Administração/Serviços Gerais · 26 de junho de 2015
LEI N.º 2.035, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.035, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
“Autoriza a Secretaria Municipal de Esporte, Desporto e Lazer a fornecer material esportivo, aos cidadãos voluntários, que preencham pré-requisitos estipulados pela Secretaria”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Esporte, Desporto e Lazer de Paranaíba a fornecer materiais esportivos, aos cidadãos voluntários com horários e estrutura para treinamentos desde que cumpram os pré-requisitos estipulados pela Secretaria.
Artigo 2º. O voluntário não receberá remuneração pelo desempenho da função e o fará unicamente na modalidade em que comprove domínio e participação efetiva em competições.
Artigo 3º. A Secretaria Municipal de Esporte, Desporto e Lazer, emitirá certificados aos voluntários ao final de cada ano com a carga horária executada durante o período voluntariado.
Artigo 4º. A Secretaria Municipal de Esporte, Desporto e Lazer, disponibilizará no máximo 6(seis) horas semanais para o trabalho de cada voluntário.
Artigo 5º. O descumprimento das normas e ética profissional elencadas pela Secretaria, gera o descredenciamento dos voluntários do Projeto.
Artigo 6º. A Secretaria proporcionará aos voluntários cursos de capacitação durante o ano de acordo com sua disponibilidade financeira.
Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de junho de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração