Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 518/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 518/2014
(“QUE ALTERA O INCISO IV DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL N. 275, DE 09 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”).
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n.º 275, de 09 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 45. ......
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 11,00% (onze inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9,24% (nove inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,76% (um inteiro e setenta e seis centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial amortizada em parcelas constantes durante 30 anos, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 45 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de Maio de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANO DE AMORTIZAÇÃO
ALÍQUOTA
2014
1,76%
2015
1,76%
2016
1,76%
2017
1,76%
2018
1,76%
2019
1,76%
2020
1,76%
2021
1,76%
2022
1,76%
2023
1,76%
2024
1,76%
2025
1,76%
2026
1,76%
2027
1,76%
2028
1,76%
2029
1,76%
2030
1,76%
2031
1,76%
2032
1,76%
2033
1,76%
2034
1,76%
2035
1,76%
2036
1,76%
2037
1,76%
2038
1,76%
2039
1,76%
2040
1,76%
2041
1,76%
2042
1,76%
2043
1,76%