Prefeitura Municipal · 25 de abril de 2014
LEI COMPLEMENTAR N° 050/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 050/2014
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, apurado no período de 03/2013 a 02/2014, equivalente a 5,26 % (Cinco vírgula vinte e seis por cento), sobre os vencimentos dos servidores Públicos Municipal, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do Artigo 37, § IX da Constituição Federal.
Art. 2° – A revisão que trata o artigo 1° desta Lei, não será aplicada aos cargos de Secretario Municipal, Prefeito e vice-prefeito, revistos através de Lei especifica.
Art. 3° – O índice utilizado para a presente revisão geral anual dos servidores públicos municipal foi o INPC – (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR).
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Art. 4o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de Abril de 2014, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Abril de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal