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Congresso

Prefeitura Municipal · 25 de julho de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 521/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 521/2014

(QUE INSTITUI A QUILOMETRAGEM, DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.

Art. 1º Fica Instituido oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, como as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando quilometragem de 297.346 km ( Duzentos e Noventa e Sete Quilometros, Trezentos e Quarenta e Seis Metros).

Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 24 de Julho de 2014.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2022, em 25 de julho de 2014. Código identificador 93815358: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.