Administração/Serviços Gerais · 22 de junho de 2015
LEI N.º 2.033, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.033, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
“Altera a redação dos artigos 2º e 3º e revoga o §1º do artigo 2º da Lei Municipal n° 1.968, de 02 de setembro de 2014, e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.968, de 02 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º. Na Escritura Pública, sob pena de retrocessão deverá constar que a doação de que se trata esta lei, é feita única e exclusivamente para que no imóvel, seja edificada e instalada uma unidade da Empresa Latasa Reciclagem Ltda, inscrita no CNPJ. nº 04.266.100/0001-15.”
Artigo 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.968, de 02 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio do Município, nos casos de desvio de finalidade ou caso não sejam iniciadas as obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade dentro do prazo de 01 (um) ano e concluídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da efetivação da doação, conforme disposto no artigo 199 da Lei Orgânica do Município.”
Artigo 3º. Fica revogado o §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.968, de 02 de setembro de 2014.
Artigo 4º. Fica acrescentado o Artigo 3-A à Lei Municipal nº 1.968, de 02 de setembro de 2014, com a seguinte redação:
“Artigo 3-A. Não havendo utilização da área objeto desta doação nos prazos e fins estabelecidos nesta Lei, será ela revertida ao patrimônio do município com todas as benfeitorias e acessões implantadas, independentemente de notificação e sem direito a indenização.”
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de junho de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração