Administração/Serviços Gerais · 9 de setembro de 2015
LEI N.º 2.040, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.040, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
“Estabelece horário de carga e descarga de numerários nos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares do município e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica estabelecido, no âmbito municipal, que a carga e descarga de numerários para reabastecimento de cofres dos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares, deverão ser realizadas no período compreendido fora do momento de atendimento ao público, com diferença de trinta minutos anterior ou posterior a este horário.
Artigo 2º. A infração do disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento a aplicação das penas administrativas que serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Artigo 3º. A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Artigo 4º. Os estabelecimentos referidos no artigo 1º terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da regulamentação desta lei, para adaptar-se às suas disposições.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 31 dias do mês de agosto de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração