Legislação municipal · Paranaíba (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Paranaíba no Diário Oficial dos Municípios (MS)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1921
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1921
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1894
Câmara Municipal de Paranaíba · Edição 1889
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1881
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1881
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1881
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1881
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1881
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1878
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1875
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1869
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1869
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1869
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1869
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1869
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1854
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1853
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1848
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1848
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1845
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1831
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1831
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1831
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1831
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 18h28 · Publicação mais recente da lista: 28/08/2017