Secretaria Municipal de Governo · 23 de março de 2017
LEI N.º 2.116, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.116, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a reposição inflacionária aos servidores do Quadro Efetivo e Comissionados do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedida a reposição inflacionária aos servidores do Quadro Efetivo e Comissionados do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba – MS – PREVIM.
Parágrafo único. A reposição inflacionária será a do IPCA/IBGE, no percentual de 7,19 (sete inteiros e dezenove décimos por cento) sobre a remuneração do servidor.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de março de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo