Secretaria Municipal de Governo · 3 de julho de 2017
LEI N.º 2.133, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.133, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
“Altera arts. 1º e 3º, acresce incisos no art. 3º e altera a redação da descrição da Meta 4 - Educação Especial, constante no Anexo da Lei n° 2030, de 17 de junho de 2015.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei n° 2030, de 17 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do município de Paranaíba - MS, com vigência de 2015 a 2024, na forma de Anexo, respaldado no artigo 102 da Lei Orgânica do Município, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal n", 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) e a Lei Estadual n°. 4.621/2014, que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE - MS).”
Art. 2º. O art. 3º da Lei n° 2030, de 17 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido dos incisos XI, XII, XIII, XIV e XV, com a seguinte redação:
“Art. 3º. As metas e estratégias previstas no Anexo serão cumpridas no prazo de vigência desta Lei Municipal que aprovou o Plano Municipal de Educação (PME) e, serão objetos de monitoramento e acompanhamento contínuo e de avaliações bianuais, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação/Paranaíba - CMMA - PME, constituída pelo Poder Executivo e publicada em Diário Oficial do Município, com a participação das seguintes instâncias:
(...)
XI. Coordenadoria Regional de Educação de Paranaíba;
XII. Conselho das Unidades Escolares Estaduais (COUNE);
XIII. Instituição de Ensino Superior (IES);
XIV. Fórum Municipal de Educação de Paranaíba;
XV. Secretaria de Finança e Planejamento.”
Art. 3º. A descrição da Meta 4 - Educação Especial, constante no anexo da Lei n° 2030, de 17 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“META 4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 30 dias do mês de junho de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo