Administração/Serviços Gerais · 18 de junho de 2015
LEI N.º 2.030, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.030, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
“Aprova o Plano Municipal de Educação do município de Paranaíba e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do município de Paranaíba – MS, com vigência decenal, na forma de Anexo, respaldado no artigo 102 da Lei Orgânica do Municipio, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº. 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação(PNE) e a Lei Estadual nº. 4.621/2014, que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).
Parágrafo único. Fica estabelecido que os quantitativos propostos nas metas e o prazo para o seu cumprimento, deverão estar em consonância com aqueles definidos pela Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educacao (PNE).
Art. 2º. São diretrizes do PME:
I. erradicação do analfabetismo;
II. universalização do atendimento escolar;
III. superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV. melhoria da qualidade da educação;
V. formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI. promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII. promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII. estabelecimento da meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX. valorização dos (as) profissionais da educação;
X. promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas e estratégias previstas no Anexo serão cumpridas no prazo de vigência desta Lei Municipal que aprovou o Plano Municipal de Educação (PME) e, serão objeto de monitoramento e acompanhamento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação/Paranaíba – CMMA – PME, constituída pelo Poder Executivo e publicada em Diário Oficial do Município, com a participação das seguintes instâncias:
I. Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
II. Conselho Municipal de Educação – CME;
III. Comissão de Valorização do Magistério – CVM;
IV. Conselho Municipal das Pessoas com Deficiências – COMUD;
V. Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
VI. Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social do Poder Legislativo;
VII. Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaíba – SINDISPAR;
VIII. Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação – SIMTED;
IX. Conselho Tutelar – CT;
X. Promotoria Pública – PP.
Art. 4º. Caberá ao gestor municipal, na respectiva esfera de atuação, a adoção de medidas necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
Art. 5º. O Poder Executivo estabelecerá os mecanismos necessários para o monitoramento, acompahamento e avaliação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação , instituindo a Comissão mencionada no art. 3º desta lei.
Art. 6º. Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – CMMA/PME:
I. monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em ambito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;
II. analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III. divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal Educação – CMMA/PME entender necessários.
Art. 7º. O municipio participará, em regime de colaboração com o Estado e a União, na realização de pelo menos 2 (duas) Conferências Municipais, Intermunicipais e Estadual de Educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.
Parágrafo único. As conferências mencionadas no caput deste artigo serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão.
Art. 8º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de lei complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas.
Art. 9º. O município, sob forma da Lei Nacional, deverá aprovar leis específicas para o seu Sistema de Ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação.
Art. 10. O Municipio participará, em colaboração com a União e o Estado nas instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.
Art. 11. É de responsabilidade do Município ampla divulgação do PME aprovado por esta lei assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do PME, realizadas pela comissão específica, com total transparência à sociedade.
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao Plano Muncipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a análise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.393 de 06 de dezembro de 2006.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de junho de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Fotografia 1 – Vista aérea do município de Paranaíba
Figura 1 – Bandeira do município de Paranaíba
Figura2 – Brasão do município de Paranaíba
Figura 3 – Município de Paranaíba geograficamente.
Figura 4 – Percentual de escolas públicas com estudantes que permanecem pelo menos 7 horas em atividades escolares, no Estado de Mato Grosso do Sul e no Brasil.
Figura 5 – Alunos com distorção idade/série, de 15 a17 anos matriculados no Ensino Fundamental I e II, em 2014, na Rede Estadual de Ensino de MS.
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Dados gerais do município de Paranaíba.
Quadro 2 – Site oficial do município de Paranaíba.
Quadro 3 – Instituições de Ensino do município de Paranaíba.
Quadro 4 – Demonstrativo referente à matrícula inicial na creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
Quadro 5 – Formação dos docentes na Educação Infantil/Todas as redes.
Quadro 6 – Indicadores da Educação Básica da localidade.
Quadro 7 – Total de Matrículas em creche e pré-escola no ano de 2013.
Quadro 8 – Total de Matrículas em creche e pré-escola no ano de 2012.
Quadro 9 – Indicadores da Educação Básica da localidade.
Quadro 10 – Porcentagem de crianças de 6 a 14 anos que frequentam a escola – Taxa de atendimento (Censo Demográfico).
Quadro 11 – Taxa de Rendimento por Etapa Escolar das Redes Públicas e Privadas do ano de 2013 das escolas urbanas e rurais.
Quadro 12 – Porcentagem de escolas com Salas de Recursos Multifuncionais em uso no município de Paranaíba/MS em todas as redes de ensino.
Quadro 13 – Porcentagem de matrículas de estudantes público alvo da Educação Especial matriculados em turmas de AEE.
Quadro 14 – Percentuais de aprendizado das crianças da Rede Municipal de Ensino nos anos iniciais.
Quadro 15 – Percentuais de aprendizado das crianças da Rede Municipal de Ensino nos anos finais do Ensino Fundamental.
Quadro 16 – Ensino Fundamental / Anos Iniciais / Rede.
Quadro 17 – Ensino Fundamental / Anos Finais / Rede.
Quadro 18 – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio/Rede.
Quadro 19 – Projeção do IDEB.
Quadro 20 – Comparativo do número de alunos matriculados na educação básica por etapas e modalidades e dependências administrativas Paranaíba/MS.
Quadro 21 – Número de escolas da educação básica, etapas e modalidades, por dependência administrativa – 2010-2014 – Paranaíba/ MS.
Quadro 22 – Movimento e rendimento escolar do ensino fundamental – Paranaíba/MS.
Quadro 23 – Movimento e rendimento escolar do ensino médio – Paranaíba/MS.
Quadro 24 – Taxas de distorção idade-série –2010 a 2014 – Paranaíba/MS.
Quadro 25 – Proporção de alunos com aprendizagem adequada – Paranaíba/MS, Ano 2013.
Quadro 26 – IDEB observado e metas projetadas das etapas do ensino fundamental e do ensino médio de Paranaíba/MS.
Quadro 27 – Quantitativo de alunos Ano/2015.
Quadro 28 – Matrículas no Ano de 2012 – 2014.
Quadro 29 – Número de alunos no Ano de 2012 – 2014.
Quadro 30 – Número de concluintes nos Anos de 2012 – 2014.
Quadro 31 – Total de alunos matriculados no Curso Técnico em Administração.
Quadro 32 – Número crescente de matrículas.
Quadro 33 – Percentual de Docentes com Curso Superior na Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), no Ensino Fundamental, no Ensino Médio, na Educação Profissional, na Educação de Jovens e Adultos, e na Educação Especial, por Localização e Dependência Administrativa – Ano – 2011.
Quadro 34 – Percentual de Docentes com Curso Superior na Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), no Ensino Fundamental, no Ensino Médio, na Educação Profissional, na Educação de Jovens e Adultos, e na Educação Especial, por Localização e Dependência Administrativa – Ano – 2012.
Quadro 35 – Percentual de Docentes com Curso Superior na Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), no Ensino Fundamental, no Ensino Médio, na Educação Profissional, na Educação de Jovens e Adultos, e na Educação Especial, por Localização e Dependência Administrativa – Ano – 2013.
Quadro 36 – Percentual de Docentes com Curso Superior na Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), no Ensino Fundamental, no Ensino Médio, na Educação Profissional, na Educação de Jovens e Adultos, e na Educação Especial, por Localização e Dependência Administrativa – Ano – 2014.
Quadro 37 – Dados e Metas de Formação de Professores.
Quadro 38 - Estimativa do Percentual do Investimento Público Total em Educação em Relação ao Produto Interno Bruto (PIB), por Nível de Ensino - Brasil 2000-2013.
QUADRO 39 – Evolução na Receita do FUNDEB – 2010 A 2014.
QUADRO 40 – Investimento em educação por etapa de escolaridade. Período:Anual – 2010.
LISTA DE SIGLAS
AEE – Atendimento Educacional Especializado.
AICE – Associação Internacional de Cidades Educadoras.
ANA – Avaliação Nacional da Alfabetização.
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
CAEE – Centro de Atendimento Educacional Especializado.
CAPES – Comissão de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior.
CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
CAQ – Custo Aluno Qualidade.
CAQi – Custo Aluno-Qualidade inicial.
CEB – Câmara de Educação Básica.
CEE – Conselho Estadual de Educação.
CEINF – Centro de Educação Infantil.
CME – Conselho Municipal de Educação.
CMMA – Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação.
CNE – Conselho Nacional de Educação.
COMUD – Conselho Municipal das Pessoas com Deficiências.
CONAE – Conferência Nacional de Educação.
CONAE – Conferência Nacional de Educação.
COOREPA – Cooperativa Recicla Paranaíba.
COUN – Conselho Universitário.
CPAC – Comissão Permanente de Apoio e Assistência Acadêmica.
CPAR – Campus Paranaíba
CT – Conselho Tutelar.
CTINFRA– Equipamentos Multiusuários.
CVM – Comissão de Valorização do Magistério.
EaD – Educação a Distância.
ECA – Estatuto da criança e do adolescente.
ENADE – Exame Nacional de Desempenho de Estudantes.
ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio.
FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos
FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos.
FIPAR – Faculdades Integradas de Paranaíba.
FUNDEB – Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
FUNDECT – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia.
IBC – Instituto Benjamin Constant.
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
ICT – Instituição Científica e Tecnologia.
IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
IES – Instituições de Educação Superior.
IFMS – Instituto Federal de Mato Grosso do Sul.
INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
INES – Instituto Nacional da Educação dos Surdos.
IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais.
LRE – Lei de Responsabilidade Educacional.
MEC – Ministério da Educação.
MG – Minas Gerais.
MS – Mato Grosso do Sul.
NTEM – Coordenadora do Núcleo de Tecnologia Educacional Municipal.
ONG – Organizações não governamentais.
PAR – Plano de Ações Articuladas.
PBA – Paranaíba
PDI – Plano de Desenvolvimento Institucional.
PEE – Plano Estadual de Educação.
PEI – Plano Educacional Individualizado.
PIB – Produto Interno Bruto.
PIBID – Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência.
PME – Plano Municipal de Educação.
PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios.
PNAIC – Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.
PNE – Plano Nacional de Educação.
PP – Promotoria Pública.
PREAE – Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis.
PROEMI – Programa Ensino Médio Inovador.
PROJOVEM – Programa Nacional de Inclusão de Jovens.
REE – Rodada de Educação Empreendedora.
SASE – Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino
SED – Secretaria Estadual de Educação.
SEMEC – Secretaria Municipal de Cultura.
SEMED – Secretaria Municipal de Educação.
SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
SEPS – Seção de Psicologia.
SIMTED – Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação.
SINAES – Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior.
SINDISPAR – Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaíba.
SISU – Sistema de Seleção Unificada.
SME – Sistema Municipal de Educação.
SMS – Secretaria Municipal de Saúde.
SUPAE–Superintendência de Planejamento e Apoio Institucional
TAE – Técnico em Assuntos Estudantis.
UAB – Universidade Aberta do Brasil.
UEMS – Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.
UFMS – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
UFMS – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
UNDIME – União dos Dirigentes Municipais de Educação.
UNOPAR – Universidade do Norte do Paraná.
Sumário
INTRODUÇÃO.. 14
1. IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO.. 19
2. CONTEXTUALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAIBA.. 23
2.1 Localização do município de Paranaíba. 23
2.2 Aspectos Históricos. 24
2.3 Página Oficial 26
3. ASPECTOS EDUCACIONAIS. 27
3.1 Dados Gerais da Educação. 27
3.2 Conselho Municipal de Educação – CME.. 31
3.3 Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.. 32
3.3.1 Dados do IDEB – Paranaíba/MS. 32
4. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PME.. 33
5. METAS, ANÁLISES SITUACIONAIS E ESTRATÉGIAS. 34
META 1 – EDUCAÇÃO INFANTIL.. 34
META 2 – ENSINO FUNDAMENTAL.. 46
META 3 – ENSINO MÉDIO.. 52
META 4 – EDUCAÇÃO ESPECIAL.. 55
META 5 – ALFABETIZAÇÃO.. 64
META 6 – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL.. 71
META 7 – QUALIDADE NA EDUCAÇÃO.. 77
META 8 – ESCOLARIDADE MÉDIA.. 93
META 9 – ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO.. 98
META 10 – EJA INTEGRADO A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.. 103
META 11 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO.. 106
METAS 12 13 14 – EDUCAÇÃO SUPERIOR.. 111
METAS 15 16 17 18 – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.. 127
META 19. GESTÃO DEMOCRÁTICA.. 142
META 20. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO.. 148
REFERÊNCIAS. 159
EQUIPES DE APOIO.. 163
COLABORADORES. 164
COMISSÃO GERAL DE REVISÃO.. 164
COMISSÃO FINAL DE REVISÃO.. 165
INTRODUÇÃO
A educação se caracteriza como fenômeno intrinsecamente ligado às determinações e movimentos da conjuntura social, econômica e cultural de uma nação, mantendo uma relação dialética determinando a história e a cultura dessa sociedade, permitindo sonhar com um novo caminho na construção do amanhã.
Porém, projetar o amanhã requer planejamento e, planejar a educação para uma nação exige a soma de esforços de todas as instâncias para concretizar o conjunto de aspirações expressas pelos componentes da sociedade civil em inter-relação com as instâncias políticas e governamentais.
Nesse sentido, o ideário de um Plano Nacional de Educação (PNE) iniciou-se no Brasil na década de 30 com o movimento de educadores, denominado "Manifesto dos Pioneiros da Educação” comprometidos com a construção de uma educação de qualidade, equalitária, inclusiva, comprometida com a formação plena do estudante e com o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do mundo contemporâneo.
Embora tenham surgido muitas iniciativas no decorrer dos anos para a implantação de um Plano Nacional de Educação, o ideário dos Pioneiros da Educação só se consolidou legalmente na Constituição de 1988, corroborado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394 de 1996 (LDBEN 9.394/96) que também definiu as responsabilidades dos estados e municípios na elaboração dos respectivos planos em consonância com o PNE.
A Emenda Constitucional Nº 59/2009, entre outros avanços para a educação nacional, instituiu o prazo de duração de dez anos aos Planos de Educação, ou seja, a partir de então estes devem ser decenais, considerando o prazo do PNE.
Nesse cenário, no ano de 2001 foi aprovado o Plano Nacional de Educação que venceu em 2010 e em junho de 2014 um novo PNE, Lei Nº. 13.005/2014 aprovado com vigência até junho/2024 e determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os seus planos de educação ou adequar aqueles que estiverem em vigência ao novo PNE, no prazo de 1 (um) ano após sua aprovação.
Não obstante, o Estado de Mato Grosso do Sul elaborou o seu primeiro Plano Estadual de Educação, Lei n.º 2.791/03 já vencido e em 2014, em cumprimento ao dever legal e responsabilidade com a educação foi aprovado o PEE/MS– 2014/2024 - Lei Nº. 4.621de 22 de dezembro de 2014, elaborado com ampla participação de entidades sindicais, Universidades, Poderes Executivo, Legislativo e Instituições ligadas a Educação, conforme determina o Plano Nacional de Educação.
Nessa mesma diretriz, o município de Paranaíba, em 2006 com participação representativa de diferentes segmentos sociais, prevalecendo os da esfera educacional, elaborou o Plano Municipal de Educação que neste ano de 2015 está sendo adequado aos Planos Nacional (Lei 13.005/2014) e Estadual de Educação (Lei Nº. 4.621/2014). Esses documentos constituem-se como parâmetro na elaboração do Plano Municipal de Educação de Paranaíba, porém contemplando a realidade deste contexto territorial, social e econômico no sentido de atender as suas reais necessidades.
Importante ressaltar que este Plano Municipal de Educação não se restringe à rede municipal de ensino e sim é abrangente a todas as esferas educacionais no território do município de Paranaíba, estabelecendo metas e estratégias para todos os níveis e modalidade da educação nas diferentes redes, quer seja municipal, estadual ou privada.
Ainda, considerando a abrangência do plano, no que tange a sua temporalidade, não se trata do planejamento de um governo, pois vai além de uma administração, o que o caracteriza como um Plano de Município alinhado ao PNE e PEE, com vencimento em junho/2025.
Em consonância à metodologia proposta nos Planos Nacional e Estadual de Educação e garantindo a participação democrática, a Secretaria Municipal de Educação de Paranaíba buscou parcerias com diversos segmentos, contando com a participação de diferentes atores envolvidos no processo educacional do município.
Foi composta e nomeada uma comissão por meio do Decreto N.º 086, de 23 de junho de 2014, para sua legalidade, ficando assim constituída:
Secretaria Municipal de Educação;
Escolas Estaduais;
Escolas Municipais e CEINFs;
Escolas Privadas;
Instituição de Ensino Superior;
Conselhos Municipais;
Sindicatos dos Trabalhadores em Educação;
Promotoria Publica;
Poder Executivo;
Poder Legislativo.
O Plano Municipal de Educação – PME do município de Paranaíba foi elaborado sob a coordenação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, por meio de reuniões de trabalho entre as comissões criadas pelos segmentos representados e posterior aprovação pela Câmara de Vereadores cumprindo exigências legais das três esferas do Poder Público. A Lei nº 13.005/2014 que institui o Plano Nacional de Educação determina no seu art. 8º que os entes federados elaborem os respectivos planos.
A Lei nº 4.621/2014 que aprova o Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul, igualmente no art. 9º, determina que os municípios constituam seus planos correspondentes. Da mesma forma, a Lei Orgânica do Município de Paranaíba, no art. 102, estabelece que Lei específica instituirá o Plano Municipal de Educação, com a participação dos segmentos representativos da comunidade escolar, de duração plurianual, visando à articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do Poder Público.
Esses dispositivos legais atribuem ao Município a responsabilidade de adequar o Plano Municipal de Educação, de forma democrática e em consonância com o Plano Nacional e o Plano Estadual.
A elaboração do Plano Municipal de Paranaíba – PME contou com dois componentes essenciais: político e técnico. A ampla participação da sociedade garantiu o caráter político ao processo; o técnico foi assegurado pelo levantamento e utilização dos dados geográficos, históricos, socioeconômicos, culturais e educacionais.
Com vigência até 2025, o Plano Municipal de Educação- PME apresenta a análise situacional e define as diretrizes, metas e estratégias para as etapas e modalidades de ensino: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Especial, Alfabetização, Educação em Tempo Integral, Qualidade na Educação, Escolaridade Média, Alfabetização e Analfabetismo, EJA Integrada à Educação Profissional, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Educação Superior, Valorização dos Profissionais do Magistério, Gestão Democrática e Financiamento da Educação.
Para garantir o cumprimento das metas, a Secretaria Municipal de Educação utilizará mecanismos de monitoramento e avaliação sistemática do Plano Municipal de Educação, bem como se incumbirá da organização do Fórum anual.
A efetivação deste Plano depende do compromisso das esferas decisórias, do empenho da comunidade educacional e da contribuição de todos os segmentos sociais.
Este documento tem seu amparo legal no artigo 214 da Constituição Federal de 1.988 – Emenda Constitucional Nº. 59/2009, no artigo 9º da Lei Federal n.º 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, na Lei Nº. 13.005/20014 - PNE e na Lei Nº. 4.621/2014 – PEE - MS. É o resultado de um processo coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, objeto de amplo debate e reflexão pelos membros da comissão do PME de Paranaíba, discutido com membros da sociedade local e à vista de uma análise das necessidades educacionais com a predisposição de superar problemas e alcançar as diretrizes propostas, atingindo as metas por meio de estratégias e recursos institucionalmente vinculados à educação.
As diretrizes, metas e estratégias se entrelaçam em um programa com previsão detalhadamente quantificada no espaço e no tempo com avaliação e se necessário, replanejamento periódico visando beneficiar a educação no município e mediante consulta pública e aprovação da Câmara Municipal.
Com fundamento nas prioridades diagnosticadas no município de Paranaíba e em cumprimento às determinações da Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Orgânica do Município, o Plano Municipal de Educação – PME do município de Paranaíba tem como diretrizes:
erradicação do analfabetismo;
universalização do atendimento escolar;
superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
melhoria da qualidade da educação;
formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
valorização dos profissionais da educação;
promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
O Plano Municipal de Educação do Município de Paranaíba, além das diretrizes já traçadas na Lei que o institui, tem como prioridade em decorrência dos deveres legais e das necessidades sociais:
elevar o nível da escolaridade da população do município;
melhorar a qualidade do ensino em todos os níveis e em especial a Educação Básica,visando atingir a meta proposta no prazo estipulado pelos planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
reduzir as desigualdades sociais e de aprendizagem no acesso e no sucesso escolar;
garantir que a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tenha como finalidade o desenvolvimento integral da criança de 0 a 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade em creches e pré-escolas;
garantir o ensino fundamental obrigatório a todas as crianças a partir dos seis anos de idade, assegurando-lhes o ingresso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão dessa etapa de ensino;
democratizar a gestão a fim de garantir o Ensino Fundamental aos que não tiveram acesso na idade prevista ou para aquelas que não puderam concluí-la na idade certa;
valorizar os profissionais da educação;
desenvolver sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis e modalidades de ensino.
Diante ao exposto, o Plano Municipal de Educação de Paranaíba– 2015/2025 retrata os anseios da população que se faz representar nas comissões de elaboração deste documento que irá nortear os rumos da educação do município até junho de 2025.
1. IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO
Fotografia 1 – Vista aérea do município de Paranaíba.
1.1 Hino do Município de Paranaíba
Letra por Antonio Lemos de Freitas - Tonico Lemos
Melodia porLuis Augusto Souza Abdala
De Caiapós descendentes
Valente tribo guerreira
Ostenta orgulhosamente
A bela raça trigueira.
Do Bolsão-Capital
És fonte de nossa vida
Não existe outra igual
Paranaíba querida.
Os Garcias - braço forte
Nossos índios conquistaram
Enfrentando a própria morte
Nossas matas desbravaram
Do Bolsão-Capital
És fonte de nossa vida
Não existe outra igual
Paranaíba querida.
Piquiri primeira estrada
Que Taunay atravessou
Inocência nossa amada
Ao mundo inteiro encantou
Do Bolsão-Capital
És fonte de nossa vida
Não existe outra igual
Paranaíba querida.
1.2 Símbolos do Município de Paranaíba
Figura 1 – Bandeira do Município de Paranaíba
A Bandeira Municipal de Paranaíba é de autoria do heraldista professor Arcinoé Antônio Peixoto de Faria. A Bandeira obedece a sua regra geral, sendo dividida:
O Brasão aplicado na Bandeira representa o Governo Municipal;
O Retângulo Branco onde é contido o brasão representa a cidade-sede do município;
A cor branca é o símbolo da paz, amizade, trabalho, prosperidade, pureza e religiosidade;
As faixas brancas carregadas sobre faixas vermelhas representam a irradiação do Poder Municipal;
A cor vermelha é o símbolo de dedicação e amor pátrio;
Os quartéis verdes representam as prosperidades rurais, é a cor simbólica da esperança.
Figura 2. Brasão do Município de Paranaíba
O Brasão Municipal - interpretação simbólica:
A coroa mural que sobrepõe é o símbolo universal dos brasões;
A cor verde no campo do escudo é o símbolo heráldico de honra, civilidade, cortesia, abundância, alegria. É a cor simbólica da esperança;
No centro do escudo, os escudetes (uma homenagem ao fundador da cidade – José Garcia Leal);
A parte das escudetes simboliza a paz, amizade, trabalho, prosperidade, pureza e religiosidade;
A parte superior do escudo é o ponto de honra, é o símbolo de Sant'Ana, padroeira da cidade;
A buzina de caça representa no Brasão, a pecuária;
Nos ornamentos exteriores, as hastes de arroz e cana-de-milho, representam os principais produtos do município;
O lendário pela data de 04 de julho de 1957 assinala a elevação do povoado à Vila autônoma.
2. CONTEXTUALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAIBA
2.1 Localização do Município de Paranaíba
Figura 3 – Município de Paranaíba geograficamente.
2.2Aspectos Históricos
Quadro 1 – Dados gerais do município de Paranaíba.
Aniversário
4 de julho
Fundação
19 de abrilde1838(177anos)
Emancipação Política
4 de julhode1857(157anos)
Gentílico
Paranaibense
Padroeira
Sant'Ana(Rel. MS)
CEP
79.500-000
Prefeito
Diogo Robalinho de Queiroz – Tita (PPS)
(2013–2016)
Unidade Federativa
Mato Grosso do Sul
Mesorregião
Leste de Mato Grosso do Sul IBGE/2008
Microrregião
Paranaíba IBGE/2008
Municípios limítrofes
Norte:Lagoa Santa(GO)
Nordeste:Itajá(GO)
Leste:Carneirinho(MG)
Sudeste:Aparecida do Taboado
Sul:Aparecida do Taboado
Sudoeste:Inocência
Oeste:Inocência
Noroeste:Cassilândia,Itajá(GO)
Distância até acapital
Federal: 693km
Estadual: 413km
Área
5 402,778km²(BR: 281 º MS: 16º)
Área urbana
7,740km² (BR: 408MS: 8º)est.Embrapa
Distritos
Paranaíba (sede),Tamandaré,São João do Aporé,Raimundo
População
41363hab.(MS: 6º) est.IBGE/2014
Densidade
7,655hab./km²
Altitude
474m
Clima
TropicalAw
Fuso horário
UTC−4
IDH-M
0,721(MS: 8º) –altoPNUD/2010
Gini
0,49(MS: 58º)–PNUD/2010
PIB
R$718225,816 mil(MS: 15º)–IBGE/2012
PIB per capita
R$17750,63(MS: 42º) -IBGE/2012
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Parana%C3%ADba. Acesso em 29/04/2015
O município de Paranaíba foi fundado em1838 destacando-se historicamente durante a Guerra do Paraguai (1864– 1870) como rota de apoio logístico para a fuga dos civis envolvidos.
O município está localizado ao Sul daRegião Centro-Oeste do Brasil,e à Leste do estado de Mato Grosso do Sul. Com latitude de 19º40’38” ao sul e longitude de 51º11’27” a oeste.
Situada entre a sua capital Campo Grande (MS) e a cidade de Uberlândia (MG), considerados dois importantes centros regionais e de serviços do Cerrado Brasileiro, com uma distância médiade 400 km de cada um desses polos, tornou-se um importante entreposto comercial.
O território foi primitivamente povoado pelos índios Caiapós, tornando-se conhecido das primeiras bandeiras paulistas, que vinham para o sertão capturar escravos índios, no início do ano de 1700 permanecendo sob a liderança do bandeirante Antonio Pires de Campos, o célebre “Pai Pirá”, entre os anos de 1739 e 1755.
Somente em 1830 vieram os primeiros colonizadores, oriundos de Minas Gerais. Tratavam-se das famílias Garcia Leal, Rodrigues da Costa, Correia Neves, Barbosa e Lopes, tendo à frente José Garcia Leal, Januário Garcia Leal Sobrinho e Luís Correia Neves. José Garcia Leal é considerado, ao lado de seu irmão Januário, líder dos colonizadores – basicamente, seus familiares que, tocando à frente escravos e gado, estabeleceram-se três léguas aquém de Paranaíba, seduzidos pelas águas do Ribeirão, Ariranha e pela fertilidade do solo, que se prestava às várias culturas de subsistência. Luís Correia Neves, por sua vez, estabeleceu-se ao sul da vila, em águas do rio Quitéria.
Em 1836 erguia-se a primeira igreja, pela conjugação de esforços dos Garcia e do Padre Francisco Sales de Souza Fleury. Em 1838, foi criado o distrito administrativo subordinado à comarca de Mato Grosso, com sede em Cuiabá. Em 1850, o distrito foi incorporado ao município de Corumbá até o dia 4 de junho de 1857, quando a povoação denominada Santana do Paranaíba, em homenagem a Sant´Ana, padroeira do lugar, foi elevada à categoria de vila, criando-se o município, desmembrado de Corumbá.
Na Guerra do Paraguai, Paranaíba teve uma relevante participação, pois foi na época, a rota de apoio logístico e de fuga dos civis envolvidos no conflito,tendo como pontos máximos, a atuação de José Francisco Lopes em 1867, o Guia Lopes, na célebre retirada da Laguna, e a documentação de Alfredo de Taunay, o Visconde de Taunay, que atravessou a região neste ano, registrando suas observações sobre os habitantes, seus hábitos e sobre sua natureza, e a partir disto escrever o romance Inocência, cujo drama se passa naquele universo, tornando a região conhecida em grande parte do mundo.
Paranaíba localiza-se estrategicamente numa região de integração das economias do Brasil (Mato Grosso do Sul, São Paulo, Minas Gerais e Goiás) situação que começa a ser explorada mais intensivamente com a construção do gasoduto e o fortalecimento das relações comerciais dentro do Mercosul.
O município tem 40.192habitandes (IBGE, 2010), com estimativa de 41.363 mil habitantes (IBGE, 2014),é consideradoum Centro de Zona B, nível formado por cidades de menor porte e com atuação restrita à sua área imediata que exercem funções de gestão elementares. Paranaíba é uma das 364 cidades no Brasil com a classificação Centro de Zona B.24 A cidade exerce influência sobre a cidade de Inocência (Centro Local).
2.3 Página Oficial
Quadro 2 – Site oficial do município de Paranaíba.
Prefeitura
www.paranaiba.ms.gov.br
Câmara
www.cmparanaiba.ms.gov.br
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Parana%C3%ADba. Acessado em 29/04/2015.
3. ASPECTOS EDUCACIONAIS
3.1 Dados Gerais da Educação
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDBEN nº 9394/96, em seu Art. 22 "A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores", compreendendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio.
O município de Paranaíba contempla Educação Infantil em creches e pré-escolas, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Universitário, sendo a Secretaria Municipal de Educação – SEMED responsável por 07 (sete) Escolas Municipais e 03 (três) Centros de Educação Infantil. Sendo descritas:
Quadro 3 – Instituições de Ensino do município de Paranaíba.
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
URBANA DE ENSINO
Major Francisco Faustino Dias
Professor Ignácio José da Silva
Professora Liduvina Motta Camargo
Professora Maria Luiza Corrêa Machado
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
DO CAMPO
Capitão Altino Lopes
Dona Maria Paula de Oliveira – Polo
João Chaves dos Santos – Polo
CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL – CEINFs
Antônia Mainardi Ovídio
Caio Silva Beviláqua
Dona Marlene Maria de Sene Souza - Polo
Francisca Ferreira da Silva – Dona Chiquinha – Extensão
Irmã Dulce – Extensão
Professora Gertrudes Alves Bardelin – Extensão
ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
Aracilda Cícero Correa da Costa
Dr. Ermírio Leal Garcia
Gustavo Rodrigues da Silva
José Garcia Leal
Manoel Garcia Leal
Wladislau Garcia Gomes
ESCOLAS DA REDE PRIVADA
Escola Caminho - Sistema Anglo de Ensino
Educandário Santa Clara – Prevê Objetivo
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Faculdades Integradas de Paranaíba - FIPAR
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS
Universidade Norte do Paraná – UNOPAR
INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS
DE ENSINO
Centro de Educação Infantil “Lar Teresa Spinelli”
CEI “Lourdes Moraes Paiva”
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Fonte: Secretaria Municipal de Educação – SEMED/2015.
Quadro 4 –Demonstrativo referente a matrícula inicial na creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
Matrículas em creches
646estudantes
MS:46.116
Brasil:2.730.119
Matrículas em pré-escolas
922estudantes
MS:60.283
Brasil:4.860.481
Matrículas anos iniciais
2.925estudantes
MS:228.228
Brasil:15.764.926
Matrículas anos finais
2.879estudantes
MS:175.460
Brasil:13.304.355
Matrículas ensino médio
1.604estudantes
MS:106.607
Brasil:8.622.791
Matrículas EJA
262estudantes
MS:41.708
Brasil:3.772.670
Matrículas educação especial
109estudantes
MS:4.737
Brasil:194.421
Fonte Censo Escolar/INEP 2013 | Total de Escolas de Educação Básica:20|QEdu.org.br. Acessado em 05/05/2015.
A Secretaria Municipal de Educação – SEMED dá ênfase na educação escolar que se desenvolve predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias, observados os princípios e normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município de Paranaíba e da legislação federal sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Sendo que:
[...]o conjunto de campos de competências e atribuições voltadas para o desenvolvimento da educação escolar que se materializam em instituições, órgãos executivos e normativos, recursos e meios articulados pelo poder público competente aberto ao regime de colaboração e respeitadas as normas gerais vigentes. Os municípios, pela Constituição de 1988, são sistemas de ensino.(MEC, 2000, p.13-13).
Desse modo, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED é o órgão que coordena o Sistema Municipal de Educação – SME instituído por meio da Lei Nº. 1.777 de 16 de fevereiro de 2012e exerce as atribuições do Poder Público Municipal em matéria de Educação. Assim, o dever do Município de Paranaíba/MS com a educação escolar pública municipal será efetivado mediante a garantia de:
Artigo 4º - Seção II: I. atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade;
II. ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta à população rural e para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
III. atendimento educacional especializado, gratuito, aos educandos com necessidades especiais educacionais, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V. oferta de educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VI. atendimento ao educando, no ensino fundamental público municipal, por meio de programas suplementares de material didático escolar, alimentação, assistência à saúde;
VII. transporte escolar para os alunos residentes na zona rural;
VIII. padrões mínimos de qualidade de ensino definido como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem;
IX. formas alternativas de acesso ao ensino fundamental, independentemente de escolarização anterior;
X. profissionais da educação permanentemente qualificados e em número suficiente para atender à demanda escolar;
XI. integração dos estabelecimentos públicos municipais de ensino fundamental ao sistema nacional de avaliação de rendimento escolar. (p.1)
Conforme cita o Artigo 2º do capítulo I da mesma Lei “O Sistema Municipal de Ensino de caráter democrático, coordenado pela SEMED desenvolverá ações educacionais integradas às políticas e planos educacionais da União e Estado” (p.1). Assim, são objetivos da educação municipal:
Seção I – Artigo 3º. São objetivos da educação municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:
I. formar cidadãos participativos, capazes de compreender e intervir na realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;
II. garantir aos estudantes igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola;
III. assegurar padrão de qualidade na oferta de educação escolar;
IV. promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;
V. favorecer a inovação do processo educativo valorizando as tecnologias e concepções pedagógicas atuais;
VI. valorizar os profissionais da educação pública municipal;
VII. estimular atitudes de solidariedade, cooperação e repúdio às intolerâncias e às injustiças;
VIII. vincular a educação escolar ao mundo do trabalho e à pratica social;
IX. incentivar a preservação do patrimônio natural e sociocultural local;
X. respeitar a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
Portanto, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, por meio da socialização das formações contínuas e da multiplicidade de ações que norteiam o trabalho da rede, tem como concepção de Educação um processo amplo, progressista, libertador, direcionado para atingir todas as dimensões da pessoa, considerando o tempo e o espaço em que ela está inserida e tendo como instrumentos legitimadores os princípios constitucionais e a legislação vigente.
Acredita-se que a valorização do estudante, sua socialização com o outro e com o saber científico devam possibilitar a construção de um currículo flexível, múltiplo, processual, emancipatório e articulado com as diversas áreas do conhecimento.
Por ser a escola uma instituição social que exerce intervenção na realidade, ela deve estar conectada com as questões mais amplas da sociedade e com os movimentos de defesa da inclusão social e do respeito à diversidade étnica e cultural, contribuindo assim, para que a sociedade seja ambientalmente sustentável e socialmente justa.
A Secretaria Municipal de Educação e os gestores das Instituições Escolares contam com a participação dos professores, funcionários, pais e alunos e com a parceria das Instituições Auxiliares (Associações de Pais e Mestres, Conselhos de Classe, Conselho Municipal de Educação, Conselho de Alimentação Escolar – CAE, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) para a execução e acompanhamento das atividades desenvolvidas visando à prática da gestão democrática.
3.2Conselho Municipal de Educação – CME
O Conselho Municipal de Educação de Paranaíba – CME/Paranaíba/MS é um órgão da Secretaria Municipal de Educação– SEMED,criado pela Lei Nº 1.778, de 16 de fevereiro de 2012, exercendofunções consultivas, deliberativas, normativas e mobilizadora no âmbito do Sistema Municipal de Ensino conforme legislação federal, estadual e municipal.
A CME tem por finalidade supervisionar o processo de desenvolvimento de educação no município, em consonância com as diretrizes e Planos Nacionais de Educação, bem como autorizar, credenciar e supervisionar os establelecimento de ensino público e privado do Sistema Municipal de Ensino.
O Conselho Municipal de Educação de Paranaíba – CME/Paranaíba/MS como espaço públicodediscussões, formulações e decisões de demandas educacionais observa o princípio da autonomia e da gestão democrática do ensino público, está incumbido de contribuir com a democratização da gestão educacional do SME/Paranaíba/MS e qualidade de Ensino.
3.3 Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB foi criado pelo Instituto Nacional de Estudos e de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP em 2007 e representa a iniciativa pioneira de reunir em um só indicador, dois conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação: fluxo escolar e médias de desempenho nas avaliações.
Sendo assim, o mesmo agrega o enfoque pedagógico dos resultados das avaliações em larga escala do INEP a possibilidade de resultados sintéticos, facilmente assimiláveis, e que permitem traçar metas de qualidade educacional para os sistemas.
O indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar obtidos noCenso Escolar, e médias de desempenho nas avaliações do INEP, o SAEB – para as unidades da federação e para o país, e a Prova Brasil – para os municípios.
3.3.1Dados do IDEB – Paranaíba/MS
Ano: 2013
Rede: Municipal
Etapa Escolar: Anos iniciais
O IDEB 2013 nos anos iniciais da rede pública já atingiu a meta, mas teve queda e ainda não alcançou 6,0. Tem o desafio de buscar garantir mais alunos aprendendo e com um fluxo escolar adequado.
Ano: 2013
Rede: Municipal
Etapa Escolar: Anos finais
O IDEB 2013 nos anos finais da rede pública não atingiu a meta, teve queda e ainda não alcançou 6,0.
Considerando os resultados supracitados, o ensino nas escolas necessita de melhorias para garantir mais estudantes aprendendo e com um fluxo escolar adequado.
4. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PME
Ao longo dos próximos 10 (dez) anos, tem-se que acompanhar e avaliar este Plano Municipal de Educação – PME, a fim de verificar a aplicabilidade das metas e estratégias elencadas neste Plano. É indispensável que se tornem públicos a execução e os avanços oriundos do referido documento.
A primeira avaliação deverá ocorrer três anos a partir da aprovação deste plano, e as demais, no prazo de dois em dois anos. Findando o período de dez anos, um novo Plano deverá ser elaborado sob nova legislação. Cabe ainda, definir os instrumentos e procedimentos de avaliação a serem respeitados e reorganizados, caso necessário.
Salienta-se a necessidade de ser previsto o fluxo migratório no município, e o fluxo de recursos financeiros de diferentes receitas.
Assim como na elaboração e atendendo à solicitação nos diferentes momentos de elaboração do processo de construção deste documento, caberá manter um caráter democrático, como indicação do caminho para avaliar e reconstruir o Plano Municipal de Educação –PME, respeitando os anseios da comunidade local e assumindo o compromisso com o bem comum.
5. METAS, ANÁLISES SITUACIONAIS E ESTRATÉGIAS.
META 1 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, progressivamente, 60% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PME.
ANÁLISE SITUACIONAL
Em Paranaíba/MS, as crianças de zero a seis anos de idade até o ano de 1989 eram atendidas por meio da Secretaria de Ação Comunitária – SAC, visando apenas o cuidar, sendo que as crianças com prioridade por vagas eram aquelas cujas mães trabalhavam fora de casa.
Já no ano de 1989, começaram a surgir as primeiras instituições de ensino, nas quais eram atendidas prioritariamente as crianças de mães que trabalhavam fora de casa. A partir desse mesmo ano começaram a ser disponibilizados professores para desenvolver atividades didático-pedagógicas com as crianças.
Somente no ano de 2001, por força de decretos que transformaram as creches em Centros de Educação Infantil, as instituições passaram a ser de responsabilidade da educação, mesmo sabendo que desde 1996, com a promulgação da LDB nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, isso se tornou um direito de todas as crianças desta faixa etária.
Os municípios foram se adequando aos poucos para que esse atendimento fosse realizado. Esses Centros de Educação Infantil foram credenciados e autorizados em 12 de dezembro de 2002, por meio da Deliberação nº 6.818 do Conselho Estadual de Educação.
Dessa forma, no início de 2001, passaram a ter um atendimento no qual se propiciava que a criança interagisse com outras crianças e adultos, tornando-se a cada dia cidadãos mais autônomos e capazes de se relacionarem com pessoas da sociedade, pois “O processo de pleno desenvolvimento só poderá ser alcançado pela via da educação”. (BRASIL, 1996, p. 03)
As 13(treze) instituições de ensino do município de Paranaíba/MS, sendo 3(três) Centros de Educação Infantil e 7(sete) escolas municipais, que ofertam a Educação Infantil, se respaldam no artigo 29 da LDB, na Seção II, que expõe:
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
As propostas pedagógicas das instituições de educação infantil paranaibense fundamentam-se nas diretrizes nacionais e nas normas do sistema de ensino.
Todos os docentes atuantes na educação infantil em Paranaíba têm formação superior. Entretanto, grande parte dos não docentes, que são contratados de forma terceirizada ou até mesmo efetivados por concurso público como administrativos, exercem uma função que recebe a nomenclatura de monitores. Esses profissionais, grande parte sem formação superior, não ocupam vaga de professor. Visto que, em respeito aos marcos legais da educação, os quais estabelecem que o professor é aquele que atua diretamente com as crianças na educação infantil este deverá ser habilitado.
Desta forma a Prefeitura de Paranaíba disponibiliza de professores em tempo parcial ou integral para todas as crianças de 0 a 5 anos de idade, sendo todos habilitados.
Quadro 5 – Formação dos docentes na Educação Infantil/todas as redes.
Ano
Ensino Fundamental
Ensino Médio - Normal / Magistério
Ensino Médio
Ensino Superior
2007
2,9%
2
14,7%
10
8,8%
6
73,5%
50
2008
0%
0
14,7%
10
7,4%
5
77,9%
53
2009
0%
0
18,2%
14
5,2%
4
76,6%
59
2010
0%
0
15,5%
11
2,8%
2
81,7%
58
2011
0%
0
16,7%
11
1,5%
1
81,8%
54
2012
0%
0
9,4%
8
3,5%
3
87,1%
74
2013
0%
0
2,1%
2
2,1%
2
95,9%
93
Fonte: MEC/Inep/DEED/ Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação. Acessado em 07/05/2015
Docentes são os indivíduos que estavam em efetiva regência de classe em 29/05/2013.
Não inclui auxiliares da educação infantil.
Não inclui os professores de turmas de atividade complementar e de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Educação Infantil – pré-escola: inclui professores de turmas de educação infantil – unificada.
Ensino médio normal/magistério: inclui professores do magistério específico indígena.
Diante do exposto, conclui-se que o quadro situacional da educação infantil de Mato Grosso do Sul requer políticas com padrão de qualidade.
Quadro 6 – Indicadores da Educação Básica da localidade.
Ano
Estabelecimentos
Matrículas
Docentes
Turmas
2007
25
10.327
426
485
2008
25
10.477
425
468
2009
25
10.169
429
449
2010
23
9.925
420
453
2011
22
9.733
421
434
2012
21
9.794
410
420
2013
20
9.592
415
399
2014
21
9.485
447
399
Fonte: MEC/Inep/DEED/ Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação. Acessado em 07/05/2015
Dados da Secretaria Municipal de Saúde – SMS apontam 544 crianças na faixa etária de 4 a 5 anos de idade. Considerando as 821 matrículas, o município atende toda a sua demanda para essa faixa etária. Analisando que nem todas as crianças matriculadas constam para a SMS, visto que hoje a cidade possui algumas indústrias e a rotatividade da população oscila muito.
Entretanto, para a faixa etária de 0 a 3 anos foram apontados pela SMS 1270 crianças e o município atende 816 crianças. Por meio desses dados o município atende 64% dessas crianças, e está se adequando para atender a sua totalidade.
Observando os quadros percebe-se o número de matrículas na faixa etária de 0 a 5 anos das escolas municipais urbanas e rurais na cidade de Paranaíba/MS.
Quadro 7 – Total de Matrículas em creche e pré-escola no ano de 2013.
Total de Escolas
9escolas
Matrículas em creches
490estudantes
Matrículas em pré-escolas
629 estudantes
Fonte Censo Escolar/INEP 2013 | Total de Escolas de Educação Básica:9| QEdu.org.br. acessado em 07/05/2015.
Quadro 8 – Total de Matrículas em creche e pré-escola no ano de 2012.
Total de Escolas
10escolas
Matrículas em creches
415estudantes
Matrículas em pré-escolas
566 estudantes
Fonte Censo Escolar/INEP 2013 | Total de Escolas de Educação Básica:9| QEdu.org.br. acessado em 07/05/2015.
As instituições de ensino de educação infantil, cada vez mais necessárias têm a dupla tarefa a realizar: cuidar e promover a educação da criança, complementando a ação da família e da comunidade.
Visando essa observação, o município de Paranaíba, vem ampliando e melhorando o atendimento dessa etapa de ensino, com recursos próprios e por meio de parceria com organização não-governamental.
Um grande impacto que a Educação Infantil sofreu foi com a implantação da Lei nº 11.274/2006, que altera a Lei nº 9.394/1996, dispondo sobre a duração de nove anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 anos de idade.
Dessa vez, uma intervenção judicial, por meio de liminar, ainda vigente, interfere radicalmente nas políticas públicas da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, haja vista que determina a matrícula de crianças que completam 6 anos até 31 de dezembro do ano letivo no primeiro ano do ensino fundamental.
Dessa forma, as matrículas na pré-escola sofreram uma diminuição de 2007 a 2008, pois os municípios tiveram que absorver este grupo no ensino fundamental, considerando que havia, e ainda há uma multa por dia e por criança não matriculada.
Em Paranaíba/MS, existem várias instituições que atendem crianças de 0 a 5 anos de idade, sendo elas:
1989. Creche Nossa Senhora e em 2001 recebeu o nome de Centro de Educação Infantil “Nossa Senhora Aparecida”, no ano de 2011 mudou o nome para CEINF. Professora Gertrudes Alves Bardelin.
1989.Foi instalada a creche Santo Antônio, sendo que essa creche passou por várias alterações de nome e hoje recebe a nomenclatura: Centro de Educação Infantil “Gertrudes Alves Bardelin”.
1990. Foi construída a creche Irmã Dulce.
1993.Pela Lei nº 807/93, de 15/04/93 foi criada a primeira creche oficial no Município de Paranaíba, denominada de Complexo Social Nossa Senhora de Lourdes. Mudou sua nomenclatura em 2001 para Centro de Educação Infantil “Dona Marlene Maria de Sene Souza – Polo”.
2005.O Centro de Educação Infantil “Dona Marlene Maria de Sene Souza – Polo” passou a receber outra extensão que foi a denominada: Centro de Educação Infantil “Francisca Ferreira da Silva – Dona Chiquinha”.
2006.Foi construído outro Centro de Educação Infantil, denominado de Centro de Educação Infantil “Antônia Mainardi Ovídio”.
2012. Paranaíba foi contemplada com uma instituição do Pró-Infância e inaugurada no ano de 2013, com o nome de Centro de Educação Infantil “Caio Silva Bevilaqua”.
Todas tiveram sua nomenclatura alterada em 2001 para Centros de Educação Infantil, pois nesse ano a Educação Infantil passa a ser de responsabilidade da educação.
Disponibilizamos também de instituições de ensino que atendem apenas crianças de 4 a 5 anos de idade, que faz-se saber:
1989também foi implantada a Educação Pré-Escolar, para atender a crianças de seis anos de idade, na Escola Municipal de Pré-Escolar e 1º Grau Major Francisco Faustino Dias.
1992foi autorizado o funcionamento do Pré-Escolar na Escola Municipal de Pré-Escolar e 1º Grau “Profª Liduvina Motta Camargo”,
Ainda no ano de 1992, foi solicitada autorização para o funcionamento do Pré-Escolar por meio do processo nº 13/039973/98, que se encontra na secretaria da Escola Municipal de Pré-Escolar e 1º Grau “Bento Macêdo de Jesus”.
1993 foi a Escola Municipal de Pré-Escolar e 1º Grau “Maria Luiza Correa Machado”.
No ano de 1998, por meio do Decreto nº 1773 de 09/10/1998, todas as escolas municipais passaram a ter nova denominação e não possuíam mais em sua denominação “Pré-Escolar”, sendo que passaram a dispor das seguintes denominações:
Escola Municipal “Profª Liduvina Motta Camargo”.
Escola Municipal “Major Francisco Faustino Dias”.
Escola Municipal “Bento Macedo de Jesus” – Polo.
Escola Municipal “Profº Ignácio José da Silva”.
Escola Municipal “Maria Luiza Corrêa Machado”.
Escola Municipal “Dona Maria Paula de Oliveira” – Polo.
Escola Municipal “João Chaves dos Santos” – Polo.
Escola Municipal “Capitão Altino Lopes”.
No ano de 2006, ainda pela necessidade de locais para as mães deixarem as crianças para trabalhar e a fim de que recebessem cuidados e educação de pessoas capacitadas, cederam-se salas em diversas escolas estaduais da cidade a fim de atender a essas crianças, pois não havia creches em número suficiente. Essas salas funcionavam em prédios de Escolas Estaduais, sendo que, as salas eram apenas emprestadas, ficando ao encargo da Prefeitura Municipal todas as despesas com professores, crianças e alimentação.
1ª sala – Escola Estadual Dr. Ermírio Leal Garcia
2ª sala – Escola Estadual Wladislau Garcia Gomes
3ª sala – Escola Estadual Gustavo Rodrigues da Silva
4ª sala – Escola Estadual Manoel Garcia Leal
5ª sala – Escola Estadual Aracilda Cícero Correa da Costa
6ª sala – Escola Estadual José Garcia Leal
Existem também as Escolas localizadas no campo que atendem crianças de 4 a 5 anos de idade.
Escola Municipal “Dona Maria Paula de Oliveira”, no ano de 2001.
Escola Municipal “Capitão Altino Lopes”, no ano de 2003.
Escola Municipal “João Chaves dos Santos” – Polo, no ano de 2004.
Diante do exposto, conclui-se que o quadro situacional da Educação Infantil de Paranaíba/MS requer políticas mais consistentes e efetivas para que as metas sejam alcançadas, com padrão de qualidade.
ESTRATÉGIAS
1.1 participar do regime de colaboração com a União e o Estado para definição das metas de expansão da educação infantil, nas respectivas redes públicas de ensino, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;
1.2 garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% a diferença entre as taxas de frequência na educação infantil das crianças de até 3 anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;
1.3estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência do PME, normas e procedimentos para fiscalizar a demanda e atendimento por creche,preservando o direito de opção da família;
1.4 realizar, anualmente, em regime de colaboração e em parceria com outras instituições, levantamento da demanda por creche e pré-escola, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.5manter e ampliar, no prazo de cinco anos de vigência do PME, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;
1.6 implantar, até o terceiro ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.7 articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública;
1.8 executar programas de formação em serviço para os profissionais que atuam na educação infantil, com cooperação da União e do Estado e em articulação com instituições formadoras;
1.9 estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
1.10fomentar o atendimento das populações do campo na educação infantil na respectiva comunidade, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessa comunidade, garantida consulta prévia e informada;
1.11priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
1.12 desenvolver, em caráter complementar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, mecanismos de colaboração entre os setores da educação, saúde e assistência social, visando assegurar para as crianças da Educação Infantil o oferecimento de serviços de uma equipe multiprofissional;
1.13preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do estudante de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.14 fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
1.15 implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade, preservando o direito de opção da família;
1.16 estabelecer, a partir do segundo ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos que garanta o atendimento da demanda por creche e de fiscalização do seu atendimento;
1.17atender 50% da demanda manifesta por creche até 2020, 60% até 2022 e, progressivamente, atingir 70% até o final de vigência do PME, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais do município;
1.18equipar, gradativamente, em regime de colaboração com a União e o Estado, as Instituições de Ensino que atendem a educação infantil com mobiliário, materiais pedagógicos, biblioteca, brinquedoteca, Playground, tecnologias educacionais e equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária, até o terceiro ano de vigência do PME;
1.19participar, em regime de colaboração com a União e o Estado, de programa nacional de construção e reestruturação de instituições que atendem a educação infantil, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física, respeitadas as normas de acessibilidade;
1.20 garantir professores a todas as salas de Educação Infantil, com jornada de trabalho mínima de 4 horas, para o turno parcial, e de 7 horas, para a jornada integral;
1.21promover, permanentemente, a formação contínua dos funcionários administrativos da educação infantil;
1.22promover, anualmente, a formação continuada dos técnicos de setores das secretarias municipais de educação responsáveis pela educação infantil;
1.23participar, anualmente, de encontro estadual de gestores de instituições de educação infantil;
1.24 garantir, na formação continuada dos profissionais da educação, a inserção de temas sobre os direitos das crianças, enfrentamento da violência contra crianças, prevenção ao uso de drogas, questões étnico-raciais e gênero (sexualidade);
1.25 estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
1.26 assegurar a avaliação e a adequação, das propostas pedagógicas da Educação Infantil a partir da vigência deste PME;
1.27 garantir o cumprimento da legislação no que concerne aos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado da educação infantil (creches e pré-escolas);
1.28 garantir aos professores, diretores e pessoal de apoio pedagógico a formação em nível superior e aos administrativos a formação em nível médio, com a colaboração da União, do Estado e das instituições de ensino superior a partir do terceiro ano de vigência do PME;
1.29 efetivar ou contratar, preferencialmente, novos profissionais para a função docente e de apoio pedagógico que tenham formação específica em nível superior, concernente ao cargo atribuído;
1.30 garantir a participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar, por meio de conselhos ou órgãos equivalentes, na elaboração, acompanhamento e avaliação da Proposta Pedagógica;
1.31garantir, por meio da colaboração financeira da União, alimentação escolar para as crianças atendidas na educação infantil, nos estabelecimentos públicos e conveniados;
1.32assegurar o fornecimento de materiais pedagógicos adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional das instituições públicas, com cooperação financeira da União e o Estado;
1.33garantir, a quantidade mínima de crianças por sala, visando o melhor atendimento na Educação Infantil;
1.34garantir, a quantidade mínima de crianças por sala, público alvo da Educação Especial, visando um melhor atendimento na Educação Infantil;
1.35prover às Instituições de Ensino em regime de colaboração com a União e o Estado, acervos de obras de Literatura Infantil para crianças de 0 a 5 anos de idade, a fim de fomentar o gosto pela leitura, a partir do segundo ano de vigência do PME;
1.36prover as Instituições de Ensino, em regime de colaboração com a União e o Estado, de obras literárias, textos científicos, obras básicas de referência, livros didático-pedagógico de apoio ao professor e material referente à história e à geografia do município de Paranaíba, mantendo-os organizados e disponíveis em lugar especifico a partir do segundo ano de vigência do PME;
1.37garantir o brincar com vistas à socialização e ao desenvolvimento integral da criança, em seu aspecto físico, psicológico, intelectual e social;
1.38oportunizar, em colaboração com a União e o Estado, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga, possibilitando a relação computadores/crianças nas instituições de Educação Infantil, promovendo a utilização pedagógica das Tecnologias da Informação e da Comunicação - TICs como mais um ambiente de aprendizagem;
1.39preservar as especificidades da Educação Infantil garantindo atendimento da criança de até cinco anos em instituições que atendam a parâmetros nacionais de qualidades;
1.40garantir na vigência do PME que as Instituições de Ensino sejam dotadas de equipamentos e espaço físico, adequados ao ensino de música;
1.41 reconhecer e valorizar a diversidade cultural das crianças e de suas famílias;
1.42 efetivar propostas que promovam a autonomia e a multiplicidade de experiências;
1.43 possibilitar a integração de diferentes idades entre os agrupamentos e as turmas;
1.44 ter a arte como fundamento na formação dos profissionais da primeira etapa da Educação Básica;
1.45 estender o “espaço educativo” para a rua ou bairro e a cidade.
META 2 – ENSINO FUNDAMENTAL
Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
ANÁLISE SITUACIONAL
É princípio fundamental a todo ser humano, no exercício de sua cidadania, o direito à educação básica de qualidade desde os primeiros anos, aos que se seguem no curso de sua vida, conforme assegurado nas normas e legislações federais, estaduais e municipais de nossa nação, com plena inserção no mundo do conhecimento, participação social ativa e ampla qualidade de vida, sendo a educação de direito público subjetivo e de obrigatoriedade a matrícula.
Nesse ponto de vista, será relevante assinalar a trajetória dos avanços das organizações do ensino fundamental desde a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, dispõe que “o ensino primário seja ministrado, no mínimo, em quatro séries anuais” com característica obrigatória a partir dos sete anos de idade (art. 26 e 27).
A Lei Federal nº 5.692, estabelece que o ensino de primeiro grau seja obrigatório de 7 a 14 anos, e que esteja organizado com oito anos de duração (art. 18 e 20).O art. 205 da Constituição Federal de 1988, afirma que, “A educação” é “direito de todos e dever do Estado e da família”, prevendo que leis complementares fixem normas para que se viabilize que as políticas educacionais sejam concebidas de forma articulada entre os sistemas de ensino. Direito também expresso no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que assegura à criança e ao adolescente, o “acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”.
A Lei de Diretrizes e Bases (LDBEN) de 1996, art. 32 estabelece “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Lei nº 11.274, 2006).
Conforme citado na Análise Situacional, Meta 2 do Plano Estadual de Mato Grosso do Sul (PEE MS 2014): “Dado interessante crescente no Brasil em ampliar o número de anos do ensino obrigatório em 2005, a Lei nº 11.114 altera o art.32 da LDBEN/1996, tornando obrigatória a inclusão das crianças de seis anos nesta etapa da educação básica e, posteriormente, por meio de artigo amplia a duração do ensino fundamental para 9 anos, fixando a obrigatoriedade para a faixa etária de 6 a 14 anos de idade.
A Emenda Constitucional nº 59 de 2009 amplia a faixa etária para a obrigatoriedade e a universalização da educação básica, passando a ser de 4 a 17 anos.
No Plano Municipal de Educação – PME com vigência até 2015 de Paranaíba/MS consta que a região que atualmente corresponde a Paranaíba, era ocupada pela nação Caiapó no início do século XVIII. Essa nação de ameríndios foi perseguida por Antônio Pires de Campos, conhecido como ‘Pai Pirá’, formando as bases do processo de colonização local.Os primeiros colonizadores dessa região vieram de Minas Gerais por volta de 1830, liderados por José Garcia Leal. Erigido o povoado, foi construída uma igreja em homenagem Sant’ Ana, decretando-se o nascimento do que hoje corresponde município de Paranaíba.
No que tange o aspecto educacional, o município consta com a SEMED (Secretaria Municipal de Educação) sendo esse, o órgão coordenador do SME (Sistema Municipal de Educação) e que exerce as atribuições do Poder Público Municipal referente à educação para organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema, integrando-os às políticas e planos educacionais; tendo como prioridade oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e o ensino fundamental. Sua atuação em outros níveis de ensino será permitida somente quando estiverem efetivadas satisfatoriamente em plenitude as necessidades de sua área de competência.
Em se tratando dos indicadores educacionais do município em conformidade com dados do Observatório do PNE – Plano Nacional de Educação encontram-se os seguintes dados:
Quadro 9 – Indicadores da Educação Básica da localidade.
Ano
Estabelecimentos
Matrículas
Docentes
Turmas
2007
25
10.327
426
485
2008
25
10.477
425
468
2009
25
10.169
429
449
2010
23
9.925
420
453
2011
22
9.733
421
434
2012
21
9.794
410
420
2013
20
9.592
415
399
2014
21
9.485
447
399
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação. Acessado 08/05/2015.
Quadro 10 – Porcentagem de crianças de 6 a 14 anos que frequentam a escola - Taxa de atendimento (Censo Demográfico).
Ano
Crianças de 6 a 14 anos que frequentam a escola
2010
99,3%
5.524
Fonte: IBGE/Censo Demográfico / Preparação: Todos Pela Educação. Acessado em 08/05/2015.
Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, identidade cultural e com as condições climáticas da região.
Diante da análise acima é possível observar que ainda há um caminho a percorrer para que se atinja a universalização do ensino fundamental esperada nas faixas entre 6 e 14 anos de idade.
Para que o objetivo aconteça satisfatoriamente serão necessárias parcerias com entidades privadas, mais que isso, contar com a colaboração de entes federados e do Estado de Mato Grosso do Sul.
Os avanços conseguidos são notórios, mas ainda é preciso percorrer um longo caminho para que a meta 2 se plenifique no âmbito municipal da educação.
ESTRATÉGIAS
2.1 participar, em articulação com A União e o Estado, da elaboração da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os estudantes do ensino fundamental, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
2.2 participar do pacto entre a União e o Estado, para implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;
2.3 promover ações permanentes de acompanhamento individualizado para que pelo menos 95% dos estudantes concluam esta etapa de ensino na idade recomendada, considerando as habilidades e competências necessárias, até o final da vigência do PME;
2.4 realizar, em parceria com as áreas de saúde, assistência social, conselho tutelar e Ministério Público, o acompanhamento individualizado e o monitoramento de acesso e permanência na escola, identificando motivos de ausência, baixa frequência e abandono dos estudantes, até o final da vigência do PME;
2.5 realizar, permanentemente, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude até o final da vigência do PME;
2.6 desenvolver e implementar tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo, inseridas nos currículos específicos, respeitando a cultura de cada comunidade;
2.7 assegurar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
2.7.1 regularizar o fluxo escolar reduzindo anualmente, as taxas de repetência e evasão, por meio de reforço escolar e acompanhamento psicopedagógico em contraturno escolar, além de outros programas que garantam efetiva aprendizagem;
2.7.2 criar, a partir do primeiro ano de vigência deste plano municipal, mecanismos que supram a necessidade de atendimento das situações individualizadas de cada aluno e oferecer atendimento diversificado de acordo com as necessidades específicas de cada discente para que se diminua a evasão e repetência escolar e assegure a sua permanência na escola;
2.7.3 criar e garantir, a partir do segundo ano de vigência deste PME, mecanismos de colaboração entre os setores da educação, saúde e assistência social, visando assegurar aos estudantes o oferecimento de serviços de uma equipe multiprofissional;
2.8 promover, em regime de colaboração com a União e o Estado, a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural na vigência do PME;
2.9 incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas e projetos que visem ao estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.10 estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, nas próprias comunidades;
2.11 desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
2.12 oferecer, em regime de colaboração com a União e o Estado, atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo ao desenvolvimento de habilidades, inclusive mediante certames e concursos municipais, estaduais e federais levando em consideração as especificidades locais;
2.12.1 incentivar, a partir do primeiro ano de vigência desse plano, a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas e projetos que visem ao estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.13 promover e implementar atividades de desenvolvimento e estímulo a diferentes habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional;
2.14 fortalecer e criar mecanismos para o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, até o final da vigência do PME;
2.15 oferecer formação continuada em serviço e garantir condições técnicas e pedagógicas aos profissionais do ensino fundamental para utilização das novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras;
2.15.1 ampliar, em colaboração com a União e o Estado, o acesso à Rede Mundial de Computadores em banda larga, possibilitando a relação computadores para estudantes, promovendo a utilização pedagógica das Tecnologias da Informação e da Comunicação – TICs como mais um ambiente de aprendizagem;
2.16 ampliar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo.
META 3 – ENSINO MÉDIO
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
ANÁLISE SITUACIONAL
Segundo dados da SED/SUPAE/ESTATÍSTICA/2013 nos últimos dez anos observa-se uma decrescente evasão da proporção de jovens que apenas estuda e dos que estudam e trabalham, e o aumento dos que apenas trabalham. Tal dado vem reforçar a hipótese de que o ingresso no mercado de trabalho consiste em um dos motivos que mais influência na evasão escolar. Boa parte dos jovens que apenas trabalham é aqueles que não completam o ensino médio.
Mato Grosso do Sul, apresenta, taxa de distorção idade/série segundo dados da SED/MS de 31,8%, o que evidencia a necessidade de estabelecer estratégias para redução dessas taxas, a fim de se conseguir elevar número de matrícula do ensino médio, até o final do período de vigência do PME/MS.
Quadro 11 – Taxa de Rendimento por Etapa Escolar das Redes Públicas e Privadas do ano de 2013 das escolas urbanas e rurais.
Etapa Escolar
Reprovação
Abandono
Aprovação
Anos Iniciais
9,6% 280 reprovações
0,8% 23 abandonos
89,7% 2.623 aprovações
Anos Finais
21,6% 622 reprovações
7,6% 219 abandonos
70,8% 2.040 aprovações
Ensino Médio
26,7% 417 reprovações
7,7% 21 abandonos
65,6% 1.027 aprovações
Fonte: http://www.qedu.org.br/cidade/33-paranaiba/taxas-rendimento. Acessado em 07/05/2015.
Em Paranaíba dispomos de dados estatísticos específicos do Ensino Médio que demonstram taxas de reprovação e do abandono escolar suscitando assim, preocupante questão em Paranaíba. Dentre os fatores apontados estão: desinteresse do estudante pela escola; Organização Curricular desarticulada dos anseios e das necessidades dos Jovens; busca por trabalho; não conciliação do emprego com o estudo; falta de perspectiva ou objetivo, aliados ao não apoio familiar.
Diante desse cenário desafiador em todas as regiões do País, o governo federal, em 2009, lançou o Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI) com objetivo de apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nas escolas de ensino médio. Com essas ações, espera-se atender às expectativas dos estudantes do ensino médio e as demandas da sociedade contemporânea.
Os projetos de reestruturação curricular possibilitam o desenvolvimento de atividades integradoras que articulam as dimensões do trabalho, da ciência, cultura e da tecnologia, contemplando as diversas áreas do conhecimento, a partir de 8 (oito) macrocampos: Acompanhamento Pedagógico; Iniciação Científica e Pesquisa; Cultura Corporal, Cultura e Artes; Comunicação e Uso de Mídias; Cultura Digital; Participação Estudantil, Leitura e Letramento.
Diante do exposto, verifica-se, que, a despeito das ações que vem sendo implementadas, há ainda, em MS e Paranaíba, um expressivo contingente de jovens, compreendidos na faixa etária de 15 a 17 anos, fora da escola ou com defasagem em seus estudos, e que os fatores que contribuem para esta situação precisam ser analisados e considerados na formulação de estratégias, de forma que as proposições da meta sejam alcançadas.
ESTRATÉGIAS
3.1 participar em regime de colaboração com o poder público estadual objetivando o cumprimento das metas previstas no Plano Estadual de Educação;
3.2 estabelecer parcerias com áreas de saúde, assistência social, conselho tutelar, Ministério Público, para o desenvolvimento de projetos e programas voltados para a prevenção de prostituição, discriminação e combate à intolerância, com envolvimento da comunidade escolar e da família;
3.3 firmar parcerias e convênios com entidades, instituições, Secretaria de Cultura para possibilitar o acesso e a permanência, no ensino médio, de alunos com necessidades educacionais especiais;
3.4 promover parcerias entre instituições de ensino superior e de ensino médio para a realização de estágios, tendo como contrapartida aulas de reforço, palestras, eventos esportivos, culturais e projetos de extensão;
3.5 reduzir os índices de evasão e repetência, com a implementação de políticas de prevenção, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão, a partir da vigência do Plano Municipal;
3.6 reduzir os índices de evasão e repetência, realizando acompanhamento individualizado ao estudante com rendimento defasado, por meio da adoção de práticas como reforço escolar no contra turno, visando a correção do fluxo do ensino fundamental até o final da vigência do PME;
3.7 garantir ações que visem à formação continuada dos profissionais da educação que atuam no ensino médio, por áreas afins, por meio de realização de oficinas, grupos de estudo e movimento pedagógico com a comunidade escolar, a partir do segundo ano de vigência;
3.8 incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e criação de uma cultura de respeito e aceitação do outro como princípio educativo desenvolvendo o exercício de cidadania;
3.9 promover a articulação entre as escolas de Ensino Médio e as instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.10 utilizar os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), como instrumento de avaliação sistêmica para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridas dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória como critério de acesso a educação superior.
META 4 –EDUCAÇÃO ESPECIAL
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
ANÁLISE SITUACIONAL
De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2007), as iniciativas oficiais para o atendimento das então consideradas pessoas com deficiência no Brasil ocorreram no Rio Janeiro, em 1854, à época do Império, com a criação do Instituto dos Meninos Cegos, atualmente denominado Instituto Benjamin Constant (IBC) e, em 1857, do Instituto dos Surdos Mudos, hoje Instituto Nacional da Educação dos Surdos (INES). Com o decorrer do tempo, outras instituições surgiram, como o Instituto Pestalozzi, em 1926, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), em 1954, ambas especializadas no atendimento às pessoas com deficiência intelectual.
Evidencia-se que esses centros e núcleos foram criados com o objetivo comum de desenvolver a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, nas unidades escolares da rede estadual e municipal de ensino, bem como promover, junto a essas unidades, a articulação necessária para o desenvolvimento das práticas educacionais inclusivas.
Em conformidade com a LDBEN 9394/96, em seu artigo 58, entende-se por educação especial “modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação” (p.39).
Ainda no § 2º do Artigo 58 dispõe que “o atendimento educacional será oferecido em classes, escolas ou serviços especializados sempre que, em função das necessidades específicas dos mesmos, não for possível a sua inserção nas escolas comuns de ensino regular” (p.39)
Segundo o art. 4º da Resolução CNE/CEB nº 04/2009, considera-se público-alvo da Educação Especial e do Atendimento Educacional Especializado as crianças, jovens e adultos que apresentam deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, explicitando:
“I.Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.
II. Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.
III. Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade” (p. 01)
A educação especial surgiu com o propósito de oferecer condições de acesso à educação escolar, com permanência e êxito, para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Em Paranaíba a Educação Especial iniciou em 2004 com a implantação do Programa Educação Inclusiva Direito à Diversidade/MEC. Desde então, os professores do município receberam formação por meio de estudos dos fascículos Saberes e Práticas da Inclusão.
Neste sentido, a Portaria Normativa Nº 13, de 24 de abril de 2007 que dispõe sobre a criação do programa de implantação de Salas de Recursos Multifuncionais e garante a implantação das mesmas em 2008no município.
Quadro 12 – porcentagem de escolas com Salas de Recursos Multifuncionais em uso no município de Paranaíba/MS em todas as redes de ensino.
Ano
Escolas com salas de recursos multifuncionais
Escolas com salas de recursos multifuncionais em uso
Escolas com salas de recursos multifuncionais sem uso
2009
20%
5
16%
4
4%
1
2010
21,7%
5
21,7%
5
0%
0
2011
27,3%
6
27,3%
6
0%
0
2012
33,3%
7
23,8%
5
9,5%
2
2013
30%
6
30%
6
0%
0
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação. Acessado em 07/05/2015.
Diante do exposto, nota-se que Paranaíba em 2013 contava com 30% de escolas com Salas de Recursos Multifuncionais em uso. Atualmente, o Atendimento Educacional Especializado oferecido nas mesmas teve um avanço gradativo.
Considerando a demanda da Educação Inclusiva as Instituições de Ensino ofertam:
tradutor intérprete de LIBRAS;
instrutor mediador;
guia-intérprete;
monitores de apoio em ambiente escolar;
professor itinerante em ambiente domiciliar;
curso de LIBRAS;
convênio com as escolas especiais para a cedência e contratação de profissionais que nelas atuam;
classes hospitalares;
formação contínua para professores da rede municipal de ensino.
Quadro 13 – Porcentagem de matrículas de estudantes público alvo da Educação Especial matriculados em turmas de AEE.
Ano
Total do indicador
2009
28,9%
66
2010
31,9%
82
2011
27%
68
2012
33,5%
93
2013
34,1%
99
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
Com o movimento da Educação Inclusiva e com base na Resolução CNE/CEB N.º 4/2009 e no Decreto n.º 7.611/2011, foram instituídos, em Paranaíba, para a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), conforme o disposto na Deliberação CEE/MS n.º 9367/2010 e Deliberação CME/Paranaíba/MS Nº 11/2013.
Os estudantes público-alvo da Educação Especial, de acordo com os textos normativos citados, recebem esse atendimento no contraturno das escolas, beneficiando-se da dupla matrícula nas escolas públicas de Paranaíba.
O AEE caracteriza-se como um conjunto de recursos de acessibilidade e estratégias desenvolvidas por profissionais devidamente preparados, com a perspectiva de remoção de barreiras para a aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes públicos alvo da Educação Especial.
Trata-se de um serviço em fase de implementação no contexto das escolas, permitindo frequências em dias alternados e horários planejados, de forma a promover o acesso dos estudantes sem prejuízo dos demais serviços e outros atendimentos realizados por profissionais da área da saúde (fonoaudiologia, fisioterapia e outros).
Portanto, verifica-se a necessidade de mais investimento na formação dos professores e dos demais profissionais envolvidos no atendimento a esta população, bem como na acessibilidade arquitetônica, transporte, comunicação e informação.
Após análise da Educação Especial em Paranaíba, conclui-se que estratégias apresentadas precisam ser implementadas para a universalização do acesso à educação, com atendimento de qualidade.
ESTRATÉGIAS
4.1 acompanhar e participar, junto aos órgãos próprios, do cumprimento da meta 4 e das estratégias do PNE e do PEE-MS, por meio de fóruns com representação de órgãos governamentais e não governamentais e de segmentos de estudantes, pais e professores, durante a vigência deste PME;
4.2atender, até o sexto ano de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar e Atendimento Educacional Especializado (AEE) à demanda manifesta pelas famílias, pelos serviços de saúde, assistência social e pela comunidade, de crianças de 0 a 03 anos com deficiência, especificidades linguísticas, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a LDBEN/1996;
4.3 implantar, ampliar e implementar, até o segundo ano da vigência deste PME, o AEE em suas diversas atividades, entre estas, as salas de recursos multifuncionais, com espaço físico e materiais adequados em todas as escolas, assim como escola bilíngue para surdos e surdocegos, conforme necessidade identificada por meio de avaliação pelos professores, com apoio da equipe multidisciplinar e participação da família e do estudante;
4.4 assegurar a formação continuada de professores, por meio de projetos de extensão e de pós-graduação, do AEE e do ensino comum, e de funcionários administrativos e gestores, nas escolas urbanas, do campo, bilíngues, a partir da vigência deste PME;
4.5 criar e implementar, setores com equipe multidisciplinar, como apoio e suporte pedagógico aos professores do ensino comum e das Salas de Recursos Multifuncionais, com professor especializado em educação especial, com experiência na área, para avaliações pedagógicas, encaminhamentos para o AEE, áreas da saúde e assistência social;
4.6 criar centros de atendimento às pessoas público alvo da Educação Especial com a ampliação de equipes multidisciplinares, materiais e espaço físico adequados, bem como promover a formação continuada de seus profissionais, na vigência do PME;
4.7 promover a acessibilidade nas instituições públicas e conveniadas para garantir o acesso e a permanência dos estudantes público alvo da Educação Especial, por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, a partir da vigência deste PME;
4.8oferecer educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como primeira língua, e, na modalidade escrita, da língua portuguesa, como segunda língua, aos estudantes surdos e com deficiência auditiva de 0 a 17 anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas comuns, bem como a adoção do sistema Braille de leitura, Soroban, orientação e mobilidade, e tecnologias assistivas para cegos e surdocegos, a partir da vigência deste PME;
4.9 garantir que a educação especial seja integrada à proposta pedagógica da escola comum, de forma a atender as necessidades dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.10acompanhar e monitorar, por meio de equipe multidisciplinar, o acesso à escola e ao AEE, bem como a permanência e o desenvolvimento escolar dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso no percurso escolar, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude, a partir da vigência deste PME;
4.11 criar, em articulação com órgãos e instituições educacionais, programas de superação a situações de discriminação em relação a estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, promovendo a eliminação de barreiras atitudinais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicação, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
4.12 desenvolver e tornar acessível, em articulação com as Instituições de Ensino Superior - IES, pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a partir da vigência deste PME;
4.13 desenvolver, em articulação com as IES, estudos e pesquisas em quaisquer níveis, visando à produção de conhecimento sobre educação especial, para subsidiar a formulação de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de AEE, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
4.14 garantir, a partir da vigência deste PME, a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, a fim de identificar, encaminhar e desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência, especificidades linguísticas e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.15 garantir e ampliar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a oferta de professores do AEE, audiodescritores, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de LIBRAS, guias-intérpretes para surdocegos, instrutores mediadores, professores de LIBRAS, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
4.16 avaliar e supervisionar, mediante indicadores de qualidade definidos nacionalmente, o funcionamento de instituições públicas, conveniadas e privadas que prestam atendimento a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.17 subsidiar, com dados da realidade do estado, a formulação de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.18 colaborar com os órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes na formulação de questionários para obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.19 incentivar, em articulação com as IES, a inclusão, nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino e aprendizagem relacionados ao AEE de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
4.20 promover, em articulação com as IES públicas, a formação de professores em educação especial e educação bilíngue, inclusive em nível de pós-graduação lato e stricto sensu, para atuarem em todos os níveis e etapas da educação, durante a vigência deste PME;
4.21 realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculadas nas redes públicas de ensino;
4.22 realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar a oferta de formação continuada aos profissionais da educação e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;
4.23 promover audiências e atividades públicas de discussão sobre educação especial, educação inclusiva e educação bilíngue, em espaços com acessibilidade arquitetônica, a fim de favorecer a participação das pessoas público alvo da Educação Especial e das famílias, dos profissionais da educação e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo, durante a vigência deste PME;
4.24 implantar e apoiar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, a promoção de campanhas educativas com vistas à superação do preconceito gerador de barreiras atitudinais;
4.25 promover a ampliação e a democratização do acesso à educação superior, em articulação com as IES, dos alunos público alvo da Educação Especial;
4.26 propiciar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, uma proposta pedagógica acessível, nas escolas comuns, com a utilização do Plano Educacional Individualizado (PEI);
4.27 Assegurar AEE em ambiente domiciliar, mediante identificação e comprovação da necessidade, aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, com graves comprometimentos;
4.28 promover apoio, orientação e informações às famílias sobre as políticas públicas de educação especial e sobre os direitos e deveres dos estudantes público alvo da Educação Especial;
4.29 desenvolver e manter programas específicos que oportunizem aos adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a participação em cursos das áreas tecnológicas e científicas, até o final do prazo de vigência deste PME.
META 5 –ALFABETIZAÇÃO
Alfabetizar, com aprendizagem adequada, todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental.
ANÁLISE SITUACIONAL
Uma criança pode ser considerada alfabetizada quando se apropria da leitura e da escrita como ferramentas essenciais para seguir aprendendo, buscando informação, desenvolvendo sua capacidade de se expressar, de desfrutar a literatura, de ler e de produzir textos em diferentes gêneros, de participar do mundo cultural no qual está inserido.
Para cada ano de escolaridade, há diferentes expectativas em relação a essas capacidades, que precisam ser consideradas nos momentos de planejamento e de análise do desempenho de alunos e da escola.
Segundo Magda Soares (2004), há uma distinção entre os termos alfabetização e letramento. O primeiro corresponde à ação de ensinar, aprender a ler e escrever, enquanto o segundo é considerado como estado ou condição de quem não apenas sabe ler e escrever, mas cultiva e exerce as práticas sociais que usam a leitura e a escrita.
Para a autora: “alfabetizar e letrar são duas ações distintas, mas não inseparáveis, ao contrário: o ideal seria alfabetizar letrando, ou seja: ensinar a ler e escrever no contexto das práticas sociais da leitura e da escrita, de modo que o indivíduo se tornasse, ao mesmo tempo, alfabetizado e letrado.” (SOARES, 1998, p. 47)
Como se pôde perceber, no que se refere ao ensino da leitura e da escrita:
Foi somente, porém, a partir da primeira década republicana que as práticas sociais de leitura e de escrita se tornaram práticas escolarizadas, submetidas a organização metódica, sistemática e intencional, porque consideradas estratégicas para a formação do cidadão e para o desenvolvimento social, de acordo com os ideais do regime republicano. De lá para cá, saber ler e escrever tornou-se o principal índice de medida e testagem da eficiência da escola pública, laica e gratuita. (MORTATTI, 2007, p. 155)
Verifica-se, então, com relação à leitura e à escrita que: “Ler significa agir no mundo através da linguagem, construir e construir-se como ser humano e cidadão. E a escrita, por sua vez, permite que organizemos a leitura, construindo os argumentos que nos ajudam a pensar sobre o mundo e os homens”. (SCHOLZE, 2004, p. 07)
Visto desta forma, não basta saber ler e não saber escrever, ou vice-versa. Na verdade, um complementa e necessita do outro. E segundo Scholze (2004), ler e escrever não são somente de responsabilidade da escola, mas de toda a sociedade, em especial do governo.
Quanto à alfabetização:
Não parece apropriado, nem etimológica nem pedagogicamente, que o termo alfabetização designe tanto o processo de aquisição da língua escrita quanto o de seu desenvolvimento: etimologicamente, o termo alfabetização não ultrapassa o significado de ‘levar à aquisição do alfabeto’, ou seja, ensinar o código da língua escrita, ensinar as habilidades de ler e escrever; pedagogicamente, atribuir um significado muito amplo ao processo de alfabetização seria negar-lhe a especificidade, com reflexos indesejáveis na caracterização de sua natureza, na configuração das habilidades básicas de leitura e escrita, na definição da competência em alfabetizar. Toma-se, por isso, aqui, alfabetização em seu sentido próprio, específico: processo de aquisição do código escrito, das habilidades de leitura e escrita. (SOARES, 2006, p. 15)
Com isso, a alfabetização é vista como habilidade básica para ler e escrever, e “Sem dúvida, a alfabetização é um processo de representação de fonemas em grafemas, e vice-versa, mas é também um processo de compreensão/expressão de significados por meio do código escrito”. (SOARES, 2006, p. 16).
A partir dos anos 1980, os trabalhos de Emília Ferreiro e Ana Teberosky sobre a Psicogênese da Língua Escrita (FERREIRO & TEBEROSKY, 1984; FERREIRO, 1985) influenciaram no desenvolvimento de novas práticas de alfabetização.
Para essas autoras, é interagindo com a escrita, contemplando seus usos e funções que as crianças se apropriam da escrita alfabética, e não a partir da leitura de textos das tradicionais cartilhas de alfabetização.
A despeito das perspectivas teóricas que inovaram as concepções de alfabetização e letramento e de mudanças nas práticas de ensino da leitura e da escrita, muitos estudantes continuam a concluir os primeiros anos do ensino fundamental sem saber ler e escrever.
Em decorrência, algumas medidas foram efetivadas e vêm sendo implementadas, nos âmbitos nacional, estadual e municipal, para superar os problemas relacionados ao processo de alfabetização, tais como:
a ampliação do ensino fundamental para nove anos, como forma de garantir que os estudantes iniciem o processo formal de alfabetização aos seis anos de idade (Lei n.º 11.274/2006);
o compromisso dos entes federados assumido no Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto n.º 6.094, de 24 de abril de 2007, com a alfabetização das “crianças até, no máximo, os oito anos de idade, aferindo os resultados por exame periódico específico” (art. 2º, inciso II);
a definição dos três primeiros anos do ensino fundamental como o período destinado à alfabetização, pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB n.º 4, de 13 de julho de 2010), e Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (Resolução CNE/CEB n.º 7, de 14 de dezembro de 2010);
a instituição do Pacto Nacional da Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), Portaria nº 867, de 4 de julho de 2012, com o objetivo de reafirmar e ampliar o compromisso previsto no Decreto n.º 6.094/2007. Ao aderir ao Pacto, o ente federado, além de se comprometer, deve atuar em quatro frentes em suas redes de ensino:
formação dos professores alfabetizadores;
fornecimento de materiais didático-pedagógicos;
avaliação da alfabetização; e
gestão, mobilização e controle social.
Ao final de 2012, o governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 586, que dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados. Todos os municípios de Mato Grosso do Sul aderiram ao PNAIC por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR).
avaliações do processo de alfabetização:
a Avaliação da Alfabetização Infantil – a Provinha Brasil, elaborada pelo INEP, verifica o desenvolvimento das habilidades relativas à alfabetização e ao letramento em Língua Portuguesa e Matemática, desenvolvidas pelas crianças matriculadas no segundo ano do ensino fundamental das escolas públicas. É aplicada pelo professor alfabetizador com objetivo de fazer diagnóstico do processo de ensino e aprendizagem;
a Prova ABC – a Avaliação Brasileira do Ciclo de Alfabetização, fruto da parceria entre o movimento Todos pela Educação, Instituto Paulo Montenegro/Ibope, Fundação Cesgranrio e INEP, avaliou estudantes concluintes do 3º ano do ensino fundamental até 2012. A partir de 2013, a avaliação vem sendo feita pela Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA);
os Direitos de Aprendizagem no Ciclo de Alfabetização – a Resolução CNE/CEB n.º 7/2010 dispõe no art. 49: “O Ministério da Educação, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, deverá encaminhar ao Conselho Nacional de Educação, precedida de consulta nacional, proposta de expectativas de aprendizagem dos conhecimentos escolares que devem ser atingidas pelos estudantes em diferentes estágios do ensino fundamental [...]”.
Atendendo ao que determina esta Resolução, foram definidos os Direitos de Aprendizagem no Ciclo de Alfabetização para todas as áreas de conhecimento. Esses instrumentos destinam-se ao acompanhamento, pelos professores alfabetizadores, do processo de alfabetização e letramento.
Nesse sentido, investir na formação de professores alfabetizadores é fundamental, pois sua atuação é determinante no processo de alfabetização. Por isso, é necessário propiciar formação continuada, assegurando as condições adequadas para que desempenhem seu trabalho com dedicação e competência.
E para que isso seja avaliado foi criada a Prova Brasil, uma avaliação em larga escala, a fim de averiguar o desempenho dos estudantes. Em Paranaíba/MS, os dados do ano de 2013 são os seguintes:
Quadro 14 –percentuais de aprendizado das crianças da Rede Municipal de Ensino nos anos iniciais.
ESCOLAS Municipais
Aprendizado
Notas da
Prova Brasil
Situação da escola
Português
Matemática
EM MAJOR FRANCISCO FAUSTINO DIAS
6,23
211,10
231,88
Melhorar
EM PRoF. IGNACIO JOSE DA SILVA
4,88
177,36
193,32
Atenção
EM PROFª MARIA LUIZA CORRêA MACHADO
5,05
177,18
202,41
Melhorar
EM PROFª LIDUVINA MOTTA CAMARGO
4,99
177,42
199,35
Alerta
Fonte: http://www.qedu.org.br/cidade/33-paranaiba/ideb/ideb-por-escolas. Acessado em 08/05/2015.
Quadro 15 – percentuais de aprendizado das crianças da Rede Municipal de Ensino nos anos finais do Ensino Fundamental.
ESCOLAS Municipais
Aprendizado
Notas da
Prova Brasil
Situação da escola
Português
Matemática
EM MAJOR FRANCISCO FAUSTINO DIAS
5,29
256,18
261,09
Atenção
EM PROFª MARIA LUIZA CORRêA MACHADO
4,61
232,15
244,30
Atenção
EM PROFª LIDUVINA MOTTA CAMARGO
4,15
217,76
231,24
Alerta
Fonte: http://www.qedu.org.br/cidade/33-paranaiba/ideb/ideb-por-escolas. Acessado em 08/05/2015.
Na análise dos Quadros 14 e 15, observa-se que os percentuais indicam que a aprendizagem está abaixo do esperado, demandando ações interventivas eficazes no processo de ensino e de aprendizagem nos três primeiros anos do ensino fundamental.
Destaca-se que deficiências graves em leitura, escrita e operações matemáticas básicas tendem a se agravar ao longo da vida escolar, indicando a relevância desses conhecimentos básicos como indispensáveis para seguir aprendendo e avançando nos estudos. As dificuldades, se não sanadas nessa fase, tendem a se tornar cada vez maiores e a alimentar as taxas futuras de repetência e evasão no ensino fundamental.
As metas colocadas pelo Plano Municipal de Educação em relação à alfabetização são ambiciosas, se considerados os atuais resultados das avaliações externas. Mas são viáveis, desde que haja um trabalho intencional e sistemático visando a melhoria da qualidade da formação inicial e continuada dos professores, acompanhado, entre outras, de políticas de distribuição de livros, de formação de bibliotecas acessíveis a todos as crianças e jovens em idade escolar e de fortalecimento de comunidades leitoras nas instituições.
Há, portanto, a necessidade de adoção e/ou implementação de políticas públicas imediatas para que os estudantes alcancem êxito no seu processo de alfabetização até os oito anos de idade.
ESTRATÉGIAS
5.1 garantir a estrutura dos processos pedagógicos de alfabetização, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as práticas desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores, por meio de cursos de formação contínua, garantidos no calendário escolar, com apoio pedagógico específico;
5.2 acompanhar instrumentos de avaliação nacional periódica e específica, para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.3 selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais, em regime de colaboração com a União e o Estado, para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.4 garantir, a utilização das tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e o letramento, e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas, a partir do segundo ano de vigência do PME;
5.5 produzir e garantir, materiais didáticos e de apoio pedagógico específicos, para a alfabetização de crianças do campo, incluindo a inserção de recursos tecnológicos, a partir do segundo ano de vigência do PME;
5.6 promover, a partir da vigência do PME, articulação entre as Secretarias de Educação e as IES que oferecem cursos de pós-graduação stricto sensu e cursos de formação continuada para professores alfabetizadores;
5.7 apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
5.8 garantir, a alfabetização e o letramento, com aprendizagem adequada, das crianças do campo, nos três anos iniciais do ensino fundamental, a partir do segundo ano de vigência do PME;
5.9 garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, em jornada ampliada, reforço escolar para estudantes do 1º ao 3º ano do ensino fundamental com dificuldades de aprendizagem, com acompanhamento de professores, considerando os resultados das avaliações;
5.10 realizar, na vigência do PME, a formação inicial e continuada de professores alfabetizadores com a utilização de novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras;
5.11 implementar e garantir a confecção de materiais didáticos e de apoio pedagógico, para subsidiar o processo de alfabetização, com aprendizagem adequada, até, no máximo, o 3º ano do ensino fundamental, durante a vigência deste PME;
5.12 implantar e implementar ações de acompanhamento da aprendizagem, trabalho por agrupamento e clima de interação nas salas de aula, para que 100% das crianças estejam alfabetizadas, com aprendizagem adequada, ao concluírem o 3º ano desta etapa de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
5.13 garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, o número mínimo de alunos por sala, de acordo com a Legislação vigente;
5.14 participar das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos estudantes do 3º ano do ensino fundamental;
5.15 disponibilizar e implementar aos estudantes e professores recursos midiáticos e suporte necessário para que o sistema e o acesso à internet sejam suficientes e de qualidade para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.
META 6 –EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Implantar e implementar gradativamente educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) estudantes da educação básica.
ANÁLISE SITUACIONAL
De acordo comMinistério da Educação e Fundação Itaú Social “Para educar um indivíduo é preciso envolver e articular diversos outros indivíduos, tempos e espaços. Afinal, somos todos sujeitos completos, totais, com as mais diversas características, necessidades e possibilidades de aprendizagem ao longo da vida”.
A educação é integral na medida em que deve atender a todas as dimensões do desenvolvimento humano e se dá como processo ao longo de toda a vida. Assim, Educação Integral não é uma modalidade de educação, mas sua própria definição.
Espaços, dinâmicas e sujeitos são objeto de aprendizagem e também seu fim, o sentido próprio para o qual converge a construção de qualquer conhecimento. Nessa perspectiva, todos – escola, família, comunidade e a própria cidade, são educadores e aprendizes de um mesmo e colaborativo processo de aprendizagem.
A Educação Integral reconhece oportunidades educativas que vão além dos conteúdos compartimentados do currículo tradicional e compreende a vida como um grande percurso de aprendizado.
O conceito da Educação Integral dialoga diretamente com a proposta de cidades educadoras, proposta em que territórios – urbanos ou rurais – têm sua gestão inteiramente voltada para garantir o desenvolvimento integral de seus habitantes. Para tanto, uma cidade educadora desvela talentos e investe nos potenciais de suas comunidades com foco em uma ação educativa permanente e que responda a todos.
O conceito, que surgiu na década de 90 em Barcelona e hoje é disseminado por meio da Associação Internacional de Cidades Educadoras (AICE), dispõe que uma cidade para ser educadora conjuga seus órgãos oficiais e não oficiais em um projeto político democrático em benefício de todos que nela convivem.
A oferta de vagas em período integral avança no País e tende a crescer muito mais. Estimulada por programas federais, estaduais e municipais, a Educação em Tempo Integral vem se tornando uma realidade, principalmente na rede pública de ensino brasileira.
A Resolução CNE/CEB n.º 7/2013, no art. 36, conceitua a educação em tempo integral como sendo “a jornada escolar que se organiza em 7 (sete) horas diárias, no mínimo, durante todo o período letivo, perfazendo uma carga horária anual, de pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas”.
A Educação Integral está fundamentada na legislação educacional brasileira e nas discussões nacionais: na Constituição Federal de 1988; no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990; na LDBEN, Lei n.º 9.394/1996; no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Lei n.º 11.494/2007; nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental de Nove Anos (2010); na Conferência Nacional da Educação Básica de 2008; na Conferência Nacional de Educação – CONAE 2010; e nas Conferências Intermunicipais e Estadual de Educação, realizadas em Mato Grosso do Sul, no ano de 2013.
Em esfera nacional, houve o lançamento, em 2007, do programa Mais Educação, pelo MEC, que representou um marco importante para o fortalecimento da educação em tempo integral. O programa representa uma estratégia para induzir a ampliação da jornada escolar e consequente organização curricular na perspectiva da educação integral, promovendo a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas. Com recursos do governo federal, o programa foi implantado em Paranaíba no ano de 2011, e vem crescendo gradativamente nos anos iniciais do Ensino Fundamental e com um pequeno recuo no Ensino Fundamental II por entendermos que ampliar a jornada para os estudantes menores deve ser prioridade em virtude da necessidade das famílias de ter um local seguro e que gere novas oportunidades para deixar seus filhos enquanto seus pais e/ou responsáveis estão no trabalho garantido o sustento destas famílias e esta ação está demonstrada nas tabelas a seguir.
Quadro 16 – Ensino Fundamental / Anos Iniciais / Rede
Ano
Pública
Privada
2011
21,9%
620
0%
0
2012
29,9%
800
0%
0
2013
30,2%
772
0%
0
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação. Acessado em 08/05/2015.
Quadro 17 – Ensino Fundamental / Anos Finais / Rede
Ano
Pública
Privada
2011
19,4%
508
0%
0
2012
20,6%
551
0%
0
2013
18,4%
481
0%
0
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação. Acessado em 08/05/2015.
Porcentagem de escolas públicas da Educação Básica com matrículas em tempo integral, em Paranaíba.
Quadro 18 – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio / Rede.
Ano
Pública
Privada
2011
75%
12
40%
2
2012
87,5%
14
50%
2
2013
100%
15
75%
3
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação. Acessado em 08/05/2015.
Figura4 – Percentual de escolas públicas com estudantes que permanecem pelo menos 7 horas em atividades escolares, no Estado de Mato Grosso do Sul e no Brasil
Observa-se que nos quadros 16, 17 e 18 e na figura 4 fica evidenciado que o município de Paranaíba, oferta educação em tempo integral com percentuais muito acima da média nacional e também acima da média do Estado, contribuindo de forma significativa para ampliar a jornada escolar dos alunos de sua Rede.
Uma pesquisa da Fundação Itaú Social realizada pelo Instituto Datafolha, em abril de 2013, avaliou o conhecimento da população brasileira sobre o tema Educação Integral. O objetivo foi investigar os vários conceitos existentes e a percepção sobre diferentes práticas já adotadas por redes de ensino no país.
Os poucos entrevistados que não valorizaram as experiências, mencionaram pontos como a necessidade de ter cuidado ao fazer parcerias com ONGs, pois alguns não às consideram confiáveis, e outros como a igreja, pois não gostariam de ver educação misturada com religião. Também citaram como fragilidades a Infraestrutura física dos locais, o nível de ensino e a segurança dos estudantes, além da sobrecarga provocada pela permanência na escola por mais tempo.
Segundo a Secretária de Educação Básica do MEC, Maria Beatriz Luce, a oferta de Educação Integral evidencia outros problemas na Educação Básica, que precisam ser enfrentados, como a reorganização da jornada e carreira dos professores. "Precisamos pensar que as escolas progressivamente deverão contar com professores em tempo integral", diz ela, e ressalta que os profissionais poderão "se dedicar a uma escola só, e não a jornadas em duas, três, quatro escolas". Segundo ela, o governo defende que os recursos dos royalties do petróleo sejam usados também para melhorias na carreira dos docentes e em formação.
Portanto, para o sucesso da educação em tempo integral faz-se necessário garantir em regime de colaboração com a União, aporte financeiro para investir na infraestrutura de nossas escolas e remunerar melhor os profissionais envolvidos nesta nova proposta de ensino.
ESTRATÉGIAS
6.1 promover, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica pública em Tempo Integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, seja igual ou superior a 7 horas diárias durante o ano letivo;
6.2 ampliar, progressivamente, na vigência do PME, a jornada dos professores para que possam atuar em uma única escola de tempo integral;
6.3 desenvolver, em regime de colaboração com a União, e o Estado programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e mobiliário adequados para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades que se encontram em situação de vulnerabilidade social, de acordo com as leis vigentes;
6.4 participar de programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, playground, laboratórios, inclusive de informática com acesso a internet, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos;
6.5 oferecer cursos de formação de recursos humanos para a atuação na Educação em Tempo Integral, na vigência do PME;
6.6 promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, econômicos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.7 estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de estudantes matriculados nas escolas da rede pública de Educação Básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.8 atender, com padrão de qualidade, as escolas do campo, na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada às comunidades, considerando as peculiaridades locais;
6.9 oferecer a Educação em Tempo Integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 14 (quatorze) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.10 garantir, no Projeto Político Pedagógico da escola, medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
META 7 –QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB:
ANÁLISE SITUACIONAL
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB:
Quadro 19 – Projeção do IDEB.
IDEB
2015
2017
2019
2021
Anos iniciais do ensino fundamental
5,2
5,5
5,7
6,0
Anos finais do ensino fundamental
4,7
5,0
5,2
5,5
Ensino médio
4,3
4,7
5,0
5,2
http://ideb.inep.gov.br/resultado/resultado/resultado.seam?cid=6055321
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 206, que a garantia do padrão de qualidade é um dos princípios que deve servir de base para o ensino a ser ministrado no País. Nessa ótica, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, sendo que a União organizará o sistema federal de ensino
[...] e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” (Brasil, 1988, p.122)
A qualidade do ensino está presente no conjunto de normativas que rege a educação nacional, de tal modo que o termo “qualidade” aparece repetidas vezes na LDBEN, em expressões como “padrão de qualidade”, “padrão mínimo de qualidade”, “avaliação de qualidade”, “melhoria da qualidade”, “aprimoramento da qualidade” e “ensino de qualidade”.
Em seu art. 4º, a LDBEN define “padrão mínimo de qualidade” como a “variedade e quantidades mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem”.
Conforme Documento Referência da CONAE – 2014 (BRASIL, MEC, 2014), a educação de qualidade é aquela que contribui com a formação dos estudantes nos aspectos culturais, antropológicos, econômicos e políticos, para o desempenho de seu papel de cidadão no mundo, tornando-se, assim, uma qualidade referenciada no social. Para tanto, é fundamental atentar para as demandas da sociedade, como parâmetro para o desenvolvimento das atividades educacionais.
Entretanto, definir qualidade não é algo simples. O Documento Final da CONAE – 2010 (BRASIL, MEC, 2010) destaca que a qualidade da educação é um fenômeno complexo e abrangente, de múltiplas dimensões. Um aspecto fundamental para a promoção e garantia da educação de qualidade é a avaliação, não apenas da aprendizagem, mas também das variáveis que, dentre outras, a viabilizam:
os impactos das desigualdades sociais;
os contextos culturais nos quais se realizam os processos de ensino e de aprendizagem;
a qualificação, os salários e a carreira dos professores;
as condições físicas e equipamentos das instituições educativas;
o tempo diário de permanência do estudante na instituição;
a gestão;
os currículos e as expectativas de aprendizagem;
os projetos político-pedagógicos;
o número de estudantes por professor.
Em decorrência dessas discussões nacionais, o Plano Nacional de Educação - PNE, Lei nº 13.005/2014, em seu art. 11, determina que a União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, coordenará o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, que “constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da Educação Básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino”. (p.02). No § 2º desse artigo, atribui ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) “a elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade”, com base nos “indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos estudantes apurados em exames nacionais de avaliação [...] e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da Educação Básica” (p.02). O art. 11 também prevê, no inciso II do § 1º, que o sistema produzirá “indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos de gestão, entre outras relevantes”. (p.01). Esse artigo ainda, no § 4º, determina que cabe ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) “a elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no § 1º”. (p.02).
Ressalte-se que o PNE, na sua Meta 20, Estratégia 20.6, aponta para a implantação, no prazo de dois anos da vigência do Plano, do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), definido como o conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional, que será, progressivamente, reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade (CAQ).
Uma política nacional de avaliação da Educação Básica, voltada para a qualidade da educação, deve ser concebida, portanto, como processo contínuo que contribua para o desenvolvimento dos sistemas de ensino e não para a mera classificação das instituições das redes públicas e das escolas privadas.
Em 2014, segundo dados do INEP/MEC, o quantitativo total de alunos matriculados nas três etapas da Educação Básica, na Educação de Jovens e Adultos, na Educação Especial e na educação profissional era: 4.661 em escolas da rede estadual de ensino, 3.273 em escolas da rede municipal de ensino e 1350 alunos nas escolas privadas. O detalhamento desses números pode ser observado no seguinte quadro:
Quadro 20 – Comparativo do número de alunos matriculados na Educação Básica por etapas e modalidades e dependências administrativas Paranaíba/MS.
{{}}
INEP/MEC/Censo da Educação Básica - Censo Escolar: SED/SUPAE/ESTATÍSTICA. Acessado em 04/05/2015.
Quadro 21– Número de escolas da Educação Básica, etapas e modalidades, por dependência administrativa – 2010-2014 – Paranaíba/ MS.
Dependências
Estadual
Municipal
Privada
2010
2011
2012
2013
2014
2010
2011
2012
2013
2014
2010
2011
2012
2013
2014
Total
6
6
6
6
6
10
10
10
9
10
7
6
5
5
5
Educação Infantil
0
0
0
0
0
10
10
10
09
10
7
6
5
5
5
Ensino Fundamental
6
6
6
6
6
08
08
08
07
07
3
3
2
2
2
Ensino médio
6
6
6
6
6
0
0
0
0
0
2
2
2
2
2
Educação de Jovens e Adultos
1
1
2
1
1
0
0
0
0
1
0
0
0
0
0
Educação Especial
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Educação Profissional
0
0
3
3
3
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar/Preparação: Todos Pela Educação. Acessado em 04/05/2015.
Obs.: Os números acima não devem ser somados para se obter o total de estabelecimentos de ensino, uma vez que poderão ter mais de uma etapa ou modalidade de ensino. Devem ser trabalhados individualmente.
Os Quadros19 e 20 apresentam o movimento e o rendimento escolar total do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, nos anos 2010 a 2013, de cujas análises infere-se a necessidade de que sejam formuladas políticas específicas para a melhoria das taxas de aprovação, com a consequente redução das elevadas taxas de reprovação, principalmente nas redes públicas.
Quadro 22 – Movimento e rendimento escolar do Ensino Fundamental – Paranaíba/MS.
Anos
2010
2011
2012
2013
Dependências
Aprovação
Reprovação
Abandono
Aprovação
Reprovação
Abandono
Aprovação
Reprovação
Abandono
Aprovação
Reprovação
Abandono
Ensino Fundamental
Rural Municipal
93,5
4,1
2,4
89,5
9
1,5
92,4
6,4
1,2
91,4
7,7
0,9
Rural Público
93,5
4,1
2,4
89,5
9
1,5
92,4
6,4
1,2
91,4
7,7
0,9
Rural Total
93,5
4,1
2,4
89,5
9
1,5
92,4
6,4
1,2
91,4
7,7
0,9
Total Estadual
71,2
25,5
3,3
74,7
21,5
3,8
70,4
22,2
7,4
87
2,6
7,2
Total Municipal
88,4
9,9
1,7
87,7
10,7
1,6
87
11,7
1,3
95,8
11,9
1,1
Total Privada
96,2
3
0,8
97
2,5
0,5
96,3
3,7
0
78,6
4
0,2
Total Público
78,9
18,5
2,6
80,7
16,2
2,7
77,5
17,7
4,8
80,4
16,8
4,6
Total Total
80,7
16,9
2,4
82,3
15,2
22,5
79,4
16,3
4,3
----
15,4
4,2
Urbana Estadual
71,2
25,5
3,3
74,7
21,5
3,8
70,4
22,2
7,4
72,2
20,6
7,2
Urbana Municipal
87,6
10,9
1,5
87,4
11
1,6
86,1
12,6
1,3
86,2
12,7
1,1
Urbana Privada
96,2
3
0,8
97
2,5
0,5
96,3
3,7
0
95,8
4
0,2
Urbana Público
77,9
19,5
2,6
80,1
17,1
2,8
76,5
18,5
5
77,6
17,5
4,9
Urbana Total
79,9
17,7
2,4
81,9
15,5
2,6
78,6
16,9
4,5
79,8
15,9
4,3
INEP/MEC/Censo da Educação Básica - Censo Escolar: SED/SUPAE/ESTATÍSTICA. Acessado em 04/05/2015.
Quadro 23 – Movimento e rendimento escolar do Ensino Médio – Paranaíba/MS.
Anos
2010
2011
2012
2013
Dependências
Aprovação
Abandono
Reprovação
Reprovação
Abandono
Aprovação
Reprovação
Abandono
Aprovação
Reprovação
Abandono
Aprovação
Reprovação
Abandono
Ensino Médio
Total Estadual
61,9
30,9
7,2
65,7
25,6
8,7
65,1
22,6
10,8
62,6
28,6
8,8
Total Privado
91,0
8,9
0
95,5
4,5
0
86,7
13,3
0
91,8
7,1
1,1
Total Público
61,9
30,9
7,2
65,7
25,6
8,7
66,6
22,6
10,8
62,6
28,6
8,8
Total
65,7
28
6,3
69,7
22,8
7,5
69,1
21,5
9,4
66
26
8
Urbana Estadual
61,9
30,9
7,2
65,7
25,6
8,7
66,6
22,6
10,8
62,6
28,6
8,8
Urbana Privada
91,0
8,9
0
95,5
4,5
0
86,7
13,3
0
91,8
7,1
1,1
Urbana Pública
61,9
30,9
7,2
65,7
25,6
8,7
66,6
22,6
10,8
62,6
28,6
8,8
Urbana Total
65,7
28
6,3
69,7
22,8
7,5
69,5
21,5
9,4
66
26
8
INEP/MEC/Censo da Educação Básica - Censo Escolar: SED/SUPAE/ESTATÍSTICA. Acessado em 04/05/2015.
Outro fator que deve constituir grande preocupação nesse contexto é a alta taxa de distorção idade-série nas etapas do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, demonstrando um significativo atraso no percurso escolar e déficit de aprendizagem, uma das consequências dos elevados índices de reprovação e abandono.
Quadro 24 – Taxas de distorção idade-série –2010 a 2014 – Paranaíba/MS.
Dependências
2010
2011
2012
2013
2014
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Rural Municipal
21,4
------
17,3
-----
21
------
19,7
-----
21
-----
Rural Público
21,4
------
17,3
-----
21
------
19,7
------
21
-----
Rural Total
21,4
------
17,3
-----
21
-------
19,7
-----
21
-----
Total Estadual
33,7
35,7
35,1
40,2
37,1
40,8
34,6
40,3
36,6
39,6
Total Municipal
22,6
-------
22
------
19,5
-------
20
-----
20,1
----
Total Privado
3
4,4
3,4
2,1
2,5
3,9
3,6
4,9
3,3
6
Total Público
28,6
35,7
29,1
40,2
29,5
40,8
28,4
40,3
29,6
39,6
Total
25,9
31,3
26,5
34,8
26,8
35,8
25,7
35,8
26,6
35,7
Urbana Estadual
33,7
35,7
35,1
40,2
37,1
40,8
34,6
40,3
36,6
39,6
Urbana Municipal
22,8
------
22,7
------
19,2
-----
20,1
----
20
-----
Urbana Privado
3
4,4
3,4
2,1
2,5
3,9
3,6
4,9
3,3
6
Urbana Publico
29,2
35,7
29,9
40,2
30,1
40,8
29
40,3
30,1
?
Urbana Total
26,2
31,5
27
34,8
27,1
35,8
26,1
35,8
27
35,7
INEP/MEC/Censo da Educação Básica - Censo Escolar: SED/SUPAE/ESTATÍSTICA. Acessado em 04/05/2015.
A questão da distorção idade-série representa uma profunda desigualdade sócio político econômica que marca historicamente a sociedade brasileira, bem como o nosso estado, e que se expressa na educação básica. Essa desigualdade provoca o fenômeno da exclusão na escola que se converte posteriormente na exclusão da escola (Oliveira, 2006, apud Cury, 2009).
As taxas de reprovação, de abandono e de distorção idade-série são elevadas, principalmente, nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio. Esses dados devem remeter os gestores escolares e os sistemas de ensino a uma profunda reflexão e tomada de decisão, com vistas à correção do fluxo, à permanência do estudante na escola e ao êxito na aprendizagem.
O Quadro 6 apresenta o resultado da proporção de alunos com aprendizagem adequada no município de Paranaíba - Mato Grosso do Sul, conforme dados da Prova Brasil 2013/INEP/MEC. Infere-se dos dados do 5º e 9º anos do ensino fundamental, que devem ser adotadas medidas para melhorar os índices, tanto em Língua Portuguesa quanto em Matemática, haja vista que o esperado para o ano 2022 é que se alcance a proporção de 70%.
Quadro 25 – Proporção de alunos com aprendizagem adequada – Paranaíba/MS, Ano 2013.
5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL – MATO GROSSO DO SUL
PORTUGUÊS
MATEMÁTICA
45%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de leitura e interpretação de textos até o 5º ano na rede pública de ensino. Dos 529 alunos, 239 demonstraram o aprendizado adequado.
37%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de resolução de problemas até o 5º ano na rede pública de ensino. Dos 529 alunos, 196 demonstraram o aprendizado adequado.
9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL – MATO GROSSO DO SUL
PORTUGUÊS
MATEMÁTICA
21%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de leitura e interpretação de textos até o 9º ano na rede pública de ensino. Dos 552 alunos, 113 demonstraram o aprendizado adequado.
10%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de resolução de problemas até o 9º ano na rede pública de ensino. Dos 552 alunos, 55 demonstraram o aprendizado adequado.
Fonte: http://www.qedu.org.br/estado/112-paranaíba-mato-grosso-do-sul/aprendizado. Acessado em 05/05/2015.
Há, portanto, que se garantir a efetiva aprendizagem dos estudantes e estabelecer, de imediato, políticas públicas e investimentos financeiros para reverter as taxas de reprovação e ampliar as de conclusão, de forma a corrigir a distorção série-idade.
Ao considerar, nesta meta, o IDEB como indicador objetivo para a verificação do cumprimento das metas do PNE, o MEC definiu, até 2021, projeções com metas intermediárias para todos os estados e municípios, para que a educação brasileira alcance, até esse prazo, as seguintes médias: 6,0, nos anos iniciais, 5,5, nos anos finais, e 5,2 no Ensino Médio. Para atingir esse patamar, cada sistema deve evoluir segundo pontos de partida distintos, e com esforço maior daqueles que partem em pior situação, com um objetivo implícito de redução da desigualdade educacional.
O quadro abaixo apresenta o IDEB observado (2005-2013) e as metas projetadas para o município de Paranaíba – Mato Grosso do Sul (2007-2021).
Quadro 26 – IDEB observado e metas projetadas das etapas do Ensino Fundamental e do EnsinoMédio de Paranaíba/MS.
Séries/Anos
IDEB observado
Metas Projetadas
4º série/ 5º ano
2005
2007
2009
2011
2013
2007
2009
2011
2013
2015
2017
2019
2021
3,6
4,4
4,5
5,0
4,9
3,7
4,0
4,4
4,7
5,0
5,3
5,6
5,8
8ª série/ 9º ano
3,4
4,2
3,9
4,0
3,9
3,4
3,6
3,9
4,3
4,6
4,9
5,2
5,4
3ª série Ensino Médio
3,3
3,8
3,8
3,8
3,6
3,3
3,4
3,6
3,8
4,2
4,6
4,8
5,1
Fonte: http://ideb.inep.gov.br/resultado/resultado/resultado.seam?cid=99625. Acessado em 05/05/2015.
Ressalte-se que, apesar da contribuição do IDEB para um panorama da situação educacional básica no país, ele não pode ser considerado como único referencial de qualidade da educação no Brasil. É preciso pensar em uma política de avaliação sistêmica que seja entendida como um processo contínuo e que contribua para o desenvolvimento dos sistemas de ensino e do processo ensino e aprendizagem.
Nesse sentido faz-se necessário criar um sistema da avaliação básica para o Sistema Municipal de Ensino, ou ainda, para a Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de avaliar a qualidade do ensino e da aprendizagem.
Diante do que foi exposto nesta análise situacional, conclui-se que Educação Básica de qualidade deve ser integral, inclusiva e contextualizada. As altas taxas relacionadas ao fracasso escolar, observadas nos quadros apresentados, evidenciam que só estar na escola não basta. As crianças e adolescentes precisam aprender, desenvolver-se e concluir a escolaridade na idade recomendada. Reprovar não pode ser aceitável e muito menos fazer parte da rotina da escola.
Portanto, não há uma única solução para eliminar as barreiras que excluem milhões de crianças e adolescentes do direito fundamental à educação. Esse direito constitucional realiza-se no contexto desafiador da superação dos fatores que aprofundam as desigualdades sociais, a discriminação e a exclusão e no contexto da promoção dos fatores que valorizam a igualdade social, o respeito e a inclusão de todos no direito à cidadania plena.
ESTRATÉGIAS
7.1 estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a Educação Básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos, objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes para cada ano do Ensino Fundamental respeitado a diversidade, observando a realidade local;
7.2 Assegurar que:
a) no quinto ano de vigência do PME, pelo menos 70% dos estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e pelo menos 50%, o nível desejável;
b) no último ano de vigência do PME, todos os estudantes do Ensino Fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e pelo menos 80%, o nível desejável;
c) reduzir as taxas de reprovação, abandono e distorção idade-série, no ensino fundamental em 50% nos primeiros cinco anos e em 80% até o final da vigência deste PME;
7.3 constituir, em regime de colaboração com a União e o Estado, um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, até o quinto ano de vigência do PME;
7.4 promover, anualmente, a autoavaliação das escolas de Educação Básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.5 formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professorese profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.6 associar a prestação de assistência técnico-financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre a União e o Estado, priorizando as escolas públicas da rede municipal de ensino, com IDEB abaixo da média nacional;
7.7 aplicar os instrumentos nacionais de avaliação da qualidade do Ensino Fundamental, na vigência do PME e usar os resultados dessas avaliações para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;
7.7.1 acompanhar e divulgar, bienalmente, os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema municipal de avaliação da Educação Básica nas páginas eletrônicas das instituições de ensino;
7.8 aplicar indicadores específicos de avaliação da qualidade na modalidade da Educação Especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos e surdocegos desenvolvidos pela União e o Estado;
7.9 orientar, acompanhar e avaliar as políticas das redes públicas de ensino, a fim de atingir as metas do IDEB, reduzindo em 60%, até o sétimo ano de vigência deste PME, a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, de forma a garantir equidade da aprendizagem;
7.10 garantir, até o quinto ano de vigência do PME, estruturas necessárias e promover a utilização das tecnologias educacionais para todas as etapas da Educação Básica, com incentivo às práticas pedagógicas inovadoras, visando à melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, com acompanhamento dos resultados;
7.11 aprimorar a qualidade dos recursos tecnológicos que garantam a utilização dos softwares livres, por meio das ferramentas disponíveis na internet, com equipamentos que acompanhem o desenvolvimento tecnológico, até o quarto ano de vigência deste PME;
7.12 assegurar transporte gratuito, acessível e seguro para todosos estudantes da educação do campo, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com as especificações definidas pelo órgão competente, em regime de colaboração com a União e o Estado, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento da casa até a escola e vice-versa, até o quinto ano de vigência deste PME;
7.13 desenvolver propostas alternativas de atendimento escolar para a população do campo, que considerem as especificidades culturais e locais e as boas práticas nacionais e internacionais, nos três primeiros anos de vigência do PME;
7.14 universalizar, até o terceiro ano de vigência do PME, o acesso à rede mundial de computadores, em banda larga de alta velocidade, em todas as unidades de Educação Básica;
7.15 ampliar em regime de colaboração com a União e o Estado, até o quinto ano de vigência do PME, a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
7.16 garantir a participação da comunidade escolar no planejamento, na aplicação e no controle de recursos financeiros advindos de transferência direta às escolas, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática, a partir da vigência do PME;
7.17 ampliar e aprimorar em regime de colaboração com a União e o Estado, o atendimento aos estudantes em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.18 garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, às escolas públicas de Educação Básica o acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água, ao esgoto sanitário e ao manejo de resíduos sólidos, na vigência do PME;
7.19 assegurar em regime de colaboração com a União e o Estado o acesso dos estudantes a espaços para a prática esportiva, bens culturais e artísticos, brinquedotecas, bibliotecas, equipamentos e laboratórios de ensino, em até dois anos após a aprovação do PME;
7.20 assegurar em regime de colaboração com a União e o Estado, nos espaços dos prédios escolares e entorno, a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a partir da vigência deste PME;
7.21 participar de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;
7.22 implantar e implementar as bibliotecas escolares, considerando sobretudo a aquisição de acervos bibliográficos acessíveis, a partir da vigência deste PME;
7.23 adquirir equipamentos e recursos tecnológicos, com apoio da União, para utilização pedagógica em todas as escolas públicas da Educação Básica, assegurada sua manutenção e atualização;
7.24 criar mecanismos para implementação das condições necessárias à universalização das bibliotecas, com acesso a internet em banda larga, até o quinto ano de vigência deste PME;
7.25 participar, em regime de colaboração com a União e o Estado, das discussões para a definição dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação Básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas e recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas, visando à melhoria da qualidade do ensino;
7.26 informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da Secretaria de Educação, promovendo a implementação de sistemas integrados, até o quinto ano de vigência do PME;
7.27 implementar programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico da Secretaria Municipal de Educação;
7.28 implantar e desenvolver, até o terceiro ano de vigência do PME, políticas de prevenção e combate à violência nas escolas, com capacitação dos profissionais da educação para atuarem em ações preventivas junto aos estudantes na detecção das causas como: violência doméstica e sexual, questões étnico-raciais, de gênero e de orientação sexual, para a adoção das providências adequadas, promovendo e garantindo a cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.29 promover e garantir a formação continuada dos profissionais da educação, incluindo gestores e servidores daSecretaria de Educação, sobre: direitos humanos, promoção da saúde e prevenção das DST/AIDS, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero e sexualidade, questões étnico-raciais, geracionais, situação das pessoas com deficiência, na vigência do PME;
7.30 elaborar e distribuir, em parceria com os órgãos competentes, material didático para educadores, estudantes e pais e/ou responsáveis sobre: direitos humanos, promoção da saúde e prevenção das DST/AIDS, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero e sexualidade, questões étnico-raciais e geracionais;
7.31 implementar políticas de inclusão com vistas à permanência na escola das crianças, adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os direitos da criança e do adolescente;
7.32 contribuir para a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, movimentos sociais, e com a sociedade civil, na vigência deste PME;
7.33 consolidar, até o quinto ano de vigência do PME, a oferta, com qualidade social, da educação escolar à população do campo e populações itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários, assegurando:
7.33.1 o desenvolvimento sustentável, o meio ambiente e a preservação da identidade cultural dessas populações;
7.33.2 a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo;
7.33.3 a reestruturação e a aquisição de equipamentos;
7.33.4 a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação;
7.33.5 o atendimento em Educação Especial;
7.34 promover a integração das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural, no prazo de um ano de vigência do PME;
7.35 ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, por meio de conselhos e fóruns, durante a vigência do PME;
7.36 promover, até o terceiro ano de vigência do PME, a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas tais como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de redes de apoio integral às famílias, em especial nas áreas de maior vulnerabilidade social, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.37 universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de Educação Básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.38 estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional, a partir do segundo ano de vigência do PME;
7.39 fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, em articulação com o sistema nacional e estadual de avaliação da Educação Básica, com participação das escolas públicas e privadas, para orientar e redimensionar as políticas públicas, o planejamento e as práticas pedagógicas, com o repasse das informações às escolas e à sociedade, nos dois primeiros anos de vigência do PME;
7.40 desenvolver ações efetivas visando à formação de leitores e à capacitação de professores, bibliotecários, auxiliares/assistentes em biblioteca e agentes da comunidade para atuarem como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem, a partir do segundo ano da vigência do PME;
7.41 participar, em articulação com a União, o Estado e IES, do programa de formação de professores e de estudantes para promover e consolidar política de preservação da memória nacional, estadual e municipal;
7.42implementar, a partir da vigência do PME, nas escolas públicas e privadas, temas voltados ao respeito e valorização dos idosos;
7.43 estabelecer em regime de colaboração com a União e o Estado, políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar;
7.44 propiciar e fomentar discussões e mobilizar a sociedade para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), pelo Congresso Nacional;
7.45 criar, no âmbito dos fóruns de educação, o Observatório do PME, para monitorar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas neste PME, mantendo-o atualizado e promovendo a divulgação dos resultados à sociedade;
7.46 implantar nas escolas da rede pública um programa que valorize o conforto, a segurança e o bem-estar nos espaços escolares, com arborização, iluminação, climatização, manutenção dos prédios e mobiliários suficientes e adequados.
META 8 –ESCOLARIDADE MÉDIA
Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo até o último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.
ANÁLISE SITUACIONAL
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), no Brasil, até o início dos anos 1990, mal se conseguia dar acesso à escola a uma fração de 36% da população de 15 a 17 anos, ou a menos de 15% dela ao Ensino Médio, deixando à margem um considerável contingente de jovens que não conseguia sucesso escolar e abandonava os estudos com escolaridade muito baixa.
Dois fenômenos foram importantes para romper essa situação. De uma parte, desde o final da década de 1980 foram incrementados, progressivamente, os índices de promoção, levando os mais jovens a concluir os oito anos de escolaridade. De outra, a partir de meados da década de 1990, houve um intenso esforço de ampliação da oferta de Ensino Médio, que se prolongou até meados da década passada.
Com isso, segundo o IPEA, as taxas líquidas de frequência escolar, nos anos de 2001 a 2011, aumentaram de 95,3% para 98,2%, no grupo etário de 6 a 14 anos e, mais notadamente, de 81,1% para 83,7%, no grupo de 15 a 17 anos. Dessa forma, consolida-se uma tendência à universalização do acesso ao ensino básico, tanto por haver maior fluxo de conclusões no Ensino Fundamental, como pelo fato de os concluintes encontrarem mais possibilidade de acesso ao Ensino Médio.
Entretanto, há um grande grupo de jovens, na faixa etária de 18 a 29 anos, retido na Educação Básica, ou seja, ainda em processo de aquisição de competências básicas do Ensino Fundamental, quando já deveria tê-lo concluído.
É importante ressaltar que várias políticas públicas foram bem sucedidas ao aumentar a oferta escolar, ao reduzir as disparidades geográficas e ao franquear o acesso a oportunidades educativas aos grupos sociais mais pobres.
Todavia, ainda resta um grande obstáculo à elevação da escolaridade média e que não parece ceder a meros incrementos de meios físicos ou financeiros em seu enfrentamento. Trata-se da questão da qualidade do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e da efetivação de uma organização curricular que atenda às características desse alunado, aos seus interesses e às suas condições de vida e de trabalho.
É notório o elevado nível de abandono escolar, principalmente no Ensino Médio, o que reflete o não reconhecimento pelos jovens da pertinência de seu currículo para o alcance de aquisição de competências para a vida social e produtiva. Esse currículo tem pouco a ver, nos métodos e padrões de ensino e de aprendizagem, com o que é necessário para o enfrentamento das novas e importantes mudanças no País e no mundo.
Com o propósito de atender esses jovens e adultos, em 24 de junho de 2005, o governo federal, por meio do Decreto nº 5.478, instituiu o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos –PROEJA, substituído pelo Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006, que introduz novas diretrizes que ampliam a abrangência do primeiro PROEJA com a inclusão da oferta de cursos para o público do Ensino Fundamental da EJA, visando elevar a média de escolaridade desses alunos e integrar a Educação de Jovens e Adultos e a Educação Profissional.
Ainda com o objetivo de inclusão no processo educacional desse contingente excluído do mundo do trabalho e da sociedade, de modo a reduzir situações de risco, desigualdade, discriminação e outras vulnerabilidades sociais, o governo federal criou, em 2008, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano– destinado à população de 18 a 29 anos, que saiba ler e escrever e não tenha concluído o Ensino Fundamental. Tem como objetivo a elevação da escolaridade, visando à conclusão do Ensino Fundamental e ingresso no Ensino Médio, à qualificação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, na forma de curso, conforme previsto no art. 81 da LDBEN. Esse programa já se estendeu aos jovens do campo por meio do Programa Projovem do Campo – Saberes da Terra.
Nota-se o Projeto AJA/MS – Avanço do Jovem na Aprendizagem, com objetivo de atender os jovens estudantes com distorção de idade/escolaridade, possibilitando o acesso ao sistema educacional e a complementação de seus estudos de forma integrada, qualificada e participativa.
A organização do Projeto AJA/MS constitui-se em uma estrutura flexível, pois há um tempo diferenciado de aprendizagem e não tempo único para todos os estudantes, bem como possuem diferentes possibilidades e condições de reinserção nos processos educativos formais.
Dessa forma, os saberes trazidos pelos estudantes, tornam o processo de ensino/aprendizagem coerente e proporcionam a esses jovens momentos de reflexão e de interação.
É relevante mencionar que os números dispostos no gráfico abaixo, equivalem somente à rede Estadual, mas é significativo se somado à rede Municipal que atende o Ensino Fundamental I.
A partir dessa concepção analisa-se os dados obtidos pela Secretaria de Estado de Educação, como segue na figura 5:
Figura 5 – Alunos com distorção idade/série, de 15 a17 anos matriculados no Ensino Fundamental I e II, em 2014, na Rede Estadual de Ensino de MS.
Dado fornecido pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul – SED/MS
No município de Paranaíba em levantamento junto às unidades escolares da rede estadual temos os seguintes quantitativos:
Quadro 27 – Quantitativo de alunos Ano/2015.
Unidade Escolar
Alunos com idade 15 a 17 anos
Escola Estadual Aracilda Cícero Correa daCosta
66 (sessenta e seis)
Escola Estadual Dr. Ermírio Leal Garcia
22 (vinte e dois)
Escola Estadual Gustavo Rodrigues da Silva
44 (quarenta e quatro)
Escola Estadual José Garcia Leal
168 (cento e sessenta e oito)
Escola Estadual Manoel Garcia Leal
80 (oitenta)
Escola Estadual Wladislau Garcia Gomes
34 (trinta e quatro)
TOTAL DE ALUNOS 414 (quatrocentos e catorze)
Esta meta, portanto, traduz a preocupação com a escolaridade de cidadãos que estão entrando na vida adulta, e tenta chamar atenção para o quão próximo ou longínquo se está de um patamar almejado: o número acumulado de anos de escolaridade que a sociedade supõe ser desejável que uma pessoa tenha para bem participar da vida social, ou seja, qual o preparo cognitivo e comportamental com que essas pessoas transitam para um amplo conjunto de possíveis papéis sociais, tais como: participação política, integração à vida laboral e produtiva, formação de famílias e da prole e, ainda, aquisição de novos hábitos de saúde e lazer, dentre outros.
Dessa forma, alternativas educacionais urgentes, com padrões de qualidade social, precisam ser adotadas pelas instituições responsáveis por elevar a escolaridade da população de 18 a 29 anos, para que se consiga reduzir as desigualdades sociais entre ricos e pobres, negros e não negros e moradores da cidade e do campo do município de Paranaíba.
ESTRATÉGIAS
8.1 garantir aos estudantes em situação de distorção idade-série, programas com metodologia específica, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, visando à continuidade da escolarização, de forma a concluir seus estudos, utilizando-se também da educação a distância, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
8.2 criar políticas específicas, no prazo de dois anos de vigência deste PME, para ampliar o atendimento aos segmentos populacionais considerados nesta meta na rede pública de ensino, por meio de cursos de Educação de Jovens e Adultos;
8.3 promover, na vigência do PME, a busca ativa de jovens fora da escola pertencente aos segmentos populacionais considerados, bem como aos indígenas, quilombolas, povos das águas, populações fronteiriças, em parceria com as áreas de assistência social, organizações não governamentais, saúde e proteção à juventude;
8.4 divulgar e incentivar, de forma permanente, a participação em exames gratuitos de certificação da conclusão dos Ensinos Fundamental e Médio;
8.5 estabelecer articulação com entidades privadas de serviço social e de formação profissional para expandir, por meio de parcerias, a oferta gratuita da educação profissional na forma concomitante ao ensino cursado pelo estudante na rede escolar pública, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
8.6 acompanhar e monitorar, continuamente, o acesso e a permanência nas escolas dos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas competentes, identificando motivos de absenteísmo, apoio à aprendizagem e à conclusão dos estudos;
8.7 formular, em parceria com outros órgãos e instituições, currículos adequados às especificidades dos estudantes da EJA, incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da vida, a promoção da inserção no mundo do trabalho e a participação social, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
8.8 promover estudos, em parceria com as IES públicas e os fóruns de educação, sobre os fatores que interferem na permanência da população de 18 a 29 anos no processo escolar, na vigência do PME.
META 9 – ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO
Elevar para 95% a taxa de alfabetização da população com 15 ou mais de idade até 2015 e, até o final da vigência do PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
ANÁLISE SITUACIONAL
A erradicação do analfabetismo, prevista na Constituição Federal de 1988, art. 214, inciso I, e, no Plano Nacional de Educação, art. 2º, inciso I, é uma meta desafiadora proposta à sociedade brasileira para ser cumprida até 2024.
Segundo o Instituto Paulo Montenegro, 2013, no Censo 2010, 13,9 milhões de brasileiros acima dos 15 anos declararam-se analfabetos absolutos, o que corresponde a 10% da população nessa faixa etária, sendo que 39% destes têm acima de 60 anos, 36% estão entre 40 e 59 anos, e quase 3,5 milhões de analfabetos com menos de 40 anos, ou seja, 25%, no período mais produtivo de seu ciclo de vida.
Segundo dados da IBGE/PNAD, divulgados em setembro de 2013, a taxa de analfabetismo no Brasil, em 2012 parou de cair. A taxa de analfabetismo absoluto das pessoas com 15 anos ou mais de idade foi estimada em 8,7%, o que correspondeu ao contingente de 13,2 milhões de analfabetos. Em 2011, essa taxa foi de 8,6% e o contingente foi de 12,9 milhões de pessoas. Isso significa que, no período de um ano, o país “ganhou” 300.000 analfabetos.
Em Mato Grosso do Sul, segundo IBGE/PNAD 2012 a taxa de analfabetismo ou alfabetismo funcional da população com 15 anos ou mais, em 2012, é 18,6% (370.136 pessoas). No Brasil, a taxa é 18,3%, nesse ano e no município de Paranaíba/MS é de 11%. A meta nacional para 2024 é reduzir em 50% a taxa do analfabetismo funcional e erradicar o analfabetismo absoluto.
Para alfabetizar os jovens e adultos de nosso município fez-se necessário a adesão ao programa do MEC Brasil Alfabetizado (PBA), voltado para a alfabetização deste público.
Conforme portal do MEC o Programa Brasil Alfabetizado tem o seguinte objetivo:
Promover a superação do analfabetismo entre jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos e contribuir para a universalização do ensino fundamental no Brasil. Sua concepção reconhece a educação como direito humano e a oferta pública da alfabetização como porta de entrada para a educação e a escolarização das pessoas ao longo de toda a vida. (MEC, 2014)
Como meta de erradicar o analfabetismo do município, Paranaíba oferece todo ano matrículas em curso de alfabetização para pessoas idosas com aulas de 2ª a 5ª feira com carga horária reduzida e com o funcionamento em locais mais próximo possível da residência das pessoas, o que acontece por meio das parcerias realizadas com escolas comuns, salões paroquiais, centros comunitários urbanos e rurais, onde as pessoas possam estudar com o menor deslocamento possível o que estimula os idosos a aprenderem a ler e escrever e exercer assim a sua cidadania plena.
No Estado de Mato Grosso do Sul e no país, o curso foi instituído em 2003 e em Paranaíba, foi aderido em 2004, com o objetivo erradicar o analfabetismo no município. Esse programa foi criado pelo MEC, com parcerias de estados e municípios. Os envolvidos com o programa têm como meta principal, inserir esses alunos na EJA.
Em Paranaíba no ano de 2014, foi implantado a EJA do primeiro seguimento, na Escola Municipal Major Francisco Faustino Dias, mas o índice de evasão foi muito grande, sendo necessário encerrar o curso.
O Brasil Alfabetizado é uma fase de inicialização da EJA, o qual atende estudantes a partir dos 15 anos, os quais não são alfabetizados. O programa é inspirado nas teorias de Paulo Freire e Emília Ferreiro.
A especificidade dos estudantes da EJA decorre de um público que pretende (re)ingressar no mundo do trabalho, o que indica para essa modalidade estudos e tomadas de decisões do próprio conceito de alfabetização, os quais perpassam as exigências do domínio de habilidades da leitura, de escrita e de cálculo, para o exercício pleno da cidadania.
Apesar dos avanços, tornam-se cada vez mais agudas as dificuldades para fazer que brasileiros atinjam patamares superiores de alfabetismo. Este é um dos grandes desafios para a próxima década. Os dados reforçam a necessidade de investimento na qualidade, uma vez que o aumento da escolarização não foi suficiente para assegurar o pleno domínio de habilidades de alfabetismo.
Essa qualidade não envolve somente a quantidade de horas de estudo ou a ampliação da quantidade de conteúdos ensinados, mas também fatores como a adequação das escolas e dos currículos à políticas intersetoriais que favoreçam a permanência dos educandos nas escolas, assim como a criação de novos modelos flexíveis que permitam a qualquer pessoa ampliar seus estudos, quando desejar, em diferentes momentos da vida.
A EJA, portanto, constitui um campo de direito do trabalhador e de responsabilidade do Poder Público de implementar políticas públicas de Estado para trazer de volta à escola os cidadãos que foram alijados do processo escolar.
Segundo Arroyo (2005), não se pode perder de vista a identidade coletiva, a racial, a social e a popular, as condições afetivas dessas pessoas, considerando também os direitos humanos que permeiam a vida desses sujeitos, bem como o saber já adquirido ao longo da sua trajetória de vida e de trabalho.
Embora seja atribuído ao município um papel relevante pela oferta educacional àqueles que não concluíram a escolarização na idade que lhes era de direito, não pode ser a eles oferecida a mesma escola do passado, aquela da qual se desencontraram.
Para Arroyo (ibidem), os jovens e adultos que se encontram nas estatísticas de analfabetismo ou alfabetismo funcional não são “acidentados ocasionais” que, gratuitamente, abandonaram a escola. São histórias repetidas de negação de direitos, histórias coletivas, as mesmas de seus pais, avós, de sua raça, gênero, etnia e classe social.
Além da oferta educacional, a EJA também é responsável pela oferta de “educação ao longo da vida”, que, de acordo com Gracindo (2011), consiste nas ações educacionais de diferentes tipos e formas, com a finalidade de atualizar, aprofundar, esclarecer e fazer avançar a capacidade de leitura do mundo para as pessoas com mais de 18 anos.
A realidade do município de Paranaíba/MS demanda, portanto, propostas pedagógicas distintas e complementares, inclusive integradas à educação profissional ou que tornem possível a retomada e conclusão com êxito da trajetória educacional desses cidadãos.
É fundamental, portanto, o estabelecimento de metas e estratégias no PME para a fomentação de políticas públicas para a EJA, de forma a implementar ações, programas e práticas que considerem o aperfeiçoamento dos mecanismos de regulação, fiscalização e controle social dessa modalidade, bem como a formação docente, com ênfase nos aspectos didático-pedagógicos.
ESTRATÉGIAS
9.1 garantir e implementar políticas de erradicação do analfabetismo, em parceria com a União, Estado e instituições da sociedade civil organizada, na vigência do PME;
9.2 realizar, continuamente, chamadas públicas regulares para Educação de Jovens e Adultos, em regime de colaboração entre a União e o Estado e em parceria com organizações da sociedade civil;
9.3 realizar levantamento da população de jovens e adultos fora da escola, a partir dos 18 anos de idade, com vistas à implantação diversificada de políticas públicas, em parceria com órgãos competentes, no prazo de dois anos de vigência deste PME;
9.4 assegurar a oferta gratuita da EJA a todos que não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria, utilizando-se, também, da educação a distância, na vigência do PME;
9.5garantir ações de alfabetização de jovens e adultos, dando continuidade à escolarização básica, a partir da vigência deste PME;
9.6 garantir estudos e pesquisas sobre a população da EJA, em parceria com as IES públicas e fóruns de educação, para subsidiar as políticas para essa modalidade, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
9.7 realizar exames específicos que permitam aferir o grau de alfabetização de jovens com mais de 15 anos de idade, no Ensino Fundamental, e de 18, no Ensino Médio, com vistas à promoção de avanços ou nivelamento, a partir da vigência deste PME;
9.8 garantir ações de atendimento aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos por meio de programas em articulação com as áreas de saúde e de assistência social, na vigência do PME;
9.9 assegurar a oferta da EJA, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio em parceria com a Rede Estadual de Ensino, às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, garantindo formação específica dos professores e a utilização inclusive da educação à distância, até 2025;
9.10 realizar formação continuada aos professores da EJA, incentivando a permanência desses profissionais nessa modalidade;
9.11 articular e incentivar com empresas públicas e privadas à oferta das ações de alfabetização e programas permanentes da EJA nessas empresas, com o apoio das tecnologias de informação, comunicação e da Educação à Distância e a flexibilidade na oferta de acordo com o ritmo do estudante, no prazo de dois anos de vigência deste PME;
9.12 garantir durante a vigência do PME programas de capacitação tecnológica da população de jovens e adultos, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal;
9.13 oferecer cursos da EJA em horários alternativos, de acordo com a demanda local, de forma que os estudantes possam retomar e prosseguir os seus estudos;
9.14 exercer, continuamente, controle social e fiscalização sobre a qualidade dos cursos de EJA, por meio de avaliação institucional interna e externa;
9.15 estabelecer padrões mínimos de qualidade para os cursos de EJA, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, no prazo de dois anos de vigência deste PME;
9.16 acompanhar e monitorar o acesso e a permanência dos jovens e adultos nos cursos de EJA, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio;
9.17apoiar e incentivar na vigência do PME, o acesso dos estudantes de EJA ao ensino superior, por meio de políticas de apoio;
9.18 utilizar os recursos e metodologias da educação a distância, atendendo os padrões de qualidade e a legislação vigente, na oferta de cursos da EJA, a partir da vigência deste PME;
9.19 promover cursos específicos para a oferta de cursos da EJA aos idosos, com currículos e metodologias diferenciadas, elaborados em parcerias com as instituições de educação superior, bem como material didático adequado e aulas de tecnologias, a partir da vigência deste PME.
META 10 – EJA INTEGRADO A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à Educação Profissional, nos ensinos Fundamental e Médio.
ANÁLISE SITUACIONAL
Ao relacionar os direitos sociais dos cidadãos, a Constituição Federal de 1988 menciona os direitos à educação, à saúde, e ao trabalho (art. 6º) e ainda determina como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos sociais à educação e à profissionalização (art. 227). A Constituição Federal coloca, dessa forma, a Educação Profissional na confluência de dois direitos fundamentais do cidadão: o direito à educação e o direito ao trabalho.
A LDBEN nº9394/96define, no seu art. 1º, § 2º, que “a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social”. Essa educação “tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 2º), e apresenta como um de seus princípios a “vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais” (art. 3º inciso XI). A Seção V, dessa lei, intitulada “Da Educação de Jovens e Adultos”, determina em seu art. 37, § 3º, que: “a educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional”.
Com base nessa fundamentação legal, há um esforço de todos os entes federados para a ampliação do atendimento à escolarização da população jovem e adulta, mediante a oferta da educação básica na modalidade EJA, por meio de cursos e de exames supletivos referentes às etapas dos Ensinos Fundamental e Médio, com a finalidade exclusiva de assegurar o prosseguimento de estudos em caráter regular.
Em consonância com o disposto na LDBEN nº 9394/96, a publicação do Decreto n.º 5.154, de 23 de julho de 2004, possibilitou a elaboração de projetos escolares integrados. Conforme seu art. 3º: “Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, [...] articular-se-ão, preferencialmente, com os cursos de Educação de Jovens e Adultos, objetivando a qualificação para o trabalho e a elevação do nível de escolaridade do trabalhador [...]” (§ 2º).
Com esse propósito, o Decreto nº 5.478/2005, como mencionado na Meta 8, instituiu o PROEJA, substituído pelo Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006, que introduz novas diretrizes que ampliam a abrangência do primeiro PROEJA com a inclusão da oferta de cursos de EJA para o público do Ensino Fundamental.
Além do PROEJA, outra forma de atendimento à população de jovens e adultos é o PROJOVEM Urbano, instituído pelo governo federal e autorizado pelo Conselho Nacional de Educação. No Município de Paranaíba a rede estadual de ensino oferece esse programa (recentemente iniciado) na Escola Estadual Aracilda Cícero Corrêa da Costa.
Para suprir a demanda, é necessário oferecer a essa população programas integrados que garantam formação básica, qualificação profissional inicial e desenvolvimento de experiências de participação cidadã.
Considerando os dados de matriculas da EJA integrada à educação profissional, referentes ao ano de 2013, traduzidos pelo percentual de 2,40 % de atendimento em Mato Grosso do Sul, infere-se que, para atender o proposto nesta meta, ou seja, “oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à Educação Profissional, nos ensinos fundamental e médio”, torna-se necessária a abertura de mais 9.320 vagas em cursos de PROEJA e PROJOVEM, ou outro programa, o que demanda uma série de ações que essa oferta seja feita com padrões de qualidade.
ESTRATÉGIAS
10.1 implementar os programas de jovens e adultos do Ensino Fundamental, oferecendo no mesmo espaço, a formação profissional inicial, com estímulo à conclusão dessa etapa, em parceria com a comunidade local e instituições que atuam no mundo do trabalho, a partir da vigência deste PME;
10.2 promover formação inicial de docentes para atuação nos cursos da EJA integrada à Educação Profissional, na vigência do PME;
10.3 realizar cursos presenciais e a distância de formação continuada aos docentes que atuam na Educação de Jovens e Adultos integrada à educação profissional, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
10.4 oferecer, na vigência do PME, as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador;
10.5 ampliar a oferta de cursos da EJA, nas etapas dos Ensinos Fundamental, Integrado com a educação profissional, incluindo jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, na vigência deste PME;
10.6 organizar, em parceria com a rede estadual, currículos diversificados para a EJA, nas etapas do Ensino Fundamental, voltados à formação do cidadão para o trabalho, ciência, tecnologia e cultura, respeitadas as normas educacionais vigentes e considerados os saberes dos estudantes trabalhadores, a partir do terceiro ano de vigência deste PME;
10.7 fomentar e assegurar, em parceria com a rede estadual, a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios das redes públicas que oferecem a EJA integrada à educação profissional, na vigência deste PME;
10.8 participar do programa nacional de assistência ao estudante, com a promoção de ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da Educação de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional, a partir do segundo ano de vigência do PME.
META 11 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO
Triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.
ANÁLISE SITUACIONAL
A Educação Profissional Técnica de Nível Médio possibilita a preparação dos estudantes para a inserção no mundo do trabalho e contribui para a elevação dos níveis de escolarização da população, por meio de cursos que integram educação e trabalho.
A Constituição Federal de 1988, no art. 227, destaca o dever da família, da sociedade e do Estado em “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à pro-fissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
O Conselho Nacional de Educação definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Profissional Técnica de Nível Médio, mediante o Parecer CNE/CEB n.º 11/2012 e a Resolução CNE/CEB n.º 6/2012.
Em Mato Grosso do Sul, atuam na oferta da educação profissional técnica de nível médio a rede estadual de ensino (REE), o Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e algumas instituições da iniciativa privada.
Em Paranaíba, a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio é oferecida pelas seguintes instituições:Escola Estadual Wladislau Garcia Gomes, Escola Estadual Aracilda Cícero Corrêa da Costa, Escola Estadual José Garcia Leal e Escola Municipal Professora Maria Luiza Corrêa Machado. As modalidades oferecidas são: Educação Profissional Integrada ao Ensino Médio,Educação Profissional Técnica de Nível Médio – concomitante e subseqüente e Técnico a Distância.
Na Escola Estadual Wladislau Garcia Gomes são oferecidos os cursos técnicos de Agronegócio e Suporte e Manutenção em Informática (subsequente ao Ensino Médio) e os dados abaixo informam o número de matrículas nos anos de 2012 (74 estudantes), 2013 (118 estudantes), 2014 (47 estudantes):
Quadro 28 – Matrículas no Ano de 2012 – 2014.
Fonte:http://www.sgde.ms.gov.br/relatorios/paginas/alunosMatriculados.aspx?SituacaoMatriculaID=0&AnoLetivoID=23&EtapaEnsinoID=37&AnoID=94&ImpressaoID=0&TurnoID=3. Acessado em 05/05/2015.
Na Escola Estadual Aracilda Cícero Correa da Costa,onúmero de alunos matriculados é a soma dos cursos Normal Médio, Técnico em Comércio, Técnico em Recursos Humanos e Técnico em Informática Integrada. O número de alunos no ano de 2012foide 116 estudantes, no ano de 2013 foi de 242 estudantes e no ano de 2014 foi de 205 alunos, conforme quadro abaixo:
Quadro 29 – Número de alunos no Ano de 2012 – 2014.
Fonte: Pesquisa realizada no acervo documental da Secretaria da Escola Estadual Aracilda Cícero Corrêa da Costa, 2015.
A Secretaria Municipal de Educação – SEMED oferece em parceria com o Instituto Federal de Mato Grosso do Sul os cursos técnicos na modalidade subsequente de Educação Profissional,semi presencial e a distância, por meio da Rede e-Tec, programa do Ministério da Educação, com sede na Escola Municipal Profª Maria Luiza Corrêa Machado, visando democratizar o acesso da população a cursos técnicos gratuitos, sendo:
Segurança do Trabalho;
Administração;
Serviço Público;
Eventos;
Logística;
Meio Ambiente;
Reabilitação de Dependentes Químicos;
Suporte em Informática;
Agente Comunitário de Saúde;
Transações Imobiliárias.
Quadro30 – Número de concluintes nos Anos de 2012 – 2014.
Fonte: Pesquisa realizada no acervo documental da Secretaria Municipal de Educação – SEMED/2015.
A Escola Estadual José Garcia Leal oferece o curso técnico por meio do Centro de Educação Profissional Ezequiel Ferreira Lima, que propõe a oferta inovadora do Curso Técnico em Administração – Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios – Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na modalidade Educação à Distância, concomitante ou subsequente ao Ensino Médio. A oferta iniciou-se no ano de 2014 com 50 alunos no período noturno.
Quadro 31 – Total de alunos matriculados no Curso Técnico em Administração.
Fonte: Pesquisa realizada no acervo documental da Secretaria da Escola Estadual José Garcia Leal, 2015.
Considerando que, em Mato Grosso do Sul, 56,6 mil vagas foram disponibilizadas de 2010 a 2013, segundo fonte SENAI/MS, SENAC/MS, IFMS, REE/MS e instituições privadas. Em Paranaíba pode se afirmar que houve umatrajetória crescente e que há a possibilidade de atingir o proposto na meta 11 do PME.
Quadro 32 – Número crescente de matrículas.
Fonte: Pesquisa realizada no acervo documental nas Secretarias Estadual e Municipal de Educação/ 2015.
ESTRATÉGIAS
11.1 estabelecer parcerias com a rede estadual de ensino para o desenvolvimento da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com vistas à expansão de matrículas, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
11.2ampliar a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, por meio de cursos voltados à demanda municipal, a partir da vigência do PME;
11.2.1oferecer a Educação Profissional Integrado ao Ensino Médio por meios de cursos voltados ao mercado de trabalho;
11.3 oferecer cursos de educação profissional técnica de nível médio, na modalidade Educação a Distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à Educação Profissional pública e gratuita, com padrão de qualidade, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
11.4 promover a expansão do estágio na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, preservando seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude, na vigência do PME;
11.5 elevar, gradualmente, para 60% a taxa média de concluintes dos cursos de educação profissional técnica de nível médio das redes públicas de ensino, até o final da vigência deste PME;
11.6 adotar políticas afirmativas, pautadas em estudos e pesquisas, que identifiquem as desigualdades étnico-raciais e regionais e que viabilizem o acesso e a permanência dos estudantes da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, a contar da vigência do atendimento integrado à formação profissional para as populações do campo;
11.7 expandir a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médiopara as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
11.8elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica para 60% e elevar, nos cursos presenciais, a relação de 20 (vinte) estudantes por professor;
11.9 articular e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado a oferta de estágio no mercado de trabalho como atividade prática obrigatória.
METAS 12 13 14 – EDUCAÇÃO SUPERIOR
Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada à qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.
Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores.
Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 mestres e 25.000 doutores.
ANÁLISE SITUACIONAL
A universidade da modernidade tem sua origem na organização da Universidade de Berlim, em 1808, influenciada pelo espírito da revolução industrial, inicialmente ocorrida na Inglaterra, que indicava novos rumos, em que a ciência e a produção científica já eram indispensáveis (PEREIRA, 2008).
Dessa forma, a universidade moderna, segundo Trindade (1998), começa no século XIX e se desdobra até os nossos dias, introduzindo uma nova relação entre Estado e universidade, conduzindo à configuração da atual universidade. Ele destaca em suas análises que, a universidade, ao se multiplicar na Europa, ultrapassou seus limites e aportou nas Américas.
Nesse cenário, Saviani (2010), explica a expansão da universidade no Brasil, quando, com a vinda de D. João VI, em 1808, criam-se cursos superiores avulsos. No entanto, é somente:
[...] no primeiro quartel do século XX que aparecem algumas iniciativas, ainda isoladas e pouco exitosas de organização de universidades. Estas só começaram a se caracterizar mais claramente a partir do Decreto n.º 19.851, de 11 de abril de 1931, que estabeleceu o Estatuto das Universidades Brasileiras, seguido do Decreto n.º 19.852, da mesma data, dispondo sobre a organização da Universidade do Rio de Janeiro. Nesse contexto, foi criada, em 1934, a Universidade de São Paulo e, em 1935, a Universidade do Distrito Federal, por iniciativa de Anísio Teixeira, que teve duração efêmera, tendo sido extinta pelo Decreto n.º 1063 de 20 de janeiro de 1939, ocasião em que seus cursos foram incorporados à Universidade do Brasil, que havia sido organizada pela Lei n.º 452, de 5 de julho de 1937 por iniciativa do ministro da educação, Gustavo Capanema. Ainda na década de 1930 se organizava o movimento estudantil com a criação da União Nacional dos Estudantes (UNE) em 1938. Em 1941 surgiria a PUC do Rio de Janeiro e, em 1946, a PUC de São Paulo. Na década de 1950 a rede federal se amplia especialmente com a “federalização” de instituições estaduais e privadas (SAVIANI, 2010, p.7).
Cabe ressaltar que, de 1931 a 1968, ano em que foi publicada a Lei n.º 5.540, prevaleceu, segundo Saviani (ibidem) o modelo de universidade em que se deveria dar atenção ao ensino, constituindo-se em instituições extremamente elitistas, com forte orientação profissional.
É na Constituição Federal de 1988 que a educação superior no Brasil ofertada às universidades, tem destaque. Por meio da luta dos educadores e da sociedade, fica garantido a todos os brasileiros, na forma da lei, o acesso a todos os níveis de ensino e, em especial, à educação superior, para a produção de conhecimento científico.
Dessa forma, a partir de 1995, a expansão de vagas ocorre com mais veemência e tem como característica principal a interiorização, visando ofertar a um número maior de pessoas uma diversidade de cursos, presenciais e a distância, com os cuidados de incorporar as peculiaridades de cada região, assim como diminuir as desigualdades de oferta existentes no País.
Ressalte-se que, do contingente que chega à educação superior, segundo dados MEC/INEP/Deed 2012, 72% são atendidos pela iniciativa privada, desvelando uma contradição, haja vista que a produção da ciência no Brasil está concentrada em cerca de 90% nas universidades públicas.
Considerando a trajetória da educação superior, destaca-se que este é um momento de aberturas e de novas posturas frente à oferta desse nível de ensino no Brasil e no estado. O número de vagas por curso tem uma variação de 25 a 500 por ano, conforme as especificidades de formação. O tempo de duração dos cursos, seja de licenciatura, bacharelado ou tecnológico varia conforme a proposta pedagógica e as diretrizes curriculares nacionais.
A oferta de ensino superior em Paranaíba iniciou-se em 1994, com o curso de Direito, na Unidade de Ensino da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Atualmente, em sede própria, mantém os cursos de Direito, Pedagogia e Ciências Sociais.
FIPAR – Faculdades Integradas de Paranaíba, instituição particular de ensino superior, implantada no ano de 1995 quando passou a oferecer o curso de Ciências Contábeis. Ampliou, gradativamente, a oferta de cursos mantendo, em 2015, graduação em Administração, Direito, Ciências Contábeis, Letras, Pedagogia e Sistemas de Informação. A FIPAR oferece também cursos de Especialização, sendo eles:
Educação: Alfabetização e Letramento; Docência e Gestão do Ensino Superior; Educação Especial com Perspectiva Inclusiva, Práticas Pedagógicas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Psicopedagogia.
Letras: Leitura e Produçaõ de Textos.
Direito: Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho; Direito Constitucional e Ambiental.
Ciências Contábeis: Contabilidade; Auditoria e Perícia Contábil.
Administração: Gestão Hospitalar e de Projetos em Saúde Pública; Gestão em Serviço Social e Sustentabilidade Ambiental; Contabilidade, Auditoria e Perícia Contábil; Gestão e Logística Empresarial e Mediação.
Sistemas de Informação: Redes de Computadores e Informatização Empresarial.
A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS teve a sua origem em 1962 e possui cursos de graduação e pós-graduação, presenciais e a distância. Nos anos 2000, a UFMS promoveu a interiorização do ensino superior ao atender a Capital e mais dez cidades do interior no Estado.
Em 2001 foi criado o Campus de Paranaíba com o objetivo de contribuir diretamente para o desenvolvimento social, ambiental, cultural, científico e profissional de uma vasta região do Estado de Mato Grosso do Sul, englobando o município de Paranaíba e vários outros da região. Pela Resolução COUN nº 10, de 03 de maio de 2001, foram criados três cursos superiores de graduação: Bacharelado em Administração, Licenciatura em Matemática e Bacharelado em Psicologia. Os cursos são devidamente reconhecidos.
Dessa forma, a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS apresenta cursos de Graduação, assim descritos:
ADMINISTRAÇÃO: O curso de Administração – Bacharelado do Câmpus de Paranaíba é um curso noturno, modalidade presencial, com oferta anual de 50 vagas, em um único ingresso no segundo semestre, considerado entrada de inverno. A forma de ingresso se dá exclusivamente pelo Sistema de Seleção Unificada - SISU.
MATEMÁTICA: O curso de Matemática – Licenciatura do Câmpus de Paranaíba é um curso noturno, modalidade presencial, com oferta anual de 40 vagas, em um único ingresso no primeiro semestre, considerado entrada de verão. A forma de ingresso se dá exclusivamente pelo Sistema de Seleção Unificada – SISU.
PSICOLOGIA: O curso de Psicologia - Bacharelado do Câmpus de Paranaíba é um curso integral (vespertino e noturno), modalidade presencial, com oferta anual de 40 vagas, em um único ingresso no primeiro semestre, considerado entrada de verão. A forma de ingresso se dá exclusivamente pelo Sistema de Seleção Unificada – SISU.
Em relação a oferta de vagas para os cursos de graduação do CPAR, nos últimos cinco anos, houve uma oferta de 600 vagas, sendo que destas 511 foram ocupadas. Considerando os concluintes, que não podem ser relacionados diretamente aos números de ocupantes efetivos das vagas ofertadas inicialmente, pois temos três modalidades de entradas além do ingresso via SISU, sendo elas: movimentação interna, movimentação externa e portador de diplomas, que ocorrem por meio de edital e são oferecidas as vagas ociosas nos respectivos cursos, nos deparamos com números aquém do desejado pela unidade, porém, este fator é um problema nacional, tem-se um alto índice de evasão escolar, sendo alguns dos possíveis fatores, a possibilidade de ingressar em outros cursos de graduação, desmotivação com a escolha, entre outros.
Atualmente a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Câmpus de Paranaíba conta com vinte e sete docentes no quadro efetivo, sendo que destes, um possui a titulação de Titular, treze possuem a titulação de Doutor e treze possuem a titulação de Mestre, dentre os Mestres há doze matriculados em programa de Pós-Graduação nível de Doutorado, o que fornece uma perspectiva de até o ano de 2018 termos um quadro de docentes efetivos acima de noventa por cento de doutores.
Em relação ao quadro efetivo de técnicos, atualmente o Câmpus de Paranaíba conta, com um quantitativo de 15 servidores, sendo oito Técnicos Administrativos, um Técnico Intérprete em Linguagem de Sinais, uma Psicóloga, um Técnico em Informática, uma Bibliotecária, um Técnico em Assuntos Estudantis (TAE), um Técnico em Contabilidade e um Técnico de Laboratório/Biotério, sendo a maioria com formação em nível de graduação.
Em relação à pesquisa, o Câmpus de Paranaíba tem um crescente número de Projetos de Pesquisa cadastrados na Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPP), o que possibilita aos discentes desenvolver trabalhos científicos, por meio de iniciação científica, nas modalidades bolsistas e voluntários. Atualmente estão em andamento 26 projetos de pesquisa com a participação de cerca de 80 alunos.
Também são desenvolvidos projetos de Extensão Universitária, cadastrados na Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis (PREAE), sob o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão num processo interdisciplinar que promove a interação entre a universidade e a comunidade. No último ano tivemos cerca de 28 projetos de extensão envolvendo aproximadamente 100 alunos.
Como ação de extensão destaca-se o Projeto COOREPA (Cooperativa Recicla Paranaíba), desenvolvido desde 2009, com a parceira da Prefeitura de Paranaíba, Banco do Brasil e da UFMS/CPAR. Tem como objetivo realizar atividades para o desenvolvimento da cooperativa como um empreendimento autogestionário.
No Câmpus de Paranaíba são desenvolvidos, também, projetos de Ensino, cadastrados na Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis (PREAE). Estão em andamento três projetos de ensino com a participação de 73 acadêmicos.
Os serviços oferecidos para a comunidade acadêmica do CPAR são distribuídos em:
Serviço de Psicologia: Desde agosto de 2014 o CPAR conta com psicóloga para o atendimento a servidores e acadêmicos em caráter preventivo, informativo e de orientação individual e/ou grupal.
Comissão Permanente de Apoio e Assistência Acadêmica (CPAC): conforme a Resolução nº 10, de 24 de abril de 2009, a CPAC tem a função de apoiar as ações de assistência acadêmica, como auxílio alimentação, bolsa permanência, auxílio emergencial.
Biblioteca Vera Lúcia Ovídio: A biblioteca do Câmpus de Paranaíba possui um acervo amplo nas áreas de Administração, Matemática e Psicologia. Atualmente temos direcionado esforços também para adquirir referências de conhecimentos gerais, que sejam relevantes para todas as áreas visando ampliar os conhecimentos dos usuários. Sendo que para consulta na própria Biblioteca do Campus toda comunidade externa pode acessar o acervo.
Serviços oferecidos à comunidade de Paranaíba:
Seção de Psicologia Carolina MartuscelliBori: A Seção de Psicologia Carolina MartusceelliBori, SEPS/UFMS/CPAR é constituída pela Clínica-Escola de Psicologia e Laboratório de Análise Experimental do Comportamento, tem como finalidade dar apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão, no campo da Psicologia, tendo como objetivo a formação profissional de alunos do Curso de Psicologia, bacharelado e oferecer serviços à comunidade do Município de Paranaíba e região. A Seção de Psicologia. A Clínica-Escola de Psicologia oferece atendimento psicológico em diversas modalidades, desenvolvidos por acadêmicos-estagiários do curso de Psicologia, supervisionados por docentes do curso.
Empresa Júnior do Curso de Administração: A Empresa Júnior foi constituída em 2007. É uma associação civil sem fins lucrativos, constituída pelos acadêmicos do Curso de Administração, que tem por objetivo a prestação de serviços, o desenvolvimento de projetos, a criação de soluções para as empresas e sociedade em geral, sendo supervisionados por professores e profissionais especializados.
PIBID- Programa Institucional de Bolsa de Iniciação a Docência: O PIBID é uma iniciativa para o aperfeiçoamento e a valorização da formação de professores para a educação básica, promovendo a inserção dos estudantes no contexto das escolas públicas desde o início da sua formação acadêmica para que desenvolvam atividades didático-pedagógicas sob orientação de um docente da licenciatura e de um professor da escola.
Na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Câmpus de Paranaíba, o curso de Matemática-Licenciatura tem participação efetiva no Projeto PIBID, tendo por objetivo geral formar professores de Matemática para atuar no ensino Básico previsto na atual legislação da escolaridade brasileira. O Programa conta com 21 acadêmicos bolsistas PIBID e quatro coordenadores, sendo dois docentes do curso de Matemática CPAR e dois das respectivas Escolas em que atuam.
Dessa forma, considerando o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), que foi elaborado pensando no planejamento de ações e demandas entre os anos de 2015-2019, o CPAR propôs a ampliação da estrutura física (anfiteatro, área de lazer, salas de aula, laboratórios e nova biblioteca); implantação e expansão quantiqualitativa da graduação e da pós-graduação (lato sensu e stricto sensu, presencial e EaD); implantação de um serviço de promoção do sucesso acadêmico; fortalecer a inserção interinstitucional por meio da mobilidade internacional de alunos, técnicos e docentes; implantação de um programa de profissões considerando as instituições de ensino superior do município; contratação de novos servidores (professores e técnicos) e ampliação dos serviços à comunidade por meio dos projetos de extensão, ensino e de pesquisa.
Desde o ano de 2004, a UNOPAR – Universidade do Norte do Paraná, em parceria com o Centro Educacional Integrado Caminho, oferece, na modalidade on line e semipresencial, o curso Normal Superior, Pedagogia, Letras, Teologia, Administração, Ciências Contábeis, História, Serviço Social e cursos superiores de Tecnologia, além de pós-graduação em Direito da Empresa e do Consumidor, Gestão e Organização Escolar, Administração Hospitalar.
No momento tem a disposição 26 (vinte e seis) cursos de graduação dos quais estão em funcionamento os cursos de Pedagogia, Serviço Social, Educação Física, Tecnólogo em Gestão Ambiental, Administração, Ciências Contábeis com 308 (trezentos e oito) alunos matriculados nos diversos módulos semestrais. O Pólo tem capacidade para receber 1000 (mil) alunos.
Quanto à formação dos docentes que atuam nas Unidades Universitárias públicas, nota-se que as instituições buscam atender ao que dispõe a LDBEN, art. 52, inciso II, exigência de que, pelo menos, um terço do corpo docente tenha titulação de mestrado ou doutorado.
Os alunos que frequentam o ensino superior privado, em sua maioria, são provenientes de escolas públicas.
Com a expansão do ensino superior em Paranaíba houve aumento do número de acadêmicos de outras localidades, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do Município.
As instituições de ensino superior têm papel relevante no desenvolvimento do município de Paranaíba. Cabe-lhes, primordialmente, a formação de profissionais para o magistério. Portanto, a oferta de educação básica de qualidade está, basicamente, na dependência dessas instituições.
A diversidade de cursos oferecidos atendem diferentes demandas do mercado de trabalho, amenizando as desigualdades sociais e regionais.
Devido ao número de concluintes do ensino médio e em decorrência da necessidade de qualificação de mão-de-obra, parte expressiva da população de Paranaíba reivindica aumento de cursos de ensino superior.
A expansão de cursos deve estar associada à melhoria da qualidade do ensino, ao aumento das vagas no período noturno, à ampliação de oportunidades para os alunos carentes, à adequação e suficiência dos recursos materiais e um quadro de docentes com titulação exigida.
É reservado à União atuar na educação superior, uma vez que ao Estado e ao Município, conforme determina a legislação, cabe a oferta de educação básica. Portanto, todo o investimento que o Poder Público municipal fizer no ensino superior terá que ser acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal (no caso de Paranaíba, 25%) à manutenção e desenvolvimento do ensino, depois de atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência (LDBEN, art. 11, V).
Dessa forma, apresenta-se estratégias para o alcance das metas 12, 13 e 14.
ESTRATÉGIAS
12.1 articular e induzir a expansão e a otimização da capacidade instalada, da estrutura física e de recursos humanos das IES públicas e privadas, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar o acesso e garantir a permanência a graduação, a partir da vigência deste PME;
12.1.1 subsidiar, em regime de colaboração com o Estado e a União, o transporte público no município aos alunos matriculados em cursos superiores, a partir da vigência deste PME;
12.1.2 subsidiar, em regime de colaboração com o Estado e a União, a alimentação por meio de restaurantes comunitários, a partir da vigência deste PME;
12.1.3 subsidiar, em regime de colaboração com o Estado e a União, assistência à moradia estudantil aos alunos matriculados em IES públicas e privadas, em cursos presenciais à partir da vigência deste PME;
12.2 articular e fortalecer políticas públicas para a oferta da educação à distância, junto à Universidade Aberta do Brasil (UAB) e Institutos Federais no município, à partir de diagnóstico de demanda e especificidade que deverá ser realizado até o segundo ano de vigência deste PME;
12.3 reivindicar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores da Educação Básica, para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas;
12.4 apoiar as políticas de inclusão e de assistência estudantil, dirigidas aos estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas, de Educação Superior, os beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, de que trata a Lei no10.260, de 12 de julho de 2001, na Educação Superior, de modo a reduzir as desigualdades e ampliar as taxas de acesso e permanência na Educação Superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes público alvo da Educação Especial, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;
12.5 colaborar no planejamento estratégico, em parceria com as IES, com vistas à desenvolver projetos de extensão universitária e pesquisa, de acordo com a demanda do município;
12.6 elaborar, em parceria com o Fórum Municipal de Educação, diagnóstico situacional da Educação Superior, embasando planejamento e acompanhamento das ações previstas nesta meta, assegurando a divulgação dos dados e mantendo-os atualizados, a partir do segundo ano de vigência do PME;
12.7 ampliar e garantir a oferta de estágios curriculares e extracurriculares remunerados, nos órgãos do município, contribuindo assim, com parte da formação na Educação Superior, a partir da vigência do PME;
12.8 Apoiar e consolidar as políticas de redução de desigualdades e de ampliação de taxas de acesso e permanência na Educação Superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes, povos do campo, povos das águas, indígenas e de estudantes público alvo da Educação Especial, de modo a apoiar seu sucesso acadêmico, por meio de programas específicos que abranjam instituições públicas e privadas, incluindo articulação com agências de fomento e ou instituições financiadoras, a partir da vigência do PME;
12.9 articular, com as IES públicas, a criação de curso de Pedagogia bilíngue para atendimento de surdos, a partir da vigência deste PME;
12.10 avaliar a condição dos grupos historicamente desfavorecidos no ingresso à Educação Superior para estabelecer estratégias de inclusão, considerando o acesso e a permanência, por meio de implantação e ou implementação de políticas afirmativas;
12.11 acompanhar, fiscalizar e avaliar as condições de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e tecnologia assistida das IES, de forma a garantir as determinações estabelecidas na legislação, a partir da vigência do PME;
12.12 fomentar nas IES programas de integração ensino-pesquisa-extensão para a formação de profissionais, com vistas a atender a demanda do mundo do trabalho e formação para a cidadania considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do Município, a partir da vigência do PME;
12.13 criar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito local, nacional e internacional, tendo em vista o aprimoramento da formação de nível superior, a partir da vigência do PME;
12.14 expandir atendimento específico, asseguradas condições materiais e humanas, às populações do campo, para que tenham acesso à Educação Superior pública, presencial ou a distância, com vistas à formação de profissionais para atuação nessas populações, a partir da vigência do PME;
12.15 articular, com as agências fomentadoras e financiadoras de pesquisa estadual, nacional e internacional, o mapeamento da demanda de formação de pessoal de nível superior, inclusive no que se refere à formação nas Licenciaturas, considerando as necessidades do desenvolvimento municipal, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da Educação Básica, a partir da vigência deste PME;
12.16 estimular e apoiar a implantação, nas IES, de acervo digital bibliográfico e recursos tecnológicos, considerando as necessidades específicas dos estudantespúblico alvo da Educação Especial, a partir da vigência deste PME;
12.17 implementar, em articulação com o MEC, medidas de utilização do Sistema de Seleção Unificada (SISU), como processo seletivo de acesso aos cursos superiores, com vistas: a) avaliar sistematicamente esse processo; e b) considerar, para essa implantação, as necessidades específicas dos estudantes da Educação Infantil;
12.18 estimular a criação de mecanismos para a ocupação de vagas ociosas em cada período letivo na Educação Superior pública, e dar ampla divulgação, a partir da vigência do PME;
12.19 divulgar o Fundo de Financiamento ao Estudante da Educação Superior (FIES) em todos os programas de assistência estudantil das universidades públicas e privadas do município e nas escolas de Ensino Médio, na vigência do PME;
12.20 organizar e viabilizar, em parceria com o governo federal, programa de ampliação de espaços adequados para laboratórios específicos de pesquisa e inovação tecnológica nas IES públicas e privadas, bem como reposição de equipamentos e instrumentos, a partir da vigência do PME.
ESTRATÉGIAS
13.1 participar, por meio de regime de colaboração, do aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior (SINAES);
13.2 estimular a participação de estudantes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE), de modo a ampliar o quantitativo de estudantes e de áreas avaliadas no que diz respeito à aprendizagem resultante da graduação;
13.3 estimular processo contínuo de autoavaliação das instituições de Educação Superior, com vistas à participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente, a partir da vigência do PME;
13.4 promover a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação, integrando-os às demandas e necessidades da Educação Básica, de modo a assegurar aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias para conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos, combinando formação geral e específica com a prática didática, com inserção de conhecimentos sobre as relações étnico-raciais, educação em direitos humanos a diversidade e as necessidades dos estudantes público alvo da Educação Especial, a partir da vigência do PME;
13.5 ampliar linhas de funcionamento de apoio à pesquisa que possam contribuir para a formação de mestres e doutores para o avanço do ensino e da pesquisa;
13.6estimular e apoiar a formação de consórcios de instituições públicas de Educação Superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, proporcionando a ampliação de atividades de ensino, pesquisa e extensão;
13.7 estimular as IES, com vistas a elevar a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais e a distância nas universidades públicas, de modo a atingir 90% e, nas instituições privadas, 75%, até 2020, e fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em cinco anos, a partir da vigência do PME, pelo menos 60% dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% no ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75% dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% nesse exame, em cada área de formação profissional;
13.8garantir, apoiar e articular com o governo estadual a criação e/ou ampliação de fomentos para a formação inicial e continuada dos profissionais técnico administrativos da Educação Superior pública, na vigência do PME;
13.9 articular com os órgãos de governo público e privado, o acesso do acadêmico das diversas áreas de formação para realizar estágio curricular supervisionado;
13.10 apoiar a criação de escolas de aplicação nas Unidades de IES que tiverem cursos de licenciaturas.
ESTRATÉGIAS
14.1 apoiar e articular com as agências oficiais de fomento a expansão do financiamento para a criação de novos cursos de pós-graduação stricto sensu, com vistas a ampliar, no mínimo em 30% o número atual de vagas, nas diversas áreas de conhecimento, a partir da vigência do PME;
14.2 apoiar junto aos entes federados a atuação articulada entre as agências estaduais de fomento à pesquisa e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a partir da vigência do PME;
14.3 apoiar a expansão do financiamento estudantil por meio do FIES à pós-graduação stricto sensu;
14.4 apoiar e estimular a parceria entre as IES, na utilização de metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância, em cursos de pós-graduação stricto sensu, garantida inclusive para as pessoas com deficiência, na vigência do PME.
14.5 articular com as agências oficiais a criação de mecanismos que favoreçam o acesso e permanência das populações do campo, populações privadas de liberdade e pessoas com deficiência a programas de mestrado e doutorado, de forma a reduzir as desigualdades;
14.6 apoiar a criação de programas de pós-graduação stricto sensu em instituições de educação superior localizadas no Município;
14.7 estimular a expansão de programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência, a partir da vigência do PME;
14.8 apoiar políticas de estímulo à participação de mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular naqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática, e outros no campo das ciências, na vigência do PME;
14.9 criar mecanismos de apoio a programas, projetos e ações que objetivem à internacionalização da pesquisa e da pós-graduação, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa, na vigência do PME;
14.10 articular a implantação, com suporte da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT), de programas para o fortalecimento das redes e grupos de pesquisa e de projetos para internacionalização das pesquisas e pesquisadores do Município, na vigência do PME;
14.11 apoiar políticas de promoção e financiamento de intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão do Município com as demais instituições brasileiras e estrangeiras, na vigência do PME;
14.12estimular o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas locais de base tecnológica;
14.13ampliar o investimento na formação de doutores de modo a atingir a proporção de 4 (quatro) doutores por 1.000 (mil) habitantes e garantir o afastamento remunerado desses profissionais da educação municipal durante o período de formação, na vigência do PME;
14.14 apoiar o aumento qualitativa e quantitativamente Do desempenho científico e tecnológico das IES e das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) do Município e a competitividade local, nacional e internacional da pesquisa, na vigência do PME;
14.15 articular políticas para ampliação da pesquisa científica e de inovação, e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade local, a conservação da biodiversidade e a formação para a educação ambiental, na vigência do PME;
14.16estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região do cerrado, bem como a gestão de recursos hídricos e geração de emprego e renda no município;
14.17 apoiar a articulação do governo estadual com os órgãos de fomento, a implantação de um programa de reestruturação das condições de pesquisa das IES, em parceria com a FUNDECT, visando aumentar os recursos do Pró-Equipamentos (Capes) e do CTInfra (FINEP) atualmente disponibilizados para os cursos de pós-graduação já implantados e melhorar a infraestrutura física, os equipamentos e os recursos humanos nas IES públicas, na vigência do PME;
14.18apoiar ações voltadas ao estímulo à pesquisa aplicada, no âmbito das IES, de modo a incrementar a inovação, a produção e o registro de patentes, na vigência do PME;
14.19 apoiar a ampliação dos investimentos para pesquisa, por meio da FUNDECT, empresas e/ou outros órgãos de fomento, destinados às IES públicas do Município, estimulando a criação de centros tecnológicos e de inovação, na vigência do PME.
METAS 15 16 17 18 –VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de um ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores da Educação Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 60% dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Meta 17: valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
Meta 18: assegurar, no prazo de dois anos, a existência de Planos de Carreira para os profissionais da Educação Básica e superior pública e, para o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
ANÁLISE SITUACIONAL
A valorização dos profissionais do magistério constitui elemento fundamental para a melhoria da qualidade da educação escolar do município de Paranaíba. Há grandes desafios a serem vencidos, destacando-se em exercício, formar em nível de pós-graduação os professores da Educação Básica e garantir a formação continuada em sua área de atuação.
É responsabilidade do respectivo Sistema Municipal de Ensino – SME garantir os requisitos mínimos de formação inicial, incumbindo-lhe também prover oportunidades de formação continuada.
O Sistema Municipal de Ensino de Paranaíba – SME, instituído pela Lei nº 1.777/2012, reserva três capítulos para os “Profissionais de Educação”.
O art. 47 determina que o Poder Público Municipal promova a valorização dos profissionais da educação pública municipal, assegurada no Plano de Cargo e Remuneração aprovado em Lei própria.(2012, p.15)
De acordo com a Lei Complementar nº 51/2011 de 9 de dezembro de 2011 em seu artigos 1º Parágrafo único:
constitui objetivo do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público de Paranaíba a valorização dos seus profissionais, de acordo com as necessidades e diretrizes do seu Sistema Municipal de Ensino. (p.01)
E ainda, conforme artigo 2º da mesma Lei:
Para efeitos deste Estatuto e Plano de Carreira, integram a carreira do Magistério os profissionais de ensino que exercem atividades de docência nas unidades escolares municipais e profissionais de educação que oferecem apoio pedagógico direto às atividades de ensino, incluídas as de administração, planejamento, inspeção, supervisão e coordenação da educação básica.(p.01)
O ingresso dos profissionais de educação é por meio de concurso público, conforme estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 51/2011, assegurando-lhe em sua carreira:
Piso Salarial Profissional Nacional que garanta remuneração condigna e justa; progressão funcional baseada na titulação e na avaliação de desempenho; período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; condições adequadas de trabalho; aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim.(p.03-04)
Ainda, conforme a Lei Complementar nº 51/2011 contamos com a criação da Comissão de Valorização do Magistério – CVM – Instituída através do Decreto nº 061, de 12 de maio de 2014.
Dentre os profissionais de educação do município os dados apontam que contamos com 100% com nível de graduação, entre os efetivos e os convocados, e que os profissionais efetivos atingem um nível desejável em pós-graduação. Porém atuam ainda, na Rede Municipal de Ensino,os profissionais convocados que não atingem o nível satisfatório. Por isso, há necessidade atual de investimentos na formação mínima estabelecida em lei. Considerando que este Plano fixa metas de expansão e de melhoria do ensino, as necessidades de formação crescerão nas mesmas proporções daquelas metas.
Este Plano pretende que o Poder Público do Município e as mantenedoras das escolas privadas tenham como prioridade a formação inicial e continuada, dos profissionais do magistério. A escola tem que cumprir as finalidades gerais da educação nacional expressa no art. 2º da LDBEN nº 9394/96 e nos objetivos de cada etapa da educação nacional.
Uma educação escolar com tais objetivos necessita contar com profissionais cuja formação e desempenhos estejam igualmente neles inspirados. Não se concebe que os docentes sejam meros transmissores de conhecimento, sem trabalhar com os alunos a função social do saber, como instrumento de construção individual e coletiva. É preciso que os profissionais de magistério sejam dotados de consciência crítica, capazes de refletir com seus alunos sobre a realidade que os cerca.
Dessa forma, devem ser competentemente formados e permanentemente atualizados para oferecer aos estudantes os instrumentos necessários à vida em uma sociedade rápida e de contínua evolução, marcada pelos avanços da ciência e da tecnologia.
O êxito do processo educacional depende, portanto, da qualificação do magistério, parte integrante de uma consciência política de valorização que inclui melhoria de remuneração e de condições de trabalho. Não é suficiente garantir bons salários e escolas bem equipadas. Tampouco, basta oferecer oportunidades de estudos e atualização sem assegurar remuneração condigna e ambiente propício ao trabalho.
Por tudo isto, é imprescindível que o Município estruture em parceria com as instituições de ensino superior e demais esferas do Poder Público, uma boa política de formação e qualificação dos educadores, materializada em programas bem definidos, com recursos suficientes, de modo a garantir a sua continuidade.
A formação inicial dos profissionais para atuação na Educação Básica deve ser em nível superior, em cursos de licenciatura plena na área de atuação.
Ressalta-se que a formação inicial e continuada deve propiciar, dentre outros: sólida formação teórica nos conteúdos específicos a serem ensinados na Educação Básica, bem como nos conteúdos especificamente pedagógicos; ampla formação cultural; prática docente como foco formativo; contato com a realidade escolar desde o início até o final do curso, integrando a teoria à prática pedagógica; pesquisa com o princípio formativo; domínio das novas tecnologias de comunicação e da informação e acesso a elas, visando a sua integração à prática do magistério; inclusão das questões relativas à educação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, e das questões de gênero e diversidade nos programas de formação de todas as áreas; trabalho coletivo democrático, autônomo e interdisciplinar; conhecimento e aplicação das diretrizes curriculares nacionais referentes aos níveis e modalidades da educação básica.
A sustentabilidade profissional envolve criar condições para atrair novos profissionais, fidelizar os que já atuam evitar diferentes formas de evasão e fomentar a priorização do trabalho educacional com valorização salarial, de remuneração e benefícios; comunicação, valorização de imagem e atração de jovens talentos já no ensino médio; programas permanentes e específicos, preventivos e de recuperação da saúde; e perspectiva de médio e longo prazo de valorização da carreira, inclusive os aposentados.
Para que aconteça um ganho de qualidade na formação do professor, seja ela inicial ou continuada, é preciso que a educação básica esteja presente na agenda de prioridades das universidades.
Os currículos das licenciaturas pouco tratam das práticas de ensino e são distantes da realidade da escola pública. De modo geral, pretende- se, com a formação continuada, suprir as lacunas da formação inicial.
Diante ao exposto é necessário criar mecanismos para avaliar sistematicamente a política e os programas educacionais do Poder Público Municipal, como também exigir do Poder Público Estadual e Federal, o cumprimento das metas contidas em seus Planos de Educação concernentes à formação dos profissionais da educação.
No cenário atual da educação do nosso município reflete alguns pontos indesejáveis, merecendo atenção na formulação das políticas necessárias para superação, tais como:
insuficiência orçamentária para a área de educação;
“apagão docente”, decorrente de aposentarias, abandono da carreira e baixos índices de inserção de novos profissionais;
violência e problemas de segurança na escola e na sociedade;
problemas de saúde dos profissionais de educação em decorrência das condições de carreira e trabalho;
deficiência de infraestrutura e conflitos sociais em área específicas, que dificultam a educação no campo, em assentamentos e nas periferias urbanas;
insuficiência e inadequação da estrutura física da rede pública municipal;
poucos e insuficientes concursos para profissionais de educação, resultando na elevação de convocados;
existência de elevado número de professores em situação de afastamento da sala de aula, com consequente alta rotatividade nas substituições;
baixo estímulo para formação em pós-graduação dos profissionais de educação básica, tanto com relação à dificuldade para afastamento, quanto ainda ao tempo para a validação da segunda pós-graduação e ao baixo incentivo salarial a ser incorporado;
pouco aproveitamento das universidades como articuladores do conhecimento da Educação Básica e de arranjos produtivos locais;
concepção ainda restrita de escola em tempo integral, baseada em atividades de contra turno e na atual de monitores contratados como bolsistas em (projetos);
grande defasagem de formação específica de profissionais – professores, gestores especialistas e de apoio – para atender demandas educacionais específicas como educação especial, educação e diversidade, educação no campo e ressocialização;
descontinuidade, ineficiência e desarticulação de política de longo prazo para formação de profissionais de educação.
Por outro lado, como pontos fortes do atual cenário da educação do nosso município destacam-se, dentre outros:
aumento dos recursos para a área da educação, provindos dos “75% do pré-sal” e “10% do PIB”, aprovados no Plano Nacional de Educação – PNE;
programas de inclusão social e geração/subsídio de renda do governo federal e do Estado e organismos internacionais, demandantes de parcerias com redes de ensino;
ampliação das parcerias na área educacional com o governo federal e o estadual;
desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação e da inclusão digital;
expansão do ensino superior, técnico/tecnológico e pós-graduação e pesquisa no município;
boa capilaridade do ensino superior público em todas as regiões do estado;
crescimento da demanda social por educação básica de qualidade e em tempo integral;
aumento do número de pesquisadores qualificados no município, sobretudo na área de educação;
avanços na legislação que remetem à reformulação nos planos de carreira da área;
crescimento da demanda social e sensibilização do sistema político por educação inclusiva (especial, campo, entre outros);
comprometimento e dedicação dos profissionais da educação;
bom diálogo entre o Estado e o Município, que atuam em regime de colaboração;
potencial de parcerias com universidades públicas e privadas;
criação e implantação do Conselho Municipal de Educação.
Considerando as mencionadas dificuldades e oportunidades específicas da educação do município de Paranaíba, o panorama real dos profissionais da educação em Paranaíba, em relação às metas do Plano Municipal de Educação – PME para esta temática apresenta-se nas tabelas a seguir.
Quadro 33– Percentual de Docentes com Curso Superior na Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), no Ensino Fundamental, no Ensino Médio, na Educação Profissional, na Educação de Jovens e Adultos, e na Educação Especial, por Localização e Dependência Administrativa – Ano - 2011.
Rede
Percentual de Funções Docentes com curso superior por etapa/modalidade de ensino
Educação Infantil
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Educação Profissional
EJA
Educação Especial
Total
Creche
Pré-Escola
Total
Anos Iniciais
Anos Finais
Total
81,4
77,4
85
96,7
94,2
99,1
99,4
--
100
66,7
Estadual
--
--
--
97,3
94,5
100
99,3
--
100
--
Municipal
82,2
80
84,6
97,5
96,8
98,8
--
--
--
--
Privada
80
72,7
85,7
90,9
81,8
96,4
100
--
--
66,7
Público
82,2
80
84,6
97,4
95,7
99,5
99,3
--
100
--
Total
82,1
77,4
86,5
96,3
93,7
99
99,4
--
100
66,7
Estadual
--
--
--
97,3
94,5
100
99,3
--
100
--
Municipal
83,3
80
87
96,7
96,1
98,3
--
--
--
--
Privada
80
72,7
85,7
90,9
81,8
96,4
100
--
--
66,7
Público
83,3
80
87
97,1
95,2
99,4
99,3
--
100
--
Total
66,7
--
66,7
100
100
100
--
--
--
--
Municipal
66,7
--
66,7
100
100
100
--
--
--
--
Público
66,7
--
66,7
100
100
100
--
--
--
--
Fonte:https://ide.mec.gov.br/2011/municipios/relatorio/coibge/5006309. Acessado 04/05/2015.
Quadro 34 – Percentual de Docentes com Curso Superior na Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), no Ensino Fundamental, no Ensino Médio, na Educação Profissional, na Educação de Jovens e Adultos, e na Educação Especial, por Localização e Dependência Administrativa – Ano – 2012.
Rede
Percentual de Funções Docentes com curso superior por etapa/modalidade de ensino
Educação Infantil
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Educação Profissional
EJA
Educação Especial
Total
Creche
Pré-Escola
Total
Anos Iniciais
Anos Finais
Total
86,4
85,7
87,9
99,2
99,5
99,1
97,5
100
100
70
Estadual
--
--
--
99,5
100
99,1
98,5
100
100
--
Municipal
87,1
87,1
88,4
100
100
100
--
--
--
--
Privada
84,6
81,8
86,7
95,1
95,5
96
92,9
--
--
70
Público
87,1
87,1
88,4
99,7
100
99,5
98,5
100
100
--
Total
85,5
85,7
86,8
99,1
99,4
98,9
97,5
100
100
70
Estadual
--
--
--
99,5
100
99,1
98,5
100
100
--
Municipal
86
87,1
86,8
100
100
100
--
--
--
--
Privada
84,6
81,8
86,7
95,1
95,5
96
92,9
--
--
70
Público
86
87,1
86,8
99,7
100
99,4
98,5
100
100
--
Total
100
--
100
100
100
100
--
--
--
--
Municipal
100
--
100
100
100
100
--
--
--
--
Público
100
--
100
100
100
100
--
--
--
--
Fonte: https://ide.mec.gov.br/2011/municipios/relatorio/coibge/5006309. Acessado em 04/05/2015.
Quadro 35 – Percentual de Docentes com Curso Superior na Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), no Ensino Fundamental, no Ensino Médio, na Educação Profissional, na Educação de Jovens e Adultos, e na Educação Especial, por Localização e Dependência Administrativa – Ano – 2013.
Rede
Percentual de Funções Docentes com curso superior por etapa/modalidade de ensino
Educação Infantil
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Educação Profissional
EJA
Educação Especial
Total
Creche
Pré-Escola
Total
Anos Iniciais
Anos Finais
Total
95,2
96,1
95,9
98,6
99,4
98,2
96,6
100
100
80
Estadual
--
--
--
100
100
100
98,3
100
100
--
Municipal
98,8
100
98,2
99,3
100
98,9
--
--
--
--
Privada
84
80
87,5
90
95
88
88,5
--
--
80
Publico
98,8
100
98,2
99,7
100
99,5
98,3
100
100
--
Total
94,9
96,1
95,5
98,5
99,4
98
96,6
100
100
80
Estadual
--
--
--
100
100
100
98,3
100
100
--
Municipal
98,6
100
98
99,1
100
98,3
--
--
--
--
Privada
84
80
87,5
90
95
88
88,5
--
--
80
Publico
98,6
100
98
99,6
100
99,4
98,3
100
100
--
Total
100
--
100
100
100
100
--
--
--
--
Municipal
100
--
100
100
100
100
--
--
--
--
Publico
100
--
100
100
100
100
--
--
--
--
Fonte: https://ide.mec.gov.br/2011/municipios/relatorio/coibge/5006309. Acessado em 04/05/2015.
Quadro 36– Percentual de Docentes com Curso Superior na Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), no Ensino Fundamental, no Ensino Médio, na Educação Profissional, na Educação de Jovens e Adultos, e na Educação Especial, por Localização e Dependência Administrativa – Ano – 2014.
Rede
Percentual de Funções Docentes com curso superior por etapa/modalidade de ensino
Educação Infantil
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Educação Profissional
EJA
Educação Especial
Total
Creche
Pré-Escola
Total
Anos Iniciais
Anos Finais
Público
99
100
98,6
98,4
98,8
98,1
98,4
100
100
--
Total
95,2
94,3
96,2
98,4
98,8
98
96,7
100
100
88,9
Estadual
--
--
--
98,3
98,8
97,7
98,4
100
100
--
Municipal
98,9
100
98,3
99
100
97,9
--
--
100
--
Privada
83,9
75
90
97,6
95,5
100
87,5
--
--
88,9
Público
98,9
100
98,3
98,5
99,3
97,7
98,4
100
100
--
Total
100
--
100
97,5
95,2
100
--
--
--
--
Municipal
100
--
100
97,5
95,2
100
--
--
--
--
Público
100
--
100
97,5
95,2
100
--
--
--
--
Docentes com Mestrado ou Doutorado
1,5%
1,3%
------
20%
5%
Fonte: https://ide.mec.gov.br/2011/municipios/relatorio/coibge/5006309. Acessado em 04/05/2015.
Quadro 37 – Dados e Metas de Formação de Professores.
Etapa/Modalidade
Dados Brasil
Dados MS
Meta PNE
Meta PEE-MS
Meta - PME
Docentes com curso superior
78,1%
92,4%
100%
100%
100%
Docentes com licenciatura na área em que atuam
40,5%
56,1%
100%
100%
100%
Docentes com pós-graduação (lato e stricto sensu)
29,0%
37,0%
50%
60%
60%
Fonte: Pesquisa realizada no Plano Estadual de Educação/MS/2014.
ESTRATÉGIAS
15.1 realizar diagnóstico anual das necessidades de formação dos profissionais da educação para que as instituições públicas de educação superior atendam a demanda existente nas escolas, na vigência do PME;
15.2 garantir aos profissionais da Educação Básica o acesso aos cursos de licenciatura e pós-graduação nas IES públicas, bem como condições de permanência, na vigência do PME;
15.3 fortalecer as parcerias entre as instituições públicas e privadas de Educação Básica e os cursos de licenciatura, para que os acadêmicos realizem atividades complementares, atividades de extensão e estágios nas escolas, visando ao aprimoramento da formação dos profissionais que atuarão no magistério da Educação Básica;
15.4 criar e desenvolver em regime de colaboração com a União e o Estado, ambiente virtual de aprendizagem, um banco de cursos de formação continuada, de forma que os profissionais da educação possam se capacitar constantemente, em cursos a distância, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
15.5 diagnosticar demandas e desenvolver programas específicos, em regime de colaboração com a União e o Estado para formação de profissionais da educação para atuação nas escolas do campo e em educação especial, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
15.6 promover o diálogo com as IES públicas e privadas que oferecem cursos de licenciatura visando a implementação do currículo desses cursos e estimular a renovação pedagógica, assegurando o foco no aprendizado do estudante, com uma carga horária que assegure a formação geral e específica, em articulação com o currículo da Educação Básica em suas diversas modalidades e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
15.7 valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da Educação Básica, na vigência do PME;
15.8 propiciar junto às IES públicas, cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa daquela de atuação do docente, em efetivo exercício, a partir da vigência do PME;
15.9 incentivar a participação em cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinado à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, a partir da vigência do PME;
15.10 participar, em regime de colaboração entre a União e o Estado, da construção da política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.11 incentivar a participação em programa nacional de concessão de bolsas de estudos de professores de idiomas das escolas públicas de Educação Básica, para que realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem, na vigência do PME;
15.12 incentivar formação docente para a Educação Profissional, valorizando a experiência prática, por meio da oferta, nas redes públicas de ensino, de cursos de educação profissional voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais com experiência, a partir da vigência deste PME;
15.13 garantir, por meio de regime de colaboração entre União, Estados e Municípios, que, até 2020, 100% dos professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental tenham formação específica de nível superior, de licenciatura plena e em sua área de concurso/atuação.
ESTRATÉGIAS
16.1 planejar e oferecer, em parceria com as IES públicas e privadas, cursos presenciais e/ou à distância, em calendários diferenciados, que facilitem e garantam, aos docentes em exercício, a formação continuada nas diversas áreas de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
16.2 realizar, em regime de colaboração com as IES públicas e privadas, a oferta, na sede e/ou fora dela, de cursos de formação continuada, presenciais e/ou à distância, aos professores da Educação Básica, com calendários diferenciados, nas áreas prioritárias definidas nas diretrizes nacionais, de acordo com as necessidades do município, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
16.2.1oferecer a formação continuada, presencial e/ou a distância, aos profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação, na vigência do PME;
16.2.2promover e garantir formação continuada dos docentes que atuam no atendimento educacional especializado, a partir da vigência do PME;
16.2.3promover a formação continuada de docentes em todas as áreas de ensino, idiomas, LIBRAS, Braille, arte, música e cultura, no prazo de dois anos da implantação do PME;
16.3 ampliar e efetivar, em regime de colaboração com a União e o Estado, programa de composição de acervo de obras didáticas e paradidáticas e de literatura, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em LIBRAS e em Braille, também em formato digital, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os docentes da rede pública da Educação Básica, a partir da vigência deste PME;
16.4 estimular o acesso ao portal eletrônico criado pelos governos federal e estadual para subsidiar a atuação dos professores da Educação Básica;
16.5 garantir, aos profissionais da educação, licenciamento remunerado para cursos de pós-graduação stricto sensu para estudo a partir da vigência do PME;
16.6 fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de Educação Básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura, e de participação em programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais;
16.7 promover, em articulação com as IES, a ampliação da oferta de cursos de pós-graduação nas diferentes áreas do magistério, voltados para a prática educacional, a partir da vigência do PME;
16.8 promover e garantir a formação inicial e continuada em nível médio para 100% do pessoal técnico e administrativo, e em nível superior para 50% desses profissionais, na vigência do PME.
ESTRATÉGIAS
17.1 constituir, no primeiro ano de vigência do PME, fórum específico com representações de órgãos públicos, de trabalhadores da educação e de segmentos da sociedade civil, para acompanhamento da atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da Educação Básica, de acordo com o custo aluno;
17.2 assegurar a valorização salarial, com ganhos reais, para além das reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias, e busca da meta de equiparação da média salarial de outros profissionais de mesmo nível de escolaridade e carga horária, até o final do sexto ano de vigência deste PME;
17.3 criar uma instância quer seja fórum, observatório ou conselho, para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do segundo ano de vigência do PME;
17.4 garantir a implantação e implementação, em parceria com órgãos da saúde, de programas de saúde específicos para os profissionais da educação, sobretudo relacionados à voz, visão, problemas vasculares, ergonômicos, psicológicos e neurológicos, entre outros, a partir da vigência do PME;
17.4.1 criar mecanismos para buscar a ampliação de assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional.
ESTRATÉGIAS
18.1 estruturar as redes públicas de Educação Básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
18.2 implantar, nas redes públicas de Educação Básica e Superior, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do professor, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina, a partir da vigência do PME;
18.3 garantir, nos Planos de Carreira dos Profissionais da Educação do Município, licenças remuneradas e incentivos salariais, com qualificação profissional em nível de pós-graduação, stricto sensu, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
18.4 participar, anualmente, em regime de colaboração com a União e o Estado, do censo dos profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
18.5 instituir no município, juntamente com os sindicatos pertinentes, comissões permanentes de profissionais da educação do Sistema Municipal de Ensino – SME, para subsidiar os órgãos competentes na reestruturação e implementação do Plano de Carreira;
18.6 realizar levantamento e divulgação das vagas puras existentes e das cedências dos profissionais do magistério e dos profissionais não docentes para decidir a realização de concursos, na vigência deste PME;
18.7 regulamentar as cedências de pessoal do magistério e dos demais cargos de provimento efetivo, na vigência do PME;
18.8 adequar a jornada docente, com avanços para flexibilização por área, espaços e tempos, para formação e projetos, com acompanhamento dos gestores, na vigência do PME;
18.9 definir diretrizes, estabelecer padrões, regulamentar e orientar os profissionais da educação sobre o desenvolvimento na carreira, durante a vigência do PME;
18.10 garantir a implementação de Planos de Carreira para os profissionais do magistério das rede pública de Educação Básica, observados os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na vigência do PME;
18.11 criar critérios específicos no Plano de Carreira, com política salarial fundamentada em titulação, experiência, qualificação e desempenho, visando valorizar o profissional de educação, na vigência do PME;
18.12 garantir, no Plano de Carreira, aos docentes da rede pública, que atuam na Educação Básica, incentivo remuneratório por titulação: de 20% para professores com especialização, de 30% para docentes com mestrado e de 50% para professores com doutorado, a partir do terceiro ano de vigência do PME.
META 19. GESTÃO DEMOCRÁTICA
Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da União.
ANÁLISE SITUACIONAL
Gestão democrática e gestão participativa são termos que, embora não se restrinjam ao campo educacional, fazem parte da luta de educadores e movimentos sociais organizados em defesa de um projeto de educação pública de qualidade social e democrática. A gestão democrática da educação envolve a efetivação de mecanismos e processos de participação, estendidos como base para o desenvolvimento das instituições e dos sistemas de ensino.
Embora as lutas em prol da democratização da educação pública e de qualidade estejam, há algumas décadas, na pauta de reivindicações de diversos segmentos da sociedade, estas se intensificaram a partir de 1980, resultando na aprovação do princípio da gestão democrática da educação na Constituição Federal de 1988, que estabeleceu princípios para a educação brasileira, dentre eles: fórum obrigatoriedade, gratuidade, liberdade, igualdade e gestão democrática, regulamentados por leis complementares.
Enquanto lei complementar, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN n.º 9.394/1996), no art. 14, estabelece:
Art. 14. Os sistemas de ensino definirãoas normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.(grifo nosso)
Tal delegação permitiu que estados e municípios brasileiros construíssem políticas de gestão de sistemas e de unidades escolares extremamente diversas. Assim, é possível encontrar desde estados e municípios que instituíram instrumentos de democratização em sua política educacional, como eleições de diretores, eleições de colegiados e/ou conselhos escolares e construção coletiva do projeto político pedagógico da escola, até aqueles em que o chefe do poder executivo exerce a prerrogativa de realizar o provimento do cargo de direção. (FERNANDES, SCAFF & OLIVEIRA, 2013, p. 243-262)
Visando à regulamentação da gestão democrática pelos sistemas de ensino, a Lei n.º 13.005/2014, do PNE, dispõe:
Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática na educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, adequando, quando for o caso, a legislação já adotada com essa finalidade.
No estado de Mato Grosso do Sul, a primeira regulamentação atinente à gestão democrática do ensino se deu pelo Decreto n.º 5.868/1991, que dispôs sobre a estrutura básica das unidades escolares da rede estadual de ensino, estabelecendo, em seu art. 13, a eleição como mecanismo para o preenchimento do cargo de diretor e diretor adjunto das unidades escolares, sendo garantida “a participação de pais, professores, funcionários e alunos”. (p.02). O mesmo decreto instituiu o colegiado escolar, de caráter deliberativo, composto por representação de diferentes segmentos escolares, eleitos pelas respectivas categorias, sendo o diretor membro nato e secretário executivo do órgão.
Em dezembro de 2003, a Lei nº 2.787, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino, enumera, em seu art. 3º, os princípios da educação escolar no estado de Mato Grosso do Sul, dentre os quais o inciso VI estabelece que a gestão democrática do ensino:
entendida como princípio e prática político-filosófica e como ação coletiva, norteará todas as ações de planejamento, formulação, implementação e avaliação das políticas educacionais e alcançará todas as entidades e organismos integrantes do Sistema Estadual de Ensino.(p.01)
Os princípios da gestão democrática são estabelecidos no art. 37 dessa mesma Lei, e o art. 38 enfatiza sua efetivação mediante a participação da comunidade escolar na elaboração do Plano Estadual de Educação, da proposta pedagógica e do regimento escolar dos estabelecimentos de ensino, bem como na avaliação da aprendizagem dos educandos, dos profissionais da educação e da escola e na indicação dos diretores das escolas públicas, que deverá ser realizada mediante processo eletivo, com voto proporcional e secreto.
Em 2011, a Lei Complementar nº 51, em seu artigo 6º, alínea “L”,dispõe que: l) “participação no planejamento, execução e avaliação do projeto político pedagógico da escola e da rede de ensino, consolidando a gestão democrática”. (P. 4); e os artigos 37 e 38, sinaliza os primeiros movimentos da gestão democrática na rede municipal de ensino.
Artigo 37. As funções de diretor e vice-diretor serão providas por membros do magistério efetivos, eleitos conforme Lei específica.
Artigo 38. A função do professor coordenador será definida por meio de eleição, na qual os professores interessados serão eleitos, considerando a tipologia determinada nesta lei.
Na rede estadual esta política encontra-se praticamente consolidada, com a efetivação das eleições para diretores e diretores adjuntos e a criação de conselhos escolares em funcionamento desde 2006.
Ressalta ainda, que a eleição para diretores, vice diretorese professores coordenadores não foi efetivada na rede municipal, considerando que o executivo não criou lei específica para a regulamentação da questão.
A Lei nº 1.777, de 16/02/2012, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Paranaíba/MS, a qual desvinculou as instituições escolares da rede municipal do Sistema Estadual de Ensino, destinou o capítulo III para estabelecer os princípios da gestão democrática do ensino público municipal.
Art. 19. A gestão democrática, entendida como princípio e prática político-filosófica que se efetiva com a participação da comunidade escolar, será definida em legislação própria, com observância dos seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelo educando na elaboração e aprovação da proposta pedagógica da escola e do regimento escolar;
II - descentralização das decisões sobre o processo educacional;
III – progressivos graus de autonomia das escolas nas gestões pedagógica, administrativa e financeira;
IV – liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar em associações, grêmios, Conselhos Escolares ou outras formas de organização;
V – transparência nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
VI – participação da comunidade escolar em órgãos colegiados das Unidades Escolares.(p.08)
Considerando as referidas legislações, conclui-se que a rede municipal de ensino de Paranaíba, possui dispositivos para o encaminhamento e efetivação da gestão democrática da educação, sendo necessário garantir sua continuidade e aperfeiçoar seu funcionamento.
Pode-se considerar, que o estado de Mato Grosso do Sul carece de políticas e práticas efetivas com vistas à consolidação da gestão democrática da educação, a ser obtida pela criação e pelo fortalecimento de mecanismos institucionais devidamente regulamentados de participação efetiva da comunidade nas decisões dos sistemas e das instituições de ensino.
Contudo, estudiosos da área, em âmbito nacional, identificam, que os processos de democratização da gestão da escola ainda são tênues e frágeis, marcados por uma forte tendência autocrática de seus gestores, em detrimento de uma participação compartilhada com os diferentes segmentos escolares, o que coloca a gestão democrática como mais um desafio a ser enfrentado no período de vigência do PEE-MS e do PME.
ESTRATÉGIAS
19.1 aprovar lei específica para o sistema de ensino e disciplinar a gestão democrática da educação pública, no prazo de dois anos contados da data da publicação do PME, adequando à legislação local já adotada com essa finalidade;
19.2 elaborar normas que orientem o processo de implantação e implementação da gestão democrática, com a participação da comunidade escolar, até o segundo ano da vigência do PME;
19.3 planejar, garantir e efetivar, na vigência deste PME, cursos de formação continuada aos membros do conselho de educação, do conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB, do conselho de alimentação escolar e dos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.4 garantir, no prazo de dois anos de vigência deste PME, recursos financeiros e espaço físico adequado para as reuniões desses conselhos e fóruns de educação, com mobiliário, equipamentos, materiais de consumo e meios de transporte;
19.5 constituir e efetivar fóruns municipais de educação, compostos por órgãos e instituições representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, para discussão das políticas educacionais e acompanhamento da execução do PME;19.5.1 acompanhar e participar por meio dos Fóruns Estaduais de Educação à execução do PEE e do PNE;
19.6 fortalecer as associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, e fomentar a criação dos conselhos escolares, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
19.7 garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomo, durante a vigência do PME;
19.8 garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e pais na formulação dos projetos políticos-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.9 criar mecanismos de participação dos pais e estudantes na avaliação de docentes e gestores escolares, na vigência deste PME;
19.10 implementar e fortalecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos públicos de ensino, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
19.11 participar de programas nacionais de formação de diretores e gestores escolares, bem como da prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento das funções;
19.12 promover, em parceria com as IES, cursos de formação continuada e/ou de pós-graduação para diretores e gestores escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.13 garantir o conselho municipal de educação como instrumento de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional;
META 20. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.
ANÁLISE SITUACIONAL
Entre os diversos indicadores financeiros educacionais, um dos mais utilizados é o Investimento Público em Educação relacionados ao Produto Interno Bruto (PIB),conforme quadro seguir:
Quadro 38 - Estimativa do Percentual do Investimento Público Total em Educação em Relação ao Produto Interno Bruto (PIB), por Nível de Ensino - Brasil 2000-2013.
Ano
Percentual do Investimento Público Total em relação ao PIB
(%)
Todos os Níveis de Ensino
Níveis de Ensino
Educação Básica
Educação Infantil
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Educação Superior
De 1ª a 4ª Séries ou Anos Iniciais
De 5ª a 8ª Séries ou Anos Finais
2000
4,7
3,7
0,4
1,5
1,2
0,6
0,9
2001
4,8
3,8
0,4
1,4
1,3
0,7
0,9
2002
4,8
3,8
0,4
1,7
1,3
0,5
1,0
2003
4,6
3,7
0,4
1,5
1,2
0,6
0,9
2004
4,5
3,7
0,4
1,5
1,3
0,5
0,8
2005
4,5
3,7
0,4
1,5
1,3
0,5
0,9
2006
5,0
4,1
0,4
1,6
1,5
0,6
0,8
2007
5,2
4,3
0,4
1,6
1,5
0,7
0,9
2008
5,4
4,5
0,4
1,7
1,7
0,8
0,9
2009
5,7
4,8
0,4
1,8
1,8
0,8
0,9
2010
5,8
4,9
0,4
1,8
1,7
0,9
1,0
2011
6,1
5,0
0,5
1,8
1,7
1,1
1,1
2012
6,4
5,3
0,6
1,8
1,7
1,2
1,1
2013
6,6
5,4
0,7
1,8
1,7
1,2
1,2
Esse indicador permite estudos comparativos entre países e, portanto, recebe atenção especial de organismos internacionais.
Primeiramente, sabe-se que o PIB é a representação da riqueza (bens e serviços) produzida pelo país em um determinado período de tempo. Com ele é possível identificar como e para onde estão sendo direcionados os esforços para a geração de recursos.
O estabelecimento de uma relação entre o PIB e o montante de recursos investidos pelo governo no setor educacional permitirá identificar quantitativamente o grau da participação governamental nas atividades relacionadas à área e de que forma essa relação está distribuída (por meio de planos, programas, projetos, financiamentos, entre outros).
Para o cálculo desse indicador, que determina o montante a ser investido em educação pela União, são necessários dados primários provenientes de diferentes fontes de informação (União, Estado e Município). Esse indicador será utilizado também para o monitoramento da meta 20 (vinte), uma das metas do novo PNE 2014-2024, que trata da ampliação progressiva do investimento público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de 10% do PIB do País.
Para o cálculo dos valores que cada município deve investir em educação a União utiliza os dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE desde o ano de 2010. Este sistema permite o cruzamento das informações Estaduais e Municipais e o desagregamento das despesas por nível de ensino e a natureza de despesas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9394/96 em seu artigo 11, inciso V, preceitua que ao Município incumbe:
Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitindo-se a atuação em outros níveis somente se atendida às necessidades de sua área de competência e sem comprometer os percentuais mínimos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino. (p.25)
A autoridade competente está sujeita a ser autuada por crime de responsabilidade se negligenciar a oferta do ensino obrigatório (LDBEN, art. 5º, § 4º).
É dever do Município, em cooperação com o Estado e a União, garantir o acesso à educação. Estabelecidas às obrigações e as responsabilidades no que se refere à educação, a legislação previu meios para garantir esse direito.
A vinculação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, determinada no art. 212 da Constituição, é reafirmada no art. 296 da Lei Orgânica do Município de Paranaíba que garante a aplicação de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, na educação.
Para que o município consiga cumprir o estabelecido neste plano faz-se necessário um aumento gradativo no percentual investido em educação de forma a atingir o mínimo de 30%, da receita vinculada a educação até o 6º ano de vigência deste PME.
Na execução destes recursos devemos observar a Emenda Constitucional nº 14 que determinou a destinação de não menos de 60%, ou seja, 15% dos 25% ao ensino fundamental. A segunda subvinculação deu-se com a instituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e de Valorização do Magistério que assegurou a aplicação de, pelo menos, 60% dos recursos do ensino para a remuneração dos profissionais do magistério.
Observando a Tabela abaixo, referente aos recursos aplicados pelo Poder Público Municipal em Educação, com recursos do FUNDEB somente, nota-se que: as despesas com educação cresceram 12,77% em 2011 quando comparadas ao ano de 2010; e de 12,91% se comparado 2011 em relação a 2012 e de 12,71% de aumento levando-se em conta os anos de 2012 e 2013 e por fim de: 7,085% quando comparando 2013 e 2014.
QUADRO 39– Evolução na Receita do FUNDEB – 2010 A 2014
Ano
Receita
Valor
2010
Transferências de Recursos do FUNDEB - código 4.17.24.01.00.00
7.752.662,02
2011
Transferências de Recursos do FUNDEB - código 4.17.24.01.00.00
8.888.102,40
2012
Transferências de Recursos do FUNDEB - código 4.17.24.01.00.00
10.204.796,44
2013
Transferências de Recursos do FUNDEB - código 4.17.24.01.00.00
11.691.045,71
2014
Transferências de Recursos do FUNDEB - código 4.17.24.01.00.00
12.519.061,19
FONTE: MEC, SIOPE,2015. Acessado em 06/05/2015.
QUADRO 40 – Investimento em educação por etapa de escolaridade.Período:Anual – 2010
Subfunções
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidadas
Despesas Pagas
361 - Ensino Fundamental
13.036.080,63
12.908.048,28
12.733.164,30
362 - Ensino Médio
57.296,68
57.296,68
57.296,68
364 - Ensino Superior
27.000,00
27.000,00
27.000,00
365 - Educação Infantil
2.498.171,30
2.494.151,60
2.476.992,89
366 - Educação de Jovens e Adultos
219.820,43
218.534,69
208.243,06
367 - Educação Especial
8.500,00
8.500,00
8.500,00
Vinculadas a Contribuição Social do Salário-Educação
307.990,60
307.990,60
307.990,60
Inativos
0
0
0
Total da Função Educação
16.154.859,64
16.021.521,85
15.819.187,53
MEC, SIOPE,2015. Acessado em 06/05/2015.
2011
Subfunções
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidadas
Despesas Pagas
361 - Ensino Fundamental
14.009.608,60
13.438.821,79
13.319.584,13
362 - Ensino Médio
40.060,00
40.060,00
37.904,50
364 - Ensino Superior
27.000,00
24.300,00
24.300,00
365 - Educação Infantil (Creche)
2.024.559,04
1.847.422,18
1.844.138,85
365 - Educação Infantil (Pré-Escola)
961.239,63
961.239,63
958.324,63
392 - Difusão Cultural
472.654,68
470.413,68
459.157,68
Vinculadas a Contribuição Social do Salário-Educação
455.153,09
455.153,09
455.153,09
Inativos
0
0
0
Total da Função Educação
17.990.275,04
17.237.410,37
17.098.562,88
MEC, SIOPE,2015. Acessado em 06/05/2015.
2012
Subfunções
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidadas
Despesas Pagas
361 - Ensino Fundamental
16.855.386,24
16.078.036,02
16.040.392,79
362 - Ensino Médio
35.959,60
35.959,60
34.011,60
364 - Ensino Superior
27.000,00
27.000,00
27.000,00
365 - Educação Infantil (Creche)
844.215,35
803.870,22
803.870,22
365 - Educação Infantil (Pré-Escola)
3.210.125,38
3.210.125,38
3.206.453,31
TOTAL 365 - Educação Infantil
4.054.340,73
4.013.995,60
4.010.323,53
366 - Educação de Jovens e Adultos
5.772,00
5.772,00
5.772,00
Vinculadas a Contribuição Social do Salário-Educação
459.899,19
459.899,19
459.899,19
Inativos
0
0
0
Total da Função Educação
21.438.357,76
20.620.662,41
20.577.399,11
MEC, SIOPE,2015. Acessado em 06/05/2015.
2013
Subfunções
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidadas
Despesas Pagas
361 - Ensino Fundamental
14.295.221,34
14.295.221,34
14.253.398,48
362 - Ensino Médio
15.695,50
15.695,50
9.851,50
364 - Ensino Superior
210.028,60
210.028,60
207.123,60
365 - Educação Infantil (Creche)
3.230.575,91
3.229.605,18
3.223.989,06
365 - Educação Infantil (Pré-Escola)
4.280.392,57
4.279.105,80
4.271.660,39
TOTAL 365 - Educação Infantil
7.510.968,48
7.508.710,98
7.495.649,45
Vinculadas a Contribuição Social do Salário-Educação
515.400,34
515.400,34
515.400,34
Inativos
0
0
0
Total da Função Educação
22.547.314,26
22.545.056,76
22.481.423,37
MEC, SIOPE,2015. Acessado em 06/05/2015.
2014
Subfunções
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidadas
Despesas Pagas
361 - Ensino Fundamental
18.889.342,19
18.889.342,19
18.843.227,36
364 - Ensino Superior
138.863,13
138.863,13
138.863,13
365 - Educação Infantil (Creche)
1.866.911,49
1.828.355,90
1.821.543,95
365 - Educação Infantil (Pré-Escola)
3.139.555,43
3.074.717,10
3.063.261,55
TOTAL 365 - Educação Infantil
5.006.466,92
4.903.073,00
4.884.805,50
366 - Educação de Jovens e Adultos
94.330,98
94.330,98
94.124,08
367 - Educação Especial
271.785,74
271.785,74
271.785,74
Vinculadas a Contribuição Social do Salário-Educação
591.537,87
591.537,87
591.537,87
Inativos
0
0
0
Total da Função Educação
24.992.326,83
24.888.932,91
24.824.343,68
MEC, SIOPE,2015. Acessado em 06/05/2015.
Os quadros mostram um aumento evidente nos gastos em educação no período analisado entre os anos de 2010 a 2014, necessitando ser mantido em ascendência para que possa dentro do período de vigência deste PME cumprir as 20 (vinte) metas propostas.
Neste momento, o financiamento da educação brasileira ganha, progressivamente, recursos novos por meio da Meta 20 (vinte) do Plano Nacional de Educação (PNE), e determina a ampliação do investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei, o patamar de 7% do PIB do País e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB, ao final do decênio.
A União conseguiu reduzir a porcentagem do que será investido em educação pública incluindo na conta parcerias com o setor privado. Pois somente com o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), o complemento da União aos demais entes federados para educação básica deverá passar do equivalente a 0,2% para 1% do PIB.
Cabe ressaltar, portanto, que o valor de 10% do PIB não será investido integralmente em educação pública de atendimento direto. O § 4° do art. 5° do PNE prevê a contabilização, como investimento em educação pública, dos recursos destinados às parcerias público-privadas, como o PROUNE (Programa Universidade para Todos), Fies (Financiamento Estudantil), PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), Ciências sem Fronteiras e convênio com creches e pré-escolas de educação especial.
Esses percentuais, acima apresentados, indicam que o governo federal terá que complementar com recursos financeiros significativos, tanto para o atendimento como para a busca da qualidade na educação.
A aplicação dos recursos em educação constitui-se importante investimento, havendo uma correlação direta entre o nível educacional da população e o desenvolvimento. Mais educação no município significa mais qualidade de vida, mais cuidado com a saúde, menos criminalidade, melhor possibilidade de obtenção de emprego e por fim melhores oportunidades para todos.
A Lei Orgânica do Município estabelece, no art. 295, inciso V, que na “organização do Sistema Municipal de Ensino seja observado o princípio da descentralização por meio de um fundo, por tipologia, para a manutenção das escolas municipais”.(p.10)
Por sua vez, a Lei nº 1.77 de 16/02/2012,em seu artigo 19 II e III que dispõe sobre o Sistema prevê:
I. Descentralização das decisões no processo educacional;
II. Progressivos graus de autonomia às escolas, nas gestões pedagógica, administrativa e financeira. (p.08)
Conforme art. 23 de Lei de Sistema cabe à SEMED, a definição do destino dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. O Conselho Municipal de Educação participará das discussões das propostas orçamentárias e acompanhará sua execução, e ainda aperfeiçoar o regime de colaboração com a União e o Estado compartilhando responsabilidades para cumprimento dos deveres constitucionais e metas deste Plano.
Cabe ainda a comissão municipal de monitoramento e avaliação do Plano reivindicar o cumprimento das metas previstas nos Planos Estadual e Nacional referentes ao financiamento e gestão.
ESTRATÉGIAS
20.1 garantir, observando as políticas de colaboração com a União e o Estado, fontes de financiamentos permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, com vistas a atender suas demandas educacionais de acordo com o padrão de qualidade nacional, na vigência deste PME;
20.2 participar do regime de colaboração com a União e o Estado para cumprir as determinações e atingir o percentual de 10% do PIB até 2025;
20.3 aplicar, na íntegra, os percentuais mínimos de recursos vinculados para a educação e garantir a ampliação de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento das demandas da educação básica e suas modalidades, com garantia de padrão de qualidade, conforme determina a Constituição Federal (1988);
20.4 consolidar as bases da política de financiamento, acompanhamento e controle social da educação básica, em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio da ampliação do investimento público em educação pública em relação ao PIB, com incrementos obrigatórios a cada ano, proporcionais ao que faltar para atingir a meta estabelecida até o final da vigência do PME, de forma a alcançar, no mínimo e progressivamente, os seguintes percentuais em relação ao PIB: 6,7% até 2015; 7% até 2017; 8% até 2019; 9% até 2022; e 10% até 2025;
20.5 buscar recursos financeiros junto ao Governo Federal e Estadual visando o apoio, na ampliação das matrículas em creches e pré-escolas, buscando em regime de parceria, assessoria técnica ao município para a construção, ampliação e reforma dos prédios, implementação de equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos e o desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada aos profissionais da educação infantil, a partir da vigência deste PME;
20.6 destinar recursos com prioridade para a Educação Infantil pública e Ensino Fundamental, e congelar os convênios privados efetuados com entidades que atendem a Educação Infantil até serem extintos, sendo obrigatoriamente assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública, na vigência deste PME;
20.7 assegurar as matrículas em Educação Especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais, parceiras do poder público, e sua contabilização para fins de financiamento com recursos públicos da educação básica, na vigência deste PME;
20.8 ampliar e reestruturar em regime de parceria com a União as unidades escolares e capacitar os profissionais para atender a demanda da educação inclusiva, na vigência deste PME;
20.9 assegurar financiamento, em regime de colaboração com a União e o Estado para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, enfrentado pelo município, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas, na vigência deste PME;
20.10 assegurar e ampliar nas escolas públicas recursos financeiros para promover atividades artístico-culturais pelos estudantes, incentivando o envolvimento da comunidade;
20.11 garantir o financiamento em regime de colaboração com a União e o Estado para a promoção de atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo municipal, a partir da vigência deste PME;
20.12 garantir aporte de recursos, no prazo de três anos a partir da vigência deste PME, para financiar programas de acompanhamento da aprendizagem com profissionais formados na área, para estudantes com dificuldades de aprendizagem e/ou distorção idade-série;
20.13 assegurar que os pagamentos de aposentadorias e pensões não sejam incluídos nas despesas da educação básica, na vigência deste PME;
20.14 garantir o cumprimento do piso salarial profissional nacional previsto em lei para carga horária de 20 horas aos profissionais do magistério público da educação básica, até o final da vigência deste PME;
20.15 garantir autonomia aos gestores das Escolas e Centros de Educação Infantil – CEINFs, para administrar os recursos destinados ao custeio dos mesmos;
20.16 assegurar a participação dos profissionais de educação e de órgãos de controle e fiscalização dos recursos públicos no acompanhamento e conferência da aplicação dos recursos financeiros destinados a esses profissionais, na vigência deste PME;
20.17 assegurar que a transferência de recursos públicos às instituições privadas, nos termos do artigo 213 da Constituição Federal, seja obrigatoriamente vinculada ao plano de expansão da oferta pública no respectivo nível, etapa ou modalidade de educação, na vigência deste PME;
20.18 aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da arrecadação da contribuição social do salário-educação;
20.19 aplicar 50% das verbas transferidas pelo governo federal do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em manutenção e desenvolvimento da educação pública;
20.20 aplicar 50% das verbas transferidas do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em salários dos profissionais da educação pública;
20.21 fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente mediante a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação, do Estado e do Município e os Tribunais de Contas da União e do Estado;
20.22 garantir a Secretaria Municipal de Educação como unidade orçamentária, em conformidade com o art. 69 da LDBEN/96, com a garantia de que o dirigente municipal de educação seja o ordenador de despesas e gestor pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos respectivos conselhos de acompanhamento e o Tribunal de Contas;
20.23 articular, com os órgãos competentes, a descentralização e a desburocratização na elaboração e na execução do orçamento, no planejamento e no acompanhamento das políticas educacionais do município, de forma a favorecer o acesso da comunidade local e escolar aos dados orçamentários, com transparência na utilização dos recursos públicos da educação, a partir da vigência deste PME;
20.24 consolidar e fortalecer o Conselho Municipal de Educação como órgão autônomo, com dotação orçamentária e autonomia financeira e de gestão, plurais, constituído de forma paritária, com ampla representação social, e com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras nos seus respectivos sistemas, na vigência deste PME;
20.25 criar mecanismos que incentivem a população a participar de discussões, por meio de audiências públicas com a sociedade organizada, sobre as receitas financeiras educacionais, por ocasião da aprovação dos planos orçamentários, de forma que a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de sua jurisdição, juntamente com a Câmara Municipal, demonstrem os recursos educacionais advindos da esfera federal, dos impostos próprios, estadual e municipal e alíquotas sociais e suas respectivas aplicações, a partir da vigência deste PME;
20.26 reivindicar ao Governo Federal a complementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), quando comprovadamente necessário, a partir do segundo ano da vigência deste PME;
20.27 implementar em regime de colaboração com a União, como parâmetro para o financiamento da educação em todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção, adequações e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação escolar, transporte escolar e transporte escolar adaptado;
20.28 prover aportes financeiros que viabilize a construção da sede própria da Secretaria Municipal de Educação, até o 4º ano da vigência deste PME;
20.29 prover recursos financeiros que possibilitem a execução das metas e estratégias estabelecidas neste PME, a partir de sua vigência.
REFERÊNCIAS
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BRUNO. Rosangela Sueli. Ensino da Leitura e da Escrita na Educação Infantil em Paranaíba/MS (1989 – 2006): Práticas de Alfabetização ou de Letramento?. PARANAÍBA. UEMS, 2013. p.173.
FERREIRO, Emília & TEBEROSKY, Ana. Psicogênese da Língua Escrita. Porto Alegre: Artes Médicas, 1984. 117.
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SITES CONSULTADOS:
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http://www.inep.gov.br/educacenso
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http://pne.mec.gov.br/
http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/fundeb-apresentacao
http://convivaeducacao.org.br/
EQUIPES DE APOIO
Tecnologias
Profª Especialista Leila Cristina Soares de Oliveira (SEMED/Paranaíba);
Marcos de Paula Leão (SEMED/Paranaíba).
Arte e Comunicação
Profª Especialista Cristhiane Aparecida Alvarenga Barriviera (SEMED/Paranaíba);
Ennsley Aparecida Ferreira Santos (SEMED/Paranaíba).
ProfªJanete Martins Brandão (SEMED/Paranaíba);
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Profª Especialista Leila Cristina Soares de Oliveira (SEMED/Paranaíba);
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Profª Especialista Maria Ângela Pereira Pedroso (SEMED/Paranaíba);
Profª Especialista Maria Madalena Dal Ri França (SEMED/Paranaíba);
Profª Me.Rosangela Sueli Bruno de Oliveira (SEMED/Paranaíba).
Profª Especialista Rosilita Monteiro de Araújo Rocha (SEMED/Paranaíba).
Articulação com a Comissão Municipal para Acompanhamento das Ações de Revisão/Adequação do Plano Municipal de Educação com a Comunidade em Paranaíba/MS
ProfªJanete Martins Brandão (SEMED/Paranaíba);
Profª Especialista Leila Cristina Soares de Oliveira (SEMED/Paranaíba).
Dados Educacionais de Paranaíba/MS
Prof.Jefferson Douglas Pascoaloto (SEMED/Paranaíba);
Profª Especialista Leila Cristina Soares de Oliveira (SEMED/Paranaíba);
Profª Especialista Rosilita Monteiro de Araújo Rocha (SEMED/Paranaíba).
COLABORADORES:
Prof.Antônio Marcos Ferreira (Presidente do SINDISPAR/Paranaíba);
Profª Especialista Leony Maria de Oliveira Freitas (Conselho Municipal de Educação – CME/Paranaíba);
Profª Maria Ivete da Cruz Bruno (Diretora da Escola Particular Caminho/UNOPAR/Paranaíba);
ProfªMaura Cristine Souza de Queiroz (Diretora da APAE/Paranaíba);
Prof.Osmar Higino Barreto (Diretor da Escola Estadual José Garcia Leal/ Presidente do COUNE/Paranaíba);
Profª Doutora MilkaHelenaCarrilhoSlavez (UEMS/Paranaíba);
Profª Especialista Ivone Gonsales Rodrigues (Supervisora de Gestão Escolar/Paranaíba/SED);
ProfªLuisa Nascimento Ortega Queiroz (/Psicóloga/Psicopedagoga/SEMED/Paranaíba);
Profª Especialista Maria Ângela Pereira Pedroso (Coordª da Educação do Campo/SEMED/Paranaíba);
Profª Especialista Maria Madalena Dal Ri França (Coordª da Educação Especial/SEMED/Paranaíba);
Profª Especialista Vera Lúcia Gonsales Rodrigues (Coordª da Educação Musical/SEMEC/Paranaíba);
Profª Me. Rosangela Sueli Bruno de Oliveira (Coordª da Educação Infantil/SEMED/Paranaíba);
Prof. Especialista Elio Cardoso dos Santos (Diretor da Escola Estadual Wladislau Garcia Gomes/Paranaíba);
Prof EspecialistaSebastião Serafim Garcia (Presidente do SIMTED/Paranaíba);
ProfªSilvaniaBarboza Barros de Queiroz (SEMED/Paranaíba);
ProfªSimone Almeida da Silva (Conselho Municipal de Educação/CME/Paranaíba);
ProfªSônia Maria Cabrera Borges(Diretora da FIPAR/Paranaíba).
COMISSÃO GERAL DE REVISÃO
Profª Especialista Cristhiane Aparecida Alvarenga Barriviera/SEMED/Paranaíba);
Ennsley Aparecida Ferreira Santos (SEMED/Paranaíba);
ProfªJanete Martins Brandão (SEMED/Paranaíba);
Prof.Jefferson Douglas Pascoaloto (SEMED/Paranaíba);
Profª EspecialistaLeila Cristina Soares de Oliveira (SEMED/Paranaíba);
ProfªLuisa Nascimento Ortega Queiroz (SEMED/Paranaíba);
ProfªEspecialista Maria de Fátima Dutra Romano (Presidente do Conselho Municipal de Educação –CME/Paranaíba);
Profª Doutora Maria Helena Bimbatti Moreira (UEMS/Paranaíba);
Profª EspecialistaMaria Madalena Dal Ri França (SEMED/Paranaíba);
Profª Me.Rosangela Sueli Bruno de Oliveira (SEMED/Paranaíba);
COMISSÃO FINAL DE REVISÃO
Profª Especialista Cristhiane Aparecida Alvarenga Barriviera (SEMED/Paranaíba);
Profª Especialista Leila Cristina Soares de Oliveira (SEMED/Paranaíba);
Profª Especialista Valderly Maria dos Santos Rodrigues de Paula (Membro do Decreto/Paranaíba);
Profª Me. Rosangela Sueli Bruno de Oliveira (SEMED/Paranaíba);
Paranaíba-MS, 17 de junho de 2015
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal
http://www.panoramio.com/photo/6890323
http://pt.wikipedia.org/wiki/Parana%C3%ADba
http://pt.wikipedia.org/wiki/Parana%C3%ADba
http://pt.wikipedia.org/wiki/Parana%C3%ADba
Lei Nº 1.777, de 16 de Fevereiro de 2012. p.1. Acessado em 05/05/2015.
Lei Nº 1.777, de 16 de Fevereiro de 2012. p.1. Acessado em 05/05/2015.
Lei Nº 1.777, de 16 de Fevereiro de 2012. p.1-2. Acessado em 05/05/2015.
http://www.radaroficial.com.br/d/11269448. Acessado em 05/05/2015.
http://portal.inep.gov.br/web/portal-ideb/o-que-e-o-ideb. Acessado em 05/05/2015.
http://www.qedu.org.br/cidade/33-paranaiba/ideb?dependence=5&grade=1&edition=2013. Acessado em 05/05/2015.
http://www.qedu.org.br/cidade/33-paranaiba/ideb?dependence=5&grade=2&edition=2013. Acessado em 05/05/2015.
Decisão Proferida em 22/11/2007 De todo exposto, defiro o pedido liminar formulado pelo autor para o fim de determinar ao requerido Estado de Mato Grosso do Sul que: 1. no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, autorize a matrícula na primeira série do ensino fundamental de crianças que venham a completar seis anos de idade durante o decorrer do ano letivo (de janeiro a dezembro); 2. querendo, implemente medida de avaliação psicopedagógica para avaliação do acesso; 3. notifique, no prazo de trinta dias, todas as escolas da rede pública e privada acerca do presente decisum, com a finalidade de implantar o efetivo cumprimento da medida liminar, que deverá alcançar, inclusive, eventuais alunos que não tenham completado seis anos do início do ano letivo, mas estejam cursando a primeira série do ensino fundamental. Para o caso descumprimento, fixo multa diária, por aluno, de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida para o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados - instituído pela Lei n. 1.721/96. Cite-se o requerido para, no prazo de sessenta dias (art. 297 c/c 188, do CPC) contestar a presente ação, ficando advertido(s) que, não sendo contestado o pedido formulado pelo autor, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados. Após, ao Ministério Público. Intimem-se.
http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11691219/paragrafo-2-artigo-32-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996. Acessado em 08/05/2015.
Este posicionamento também pode ser verificado em outros dois documentos de amparo legal em nível nacional: Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, Portaria n.555, (2007,p.9). Marcos Políticos-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, (2010, p.70).
SOARES, Magda. Letramento e alfabetização: as muitas facetas. Revista Brasileira de Educação. jan./fev./mar./abr., n. 25, 2004.
SOARES, Magda. Letramento: um tema em três gêneros. Belo Horizonte: Autêntica, 1998.
MORTATTI, Maria do Rosário Longo. Notas sobre linguagem, texto e pesquisa histórica em educação. Revista História da Educação, Pelotas, p. 69-77, out. 1999.
SCHOLZE, Lia. Letramento e Desenvolvimento Nacional. Brasília: MEC: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INAF), 2004.
SCHOLZE, Lia. Letramento e Desenvolvimento Nacional. Brasília: MEC: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INAF), 2004.
SOARES, Magda. Alfabetização e letramento. 4. ed. São Paulo: Contexto, 2006.
Idem.
FERREIRO, Emília & TEBEROSKY, Ana. Psicogênese da Língua Escrita. Porto Alegre, Artes Médicas, 1984.
FERREIRO, Emília. Reflexões sobre alfabetização. São Paulo: Cortez, 1985.
http://educacaointegral.org.br/conceito/. Acessado em 08/05/2015.
Lei 1778, de 16 de fevereiro de 2012.
http://www.observatoriodopne.org.br/metas-pne/8-escolaridade-media/analises/uma-questao-basica-qual-a-importancia-desse-indicador-e-da-meta-que-ele-informa , 2013.
http://www.observatoriodopne.org.br/metas-pne/9-alfabetizacao-educacao-jovens-adultos/analises/alfabetizacao-e-alfabetismo-funcional-dos-adultos-no-pne
Segundo cor/raça dessa população de analfabetos com 15 anos ou mais, 47.244 (5,4%) são de cor branca; 12.763 (12,6%) são de cor preta; 71.517 (9,0%) são de cor parda: 969 (4%) são da cor amarela e 8.648 (20,5%) são indígenas.
http://www.observatoriodopne.org.br/metas-pne/9-alfabetizacao-educacao-jovens-adultos/indicadores
A definição de analfabetismo vem, ao longo das últimas décadas, sofrendo revisões significativas como reflexo das próprias mudanças sociais. Em 1958, a UNESCO definia como alfabetizada uma pessoa capaz de ler e escrever um enunciado simples, relacionado a sua vida diária. Vinte anos depois, a UNESCO sugeriu a adoção dos conceitos de analfabetismo e alfabetismo funcional. Portanto, é considerada alfabetizada funcionalmente a pessoa capaz de utilizar a leitura e escrita e habilidades matemáticas para fazer frente às demandas de seu contexto social e utilizá-las para continuar aprendendo e se desenvolvendo ao longo da vida. Disponível em http://www.ipm.org.br/ipmb_pagina.php?mpg=4.02.00.00.00&ver=por
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&id=17457&Itemid=817. Acessado em 04/05/2015.
http://www.observatoriodopne.org.br/metas-pne/10-eja-integrada-a-educacao-profissional. Acessado em 03/05/2015.
http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.07.2010/art_227_.shtm. Acessado em 05/05/2015.
Compreende como Investimento Público Total em Educação os valores despendidos nas seguintes Naturezas de Despesas: Pessoal Ativo e seus Encargos Sociais, Ajuda Financeira aos Estudantes (bolsas de estudos e financiamento estudantil), Despesas com Pesquisa e Desenvolvimento, Transferências ao Setor Privado, outras Despesas Correntes e de Capital, e a estimativa para o complemento da aposentadoria futura do pessoal que está na ativa (Essa estimativa foi calculada em 20% dos gastos com o Pessoal Ativo). (MEC, SIOPE,2015. Acessado em 06/05/2015)