Prefeitura Municipal · 25 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 520/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 520/2014
(ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 469/2011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 495/2013, DE 08 DE ABRIL DE 2013).
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 469/2011, de 21 de Dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 495/2013, de 08 de Abril de 2013, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:
ANEXO I
Cargo
Vencimento (R$)
Quantidade
CH Semanal
Agente Comunitário Saúde
1.014,00
13
40 horas
Agente Saúde Ambiental
1.014,00
3
40 horas
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de Junho de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Estrela/MT, 24 de Julho de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Alteração de Tabela de Remuneração
CUSTO ESTIMADO:
Ano
RCL
Gasto – R$
Percentual
2.014
11.161.714,98
5.704.055,13
51,10
2.015
11.496.566,42
5.932.217,34
51,59
2.016
11.841.463,42
6.169.506,03
52,10
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela/MT, 24 de Julho de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Alteração da Tabela de Remuneração
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela/MT, 24 de Julho de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal