Administração/Serviços Gerais · 24 de junho de 2015
LEI N.º 2.030, DE 17 DE JUNHO DE 2015
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.030, DE 17 DE JUNHO DE 2015
“Aprova o Plano Municipal de Educação do município de Paranaíba e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME) do município de Paranaíba – MS, com vigência decenal, na forma de Anexo, respaldado no artigo 102 da Lei Orgânica do Municipio, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº. 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação(PNE) e a Lei Estadual nº. 4.621/2014, que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).
Parágrafo único. Fica estabelecido que os quantitativos propostos nas metas e o prazo para o seu cumprimento, deverão estar em consonância com aqueles definidos pela Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educacao (PNE).
Art. 2º. São diretrizes do PME:
I. erradicação do analfabetismo;
II. universalização do atendimento escolar;
III. superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV. melhoria da qualidade da educação;
V. formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI. promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII. promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII. estabelecimento da meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX. valorização dos (as) profissionais da educação;
X. promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas e estratégias previstas no Anexo serão cumpridas no prazo de vigência desta Lei Municipal que aprovou o Plano Municipal de Educação (PME) e, serão objeto de monitoramento e acompanhamento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação/Paranaíba – CMMA – PME, constituída pelo Poder Executivo e publicada em Diário Oficial do Município, com a participação das seguintes instâncias:
I. Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
II. Conselho Municipal de Educação – CME;
III. Comissão de Valorização do Magistério – CVM;
IV. Conselho Municipal das Pessoas com Deficiências – COMUD;
V. Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
VI. Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social do Poder Legislativo;
VII. Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaíba – SINDISPAR;
VIII. Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação – SIMTED;
IX. Conselho Tutelar – CT;
X. Promotoria Pública – PP.
Art. 4º. Caberá ao gestor municipal, na respectiva esfera de atuação, a adoção de medidas necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
Art. 5º. O Poder Executivo estabelecerá os mecanismos necessários para o monitoramento, acompahamento e avaliação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação , instituindo a Comissão mencionada no art. 3º desta lei.
Art. 6º. Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – CMMA/PME:
I. monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em ambito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;
II. analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III. divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal Educação – CMMA/PME entender necessários.
Art. 7º. O municipio participará, em regime de colaboração com o Estado e a União, na realização de pelo menos 2 (duas) Conferências Municipais, Intermunicipais e Estadual de Educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.
Parágrafo único. As conferências mencionadas no caput deste artigo serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão.
Art. 8º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de lei complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas.
Art. 9º. O município, sob forma da Lei Nacional, deverá aprovar leis específicas para o seu Sistema de Ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação.
Art. 10. O Municipio participará, em colaboração com a União e o Estado nas instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.
Art. 11. É de responsabilidade do Município ampla divulgação do PME aprovado por esta lei assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do PME, realizadas pela comissão específica, com total transparência à sociedade.
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao Plano Muncipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a análise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.393 de 06 de dezembro de 2006.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de junho de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
ANEXADA LEI Nº 2.030, DE 17 DE JUNHO DE 2015 (PME/PARANAÍBA/MS)
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
META 1 – EDUCAÇÃO INFANTIL: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, progressivamente, 60% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
1.1 participar do regime de colaboração com a União e o Estado para definição das metas de expansão da educação infantil, nas respectivas redes públicas de ensino, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;
1.2 garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% a diferença entre as taxas de frequência na educação infantil das crianças de até 3 anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;
1.3 estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência do PME, normas e procedimentos para fiscalizar a demanda e atendimento por creche, preservando o direito de opção da família;
1.4 realizar, anualmente, em regime de colaboração e em parceria com outras instituições, levantamento da demanda por creche e pré-escola, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.5 manter e ampliar, no prazo de cinco anos de vigência do PME, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;
1.6 implantar, até o terceiro ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.7 articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública;
1.8 executar programas de formação em serviço para os profissionais que atuam na educação infantil, com cooperação da União e do Estado e em articulação com instituições formadoras;
1.9 estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
1.10 fomentar o atendimento das populações do campo na educação infantil na respectiva comunidade, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessa comunidade, garantida consulta prévia e informada;
1.11 priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
1.12 desenvolver, em caráter complementar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, mecanismos de colaboração entre os setores da educação, saúde e assistência social, visando assegurar para as crianças da Educação Infantil o oferecimento de serviços de uma equipe multiprofissional;
1.13 preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do estudante de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.14 fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
1.15 implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade, preservando o direito de opção da família;
1.16 estabelecer, a partir do segundo ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos que garanta o atendimento da demanda por creche e de fiscalização do seu atendimento;
1.17 atender 50% da demanda manifesta por creche até 2020, 60% até 2022 e, progressivamente, atingir 70% até o final de vigência do PME, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais do município;
1.18 equipar, gradativamente, em regime de colaboração com a União e o Estado, as Instituições de Ensino que atendem a educação infantil com mobiliário, materiais pedagógicos, biblioteca, brinquedoteca, Playground, tecnologias educacionais e equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária, até o terceiro ano de vigência do PME;
1.19 participar, em regime de colaboração com a União e o Estado, de programa nacional de construção e reestruturação de instituições que atendem a educação infantil, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física, respeitadas as normas de acessibilidade;
1.20 garantir professores a todas as salas de Educação Infantil, com jornada de trabalho mínima de 4 horas, para o turno parcial, e de 7 horas, para a jornada integral;
1.21 promover, permanentemente, a formação contínua dos funcionários administrativos da educação infantil;
1.22 promover, anualmente, a formação continuada dos técnicos de setores das secretarias municipais de educação responsáveis pela educação infantil;
1.23 participar, anualmente, de encontro estadual de gestores de instituições de educação infantil;
1.24 garantir, na formação continuada dos profissionais da educação, a inserção de temas sobre os direitos das crianças, enfrentamento da violência contra crianças, prevenção ao uso de drogas, questões étnico-raciais e gênero (sexualidade);
1.25 estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
1.26 assegurar a avaliação e a adequação, das propostas pedagógicas da Educação Infantil a partir da vigência deste PME;
1.27 garantir o cumprimento da legislação no que concerne aos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado da educação infantil (creches e pré-escolas);
1.28 garantir aos professores, diretores e pessoal de apoio pedagógico a formação em nível superior e aos administrativos a formação em nível médio, com a colaboração da União, do Estado e das instituições de ensino superior a partir do terceiro ano de vigência do PME;
1.29 efetivar ou contratar, preferencialmente, novos profissionais para a função docente e de apoio pedagógico que tenham formação específica em nível superior, concernente ao cargo atribuído;
1.30 garantir a participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar, por meio de conselhos ou órgãos equivalentes, na elaboração, acompanhamento e avaliação da Proposta Pedagógica;
1.31 garantir, por meio da colaboração financeira da União, alimentação escolar para as crianças atendidas na educação infantil, nos estabelecimentos públicos e conveniados;
1.32 assegurar o fornecimento de materiais pedagógicos adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional das instituições públicas, com cooperação financeira da União e o Estado;
1.33 garantir, a quantidade mínima de crianças por sala, visando o melhor atendimento na Educação Infantil;
1.34 garantir, a quantidade mínima de crianças por sala, público alvo da Educação Especial, visando um melhor atendimento na Educação Infantil;
1.35 prover às Instituições de Ensino em regime de colaboração com a União e o Estado, acervos de obras de Literatura Infantil para crianças de 0 a 5 anos de idade, a fim de fomentar o gosto pela leitura, a partir do segundo ano de vigência do PME;
1.36 prover as Instituições de Ensino, em regime de colaboração com a União e o Estado, de obras literárias, textos científicos, obras básicas de referência, livros didático-pedagógico de apoio ao professor e material referente à história e à geografia do município de Paranaíba, mantendo-os organizados e disponíveis em lugar especifico a partir do segundo ano de vigência do PME;
1.37 garantir o brincar com vistas à socialização e ao desenvolvimento integral da criança, em seu aspecto físico, psicológico, intelectual e social;
1.38 oportunizar, em colaboração com a União e o Estado, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga, possibilitando a relação computadores/crianças nas instituições de Educação Infantil, promovendo a utilização pedagógica das Tecnologias da Informação e da Comunicação – TICs como mais um ambiente de aprendizagem;
1.39 preservar as especificidades da Educação Infantil garantindo atendimento da criança de até cinco anos em instituições que atendam a parâmetros nacionais de qualidades;
1.40 garantir na vigência do PME que as Instituições de Ensino sejam dotadas de equipamentos e espaço físico, adequados ao ensino de música;
1.41 reconhecer e valorizar a diversidade cultural das crianças e de suas famílias;
1.42 efetivar propostas que promovam a autonomia e a multiplicidade de experiências;
1.43 possibilitar a integração de diferentes idades entre os agrupamentos e as turmas;
1.44 ter a arte como fundamento na formação dos profissionais da primeira etapa da Educação Básica;
1.45 estender o “espaço educativo” para a rua ou bairro e a cidade.
META 2 – ENSINO FUNDAMENTAL: universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
2.1 participar, em articulação com A União e o Estado, da elaboração da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os estudantes do ensino fundamental, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
2.2 participar do pacto entre a União e o Estado, para implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;
2.3 promover ações permanentes de acompanhamento individualizado para que pelo menos 95% dos estudantes concluam esta etapa de ensino na idade recomendada, considerando as habilidades e competências necessárias, até o final da vigência do PME;
2.4 realizar, em parceria com as áreas de saúde, assistência social, conselho tutelar e Ministério Público, o acompanhamento individualizado e o monitoramento de acesso e permanência na escola, identificando motivos de ausência, baixa frequência e abandono dos estudantes, até o final da vigência do PME;
2.5 realizar, permanentemente, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude até o final da vigência do PME;
2.6 desenvolver e implementar tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo, inseridas nos currículos específicos, respeitando a cultura de cada comunidade;
2.7 assegurar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
2.7.1 regularizar o fluxo escolar reduzindo anualmente, as taxas de repetência e evasão, por meio de reforço escolar e acompanhamento psicopedagógico em contraturno escolar, além de outros programas que garantam efetiva aprendizagem;
2.7.2 criar, a partir do primeiro ano de vigência deste plano municipal, mecanismos que supram a necessidade de atendimento das situações individualizadas de cada aluno e oferecer atendimento diversificado de acordo com as necessidades específicas de cada discente para que se diminua a evasão e repetência escolar e assegure a sua permanência na escola;
2.7.3 criar e garantir, a partir do segundo ano de vigência deste PME, mecanismos de colaboração entre os setores da educação, saúde e assistência social, visando assegurar aos estudantes o oferecimento de serviços de uma equipe multiprofissional;
2.8 promover, em regime de colaboração com a União e o Estado, a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural na vigência do PME;
2.9 incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas e projetos que visem ao estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.10 estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, nas próprias comunidades;
2.11 desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
2.12 oferecer, em regime de colaboração com a União e o Estado, atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo ao desenvolvimento de habilidades, inclusive mediante certames e concursos municipais, estaduais e federais levando em consideração as especificidades locais;
2.12.1 incentivar, a partir do primeiro ano de vigência desse plano, a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas e projetos que visem ao estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.13 promover e implementar atividades de desenvolvimento e estímulo a diferentes habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional;
2.14 fortalecer e criar mecanismos para o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, até o final da vigência do PME;
2.15 oferecer formação continuada em serviço e garantir condições técnicas e pedagógicas aos profissionais do ensino fundamental para utilização das novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras;
2.15.1 ampliar, em colaboração com a União e o Estado, o acesso à Rede Mundial de Computadores em banda larga, possibilitando a relação computadores para estudantes, promovendo a utilização pedagógica das Tecnologias da Informação e da Comunicação – TICs como mais um ambiente de aprendizagem;
2.16 ampliar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo.
META 3 – ENSINO MÉDIO: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
ESTRATÉGIAS:
3.1 participar em regime de colaboração com o poder público estadual objetivando o cumprimento das metas previstas no Plano Estadual de Educação;
3.2 estabelecer parcerias com áreas de saúde, assistência social, conselho tutelar, Ministério Público, para o desenvolvimento de projetos e programas voltados para a prevenção de prostituição, discriminação e combate à intolerância, com envolvimento da comunidade escolar e da família;
3.3 firmar parcerias e convênios com entidades, instituições, Secretaria de Cultura para possibilitar o acesso e a permanência, no ensino médio, de alunos com necessidades educacionais especiais;
3.4 promover parcerias entre instituições de ensino superior e de ensino médio para a realização de estágios, tendo como contrapartida aulas de reforço, palestras, eventos esportivos, culturais e projetos de extensão;
3.5 reduzir os índices de evasão e repetência, com a implementação de políticas de prevenção, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão, a partir da vigência do Plano Municipal;
3.6 reduzir os índices de evasão e repetência, realizando acompanhamento individualizado ao estudante com rendimento defasado, por meio da adoção de práticas como reforço escolar no contra turno, visando a correção do fluxo do ensino fundamental até o final da vigência do PME;
3.7 garantir ações que visem à formação continuada dos profissionais da educação que atuam no ensino médio, por áreas afins, por meio de realização de oficinas, grupos de estudo e movimento pedagógico com a comunidade escolar, a partir do segundo ano de vigência;
3.8 incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e criação de uma cultura de respeito e aceitação do outro como princípio educativo desenvolvendo o exercício de cidadania;
3.9 promover a articulação entre as escolas de Ensino Médio e as instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.10 utilizar os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), como instrumento de avaliação sistêmica para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridas dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória como critério de acesso a educação superior.
META 4 –EDUCAÇÃO ESPECIAL: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
ESTRATÉGIAS:
4.1 acompanhar e participar, junto aos órgãos próprios, do cumprimento da meta 4 e das estratégias do PNE e do PEE-MS, por meio de fóruns com representação de órgãos governamentais e não governamentais e de segmentos de estudantes, pais e professores, durante a vigência deste PME;
4.2 atender, até o sexto ano de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar e Atendimento Educacional Especializado (AEE) à demanda manifesta pelas famílias, pelos serviços de saúde, assistência social e pela comunidade, de crianças de 0 a 03 anos com deficiência, especificidades linguísticas, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a LDBEN/1996;
4.3 implantar, ampliar e implementar, até o segundo ano da vigência deste PME, o AEE em suas diversas atividades, entre estas, as salas de recursos multifuncionais, com espaço físico e materiais adequados em todas as escolas, assim como escola bilíngue para surdos e surdocegos, conforme necessidade identificada por meio de avaliação pelos professores, com apoio da equipe multidisciplinar e participação da família e do estudante;
4.4 assegurar a formação continuada de professores, por meio de projetos de extensão e de pós-graduação, do AEE e do ensino comum, e de funcionários administrativos e gestores, nas escolas urbanas, do campo, bilíngues, a partir da vigência deste PME;
4.5 criar e implementar, setores com equipe multidisciplinar, como apoio e suporte pedagógico aos professores do ensino comum e das Salas de Recursos Multifuncionais, com professor especializado em educação especial, com experiência na área, para avaliações pedagógicas, encaminhamentos para o AEE, áreas da saúde e assistência social;
4.6 criar centros de atendimento às pessoas público alvo da Educação Especial com a ampliação de equipes multidisciplinares, materiais e espaço físico adequados, bem como promover a formação continuada de seus profissionais, na vigência do PME;
4.7 promover a acessibilidade nas instituições públicas e conveniadas para garantir o acesso e a permanência dos estudantes público alvo da Educação Especial, por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, a partir da vigência deste PME;
4.8 oferecer educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como primeira língua, e, na modalidade escrita, da língua portuguesa, como segunda língua, aos estudantes surdos e com deficiência auditiva de 0 a 17 anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas comuns, bem como a adoção do sistema Braille de leitura, Soroban, orientação e mobilidade, e tecnologias assistivas para cegos e surdocegos, a partir da vigência deste PME;
4.9 garantir que a educação especial seja integrada à proposta pedagógica da escola comum, de forma a atender as necessidades dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.10 acompanhar e monitorar, por meio de equipe multidisciplinar, o acesso à escola e ao AEE, bem como a permanência e o desenvolvimento escolar dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso no percurso escolar, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude, a partir da vigência deste PME;
4.11 criar, em articulação com órgãos e instituições educacionais, programas de superação a situações de discriminação em relação a estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, promovendo a eliminação de barreiras atitudinais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicação, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
4.12 desenvolver e tornar acessível, em articulação com as Instituições de Ensino Superior – IES, pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a partir da vigência deste PME;
4.13 desenvolver, em articulação com as IES, estudos e pesquisas em quaisquer níveis, visando à produção de conhecimento sobre educação especial, para subsidiar a formulação de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de AEE, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
4.14 garantir, a partir da vigência deste PME, a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, a fim de identificar, encaminhar e desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência, especificidades linguísticas e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.15 garantir e ampliar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a oferta de professores do AEE, audiodescritores, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de LIBRAS, guias-intérpretes para surdocegos, instrutores mediadores, professores de LIBRAS, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
4.16 avaliar e supervisionar, mediante indicadores de qualidade definidos nacionalmente, o funcionamento de instituições públicas, conveniadas e privadas que prestam atendimento a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.17 subsidiar, com dados da realidade do estado, a formulação de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.18 colaborar com os órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes na formulação de questionários para obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.19 incentivar, em articulação com as IES, a inclusão, nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino e aprendizagem relacionados ao AEE de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
4.20 promover, em articulação com as IES públicas, a formação de professores em educação especial e educação bilíngue, inclusive em nível de pós-graduação lato e stricto sensu, para atuarem em todos os níveis e etapas da educação, durante a vigência deste PME;
4.21 realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculadas nas redes públicas de ensino;
4.22 realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar a oferta de formação continuada aos profissionais da educação e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;
4.23 promover audiências e atividades públicas de discussão sobre educação especial, educação inclusiva e educação bilíngue, em espaços com acessibilidade arquitetônica, a fim de favorecer a participação das pessoas público alvo da Educação Especial e das famílias, dos profissionais da educação e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo, durante a vigência deste PME;
4.24 implantar e apoiar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, a promoção de campanhas educativas com vistas à superação do preconceito gerador de barreiras atitudinais;
4.25 promover a ampliação e a democratização do acesso à educação superior, em articulação com as IES, dos alunos público alvo da Educação Especial;
4.26 propiciar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, uma proposta pedagógica acessível, nas escolas comuns, com a utilização do Plano Educacional Individualizado (PEI);
4.27 Assegurar AEE em ambiente domiciliar, mediante identificação e comprovação da necessidade, aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, com graves comprometimentos;
4.28 promover apoio, orientação e informações às famílias sobre as políticas públicas de educação especial e sobre os direitos e deveres dos estudantes público alvo da Educação Especial;
4.29 desenvolver e manter programas específicos que oportunizem aos adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a participação em cursos das áreas tecnológicas e científicas, até o final do prazo de vigência deste PME.
META 5 – ALFABETIZAÇÃO: alfabetizar, com aprendizagem adequada, todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental.
ESTRATÉGIAS
5.1 garantir a estrutura dos processos pedagógicos de alfabetização, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as práticas desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores, por meio de cursos de formação contínua, garantidos no calendário escolar, com apoio pedagógico específico;
5.2 acompanhar instrumentos de avaliação nacional periódica e específica, para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.3 selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais, em regime de colaboração com a União e o Estado, para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.4 garantir, a utilização das tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e o letramento, e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas, a partir do segundo ano de vigência do PME;
5.5 produzir e garantir, materiais didáticos e de apoio pedagógico específicos, para a alfabetização de crianças do campo, incluindo a inserção de recursos tecnológicos, a partir do segundo ano de vigência do PME;
5.6 promover, a partir da vigência do PME, articulação entre as Secretarias de Educação e as IES que oferecem cursos de pós-graduação stricto sensu e cursos de formação continuada para professores alfabetizadores;
5.7 apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
5.8 garantir, a alfabetização e o letramento, com aprendizagem adequada, das crianças do campo, nos três anos iniciais do ensino fundamental, a partir do segundo ano de vigência do PME;
5.9 garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, em jornada ampliada, reforço escolar para estudantes do 1º ao 3º ano do ensino fundamental com dificuldades de aprendizagem, com acompanhamento de professores, considerando os resultados das avaliações;
5.10 realizar, na vigência do PME, a formação inicial e continuada de professores alfabetizadores com a utilização de novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras;
5.11 implementar e garantir a confecção de materiais didáticos e de apoio pedagógico, para subsidiar o processo de alfabetização, com aprendizagem adequada, até, no máximo, o 3º ano do ensino fundamental, durante a vigência deste PME;
5.12 implantar e implementar ações de acompanhamento da aprendizagem, trabalho por agrupamento e clima de interação nas salas de aula, para que 100% das crianças estejam alfabetizadas, com aprendizagem adequada, ao concluírem o 3º ano desta etapa de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
5.13 garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, o número mínimo de alunos por sala, de acordo com a Legislação vigente;
5.14 participar das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos estudantes do 3º ano do ensino fundamental;
5.15 disponibilizar e implementar aos estudantes e professores recursos midiáticos e suporte necessário para que o sistema e o acesso à internet sejam suficientes e de qualidade para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.
META 6 – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL: implantar e implementar gradativamente educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos estudantes da educação básica.
ESTRATÉGIAS:
6.1 promover, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica pública em Tempo Integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, seja igual ou superior a 7 horas diárias durante o ano letivo;
6.2 ampliar, progressivamente, na vigência do PME, a jornada dos professores para que possam atuar em uma única escola de tempo integral;
6.3 desenvolver, em regime de colaboração com a União, e o Estado programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e mobiliário adequados para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades que se encontram em situação de vulnerabilidade social, de acordo com as leis vigentes;
6.4 participar de programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, playground, laboratórios, inclusive de informática com acesso a internet, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos;
6.5 oferecer cursos de formação de recursos humanos para a atuação na Educação em Tempo Integral, na vigência do PME;
6.6 promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, econômicos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.7 estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de estudantes matriculados nas escolas da rede pública de Educação Básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.8 atender, com padrão de qualidade, as escolas do campo, na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada às comunidades, considerando as peculiaridades locais;
6.9 oferecer a Educação em Tempo Integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 14 (quatorze) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.10 garantir, no Projeto Político Pedagógico da escola, medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
META 7 – QUALIDADE NA EDUCAÇÃO: fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB:
ESTRATÉGIAS:
7.1 estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a Educação Básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos, objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes para cada ano do Ensino Fundamental respeitado a diversidade, observando a realidade local;
7.2 Assegurar que:
a) no quinto ano de vigência do PME, pelo menos 70% dos estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e pelo menos 50%, o nível desejável;
b) no último ano de vigência do PME, todos os estudantes do Ensino Fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e pelo menos 80%, o nível desejável;
c) reduzir as taxas de reprovação, abandono e distorção idade-série, no ensino fundamental em 50% nos primeiros cinco anos e em 80% até o final da vigência deste PME;
7.3 constituir, em regime de colaboração com a União e o Estado, um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, até o quinto ano de vigência do PME;
7.4 promover, anualmente, a autoavaliação das escolas de Educação Básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.5 formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professorese profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.6 associar a prestação de assistência técnico-financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre a União e o Estado, priorizando as escolas públicas da rede municipal de ensino, com IDEB abaixo da média nacional;
7.7 aplicar os instrumentos nacionais de avaliação da qualidade do Ensino Fundamental, na vigência do PME e usar os resultados dessas avaliações para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;
7.7.1 acompanhar e divulgar, bienalmente, os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema municipal de avaliação da Educação Básica nas páginas eletrônicas das instituições de ensino;
7.8 aplicar indicadores específicos de avaliação da qualidade na modalidade da Educação Especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos e surdocegos desenvolvidos pela União e o Estado;
7.9 orientar, acompanhar e avaliar as políticas das redes públicas de ensino, a fim de atingir as metas do IDEB, reduzindo em 60%, até o sétimo ano de vigência deste PME, a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, de forma a garantir equidade da aprendizagem;
7.10 garantir, até o quinto ano de vigência do PME, estruturas necessárias e promover a utilização das tecnologias educacionais para todas as etapas da Educação Básica, com incentivo às práticas pedagógicas inovadoras, visando à melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, com acompanhamento dos resultados;
7.11 aprimorar a qualidade dos recursos tecnológicos que garantam a utilização dos softwares livres, por meio das ferramentas disponíveis na internet, com equipamentos que acompanhem o desenvolvimento tecnológico, até o quarto ano de vigência deste PME;
7.12 assegurar transporte gratuito, acessível e seguro para todosos estudantes da educação do campo, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com as especificações definidas pelo órgão competente, em regime de colaboração com a União e o Estado, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento da casa até a escola e vice-versa, até o quinto ano de vigência deste PME;
7.13 desenvolver propostas alternativas de atendimento escolar para a população do campo, que considerem as especificidades culturais e locais e as boas práticas nacionais e internacionais, nos três primeiros anos de vigência do PME;
7.14 universalizar, até o terceiro ano de vigência do PME, o acesso à rede mundial de computadores, em banda larga de alta velocidade, em todas as unidades de Educação Básica;
7.15 ampliar em regime de colaboração com a União e o Estado, até o quinto ano de vigência do PME, a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
7.16 garantir a participação da comunidade escolar no planejamento, na aplicação e no controle de recursos financeiros advindos de transferência direta às escolas, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática, a partir da vigência do PME;
7.17 ampliar e aprimorar em regime de colaboração com a União e o Estado, o atendimento aos estudantes em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.18 garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, às escolas públicas de Educação Básica o acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água, ao esgoto sanitário e ao manejo de resíduos sólidos, na vigência do PME;
7.19 assegurar em regime de colaboração com a União e o Estado o acesso dos estudantes a espaços para a prática esportiva, bens culturais e artísticos, brinquedotecas, bibliotecas, equipamentos e laboratórios de ensino, em até dois anos após a aprovação do PME;
7.20 assegurar em regime de colaboração com a União e o Estado, nos espaços dos prédios escolares e entorno, a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a partir da vigência deste PME;
7.21 participar de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;
7.22 implantar e implementar as bibliotecas escolares, considerando sobretudo a aquisição de acervos bibliográficos acessíveis, a partir da vigência deste PME;
7.23 adquirir equipamentos e recursos tecnológicos, com apoio da União, para utilização pedagógica em todas as escolas públicas da Educação Básica, assegurada sua manutenção e atualização;
7.24 criar mecanismos para implementação das condições necessárias à universalização das bibliotecas, com acesso a internet em banda larga, até o quinto ano de vigência deste PME;
7.25 participar, em regime de colaboração com a União e o Estado, das discussões para a definição dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação Básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas e recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas, visando à melhoria da qualidade do ensino;
7.26 informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da Secretaria de Educação, promovendo a implementação de sistemas integrados, até o quinto ano de vigência do PME;
7.27 implementar programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico da Secretaria Municipal de Educação;
7.28 implantar e desenvolver, até o terceiro ano de vigência do PME, políticas de prevenção e combate à violência nas escolas, com capacitação dos profissionais da educação para atuarem em ações preventivas junto aos estudantes na detecção das causas como: violência doméstica e sexual, questões étnico-raciais, de gênero e de orientação sexual, para a adoção das providências adequadas, promovendo e garantindo a cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.29 promover e garantir a formação continuada dos profissionais da educação, incluindo gestores e servidores daSecretaria de Educação, sobre: direitos humanos, promoção da saúde e prevenção das DST/AIDS, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero e sexualidade, questões étnico-raciais, geracionais, situação das pessoas com deficiência, na vigência do PME;
7.30 elaborar e distribuir, em parceria com os órgãos competentes, material didático para educadores, estudantes e pais e/ou responsáveis sobre: direitos humanos, promoção da saúde e prevenção das DST/AIDS, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero e sexualidade, questões étnico-raciais e geracionais;
7.31 implementar políticas de inclusão com vistas à permanência na escola das crianças, adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os direitos da criança e do adolescente;
7.32 contribuir para a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, movimentos sociais, e com a sociedade civil, na vigência deste PME;
7.33 consolidar, até o quinto ano de vigência do PME, a oferta, com qualidade social, da educação escolar à população do campo e populações itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários, assegurando:
7.33.1 o desenvolvimento sustentável, o meio ambiente e a preservação da identidade cultural dessas populações;
7.33.2 a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo;
7.33.3 a reestruturação e a aquisição de equipamentos;
7.33.4 a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação;
7.33.5 o atendimento em Educação Especial;
7.34 promover a integração das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural, no prazo de um ano de vigência do PME;
7.35 ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, por meio de conselhos e fóruns, durante a vigência do PME;
7.36 promover, até o terceiro ano de vigência do PME, a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas tais como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de redes de apoio integral às famílias, em especial nas áreas de maior vulnerabilidade social, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.37 universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de Educação Básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.38 estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional, a partir do segundo ano de vigência do PME;
7.39 fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, em articulação com o sistema nacional e estadual de avaliação da Educação Básica, com participação das escolas públicas e privadas, para orientar e redimensionar as políticas públicas, o planejamento e as práticas pedagógicas, com o repasse das informações às escolas e à sociedade, nos dois primeiros anos de vigência do PME;
7.40 desenvolver ações efetivas visando à formação de leitores e à capacitação de professores, bibliotecários, auxiliares/assistentes em biblioteca e agentes da comunidade para atuarem como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem, a partir do segundo ano da vigência do PME;
7.41 participar, em articulação com a União, o Estado e IES, do programa de formação de professores e de estudantes para promover e consolidar política de preservação da memória nacional, estadual e municipal;
7.42 implementar, a partir da vigência do PME, nas escolas públicas e privadas, temas voltados ao respeito e valorização dos idosos;
7.43 estabelecer em regime de colaboração com a União e o Estado, políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar;
7.44 propiciar e fomentar discussões e mobilizar a sociedade para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), pelo Congresso Nacional;
7.45 criar, no âmbito dos fóruns de educação, o Observatório do PME, para monitorar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas neste PME, mantendo-o atualizado e promovendo a divulgação dos resultados à sociedade;
7.46 implantar nas escolas da rede pública um programa que valorize o conforto, a segurança e o bem-estar nos espaços escolares, com arborização, iluminação, climatização, manutenção dos prédios e mobiliários suficientes e adequados.
META 8 – ESCOLARIDADE MÉDIA: elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo até o último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.
ESTRATÉGIAS:
8.1 garantir aos estudantes em situação de distorção idade-série, programas com metodologia específica, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, visando à continuidade da escolarização, de forma a concluir seus estudos, utilizando-se também da educação a distância, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
8.2 criar políticas específicas, no prazo de dois anos de vigência deste PME, para ampliar o atendimento aos segmentos populacionais considerados nesta meta na rede pública de ensino, por meio de cursos de Educação de Jovens e Adultos;
8.3 promover, na vigência do PME, a busca ativa de jovens fora da escola pertencente aos segmentos populacionais considerados, bem como aos indígenas, quilombolas, povos das águas, populações fronteiriças, em parceria com as áreas de assistência social, organizações não governamentais, saúde e proteção à juventude;
8.4 divulgar e incentivar, de forma permanente, a participação em exames gratuitos de certificação da conclusão dos Ensinos Fundamental e Médio;
8.5 estabelecer articulação com entidades privadas de serviço social e de formação profissional para expandir, por meio de parcerias, a oferta gratuita da educação profissional na forma concomitante ao ensino cursado pelo estudante na rede escolar pública, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
8.6 acompanhar e monitorar, continuamente, o acesso e a permanência nas escolas dos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas competentes, identificando motivos de absenteísmo, apoio à aprendizagem e à conclusão dos estudos;
8.7 formular, em parceria com outros órgãos e instituições, currículos adequados às especificidades dos estudantes da EJA, incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da vida, a promoção da inserção no mundo do trabalho e a participação social, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
8.8 promover estudos, em parceria com as IES públicas e os fóruns de educação, sobre os fatores que interferem na permanência da população de 18 a 29 anos no processo escolar, na vigência do PME.
META 9 – ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO: elevar para 95% a taxa de alfabetização da população com 15 ou mais de idade até 2015 e, até o final da vigência do PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS:
9.1 garantir e implementar políticas de erradicação do analfabetismo, em parceria com a União, Estado e instituições da sociedade civil organizada, na vigência do PME;
9.2 realizar, continuamente, chamadas públicas regulares para Educação de Jovens e Adultos, em regime de colaboração entre a União e o Estado e em parceria com organizações da sociedade civil;
9.3 realizar levantamento da população de jovens e adultos fora da escola, a partir dos 18 anos de idade, com vistas à implantação diversificada de políticas públicas, em parceria com órgãos competentes, no prazo de dois anos de vigência deste PME;
9.4 assegurar a oferta gratuita da EJA a todos que não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria, utilizando-se, também, da educação a distância, na vigência do PME;
9.5 garantir ações de alfabetização de jovens e adultos, dando continuidade à escolarização básica, a partir da vigência deste PME;
9.6 garantir estudos e pesquisas sobre a população da EJA, em parceria com as IES públicas e fóruns de educação, para subsidiar as políticas para essa modalidade, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
9.7 realizar exames específicos que permitam aferir o grau de alfabetização de jovens com mais de 15 anos de idade, no Ensino Fundamental, e de 18, no Ensino Médio, com vistas à promoção de avanços ou nivelamento, a partir da vigência deste PME;
9.8 garantir ações de atendimento aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos por meio de programas em articulação com as áreas de saúde e de assistência social, na vigência do PME;
9.9 assegurar a oferta da EJA, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio em parceria com a Rede Estadual de Ensino, às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, garantindo formação específica dos professores e a utilização inclusive da educação à distância, até 2025;
9.10 realizar formação continuada aos professores da EJA, incentivando a permanência desses profissionais nessa modalidade;
9.11 articular e incentivar com empresas públicas e privadas à oferta das ações de alfabetização e programas permanentes da EJA nessas empresas, com o apoio das tecnologias de informação, comunicação e da Educação à Distância e a flexibilidade na oferta de acordo com o ritmo do estudante, no prazo de dois anos de vigência deste PME;
9.12 garantir durante a vigência do PME programas de capacitação tecnológica da população de jovens e adultos, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal;
9.13 oferecer cursos da EJA em horários alternativos, de acordo com a demanda local, de forma que os estudantes possam retomar e prosseguir os seus estudos;
9.14 exercer, continuamente, controle social e fiscalização sobre a qualidade dos cursos de EJA, por meio de avaliação institucional interna e externa;
9.15 estabelecer padrões mínimos de qualidade para os cursos de EJA, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, no prazo de dois anos de vigência deste PME;
9.16 acompanhar e monitorar o acesso e a permanência dos jovens e adultos nos cursos de EJA, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio;
9.17 apoiar e incentivar na vigência do PME, o acesso dos estudantes de EJA ao ensino superior, por meio de políticas de apoio;
9.18 utilizar os recursos e metodologias da educação a distância, atendendo os padrões de qualidade e a legislação vigente, na oferta de cursos da EJA, a partir da vigência deste PME;
9.19 promover cursos específicos para a oferta de cursos da EJA aos idosos, com currículos e metodologias diferenciadas, elaborados em parcerias com as instituições de educação superior, bem como material didático adequado e aulas de tecnologias, a partir da vigência deste PME.
META 10 – EJA INTEGRADO A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à Educação Profissional, nos ensinos Fundamental e Médio.
ESTRATÉGIAS:
10.1 implementar os programas de jovens e adultos do Ensino Fundamental, oferecendo no mesmo espaço, a formação profissional inicial, com estímulo à conclusão dessa etapa, em parceria com a comunidade local e instituições que atuam no mundo do trabalho, a partir da vigência deste PME;
10.2 promover formação inicial de docentes para atuação nos cursos da EJA integrada à Educação Profissional, na vigência do PME;
10.3 realizar cursos presenciais e a distância de formação continuada aos docentes que atuam na Educação de Jovens e Adultos integrada à educação profissional, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
10.4 oferecer, na vigência do PME, as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador;
10.5 ampliar a oferta de cursos da EJA, nas etapas dos Ensinos Fundamental, Integrado com a educação profissional, incluindo jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, na vigência deste PME;
10.6 organizar, em parceria com a rede estadual, currículos diversificados para a EJA, nas etapas do Ensino Fundamental, voltados à formação do cidadão para o trabalho, ciência, tecnologia e cultura, respeitadas as normas educacionais vigentes e considerados os saberes dos estudantes trabalhadores, a partir do terceiro ano de vigência deste PME;
10.7 fomentar e assegurar, em parceria com a rede estadual, a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios das redes públicas que oferecem a EJA integrada à educação profissional, na vigência deste PME;
10.8 participar do programa nacional de assistência ao estudante, com a promoção de ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da Educação de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional, a partir do segundo ano de vigência do PME.
META 11 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO: triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.
ESTRATÉGIAS:
11.1 estabelecer parcerias com a rede estadual de ensino para o desenvolvimento da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com vistas à expansão de matrículas, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
11.2 ampliar a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, por meio de cursos voltados à demanda municipal, a partir da vigência do PME;
11.2.1oferecer a Educação Profissional Integrado ao Ensino Médio por meios de cursos voltados ao mercado de trabalho;
11.3 oferecer cursos de educação profissional técnica de nível médio, na modalidade Educação a Distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à Educação Profissional pública e gratuita, com padrão de qualidade, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
11.4 promover a expansão do estágio na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, preservando seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude, na vigência do PME;
11.5 elevar, gradualmente, para 60% a taxa média de concluintes dos cursos de educação profissional técnica de nível médio das redes públicas de ensino, até o final da vigência deste PME;
11.6 adotar políticas afirmativas, pautadas em estudos e pesquisas, que identifiquem as desigualdades étnico-raciais e regionais e que viabilizem o acesso e a permanência dos estudantes da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, a contar da vigência do atendimento integrado à formação profissional para as populações do campo;
11.7 expandir a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médiopara as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
11.8 elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica para 60% e elevar, nos cursos presenciais, a relação de 20 (vinte) estudantes por professor;
11.9 articular e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado a oferta de estágio no mercado de trabalho como atividade prática obrigatória.
META 12 – EDUCAÇÃO SUPERIOR: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada à qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.
ESTRATÉGIAS
12.1 articular e induzir a expansão e a otimização da capacidade instalada, da estrutura física e de recursos humanos das IES públicas e privadas, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar o acesso e garantir a permanência a graduação, a partir da vigência deste PME;
12.1.1 subsidiar, em regime de colaboração com o Estado e a União, o transporte público no município aos alunos matriculados em cursos superiores, a partir da vigência deste PME;
12.1.2 subsidiar, em regime de colaboração com o Estado e a União, a alimentação por meio de restaurantes comunitários, a partir da vigência deste PME;
12.1.3 subsidiar, em regime de colaboração com o Estado e a União, assistência à moradia estudantil aos alunos matriculados em IES públicas e privadas, em cursos presenciais a partir da vigência deste PME;
12.2 articular e fortalecer políticas públicas para a oferta da educação à distância, junto à Universidade Aberta do Brasil (UAB) e Institutos Federais no município, à partir de diagnóstico de demanda e especificidade que deverá ser realizado até o segundo ano de vigência deste PME;
12.3 reivindicar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores da Educação Básica, para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas;
12.4 apoiar as políticas de inclusão e de assistência estudantil, dirigidas aos estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas, de Educação Superior, os beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, de que trata a Lei no10.260, de 12 de julho de 2001, na Educação Superior, de modo a reduzir as desigualdades e ampliar as taxas de acesso e permanência na Educação Superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes público alvo da Educação Especial, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;
12.5 colaborar no planejamento estratégico, em parceria com as IES, com vistas à desenvolver projetos de extensão universitária e pesquisa, de acordo com a demanda do município;
12.6 elaborar, em parceria com o Fórum Municipal de Educação, diagnóstico situacional da Educação Superior, embasando planejamento e acompanhamento das ações previstas nesta meta, assegurando a divulgação dos dados e mantendo-os atualizados, a partir do segundo ano de vigência do PME;
12.7 ampliar e garantir a oferta de estágios curriculares e extracurriculares remunerados, nos órgãos do município, contribuindo assim, com parte da formação na Educação Superior, a partir da vigência do PME;
12.8 Apoiar e consolidar as políticas de redução de desigualdades e de ampliação de taxas de acesso e permanência na Educação Superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes, povos do campo, povos das águas, indígenas e de estudantes público alvo da Educação Especial, de modo a apoiar seu sucesso acadêmico, por meio de programas específicos que abranjam instituições públicas e privadas, incluindo articulação com agências de fomento e ou instituições financiadoras, a partir da vigência do PME;
12.9 articular, com as IES públicas, a criação de curso de Pedagogia bilíngue para atendimento de surdos, a partir da vigência deste PME;
12.10 avaliar a condição dos grupos historicamente desfavorecidos no ingresso à Educação Superior para estabelecer estratégias de inclusão, considerando o acesso e a permanência, por meio de implantação e ou implementação de políticas afirmativas;
12.11 acompanhar, fiscalizar e avaliar as condições de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e tecnologia assistida das IES, de forma a garantir as determinações estabelecidas na legislação, a partir da vigência do PME;
12.12 fomentar nas IES programas de integração ensino-pesquisa-extensão para a formação de profissionais, com vistas a atender a demanda do mundo do trabalho e formação para a cidadania considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do Município, a partir da vigência do PME;
12.13 criar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito local, nacional e internacional, tendo em vista o aprimoramento da formação de nível superior, a partir da vigência do PME;
12.14 expandir atendimento específico, asseguradas condições materiais e humanas, às populações do campo, para que tenham acesso à Educação Superior pública, presencial ou a distância, com vistas à formação de profissionais para atuação nessas populações, a partir da vigência do PME;
12.15 articular, com as agências fomentadoras e financiadoras de pesquisa estadual, nacional e internacional, o mapeamento da demanda de formação de pessoal de nível superior, inclusive no que se refere à formação nas Licenciaturas, considerando as necessidades do desenvolvimento municipal, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da Educação Básica, a partir da vigência deste PME;
12.16 estimular e apoiar a implantação, nas IES, de acervo digital bibliográfico e recursos tecnológicos, considerando as necessidades específicas dos estudantes público alvo da Educação Especial, a partir da vigência deste PME;
12.17 implementar, em articulação com o MEC, medidas de utilização do Sistema de Seleção Unificada (SISU), como processo seletivo de acesso aos cursos superiores, com vistas: a) avaliar sistematicamente esse processo; e b) considerar, para essa implantação, as necessidades específicas dos estudantes da Educação Infantil;
12.18 estimular a criação de mecanismos para a ocupação de vagas ociosas em cada período letivo na Educação Superior pública, e dar ampla divulgação, a partir da vigência do PME;
12.19 divulgar o Fundo de Financiamento ao Estudante da Educação Superior (FIES) em todos os programas de assistência estudantil das universidades públicas e privadas do município e nas escolas de Ensino Médio, na vigência do PME;
12.20 organizar e viabilizar, em parceria com o governo federal, programa de ampliação de espaços adequados para laboratórios específicos de pesquisa e inovação tecnológica nas IES públicas e privadas, bem como reposição de equipamentos e instrumentos, a partir da vigência do PME.
META 13 – EDUCAÇÃO SUPERIOR: elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores.
ESTRATÉGIAS:
13.1 participar, por meio de regime de colaboração, do aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior (SINAES);
13.2 estimular a participação de estudantes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE), de modo a ampliar o quantitativo de estudantes e de áreas avaliadas no que diz respeito à aprendizagem resultante da graduação;
13.3 estimular processo contínuo de autoavaliação das instituições de Educação Superior, com vistas à participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente, a partir da vigência do PME;
13.4 promover a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação, integrando-os às demandas e necessidades da Educação Básica, de modo a assegurar aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias para conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos, combinando formação geral e específica com a prática didática, com inserção de conhecimentos sobre as relações étnico-raciais, educação em direitos humanos a diversidade e as necessidades dos estudantes público alvo da Educação Especial, a partir da vigência do PME;
13.5 ampliar linhas de funcionamento de apoio à pesquisa que possam contribuir para a formação de mestres e doutores para o avanço do ensino e da pesquisa;
13.6 estimular e apoiar a formação de consórcios de instituições públicas de Educação Superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, proporcionando a ampliação de atividades de ensino, pesquisa e extensão;
13.7 estimular as IES, com vistas a elevar a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais e a distância nas universidades públicas, de modo a atingir 90% e, nas instituições privadas, 75%, até 2020, e fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em cinco anos, a partir da vigência do PME, pelo menos 60% dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% no ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75% dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% nesse exame, em cada área de formação profissional;
13.8 garantir, apoiar e articular com o governo estadual a criação e/ou ampliação de fomentos para a formação inicial e continuada dos profissionais técnico administrativos da Educação Superior pública, na vigência do PME;
13.9 articular com os órgãos de governo público e privado, o acesso do acadêmico das diversas áreas de formação para realizar estágio curricular supervisionado;
13.10 apoiar a criação de escolas de aplicação nas Unidades de IES que tiverem cursos de licenciaturas.
META 14 – EDUCAÇÃO SUPERIOR: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 mestres e 25.000 doutores.
ESTRATÉGIAS:
14.1 apoiar e articular com as agências oficiais de fomento a expansão do financiamento para a criação de novos cursos de pós-graduação stricto sensu, com vistas a ampliar, no mínimo em 30% o número atual de vagas, nas diversas áreas de conhecimento, a partir da vigência do PME;
14.2 apoiar junto aos entes federados a atuação articulada entre as agências estaduais de fomento à pesquisa e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a partir da vigência do PME;
14.3 apoiar a expansão do financiamento estudantil por meio do FIES à pós-graduação stricto sensu;
14.4 apoiar e estimular a parceria entre as IES, na utilização de metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância, em cursos de pós-graduação stricto sensu, garantida inclusive para as pessoas com deficiência, na vigência do PME.
14.5 articular com as agências oficiais a criação de mecanismos que favoreçam o acesso e permanência das populações do campo, populações privadas de liberdade e pessoas com deficiência a programas de mestrado e doutorado, de forma a reduzir as desigualdades;
14.6 apoiar a criação de programas de pós-graduação stricto sensu em instituições de educação superior localizadas no Município;
14.7 estimular a expansão de programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência, a partir da vigência do PME;
14.8 apoiar políticas de estímulo à participação de mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular naqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática, e outros no campo das ciências, na vigência do PME;
14.9 criar mecanismos de apoio a programas, projetos e ações que objetivem à internacionalização da pesquisa e da pós-graduação, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa, na vigência do PME;
14.10 articular a implantação, com suporte da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT), de programas para o fortalecimento das redes e grupos de pesquisa e de projetos para internacionalização das pesquisas e pesquisadores do Município, na vigência do PME;
14.11 apoiar políticas de promoção e financiamento de intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão do Município com as demais instituições brasileiras e estrangeiras, na vigência do PME;
14.12 estimular o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas locais de base tecnológica;
14.13 ampliar o investimento na formação de doutores de modo a atingir a proporção de 4 (quatro) doutores por 1.000 (mil) habitantes e garantir o afastamento remunerado desses profissionais da educação municipal durante o período de formação, na vigência do PME;
14.14 apoiar o aumento qualitativa e quantitativamente Do desempenho científico e tecnológico das IES e das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) do Município e a competitividade local, nacional e internacional da pesquisa, na vigência do PME;
14.15 articular políticas para ampliação da pesquisa científica e de inovação, e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade local, a conservação da biodiversidade e a formação para a educação ambiental, na vigência do PME;
14.16 estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região do cerrado, bem como a gestão de recursos hídricos e geração de emprego e renda no município;
14.17 apoiar a articulação do governo estadual com os órgãos de fomento, a implantação de um programa de reestruturação das condições de pesquisa das IES, em parceria com a FUNDECT, visando aumentar os recursos do Pró-Equipamentos (Capes) e do CTInfra (FINEP) atualmente disponibilizados para os cursos de pós-graduação já implantados e melhorar a infraestrutura física, os equipamentos e os recursos humanos nas IES públicas, na vigência do PME;
14.18 apoiar ações voltadas ao estímulo à pesquisa aplicada, no âmbito das IES, de modo a incrementar a inovação, a produção e o registro de patentes, na vigência do PME;
14.19 apoiar a ampliação dos investimentos para pesquisa, por meio da FUNDECT, empresas e/ou outros órgãos de fomento, destinados às IES públicas do Município, estimulando a criação de centros tecnológicos e de inovação, na vigência do PME.
METAS 15 – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de um ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores da Educação Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
ESTRATÉGIAS:
15.1 realizar diagnóstico anual das necessidades de formação dos profissionais da educação para que as instituições públicas de educação superior atendam a demanda existente nas escolas, na vigência do PME;
15.2 garantir aos profissionais da Educação Básica o acesso aos cursos de licenciatura e pós-graduação nas IES públicas, bem como condições de permanência, na vigência do PME;
15.3 fortalecer as parcerias entre as instituições públicas e privadas de Educação Básica e os cursos de licenciatura, para que os acadêmicos realizem atividades complementares, atividades de extensão e estágios nas escolas, visando ao aprimoramento da formação dos profissionais que atuarão no magistério da Educação Básica;
15.4 criar e desenvolver em regime de colaboração com a União e o Estado, ambiente virtual de aprendizagem, um banco de cursos de formação continuada, de forma que os profissionais da educação possam se capacitar constantemente, em cursos a distância, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
15.5 diagnosticar demandas e desenvolver programas específicos, em regime de colaboração com a União e o Estado para formação de profissionais da educação para atuação nas escolas do campo e em educação especial, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
15.6 promover o diálogo com as IES públicas e privadas que oferecem cursos de licenciatura visando a implementação do currículo desses cursos e estimular a renovação pedagógica, assegurando o foco no aprendizado do estudante, com uma carga horária que assegure a formação geral e específica, em articulação com o currículo da Educação Básica em suas diversas modalidades e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
15.7 valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da Educação Básica, na vigência do PME;
15.8 propiciar junto às IES públicas, cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa daquela de atuação do docente, em efetivo exercício, a partir da vigência do PME;
15.9 incentivar a participação em cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinado à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, a partir da vigência do PME;
15.10 participar, em regime de colaboração entre a União e o Estado, da construção da política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.11 incentivar a participação em programa nacional de concessão de bolsas de estudos de professores de idiomas das escolas públicas de Educação Básica, para que realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem, na vigência do PME;
15.12 incentivar formação docente para a Educação Profissional, valorizando a experiência prática, por meio da oferta, nas redes públicas de ensino, de cursos de educação profissional voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais com experiência, a partir da vigência deste PME;
15.13 garantir, por meio de regime de colaboração entre União, Estados e Municípios, que, até 2020, 100% dos professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental tenham formação específica de nível superior, de licenciatura plena e em sua área de concurso/atuação.
METAS 16 – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: formar, em nível de pós-graduação, 60% dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
ESTRATÉGIAS:
16.1 planejar e oferecer, em parceria com as IES públicas e privadas, cursos presenciais e/ou à distância, em calendários diferenciados, que facilitem e garantam, aos docentes em exercício, a formação continuada nas diversas áreas de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
16.2 realizar, em regime de colaboração com as IES públicas e privadas, a oferta, na sede e/ou fora dela, de cursos de formação continuada, presenciais e/ou à distância, aos professores da Educação Básica, com calendários diferenciados, nas áreas prioritárias definidas nas diretrizes nacionais, de acordo com as necessidades do município, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
16.2.1oferecer a formação continuada, presencial e/ou a distância, aos profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação, na vigência do PME;
16.2.2promover e garantir formação continuada dos docentes que atuam no atendimento educacional especializado, a partir da vigência do PME;
16.2.3promover a formação continuada de docentes em todas as áreas de ensino, idiomas, LIBRAS, Braille, arte, música e cultura, no prazo de dois anos da implantação do PME;
16.3 ampliar e efetivar, em regime de colaboração com a União e o Estado, programa de composição de acervo de obras didáticas e paradidáticas e de literatura, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em LIBRAS e em Braille, também em formato digital, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os docentes da rede pública da Educação Básica, a partir da vigência deste PME;
16.4 estimular o acesso ao portal eletrônico criado pelos governos federal e estadual para subsidiar a atuação dos professores da Educação Básica;
16.5 garantir, aos profissionais da educação, licenciamento remunerado para cursos de pós-graduação stricto sensu para estudo a partir da vigência do PME;
16.6 fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de Educação Básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura, e de participação em programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais;
16.7 promover, em articulação com as IES, a ampliação da oferta de cursos de pós-graduação nas diferentes áreas do magistério, voltados para a prática educacional, a partir da vigência do PME;
16.8 promover e garantir a formação inicial e continuada em nível médio para 100% do pessoal técnico e administrativo, e em nível superior para 50% desses profissionais, na vigência do PME.
METAS 17 – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
17.1 constituir, no primeiro ano de vigência do PME, fórum específico com representações de órgãos públicos, de trabalhadores da educação e de segmentos da sociedade civil, para acompanhamento da atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da Educação Básica, de acordo com o custo aluno;
17.2 assegurar a valorização salarial, com ganhos reais, para além das reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias, e busca da meta de equiparação da média salarial de outros profissionais de mesmo nível de escolaridade e carga horária, até o final do sexto ano de vigência deste PME;
17.3 criar uma instância quer seja fórum, observatório ou conselho, para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do segundo ano de vigência do PME;
17.4 garantir a implantação e implementação, em parceria com órgãos da saúde, de programas de saúde específicos para os profissionais da educação, sobretudo relacionados à voz, visão, problemas vasculares, ergonômicos, psicológicos e neurológicos, entre outros, a partir da vigência do PME;
17.4.1 criar mecanismos para buscar a ampliação de assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional.
METAS 18 – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: assegurar, no prazo de dois anos, a existência de Planos de Carreira para os profissionais da Educação Básica e superior pública e, para o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
ESTRATÉGIAS:
18.1 estruturar as redes públicas de Educação Básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
18.2 implantar, nas redes públicas de Educação Básica e Superior, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do professor, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina, a partir da vigência do PME;
18.3 garantir, nos Planos de Carreira dos Profissionais da Educação do Município, licenças remuneradas e incentivos salariais, com qualificação profissional em nível de pós-graduação, stricto sensu, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
18.4 participar, anualmente, em regime de colaboração com a União e o Estado, do censo dos profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
18.5 instituir no município, juntamente com os sindicatos pertinentes, comissões permanentes de profissionais da educação do Sistema Municipal de Ensino – SME, para subsidiar os órgãos competentes na reestruturação e implementação do Plano de Carreira;
18.6 realizar levantamento e divulgação das vagas puras existentes e das cedências dos profissionais do magistério e dos profissionais não docentes para decidir a realização de concursos, na vigência deste PME;
18.7 regulamentar as cedências de pessoal do magistério e dos demais cargos de provimento efetivo, na vigência do PME;
18.8 adequar a jornada docente, com avanços para flexibilização por área, espaços e tempos, para formação e projetos, com acompanhamento dos gestores, na vigência do PME;
18.9 definir diretrizes, estabelecer padrões, regulamentar e orientar os profissionais da educação sobre o desenvolvimento na carreira, durante a vigência do PME;
18.10 garantir a implementação de Planos de Carreira para os profissionais do magistério da rede pública de Educação Básica, observados os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na vigência do PME;
18.11 criar critérios específicos no Plano de Carreira, com política salarial fundamentada em titulação, experiência, qualificação e desempenho, visando valorizar o profissional de educação, na vigência do PME;
18.12 garantir, no Plano de Carreira, aos docentes da rede pública, que atuam na Educação Básica, incentivo remuneratório por titulação: de 20% para professores com especialização, de 30% para docentes com mestrado e de 50% para professores com doutorado, a partir do terceiro ano de vigência do PME.
META 19 – GESTÃO DEMOCRÁTICA: assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da União.
ESTRATÉGIAS:
19.1 aprovar lei específica para o sistema de ensino e disciplinar a gestão democrática da educação pública, no prazo de dois anos contados da data da publicação do PME, adequando à legislação local já adotada com essa finalidade;
19.2 elaborar normas que orientem o processo de implantação e implementação da gestão democrática, com a participação da comunidade escolar, até o segundo ano da vigência do PME;
19.3 planejar, garantir e efetivar, na vigência deste PME, cursos de formação continuada aos membros do conselho de educação, do conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB, do conselho de alimentação escolar e dos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.4 garantir, no prazo de dois anos de vigência deste PME, recursos financeiros e espaço físico adequado para as reuniões desses conselhos e fóruns de educação, com mobiliário, equipamentos, materiais de consumo e meios de transporte;
19.5 constituir e efetivar fóruns municipais de educação, compostos por órgãos e instituições representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, para discussão das políticas educacionais e acompanhamento da execução do PME;
19.5.1 acompanhar e participar por meio dos Fóruns Estaduais de Educação à execução do PEE e do PNE;
19.6 fortalecer as associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, e fomentar a criação dos conselhos escolares, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
19.7 garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomo, durante a vigência do PME;
19.8 garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e pais na formulação dos projetos políticos-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.9 criar mecanismos de participação dos pais e estudantes na avaliação de docentes e gestores escolares, na vigência deste PME;
19.10 implementar e fortalecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos públicos de ensino, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
19.11 participar de programas nacionais de formação de diretores e gestores escolares, bem como da prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento das funções;
19.12 promover, em parceria com as IES, cursos de formação continuada e/ou de pós-graduação para diretores e gestores escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.13 garantir o conselho municipal de educação como instrumento de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional;
META 20 – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.
ESTRATÉGIAS:
20.1 garantir, observando as políticas de colaboração com a União e o Estado, fontes de financiamentos permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, com vistas a atender suas demandas educacionais de acordo com o padrão de qualidade nacional, na vigência deste PME;
20.2 participar do regime de colaboração com a União e o Estado para cumprir as determinações e atingir o percentual de 10% do PIB até 2025;
20.3 aplicar, na íntegra, os percentuais mínimos de recursos vinculados para a educação e garantir a ampliação de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento das demandas da educação básica e suas modalidades, com garantia de padrão de qualidade, conforme determina a Constituição Federal (1988);
20.4 consolidar as bases da política de financiamento, acompanhamento e controle social da educação básica, em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio da ampliação do investimento público em educação pública em relação ao PIB, com incrementos obrigatórios a cada ano, proporcionais ao que faltar para atingir a meta estabelecida até o final da vigência do PME, de forma a alcançar, no mínimo e progressivamente, os seguintes percentuais em relação ao PIB: 6,7% até 2015; 7% até 2017; 8% até 2019; 9% até 2022; e 10% até 2025;
20.5 buscar recursos financeiros junto ao Governo Federal e Estadual visando o apoio, na ampliação das matrículas em creches e pré-escolas, buscando em regime de parceria, assessoria técnica ao município para a construção, ampliação e reforma dos prédios, implementação de equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos e o desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada aos profissionais da educação infantil, a partir da vigência deste PME;
20.6 destinar recursos com prioridade para a Educação Infantil pública e Ensino Fundamental, e congelar os convênios privados efetuados com entidades que atendem a Educação Infantil até serem extintos, sendo obrigatoriamente assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública, na vigência deste PME;
20.7 assegurar as matrículas em Educação Especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais, parceiras do poder público, e sua contabilização para fins de financiamento com recursos públicos da educação básica, na vigência deste PME;
20.8 ampliar e reestruturar em regime de parceria com a União as unidades escolares e capacitar os profissionais para atender a demanda da educação inclusiva, na vigência deste PME;
20.9 assegurar financiamento, em regime de colaboração com a União e o Estado para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, enfrentado pelo município, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas, na vigência deste PME;
20.10 assegurar e ampliar nas escolas públicas recursos financeiros para promover atividades artístico-culturais pelos estudantes, incentivando o envolvimento da comunidade;
20.11 garantir o financiamento em regime de colaboração com a União e o Estado para a promoção de atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo municipal, a partir da vigência deste PME;
20.12 garantir aporte de recursos, no prazo de três anos a partir da vigência deste PME, para financiar programas de acompanhamento da aprendizagem com profissionais formados na área, para estudantes com dificuldades de aprendizagem e/ou distorção idade-série;
20.13 assegurar que os pagamentos de aposentadorias e pensões não sejam incluídos nas despesas da educação básica, na vigência deste PME;
20.14 garantir o cumprimento do piso salarial profissional nacional previsto em lei para carga horária de 20 horas aos profissionais do magistério público da educação básica, até o final da vigência deste PME;
20.15 garantir autonomia aos gestores das Escolas e Centros de Educação Infantil – CEINFs, para administrar os recursos destinados ao custeio dos mesmos;
20.16 assegurar a participação dos profissionais de educação e de órgãos de controle e fiscalização dos recursos públicos no acompanhamento e conferência da aplicação dos recursos financeiros destinados a esses profissionais, na vigência deste PME;
20.17 assegurar que a transferência de recursos públicos às instituições privadas, nos termos do artigo 213 da Constituição Federal, seja obrigatoriamente vinculada ao plano de expansão da oferta pública no respectivo nível, etapa ou modalidade de educação, na vigência deste PME;
20.18 aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da arrecadação da contribuição social do salário-educação;
20.19 aplicar 50% das verbas transferidas pelo governo federal do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em manutenção e desenvolvimento da educação pública;
20.20 aplicar 50% das verbas transferidas do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em salários dos profissionais da educação pública;
20.21 fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente mediante a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação, do Estado e do Município e os Tribunais de Contas da União e do Estado;
20.22 garantir a Secretaria Municipal de Educação como unidade orçamentária, em conformidade com o art. 69 da LDBEN/96, com a garantia de que o dirigente municipal de educação seja o ordenador de despesas e gestor pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos respectivos conselhos de acompanhamento e o Tribunal de Contas;
20.23 articular, com os órgãos competentes, a descentralização e a desburocratização na elaboração e na execução do orçamento, no planejamento e no acompanhamento das políticas educacionais do município, de forma a favorecer o acesso da comunidade local e escolar aos dados orçamentários, com transparência na utilização dos recursos públicos da educação, a partir da vigência deste PME;
20.24 consolidar e fortalecer o Conselho Municipal de Educação como órgão autônomo, com dotação orçamentária e autonomia financeira e de gestão, plurais, constituído de forma paritária, com ampla representação social, e com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras nos seus respectivos sistemas, na vigência deste PME;
20.25 criar mecanismos que incentivem a população a participar de discussões, por meio de audiências públicas com a sociedade organizada, sobre as receitas financeiras educacionais, por ocasião da aprovação dos planos orçamentários, de forma que a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de sua jurisdição, juntamente com a Câmara Municipal, demonstrem os recursos educacionais advindos da esfera federal, dos impostos próprios, estadual e municipal e alíquotas sociais e suas respectivas aplicações, a partir da vigência deste PME;
20.26 reivindicar ao Governo Federal a complementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), quando comprovadamente necessário, a partir do segundo ano da vigência deste PME;
20.27 implementar em regime de colaboração com a União, como parâmetro para o financiamento da educação em todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção, adequações e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação escolar, transporte escolar e transporte escolar adaptado;
20.28 prover aportes financeiros que viabilize a construção da sede própria da Secretaria Municipal de Educação, até o 4º ano da vigência deste PME;
20.29 prover recursos financeiros que possibilitem a execução das metas e estratégias estabelecidas neste PME, a partir de sua vigência.