Procuradoria Jurídica · 7 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Altera os requisitos para provimento e vencimentos elencados nas Tabelas “C” e “D” do Anexo I da Lei Complementar nº 59, de 08 de outubro de 2013.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os Vencimentos iniciais e os Requisitos para Provimento da Categoria Funcional ADM-4, Cargo de Telefonista e valores dos Vencimentos Base das Categorias Funcionais ADM-1, ADM-2, ADM-3 e ADM-4, da Tabela “C”, do Anexo I, da Lei Complementar nº 59, de 08 de outubro de 2013, passando a vigorar da seguinte forma:
TABELA C
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – ADM
SIMBOLO
CARGO
QUANTIDADE
C.H.S.
REF.
VENCIMENTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
ADM-1
Secretário Legislativo
02
40
1
2.360,00
Superior Completo
ADM-1
Técnico em Finanças
02
40
1
2.360,00
Superior Completo em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou administração
ADM-2
Oficial Legislativo
03
40
2
2.144,98
Nível Médio
ADM-2
Agente Legislativo
03
40
2
2.144,98
Nível Médio
ADM-3
Recepcionista
02
40
3
1.559,08
Nível Médio
ADM-4
Telefonista
02
40
4
1.559,08
Nível Médio
Art. 2º Ficam alterados os Requisitos para Provimento e os valores dos Vencimentos Base da Categoria Funcional SAX-1, SAX-2 e SAX-3, todos da Tabela “D”, do Anexo I, da Lei Complementar nº 59, de 08 de outubro de 2013, passando a vigorar da seguinte forma:
TABELA D
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS AUXILIARES – SAX
SIMBOLO
CARGO
QUANTIDADE
C.H.S.
REF.
VENCIMENTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
SAX-1
Motorista
01
40
3
1.559,08
Nível Médio e CNH- “C”
SAX-2
Auxiliar de Serviços Diversos
05
40
4
1.153,15
Nível Fundamental
SAX-2
Copeiro
02
40
4
1.153,15
SAX-3
Contínuo
01
40
5
1.153,15
SAX-3
Vigia
02
40
5
1.153,15
Art. 3º As despesas de que trata a presente Lei Complementar ficam incluídas nas prioridades do Plano Plurianual do período 2017-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 05 dias do mês de dezembro de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA OLANDA
Procuradora Jurídica Municipal