Secretaria Municipal de Administração · 4 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 513/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 513/2014
“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Município e dá Outras Providências”.
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ = 17.000,00 (Dezesete Mil Reais) para atender a seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, Infra-estrutura e Serviços Urbanos.
Suplementação:
09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra-estrutura e Serviços Urbanos
09.09002 – Departamento de Água e Esgoto
09.09002.17 – Saneamento
09.09002.17.512 – Saneamento Básico Urbano
09.09002.17.512.0130 – Revitalização do DAE
09.09002.17.512.0130.1053 – Ampliar Rede de Abastecimento de Água
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo...........R$: 12.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Física.....R$: 2.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica.......R$: 3.000,00
TOTAL: ...........R$: 17.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total da dotação abaixo discriminada:
Anulação:
09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra-estrutura e Serviços Urbanos
09.09001 – Departamento de Obras, Setores Urbanos e Rural
09.09001.04 – Administração
09.09001.04.122 – Administração Geral
09.09001.04.122.0020 – Apoio Administrativo
09.09001.04.122.0020.2071 – Manutenção das atividades da Secretaria
3.3.90.36.00.00 – outros Serviços Pessoa Física........R$: 17.000,00
TOTAL:............R$: 17.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da Lei Orçamentária Anual, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2014, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 28 de Janeiro de 2.014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal