Prefeitura Municipal · 19 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2014
(QUE ALTERA OS ANEXOS II E III E PARAGRAFO I, ALÍNEA A e B, DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 013/2008 “QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA)
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o paragrafo I, alínea a e b, do Art. 25 da Lei Complementar nº 013/2008, que passa a ter nova redação, conforme segue abaixo:
Art. 25. O professor ocupante de cargo, integrantes da carreira prevista nesta Lei, é remunerado como mensalistas com a jornada de trabalho, de vinte, trinta ou quarenta horas semanais, que equivalerá ao exercício de um cargo.
§1º. A jornada prevista no caput deste artigo será dividida em:
a) 70% (Setenta por cento) de horas-aula;
b) 30% (trinta por cento) de horas-atividade.
Art. 2º - Fica alterado os anexos II e III, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:
ANEXO II
Professor - 20 Horas
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,50
C - 1,65
D - 1,85
1
848,70
1.273,05
1.400,36
1.570,10
2
865,67
1.298,51
1.428,36
1.601,50
3
882,99
1.324,48
1.456,93
1.633,53
4
900,65
1.350,97
1.486,07
1.666,20
5
918,66
1.377,99
1.515,79
1.699,52
6
937,03
1.405,55
1.546,11
1.733,51
7
955,77
1.433,66
1.577,03
1.768,18
8
974,89
1.462,33
1.608,57
1.803,55
9
994,39
1.491,58
1.640,74
1.839,62
10
1.014,28
1.521,41
1.673,55
1.876,41
11
1.034,56
1.551,84
1.707,02
1.913,94
12
1.055,25
1.582,88
1.741,17
1.952,22
13
1.076,36
1.614,54
1.775,99
1.991,26
14
1.097,88
1.646,83
1.811,51
2.031,09
15
1.119,84
1.679,76
1.847,74
2.071,71
16
1.142,24
1.713,36
1.884,69
2.113,14
17
1.165,08
1.747,62
1.922,39
2.155,40
18
1.188,38
1.782,58
1.960,84
2.198,51
19
1.212,15
1.818,23
2.000,05
2.242,48
20
1.236,40
1.854,59
2.040,05
2.287,33
21
1.261,12
1.891,69
2.080,85
2.333,08
22
1.286,35
1.929,52
2.122,47
2.379,74
23
1.312,07
1.968,11
2.164,92
2.427,33
24
1.338,31
2.007,47
2.208,22
2.475,88
25
1.365,08
2.047,62
2.252,38
2.525,40
ANEXO III
Supervisor e Orientador Escolar - 30 Horas
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,50
C - 1,65
D - 1,85
1
1.273,04
1.909,56
2.100,52
2.355,12
2
1.298,50
1.947,75
2.142,53
2.402,23
3
1.324,47
1.986,71
2.185,38
2.450,27
4
1.350,96
2.026,44
2.229,08
2.499,28
5
1.377,98
2.066,97
2.273,67
2.549,26
6
1.405,54
2.108,31
2.319,14
2.600,25
7
1.433,65
2.150,47
2.365,52
2.652,25
8
1.462,32
2.193,48
2.412,83
2.705,30
9
1.491,57
2.237,35
2.461,09
2.759,40
10
1.521,40
2.282,10
2.510,31
2.814,59
11
1.551,83
2.327,74
2.560,52
2.870,88
12
1.582,87
2.374,30
2.611,73
2.928,30
13
1.614,52
2.421,78
2.663,96
2.986,87
14
1.646,81
2.470,22
2.717,24
3.046,60
15
1.679,75
2.519,62
2.771,59
3.107,54
16
1.713,34
2.570,02
2.827,02
3.169,69
17
1.747,61
2.621,42
2.883,56
3.233,08
18
1.782,56
2.673,85
2.941,23
3.297,74
19
1.818,21
2.727,32
3.000,05
3.363,70
20
1.854,58
2.781,87
3.060,06
3.430,97
21
1.891,67
2.837,51
3.121,26
3.499,59
22
1.929,50
2.894,26
3.183,68
3.569,58
23
1.968,09
2.952,14
3.247,36
3.640,97
24
2.007,46
3.011,18
3.312,30
3.713,79
25
2.047,60
3.071,41
3.378,55
3.788,07
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Alteração de Tabela de Remuneração
CUSTO ESTIMADO:
Ano
RCL
Gasto – (R$)
Percentual (%)
2.013
10.324.631,39
5.096.895,43
49,37
2.014
11.329.360,62
5.704.055,13
50,35
2.015
11.669.241,44
5.932.217,34
50,84
2.016
12.019.318,68
6.169.506,03
51,33
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Alteração da Tabela de Remuneração
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal