Administração/Serviços Gerais · 15 de junho de 2015
LEI N.º 2.024, DE 08 DE JUNHO DE 2015.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.024, DE 08 DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos Anuais do Município, relativo ao exercício de 2016, observado o disposto nos Artigos 18 e 63 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e subseqüentes, no que couber, compreendendo em especial:
Metas e Prioridades da Administração Pública – anexo I;
Orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual – L.O.A. para o ano de 2016;
Alteração na Legislação Tributária;
Equilíbrio entre Receita e Despesa;
Critérios e formas de limitação de empenho;
Normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
Condições e exigências para transferência de recursos Públicos e Privadas;
Anexo de metas fiscais – anexo II;
Anexo de riscos fiscais – anexo III;
As diretrizes específicas do poder legislativo;
As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
Parágrafo único - Serão cumpridas as determinações relativas à transparência de Gestão Fiscal, estabelecidas no Parágrafo único do art. 48 da L.R.F., mediante a realização de audiência pública, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2016.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - A Administração estabelece como metas e prioridades as estabelecidas no Anexo I desta Lei, não se constituindo, todavia como um limite ou ordem cronológica na execução da despesa.
§1º As Metas e Prioridades poderão sofrer alterações, decorrentes de alocação de recursos nas esferas Estadual e Federal, não previstos no Orçamento Programa e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo estas despesas consideradas como irrelevantes, conforme §3° do art. 16 da L.R.F.
§2° As Metas e Prioridades serão regulamentadas pelos respectivos poderes nas respectivas esferas através de Decreto, podendo inclusive sofrer alterações, em consonância com os artigos 16 e 17 da L.RF.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DA LEI DE ORÇAMENTO
Art. 3º - A Lei de Orçamento deverá conter os preceitos estabelecidos no art. 2° da Lei 4.320/64, de unidade, universalidade, anualidade, assim como os quadros demonstrativos ao referido artigo.
§1° A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração Centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.
§2° Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§3° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância;
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa, que deverá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício e liquidada até o dia 10 de dezembro de cada ano;
III - Adequação da previsão orçamentária para o legislativo, em função da sua base de cálculo, sob a forma de suplementação ou anulação, limitando-se o Executivo ao repasse, dentro dos limites Constitucionais;
IV - Adequação da previsão da despesa, a recursos oriundos de convênios, limitados aos recursos efetivamente arrecadados e sem previsão de dotação, ficando o crédito limitado aos recursos específicos do convênio.
Art. 4º - A Lei Orçamentária conterá:
§Iº- O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
I – Órgão – identifica a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários;
II – Unidade Orçamentária – o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias;
III – Função – o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV – Sub função – a partição da função agregando subconjunto de despesa do setor público.
V – Programa – a identificação da organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
VI – Atividade – a identificação de um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente para alcançar o objetivo do programa;
VII – Projeto – a identificação um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§2º. Cada programa identificará as ações para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§3º. Cada atividade e ou projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§4º. As fontes de financiamento do orçamento serão classificadas de acordo com a Instrução Normativa nº 35 de 14 de Dezembro de 2011 ou suas alterações subseqüentes.
§5° As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento mediante publicação de Decreto no Diário Oficial do Município, com a devida justificativa para atender às necessidades de fontes de execução.
§6º. A receita estimada e a despesa fixada no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016 serão consideradas a preços de junho de 2015.
§7º. Os orçamentos dos fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos.
§8º. Os recursos dos fundos, assim como a sua operacionalização orçamentária e contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas gestões, assim como facilitar as prestações de contas a quem de direito.
§9º. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as s e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 5º - A Lei Orçamentária apresentará os Orçamentos Fiscais e de Seguridade, de forma conjunta, para pagamento único. A transferência dos encargos patronais do regime próprio da Previdência Social será efetuada da forma extra-orçamentária.
SEÇÃO II
DO CONTEÚDO E FORMA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º - A Proposta Orçamentária anual para o exercício de 2016 será encaminhada pelo Poder Executivo para o Poder Legislativo, até o dia 31 de agosto de 2015, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal. e deverá conter:
Mensagem;
Projeto de Lei de Orçamento;
Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa;
Especificações dos programas especiais de trabalho se houver;
Descrição sucinta de cada unidade administrativa e das suas principais finalidades com a respectiva legislação;
Documento a que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição Federal se houver (anistia, remissões, subsídios, e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia);
Reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme anexo IV.
Art. 7º - O Orçamento Anual abrangerá o poder Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, bem como os órgãos, fundações e da administração direta e indireta instituídos por Leis.
Art. 8º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social que compõem o Orçamento Geral do Município, poderão ser apresentados no detalhamento do Orçamento em cada Programa de Ação do Governo com Demonstrativo Resumido do seu Total, no texto da Lei.
Art. 9º - Na fixação das despesas anuais deverão observar:
I - Na elaboração da Proposta Orçamentária deverá ser ouvida em audiência pública, através dos Órgãos Municipais competentes em cada área, a coletividade, sobre as prioridades de contemplação de dotações para projetos, programas, ações, obras e serviços de interesse do Município, relacionados especialmente ao desenvolvimento regional, a educação, a cultura, saúde, assistência social, a situação sócio-econômica e outras influentes que possam contribuir com o bem estar e o desenvolvimento do Município.
Art. 10 - A proposta Orçamentária da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos Órgãos responsáveis pela Saúde, Previdência Social e Assistência Social, de acordo com as metas e prioridades da Lei de Diretrizes e art. 24 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 11 - A elaboração dos Orçamentos Anuais deverá atender as normas e anexos estabelecidos pela Lei 4.320/64, complementadas pela Lei Federal nº 101/2000, assim como as disposições da Constituição Federal.
Art. 12 - Os Orçamentos das Administrações indiretas e dos Fundos constarão das Leis Orçamentárias Anuais, em valores e Dotações Globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações, serão aprovadas por ato do Poder Executivo, durante o exercício de sua vigência.
Parágrafo único. Aplicam-se as Administrações indiretas no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar n° 101/2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais, assim como, as prestações de contas, as demonstrações Consolidadas do Município.
Art. 13 - Poderá constar da Lei Orçamentária Anual a autorização para Suplementações Orçamentárias de Programas que na sua execução apresentarem insuficiência de dotação.
Art. 14 - Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 5° da Lei Complementar nº 101/2000, constará uma reserva de contingência não superior a 0,5% da Receita Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos Fiscais imprevistos.
Parágrafo único: Aplica-se a Reserva de Contingência o mesmo procedimento e condições para os Poderes Executivo e Legislativo, no que couber.
Art. 15 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal deverá explicitar sinteticamente a situação econômica financeira do Município, dívida fundada, dívida flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar, outros compromissos financeiros, justificação da Receita e Despesas, particularmente no tocante ao Orçamento de Capital.
Art. 16 - O Órgão central de finanças encarregado do Planejamento Orçamentário comandará as alterações Orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de necessidade de serviços públicos.
Art. 17 - Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os poderes, desde que:
Atendam os dispositivos do art. 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município;
Art. 18 - A Elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo far-se-á dentro dos valores estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 58 relativos aos seus Recursos financeiros, não excedendo a 7% (sete por cento) do total das receitas tributárias e transferências constitucionais previstas no § 5º do art. 153, art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, conforme previsão contida no Art. 29-A do mesmo instrumento legal, efetivamente arrecadada no exercício anterior.
Parágrafo único: A despesa total com o pessoal do Legislativo não poderá exceder o percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19 - A Prefeitura Municipal informará, em separado da Lei Orçamentária Anual, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários incluídos na proposta orçamentária de 2016, conforme determina o Art. 100, §1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e autarquias e por grupo de despesas, especificando:
O número da ação originária;
O número do precatório;
O tipo de causa julgada;
A data da autuação do precatório;
O nome do beneficiário e
O valor do precatório a ser pago.
§1º Os órgãos e s devedores, referidos no “caput” deste artigo, comunicarão à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§2º A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 20 - A Lei Orçamentária Anual será elaborada nos termos da Lei 4.320/64.
SEÇÃO III
PRINCÍPIOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS
Art. 21 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 22 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendendo os créditos Suplementares e Especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168 da Constituição Federal.
Art. 23 - As operações de créditos aplicam-se as normas estabelecidas nos artigos 32 e 33 para a contratação, assim como os artigos 34, 35, 36 e 37 quanto às vedações, todos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24 - As operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária aplicam-se às disposições estabelecidas no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000, desde que autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art.25 - É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
Art. 26 - Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houver sido incluído integram a dívida pública consolidada, para fins de aplicação dos limites constitucionais.
Art. 27 - Nos termos do Art. 63 da Lei Complementar nº 101/2000, fica autorizado a:
I - Verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para pessoal, no final de cada semestre;
Art.28 - A despesa total com o pessoal do Executivo não poderá exceder o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29 - A operacionalização e demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou da administração direta, autarquia e fundacional, inclusive empresa estatal dependente, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30 - As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 101/2000 e §3º do art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a Órgão, Fundo, ou Despesa Obrigatória.
Art. 31 - A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema da Seguridade Social, como estabelecido em Lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios.
Art. 32 - O Município aplicará no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 33 - Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do §3º do art. 29 da Lei nº 101/2000.
Parágrafo único. Equipara-se a operação de crédito, e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do §1º do art. 29 da Lei 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16:
Assunção de Dívidas;
O reconhecimento de Dívidas;
A confissão de Dívidas.
CAPÍTULO III
EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA
Art. 34 - Ao Município compete a arrecadação de todos os tributos instituídos nas Constituições Federais e Estaduais vigentes e na Lei Orgânica do Município, bem como a aplicação de suas rendas.
Art. 35 - As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações da Legislação da variação do índice de preço do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aqueles a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas:
§1º A reestimativa de Receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§2º O montante previsto para Receitas de Operações de Crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§3º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo, antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas Orçamentárias, os estudos e as estimativas das Receitas para o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 36 - Em até 30 dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas pelo Poder Executivo em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e a sonegação, da quantidade e valores.
Parágrafo único. As despesas igualmente terão a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 37 - Se no decorrer do Exercício Financeiro e Fiscal, as despesas, em face de variação de preços, tender a ultrapassar os quantitativos orçados, os quais são objeto de índice de crescimento pré-fixado, e a receita também comportar-se acima dos níveis das despesas estimadas, o Prefeito poderá efetuar, excepcionalmente, adequação orçamentária compatibilizada aos efeitos inflacionários, corrigindo monetariamente os valores quantificados no projeto originalmente aprovado.
Parágrafo único. Da mesma forma, se o comportamento da receita e despesa tenderem a reduzir, em função de baixa taxa inflacionária, o Prefeito adotará as medidas adequadas à contenção de despesas, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 38 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao menos uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da Receita Orçamentária, na forma do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§2º O dispositivo neste artigo não se aplica:
I - As alterações das alíquotas dos impostos previstos nos Incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição Federal, na forma do seu §1º;
II - Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;
Art. 39 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao Patrimônio Público a geração de despesas ou assunção que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 40 - Consideram-se como despesas com pessoal, as definidas no art. 18 da Lei Complementar n° 101/2000, assim como as normas estabelecidas nos artigos 2º, 19, 20, 21, 22 e 23 do mesmo diploma legal;
Art. 41 - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas de acordo com a variação monetária prevista para o exercício de sua vigência, levando-se em consideração os índices de crescimento do último exercício, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos necessários e, inclusive, as revisões tributárias decorrentes da Legislação a vigorar naquele exercício e a Legislação Federal superveniente;
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual estimará os valores da receita e fixará os valores das despesas de acordo com a variação de preços, prevista para o exercício de sua vigência, observadas as disposições da Lei Federal 4320/64, art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação superveniente;
Art. 42 - As Receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente, as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida a financiamentos e outros necessários para sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas e obtenção de ganhos de produtividade, no que couber.
Parágrafo único. As receitas dos Fundos e Fundações serão registradas nos Fundos, separando-as por rubricas específicas, inclusive as relativas aos Convênios que deverão ser individualizados;
CAPÍTULO IV
CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 43 - A Averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no final de cada semestre;
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 é vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso:
I- Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal:
Criação de cargo, emprego ou função;
Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 44 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos Parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§1º No caso do inciso I, do §3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos;
§2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária;
§3º Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
Receber transferências voluntárias;
Obter garantia direta ou indireta, de outro ente;
Contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem a redução das despesas com pessoal.
Art. 45 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios e condições que serão estabelecidos através de decretos dos respectivos poderes;
§1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas;
§2º Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
CAPÍTULO V
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS A S PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 46 - A Destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica;
Art. 47 - A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de Projetos e Atividades típicas das Administrações Estaduais e Federais ressalvadas os concernentes as despesas previstas em convênios e acordos com Órgãos dessas esferas de governo;
§1º A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á em programação específica classificada conforme Dotação Orçamentária.
§2º Os convênios e acordos que destinarem recursos para obras, benfeitorias e reformas em instalações que não sejam de propriedade e domínio do Município, terão sua execução nos Registros extra-Orçamentários;
§3º Fica autorizada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, recursos do Município para Clubes e Associações ou outras s Congêneres, Creches e Escolas para o atendimento Pré-Escolar, Ensino Fundamental ou Especial a Cargo do Município e auxílio a universitários cuja renda seja insuficiente para custeio de seus estudos ou locomoções;
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO
Art. 48 - Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observados as normas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 49 - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo INPC ( Indice Nacional Preços Consumidor), mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 50 - O poder executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I – à revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal, bem como minimizar situações de despesa com lançamentos e cobrança de valores irrisórios;
II – à revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo da Cidade;
III – à adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e federais;
IV – à modernização dos procedimentos de administração tributária, especialmente quanto ao uso dos recursos de informática;
V - ao controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados no Município, para efeitos de crescimento do índice de participação no ICMS;
VI - às amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de ganhos maiores nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, distribuídos em função de receita da União, do Imposto Sobre Produtos Industrializados;
VII - continuidade à implementação de medidas tributárias de proteção à economia local, em especial, às cadeias tradicionais e históricas do município, geradoras de renda e trabalho; e
VIII – fiscalização e controle de renúncias fiscais condicionadas.
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, incluído o principal e os encargos até o valor R$ 300,00 (trezentos reais), na época do ajuizamento da ação, não serão objeto de cobrança judicial, ante o principio da economicidade e não se constitui em renuncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 52 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2016 serão observados os incentivos e os benefícios estabelecidos por Leis Municipais de Isenções e, de incentivo à Industrialização, e ainda aquelas previstas no Código Tributário do Município conforme detalhado no Anexo II – Metas Fiscais – Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita.
Art. 53 - O Município de Paranaíba poderá ampliar o prazo para pagamento de tributos vencidos inscritos em Dívida Ativa, por meio de Lei específica.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 54 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for apreciado e votado pela Câmara Municipal e devolvido ao Poder Executivo para sanção até o dia 15 de dezembro do exercício proposto, o Prefeito Municipal promulgará a Lei Orçamentária a vigorar para o exercício subseqüente, de acordo com o projeto de Lei original enviado a Câmara Municipal;
§1º Não apresentado pelo Poder Executivo o projeto de Lei Anual ou rejeitado este pelo Poder Legislativo, fica automaticamente aprovado para vigorar no exercício seguinte o Orçamento do exercício em curso, consolidado no mês de dezembro, com suas alterações orçamentárias e autorizações concedidas relativas aos Créditos Adicionais com a devida correção monetária do exercício;
§2º Não ocorrendo nenhuma das situações elencadas e por força de outros motivos em que a votação pelo Legislativo, adentre o exercício da execução, fica o Executivo autorizado a utilizar-se de 1/12 avos para cada mês da proposta apresentada até a efetiva deliberação pelo Legislativo;
§3º Na elaboração da proposta orçamentária será observada a compatibilização com a elaboração do PPA - Plano Plurianual , aprovada por Lei Municipal , definida nos Orçamentos para o exercício financeiro de 2.016.
Art. 55 - O Plano Plurianual de Investimentos, objetivando as metas da administração Pública Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e a relativas aos programas de duração continuada, será elaborado nos termos do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 56 – Fica estabelecido o percentual de acordo com o convênio a contrapartida do Município de Paranaiba para aplicação em virtude de recursos oriundos dos orçamentos da União e do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 57 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 08 dias do mês de junho de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
(Lei n° 2.024, de 08 de junho de 2015)
DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2016
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016 atenderão prioritariamente a:
1. Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
- apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) – intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar a freqüência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal e reduzir a evasão escolar.
2. Melhorar e intensificar ações na área da saúde visando motivar programas e ações no âmbito da saúde pública, saneamento básico, a erradicação de doenças contagiosas, com ações de prevenção a partir da mudança cultural da população, e manter a gestão plena da saúde financiada pelo SUS.
3. Desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
4. Desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da infra-estrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;
5. Fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do Município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
6. Buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a competitividade da economia municipal;
7. Estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o incremento de outras atividades econômicas municipais;
8. Executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem à diversificação da atividade no Município;
9. Propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;
10. Desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;
11. Desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados, em especial à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos do processo produtivo;
12. Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de vida da população em geral, em especial a mais carente;
13. Executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilíbrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;
14. Reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento 2016 atenderão prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas:
I ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o aumento das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:
• Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município, com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;
• Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários – frota municipal e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;
• Revisão das Leis Municipais;
• Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
• Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o pagamento de salários e proventos;
• Amortização de dívidas contratadas;
• Promover a construção, reforma, ampliação e manutenção de prédios públicos;
• Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes com vistas à adequação dos serviços ofertados em todas as secretarias;
• Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos, maquinários ou veículos que por ventura vierem a onerar o poder público, devido seu desgaste natural;
• Aquisição de áreas.
II - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades imediatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:
• Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção e ampliação da rede física;
• Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar do ponto de vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da Secretaria de Educação e Saúde:
• Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios ligados a secretarias de educação, saúde, assistência social e centros de educação infantil;
• Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de uma política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e órgão central; consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os programas;
• Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal de Ensino e da Saúde;
• Priorizar o atendimento à saúde mantendo profissionais como médicos e demais profissionais de saúde;
• Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do município;
• Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação infantil, para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade exigidos à formação do cidadão;
• Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando à educação permanente em saúde;
• Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições públicas e privadas, visando à definição de uma política de ensino com qualidade;
• Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de uso médico e odontológico, bem como equipamentos e material permanente;
• Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento social da população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração de emprego e renda, triagem, encaminhamento e ampliação dos programas já existente;
• Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos, propiciando sua integração social, fortalecendo dos laços familiares, bem como o exercício da cidadania;
• Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando à formação do cidadão consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir no meio em que vive buscando o bem comum;
• Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto da criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil, buscando garantir-lhes seus direitos sociais básicos, priorizando a manutenção saudável dos mesmos na família e comunidade para formação da cidadania;
• Construção e manutenção de Centros de Referencia da Assistência Social para garantir o atendimento e direitos dos destinatários da política social;
• Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens e adolescentes;
• Aperfeiçoar os trabalhos de regularização e urbanização social;
• Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de casas populares;
• Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população na área de promoção social;
• Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego e renda para atender a população em geral;
• Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos e serviços sociais;
• Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de urgência, emergencial a gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de mortalidade infantil;
• Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência alimentar;
• Incentivar parcerias de uma central de oferta de emprego e renda;
• Apoiar ações de prevenção, habitação, reabilitação, integração social das pessoas portadoras de deficiência;
• Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política de assistência social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento integrada;
• Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de recursos e melhoria na qualidade do atendimento:
• Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
• Capacitar profissionais por meio de cursos de formação e aperfeiçoamento, para atuação e serviços de saúde e gestão SUS;
• Manter e implementar os programas de auxilio financeiro e auxilio de materiais e produtos a pessoas carentes;
• Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças transmitidas por vetores.
- Atender a população carente através das proteções: social básica e especial de media e alta complexidade.
III DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo com as seguintes diretrizes:
Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
Promover o acesso à informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas para o incremento das atividades produtivas locais;
Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
Recadastrar as atividades econômicas municipais;
Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a viabilização de formas alternativas de comercialização;
Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;
Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;
Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;
Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva incorporando novos sistemas de comercialização;
IV PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
As diretrizes para o planejamento urbano municipal, em conjunto com as questões ambientais e de saneamento, a administração deve priorizar:
• Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas verdes do Município;
• Buscar parcerias na discussão, elaboração e implementação dos Planos locais como: coleta seletiva de lixo e educação ambiental nas escolas, comunidades e empresas;
• Implantação de sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;
• Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte, poda e manutenção de árvores);
• Viabilizar a comercialização da produção agropecuária através de parcerias e incentivos;
• Implantar programas de aumento de produtividade no meio rural, através da agricultura familiar;
• Implantação e manutenção do licenciamento ambiental.
V INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infra-estrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:
Implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação publica, estendendo os locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e sinalização do Município;
Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade, qualidade e matas ciliares;
Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes dos Planos;
Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução de obras e serviços públicos de interesse coletivo;
Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, cascalhamento e patrolamento das estradas vicinais do Município;
Executar a limpeza de terrenos baldios em residências em todos os bairros, para evitar a proliferação de doenças, bem como a limpeza das ruas, por meio de varrição, coleta de lixo e outros;
Manter o sistema viário do Município.
VI CULTURA, ESPORTE E LAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as seguintes prioridades:
Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares, incluindo a construção, reforma e ampliação de espaços apropriados;
Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção de espaço apropriado;
Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e criação de espaços de recreação e lazer;
Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusive com a construção de espaços apropriados;
Manter e aumentar o acervo da Biblioteca Municipal;
Coordenar a política cultural voltada à criação artística, na produção e consumo de bens e serviços culturais para todas as camadas da população;
Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento de novas áreas de potencial turístico;
Criação de programas de atividades esportivas no sistema educacional;
Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando convênios e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.
Paranaíba- MS, 08 de junho de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal