Administração/Serviços Gerais · 10 de junho de 2015
LEI N.º 2.020, DE 1º DE JUNHO DE 2015.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.020, DE 1º DE JUNHO DE 2015.
“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Universitários de Paranaíba-MS/Fernandópolis-SP-ASSUPAFER e dá outra providências”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação Universitários de Paranaíba-MS/Fernandópolis-SP – ASSUPAFER, sociedade civil, dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, de caráter não governamental, sem cunho político ou partidário.
Artigo 2º. A Associação, visa proporcionar a mutualidade de laços fraternos dos associados, quanto ao transporte coletivo, deslocando de Paranaíba-MS a Fernandópolis-SP; e tem como finalidade promover a defesa dos interesses gerais dos estudantes, em todo os níveis, defendendo-os e representando-os quando necessário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, ao 1º dia do mês de junho de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração