Secretaria Municipal de Governo · 23 de fevereiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 094, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 094, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Concede reposição inflacionária aos servidores efetivos do Município de Paranaíba-MS, e dá outras providencias”.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica concedida reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Efetivos do Município de Paranaíba-MS, pelo índice do IPCA/IBGE no percentual de 7,19%, extensivo aos inativos e pensionistas, com paridade.
Artigo 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 086 de 25 de fevereiro de 2016 retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 31 dias do mês de janeiro de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo
ANEXO I
(Lei Complementar n.º 094, de 21 de fevereiro de 2017)
TABELA DE REFERENCIAS SALARIAIS - CARGO EFETIVO
REFERÊNCIA
VALOR EM R$
01
979,45
02
1.130,13
03
1.279,87
04
1.356,16
05
2.561,64
06
2.938,36
07
3.164,38
08
6.479,44
Paranaíba-MS, 21 de fevereiro de de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Lei Complementar n.º 094, de 21 de fevereiro de 2017)
TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS - CARGOS EM COMISSÃO
REFERENCIA
VALOR EM R$
01
1.320,18
02
1.440,20
03
2.040,27
04
2.400,33
05
3.000,42
06
3.600,49
07
3.660,50
08
4.800,65
09
3.220,27
Paranaíba-MS, 21 de fevereiro de de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO III
(Lei Complementar n.º 094, de 21 de fevereiro de 2017)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
20 horas ou 24 horas/aula
CLASSE
NÍVEL I MAGISTÉRIO
NÍVEL II GRADUADO
NÍVEL III ESPECIALIZAÇÃO
NÍVEL IV MESTRADO
NÍVEL V DOUTORADO
A
1.429,29
1.910,05
2.043,76
2.177,46
2.311,17
B
1.472,19
1.967,34
2.105,06
2.242,78
2.380.49
C
1.515,04
2.024,66
2.166,38
2.308,09
2.449,83
D
1.557,93
2.081,95
2.227,70
2.373,43
2.519,17
E
1.600,81
2.139,27
2.289,00
2.438,74
2.588,50
F
1.643,68
2.196,57
2.350,31
2.504,08
2.657,83
G
1.686,57
2.253,85
2.411,61
2.569,40
2.727,17
H
1.729,45
2.311,18
2.472,94
2.634,71
2.796,50
I
1.772,33
2.368,46
2.534,24
2.700,05
2.865,83
J
1.815,20
2.425,77
2.595,56
2.765,36
2.935,18
K
1.858,10
2.483,07
2.656,86
2.830,69
3.004,50
Paranaíba-MS, 21 de fevereiro de de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO IV
(Lei Complementar n.º 094, de 21 de fevereiro de 2017)
PROFESSOR COORDENADOR EFETIVO
(36 horas aulas semanais de 50 minutos)
CLASSE
NÍVEL I GRADUADO
NÍVEL II ESPECIALIZAÇÃO
NÍVEL III MESTRADO
NÍVEL IV DOUTORADO
A
3.820,11
4.087,51
4.354,93
4.622,34
B
3.934,72
4.210,13
4.485,57
4.761,00
C
4.049,32
4.332,75
4.616,21
4.899,69
D
4.163,92
4.455,37
4.746,87
5.038,35
E
4.278,52
4.578,01
4.877,52
5.177,01
F
4.393,12
4.700,65
5.008,15
5.135,68
G
4.507,74
4.823,27
5.138,80
5.454,34
H
4.622,34
4.945,89
5.269,47
5.593,02
I
4.736,94
5.068,51
5.400,10
5.731,70
J
4.851,55
5.191,14
5.530,76
5.870,36
K
4.966,14
5.313,76
5.661,39
6.009,04
Paranaíba-MS, 21 de fevereiro de de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal