Procuradoria Jurídica · 23 de fevereiro de 2018
LEI N.º 2.152, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 2.152, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 78.749,20.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 78.749,20 (setenta e oito mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – superávit financeiro, no valor de R$ 63.749,20 (sessenta e três mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).
II - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2018.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal
ANEXO I
(Lei nº 2.152, de 19 de fevereiro de 2018)
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Crédito Especial
08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0012.2.035 – Manutenção das Ações do Bloco de Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 1.31.012 – Componente em Vigilância em Saúde - Estadual
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
63.749,20
10.122.0012.2.029 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Fonte de Recursos: 1.02.000 – Recursos para Saúde
3.3.90.48.00 – Auxílio Financeiro
R$
15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$
78.749,20
TOTAL FISCAL
R$
0,00
TOTAL SEGURIDADE
R$
78.749,20
TOTAL GERAL
R$
78.749,20
Paranaíba-MS, 19 de fevereiro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Lei nº 2.152, de 19 de fevereiro de 2018)
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Crédito Especial
08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0012.2.029 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Fonte de Recursos: 1.02.000 – Recursos para Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
15.000,00
TOTAL FISCAL
R$
0,00
TOTAL SEGURIDADE
R$
15.000,00
TOTAL GERAL
R$
15.000,00
Paranaíba-MS, 19 de fevereiro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal