Legislação municipal · Paranaíba (MS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Paranaíba no Diário Oficial dos Municípios (MS)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Jurídica · Edição 2043
Procuradoria Jurídica · Edição 2043
Procuradoria Jurídica · Edição 2034
Procuradoria Jurídica · Edição 2003
Procuradoria Jurídica · Edição 2003
Procuradoria Jurídica · Edição 1990
Procuradoria Jurídica · Edição 1987
Procuradoria Jurídica · Edição 1986
Procuradoria Jurídica · Edição 1984
Procuradoria Jurídica · Edição 1984
Procuradoria Jurídica · Edição 1975
Procuradoria Jurídica · Edição 1973
Procuradoria Jurídica · Edição 1973
Câmara Municipal de Paranaíba · Edição 1963
Procuradoria Jurídica · Edição 1959
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1949
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1945
Câmara Municipal de Paranaíba · Edição 1937
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1931
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1931
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1931
Câmara Municipal de Paranaíba · Edição 1929
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1921
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1921
Secretaria Municipal de Governo · Edição 1921
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 17h52 · Publicação mais recente da lista: 23/02/2018