Procuradoria Jurídica · 9 de fevereiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Altera a redação do inciso X e parágrafo único do artigo 124 da Lei Complementar nº 047/2011.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso X do art. 124, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124 ................
(...)
X - integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize contrato com o município.
Parágrafo único. A vedação de que trata os incisos IX e X deste artigo não se aplica aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do §1º do artigo 199 da Constituição Federal.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de dezembro de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo