Prefeitura Municipal · 25 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 519/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 519/2014
(QUE ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 509/2013 “QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2.014).
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o Artigo 1° da Lei Municipal n° 509/2013, que passa a ter nova redação, conforme segue abaixo:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Porto Estrela - MT para o Exercício Financeiro de 2.014 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA em R$ 9.984.182,40 (Nove milhões, Novecentos e Oitenta e Quatro mil, Cento e Oitenta e dois reais e Quarenta centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e assim distribuídos:
Orçamento Fiscal................. R$ 6.919.538,22
Orçamento da Seguridade Social............R$ 3.064.644,18
Total................................... R$ 9.984.182,40
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de Julho de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal