Secretaria Municipal de Governo · 28 de agosto de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 102, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 102, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
“Acresce o Parágrafo único ao art. 24 da Lei Complementar nº 47, de 09 de maio de 2011, e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica acrescido o Parágrafo único ao art. 24 da Lei Complementar nº 47, de 09 de maio de 2011, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Não se aplica o caput deste artigo quando verificado pela Procuradoria Jurídica Municipal a correlação do cargo efetivo com o cargo em comissão assumido.”
Artigo 2º. A redação constante no Parágrafo único do art. 24, da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011, acrescido por esta Lei, deverá ser regulamentada por meio de Decreto.
Artigo 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de agosto de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo