Administração/Serviços Gerais · 3 de julho de 2015
LEI COMPLEMENTAR N.º 077, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 077, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
“Altera o artigo 7º, § 1º, acresce o § 3º ao artigo 7º, acresce o artigo 7ºA, à Lei Complementar n.º 051, de 09 de dezembro de 2011; altera o Anexo III, da Lei Complementar nº 061, de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. O artigo 7º e o § 1º, da Lei Complementar nº 51, de 09/12/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º. O quadro do Magistério Público Municipal de Paranaíba será constituído de:
I – quadro de cargos públicos de provimento efetivos;
II – quadro de cargos em comissão.
§ 1º. O quadro de cargos públicos compreende:
Cargos de provimento efetivo que comportam substituição, destinados à classe de docentes, sendo:
- Professor com nível superior;
- Psicopedagogo;
- Professor Coordenador.
Cargos em comissão:
- Diretor de escola;
- Vice diretor de escola;
- Professor Coordenador”.
Artigo 2º. Fica acrescido o § 3º, ao artigo 7º da Lei Complementar nº 51, de 09/12/2011, com a seguinte redação:
“§ 3º. Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes do Anexo único desta lei”.
Artigo 3º. Fica acrescido o artigo 7ºA à Lei complementar nº 51, de 09/12/2011, com a seguinte redação:
“Artigo 7ºA. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar atos regulamentares distribuindo os cargos de provimento efetivo de professor dentro das especializações necessárias”.
Artigo 4º. O Anexo III, da Lei Complementar n.º 055, de 16 de abril de 2013, passa a vigorar com a redação constante no anexo único desta lei.
Artigo 5º. Fica revogado o § 2º do artigo 19, da Lei Complementar 51, de 09 de dezembro de 2011.
Artigo 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as constantes da Lei Complementar n° 051, de 09 de dezembro de 2011 e da Lei Complementar nº 61, de 16 de dezembro de 2013.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 29 dias do mês de junho de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
( Lei Complementar n° 077, de 29 de junho de 2015)
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Denominação do cargo e escolaridade
Quantidade total de cargos
Cargos Efetivos
Cargos Comissionados
Salário Inicial
Diretor de Escola
12
00
12
Salário base correspondente ao cargo de 40 h da classe A, do nível I, do anexo II, da Lei nº 1992/2015 + 20 % de adicional.
Vice- Diretor de Escola
05
00
05
Salário base correspondente ao cargo de 40 h da classe A, do nível I, do anexo II, da Lei nº 1992/2015, + 15 % de adicional.
Psicopedagogo
10
10
00
Salário base correspondente ao cargo de 20 h da classe A, do nível III do anexo I, da Lei nº 1992/2015.
Professor Nível I – Magistério/CEFAM
03
03
00
Salário base correspondente ao cargo de 20 h da classe A, do nível I do anexo I, da Lei nº 1992/2015.
Professor Nível II – Licenciatura em curso superior graduação plena
187
187
00
Salário base correspondente ao cargo de 20 h da classe A, do nível II do anexo I, da Lei nº 1992/2015.
Professor Nível III – Pos Graduação Lato Sensu, especialização.
150
150
00
Salário base correspondente ao cargo de 20 h, do nível III do anexo I, da Lei nº 1992/2015.
Professor Nível IV – Põs Graduação stricto sensu, mestrado.
09
09
00
Salário base correspondente ao cargo de 20 h, do nível IV do anexo I, da Lei nº 1992/2015.
Professor Nível V – Pós Graduação stricto sensu, doutorado
04
04
00
Salário base correspondente ao cargo de 20 h, do nível V do anexo I, da Lei nº 1992/2015.
Professor Coordenador
35
20
15
Salário base correspondente ao cargo de 40 h, do nível II, classe A, do anexo II, da Lei nº 1992/2015.
Paranaíba-MS, 29 de junho de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal