Administração/Serviços Gerais · 13 de abril de 2015
LEI N.º 2.009, DE 06 DE ABRIL DE 2015
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.009, DE 06 DE ABRIL DE 2015
“Dispõe sobre a Inclusão de Ações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2015”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Incluir no PPA – Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº. 1.913, de 04 de dezembro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017; na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº. 1.959 de 11 de junho de 2014 e Lei nº. 1.980 de 01 de dezembro de 2014, com vigência para o exercício financeiro de 2015, a ação seguinte, e abrir o respectivo Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº. 1.982, de 08 de dezembro de 2014, vigente para o exercício financeiro 2015.
Ação Atividade
1.074
Construção de Academia ao Ar Livre
Descrição
Realizar construção da academia ao ar livre
Finalidade
Melhorar a saúde da população.
Dotação
Rubrica/ Fonte
Valor
10.301.0004.1.074
4.4.90.51.00.1.14.057
R$ 224.000,00
10.304.0004.1.074
4.4.90.51.00.1.00.000
R$ 70.000,00
Artigo 2º O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item II e III da Lei Federal nº. 4.320/64;
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de abril de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração