Secretaria Municipal de Administração · 30 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 511/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 511/2013
Dispõe: Sobre a Lei de Acesso a Informação no âmbito da Câmara Municipal de Porto Estrela (MT), e dá outras providências.
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISP OSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fi m de garantir sua efetividade, consoante e previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º , do artigo 216, da Constituição Federal, bem co mo os regra mentos encartados na Lei nº 12.527/2011.
Art. 2º. A informação pública deverá estar acessível a todos, adotando esta Câmara as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
CAPITULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 3º. O acesso à informação compreende os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
§ 1º. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcial mente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 2º. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer ao Presidente da Câmara, a imediata abertura de sindicância para apurar o desapareci mento da respectiva documentação.
§ 3º. Verificada a hipótese prevista no § 2º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar os meios de provas cabíveis.
Art. 4º. É dever da Câmara Municipal promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo órgão.
§ 1º. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no míni mo:
I–registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendi mento ao público ;
II–registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III – registros de despesas;
IV – informações concernentes a procedi mentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contra tos celebrados;
V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; e,
VI – respostas a perguntas mais freqüentes da sociedade
§ 2º. As informações constantes dos incisos do § 1º, deverão estar disponíveis no Portal Transparência da Câmara Municipal.
Art. 5º. O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I– atendimento e orientação ao público quanto ao acesso a informações;
II– informação sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III– protocolo de documentos e requerimentos de acesso a informações
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Do Pedido de Acesso
Art. 6º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a Câmara Municipal de Porto Estrela por qualquer meio legítimo.
§ 1º. O pedido de acesso a informação deve observar os seguintes requisitos:
I – conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, e-mail, telefone) e a especificação da informação requer ida;
III – ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no portal da transparência.
§ 2º. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requer ente não pode conter exigências que inviabilize m a solicitação.
§ 3º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Art. 7º. Não serão atendidos pedidos de acesso a informação :
I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados; ou
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput , o órgão ou entidade dever á, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontra m as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Dos Recursos
Art. 8º. Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Controladoria desta Casa de Leis, se:
I - o acesso a informação não classificada como sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso a informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa, estabelecidos nesta Le i, não tiverem sido observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta resolução.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Art. 9º. Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 10º. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público.
Das Informações Pessoais
Art. 11º. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I – terão seu acesso restrito, independente mente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consenti mento expresso da pessoa a que elas se referirem, e.
§ 2º. Aquele que obtiver acesso as informações de que trata este artigo responsabiliza- se pelo seu uso indevido.
§ 3º. O consentimento referido no inciso II do §1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial; ou
IV - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 4º. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição de acesso a informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada co m o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Estrela/MT, 20 de Dezembro de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal