Legislação municipal · Paranaíba (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Paranaíba no Diário Oficial dos Municípios (MS)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1818
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1818
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1818
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1813
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1794
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1794
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1794
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1778
Administração/Serviços Gerais · Edição 1758
Câmara Municipal de Paranaíba · Edição 1755
Câmara Municipal de Paranaíba · Edição 1542
Administração/Serviços Gerais · Edição 1426
Administração/Serviços Gerais · Edição 1411
Administração/Serviços Gerais · Edição 1408
Administração/Serviços Gerais · Edição 1408
Administração/Serviços Gerais · Edição 1408
Administração/Serviços Gerais · Edição 1402
Administração/Serviços Gerais · Edição 1402
Administração/Serviços Gerais · Edição 1390
Administração/Serviços Gerais · Edição 1384
Administração/Serviços Gerais · Edição 1379
Administração/Serviços Gerais · Edição 1374
Administração/Serviços Gerais · Edição 1372
Administração/Serviços Gerais · Edição 1371
Administração/Serviços Gerais · Edição 1371
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 19h20 · Publicação mais recente da lista: 30/03/2017