Secretaria Municipal de Governo · 16 de maio de 2017
LEI N.º 2.124, DE 12 DE MAIO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.124, DE 12 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 5º, da Lei nº. 1450, de 22 de novembro de 2007 e revoga a Lei nº. 1721, de 25 de abril de 2011.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei nº 1.450, de 22 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário entre o setor público e a sociedade civil e será composto pelos seguintes órgãos e entidades:
I – o Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação, gestor do FMHIS, que o presidirá e terá o voto de qualidade;
II - o Secretário Municipal de Assistência Social;
III – um representante da Câmara Municipal;
IV - um representante de entidade da área de movimento popular;
V - um representante de entidade profissional, acadêmica ou de pesquisa;
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FMHIS.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1721, de 25 de abril de 2011.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de maio de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo