Secretaria Municipal de Governo · 28 de agosto de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 103, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 103, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a alteração dos §§ 1º, 2º e 4º, todos do artigo 42 da Lei Complementar nº 051, de 09 de dezembro de 2011.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os §§ 1º, 2º e 4º, do art. 42, da Lei Complementar nº 051, de 09 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. ...........................
§ 1º. O professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental, anos iniciais, que trabalhar com alunos do campo e desde que atuem nos distritos, poderão ter dedicação exclusiva com carga horária de até 40 (quarenta) horas, considerando as dificuldades de acesso e as peculiaridades do ensino.
§ 2º. O professor de ensino fundamental, anos finais, que trabalhar com alunos do campo e desde que atuem nos distritos, poderão ter jornada máxima de 20 horas ou mínima de 10 (dez) horas e poderão ter também dedicação exclusiva de até 100% (cem por cento) sobre sua carga horária.
§ 4º. Os Diretores e Coordenadores Pedagógicos, que trabalharem nas escolas localizadas nos distritos do município, farão jus ao percentual de até 50% (cinquenta por cento) sobre seus vencimentos.”
Art. 2º. A redação constante nos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 42, da Lei Complementar nº 051, de 09 de dezembro de 2011, alterada por esta Lei, deverá ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de agosto de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo