Prefeitura Municipal · 5 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 522/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 522/2014
(QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO).
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado para prestar serviços, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social, correspondente ao número de vagas e cargos conforme descrito abaixo:
SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
QTD
CARGOS
C/H
SALÁRIO (R$)
ESCOLARIDA MÍNIMA EXIGIDA
02
ASSISTENTE SOCIAL
40 HORAS
2.804,59
Ensino Superior
01
PSICOLOGO
40 HORAS
2.804,59
Ensino Superior
02
MONITOR DE INFORMATICA
40 HORAS
928,92
Ensino Médio Completo
01
ORIENTADOR SOCIAL
40 HORAS
928,92
Ensino Médio Completo
03
AGENTE ADMINISTRATIVO
40 HORAS
989,95
Ensino Médio Completo
01
AGENTE DE SERVIÇO GERAL
40 HORAS
724,00
Ensino Fundamental Completo
01
VIGIA
40 HORAS
724,00
Ensino Fundamental Completo
Art. 2º - A Seleção será através de processo seletivo simplificado de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, juntamente com a respectiva Secretaria.
Art. 3º - As contratações objeto desta Lei, terá vigência até 31/12/2014, podendo, a critério do interesse público, devidamente justificado, ser prorrogado por mais um exercício.
Art. 4º - A contratação se dará sob Regime Jurídico Estatutário, de acordo com o cargo determinado, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contratado;
III.por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações do Orçamento Municipal e provenientes dos Programas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 04 de Agosto de 2.014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal