Secretaria Municipal de Administração · 7 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 506/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 506/2013
“DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 12,33% (Doze, Trinta e Três por cento) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, correspondente a R$ 1.179.813,64 (Um milhão, Cento e Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Treze Reais e Sessenta e Quatro centavos), nos termos dos incisos I, II e III do artigo 43º da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Porto Estrela – MT, 06 de Novembro de 2013.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal