Legislação municipal · Paranaíba (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Administração/Serviços Gerais · Edição 1370
Administração/Serviços Gerais · Edição 1370
Administração/Serviços Gerais · Edição 1370
Administração/Serviços Gerais · Edição 1368
Administração/Serviços Gerais · Edição 1365
Administração/Serviços Gerais · Edição 1364
Administração/Serviços Gerais · Edição 1364
Administração/Serviços Gerais · Edição 1364
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Administração/Serviços Gerais · Edição 1362
Administração/Serviços Gerais · Edição 1362
Administração/Serviços Gerais · Edição 1362
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Administração/Serviços Gerais · Edição 1344
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Administração/Serviços Gerais · Edição 1340
Administração/Serviços Gerais · Edição 1333
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Administração/Serviços Gerais · Edição 1326
Administração/Serviços Gerais · Edição 1325
Administração/Serviços Gerais · Edição 1323
Administração/Serviços Gerais · Edição 1323
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 19h52 · Publicação mais recente da lista: 22/06/2015