Secretaria Municipal de Governo · 23 de fevereiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 095, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 095, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Concede reposição inflacionária aos servidores efetivos ativos e inativos da Câmara Municipal e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica concedida reposição inflacionária nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, conforme previsto no artigo 222 da Lei Complementar n. 047, de 09 de maio de 2011, pelo índice do IPCA/IBGE no percentual de 7,19 (sete virgula dezenove por cento), extensivo aos inativos e pensionistas, com paridade.
Artigo 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo
ANEXO I
(Lei Complementar n. 095, de 21 de fevereiro de 2017)
TABELA A
GRUPO OCUPACIONAL 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
SIMBOLO
CARGO
QUANT.
REFERENCIA
VENCIMENTO
DAS – 1
Diretor Administrativo
01
2
2.144,98
DAS – 1
Diretor Financeiro
01
2
2.144,98
DAS – 1
Assessor Especial
03
2
2.144,98
DAS – 1
Assessor Legislativo
07
2
2.144,98
DAS – 1
Assessor de Imprensa
02
2
2.144,98
DAS – 1
Assessor da Escola Legislativa
01
2
2.144,98
TABELA B
GRUPO OCUPACIONAL 2: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL:TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
SIMBOLO
CARGO
QUANT.
C.H.S
REFER.
VENCIMENTO
TNS – 1
Advogado
01
20
1
2.360,00
TNS – 2
Contador
01
40
1
2.360,00
TABELA C
CATEGORIA FUNCIONAL:SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ADM
SIMBOLO
CARGO
QUANT.
C.H.S
REFER.
VENCIMENTO
ADM – 1
Secretário Legislativo
03
40
1
2.360,00
ADM – 1
Técnico em Finanças
02
40
1
2.360,00
ADM- 2
Oficial Legislativo
04
40
2
2.144,98
ADM – 2
Agente Legislativo
03
40
2
2.144,98
ADM – 3
Recepcionista
02
40
3
1.559,08
ADM – 4
Telefonista
02
40
4
1.153,15
TABELA D
CATEGORIA FUNCIONAL:SERVIÇOS AUXILIARES - SAX
SIMBOLO
CARGO
QUANT.
C.H.S
REFER.
VENCIMENTO
SAX – 1
Motorista
01
40
3
1.559,08
SAX – 2
Auxiliar de Serviços Diversos
05
40
4
1.153,15
SAX – 2
Copeiro
02
40
4
1.153,15
SAX – 3
Contínuo
01
40
5
914,12
SAX – 3
Vigia
02
40
5
914,12
Paranaíba(MS), 21 de fevereiro de 2017
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal