Administração/Serviços Gerais · 8 de maio de 2015
LEI N.º 2.016, DE 06 DE MAIO DE 2015
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.016, DE 06 DE MAIO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Subvenções com entidade Não Governamental e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade não governamental e subvencioná-la no exercício de 2015.
Parágrafo único. A entidade habilitada a firmar convênio e receber subvenções no valor abaixo discriminado é a seguinte:
I – ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE PARANAÍBA – ASSEPAR: Até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Finalidade: auxílio no transporte de estudantes para entidades de ensino superior localizadas em outros municípios.
Artigo 2º. Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por essa Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com a entidade conveniada e subvencionada o respectivo convênio.
Artigo 3º. A entidade beneficiada submeter-se-á a fiscalização do Poder Executivo e será obrigada a prestar contas à municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos no Convênio.
§ 1º. A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação do Convênio.
§ 2º. A entidade conveniada e subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receber e movimentar os valores dos repasses objeto da presente Lei.
§ 3º. Os recursos destinados nesta lei devem ser utilizados para manutenção das atividades fim da entidade, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.
Artigo 4º. As despesas oriundas da execução dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessárias, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações e também no artigo 43 da Lei Municipal 1.824, de 09 de julho de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de maio de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração