Secretaria Municipal de Administração · 28 de junho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2013
“Altera a redação do Art. 115 e 116 da Sub-Seção IV e V, da Lei Complementar nº 001/2006, que dispõe sobre a licença à servidora pública.”
MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 115, da Lei Complementar n° 001/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115 - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, com remuneração garantida pelo salário-maternidade previsto na lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela.
§1º. Durante o período de percepção do salário-maternidade o pagamento da remuneração da servidora fica suspenso até o retorno da servidora à atividade.
§2º. As regras e os mecanismos de concessão desta licença são os constantes da lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela.
§3º O benefício previsto nesta seção deverá ser pleiteado a pedido, mediante apresentação do laudo médico.
§4º. No período de licença Maternidade que trata esta lei, as servidoras públicas não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar pelo período de 180 dias.
§ 5º A licença poderá ter inicio no primeiro dia do oitavo mês da gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
Art. 2º O Art. 116, da Lei Complementar n° 001/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 116. À servidora municipal, será concedida licença, prevista na lei que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela, quando adotar ou obtiver guarda judicial pra fins de adoção.
§1º. Para a efetivação do disposto no caput deste artigo aplicam-se, no que ouber, as regras definidas para a licença à gestante, tendo em vista a similaridade do objeto da licença.
§2º. A licença-adotante redundará na suspensão do pagamento da remuneração enquanto durar a concessão do benefício do salário-maternidade pago pelo órgão responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela.
§3º. O benefício previsto nesta seção deverá ser pleiteado a pedido, mediante apresentação de documento comprobatório oficial
§4º. No período de licença Adotante que trata esta lei, as servidoras públicas não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar pelo período de 180 dias.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Estrela/MT, em 25 de Junho de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Considerando que os benefícios concedidos com SALARIO-MATERNIDADE custeados pelo RPPS nos anos de 2.009 à 2.012, no valor Total de R$= 46.491,12 ( Quarenta e Seis Mil, quatrocentos e noventa e um reais e doze centavos), com média de R$ 11.622,78 ( Onze Mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos) por ano, conforme tabela abaixo:
TABELA DE VALORES COM SALARIO MATERNIDADE CONCEDIDOS
2009-2012
Exercício
Quantidade
Valor
Mensal
Total Beneficio
(120 dias)
ano
Total Beneficio
Prorrogação
(60 dias)
ano
2009
05
2.647,06
10.588,24
5.294,12
2010
02
3.510,00
14.040,00
7.020,00
2011
01
1.472,31
5.889,24
2.944,62
2012
02
3.993,41
15.973,64
7.986,82
TOTAL
10
11.622,78
46.491,12
23.245,56
Média mês/ano
2.905,70
11.622,78
5.811,39
Dessa forma consideramos que a Prorrogação do Beneficio representará um valor médio de R$ 5.811,39, a ser custeado com recursos próprios do Município e a Despesa com Pessoal fica dentro do Limite Prudencial de 51,30%, e do limite máximo de 54% de acordo com o que determina a LRF, conforme demonstrativo abaixo:
OBJETO DA DESPESA:
- Prorrogação da licença maternidade de 4 meses para 6 meses.
CUSTO ESTIMADO:
Ano
RCL
Gasto – R$
Percentual
2.012
9.939.283,82
4.539.865,12
45,68
2.013
10.237.462,33
5.182.596,51
50,62
2.014
10.544.586,20
5.312.016,13
50,37
2.015
10.860.923,79
5.444.671,24
50,13
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela, 25 de Junho de 2013.
GILMAR ZANELIA MAURO ANDRE BUSINARO
Contabilista Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
Na qualidade de Ordenador da Despesa declaro para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000, que a Prorrogação do Beneficio de Salário Maternidade, possui adequação orçamentário-financeira, com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual, e com a lei de diretrizes orçamentárias, e não afetará as metas e resultados fiscais.
Porto Estrela, 25 de Junho de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal