Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 510/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 510/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 12 (doze) parcelas mensais, débitos e diferenças de Contribuições Sociais dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Estrela, não recolhidas junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referentes às competências abaixo discriminadas:
COMPETÊNCIA
VALOR R$
COMPETÊNCIA
VALOR R$
COMPETÊNCIA
VALOR R$
01/2009
319,70
08/2009
938,81
03/2010
102,15
02/2009
962,40
09/2009
660,96
04/2010
950,20
03/2009
995,64
10/2009
372,66
05/2010
926,13
04/2009
781,37
11/2009
31,67
06/2010
813,80
05/2009
762,38
12/2009
173,30
07/2010
811,55
06/2009
742,40
01/2010
932,79
08/2010
787,28
07/2009
756,20
02/2010
978,83
09/2010
370,14
VALOR TOTAL DO PARCELAMENTO
14.170,36
OBS: Situação em 05/12/2013
Paragrafo Único – Os Valores Originários acima relacionados poderão sofrer acréscimos de juros e multas, calculados no momento da firmação do parcelamento.
Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia do pagamento do acordo, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante todo o prazo de vigência do parcelamento.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a descontar mensalmente do repasse do Duodécimo da Câmara Municipal o valor da parcela paga, durante todo o prazo de vigência do parcelamento.
Art. 4º - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos, anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Estrela/MT, 18 de Dezembro de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal