Procuradoria Jurídica · 13 de novembro de 2017
LEI N.º 2.144, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 2.144, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranaíba - MS, para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranaíba - MS, para o exercício de 2018, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 137.500.000,00 (Cento e trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 80.883.500,00 (Oitenta milhões, oitocentos e oitenta e três mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 56.616.500,00 (Cinquenta e seis milhões, seiscentos e dezesseis mil e quinhentos reais).
Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com ato legal do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e os ajustes necessários por meio de ato próprio.
Art. 4º As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Receitas Correntes
139.275.200,00
Receita Tributaria
19.965.000,00
Receita de Contribuições
10.952.500,00
Receita Patrimonial
4.694.500,00
Receita de Serviços
75.000,00
Transferência Correntes
103.319.500,00
Outras Transferências Correntes
268.700,00
Receita de Capital
3.421.800,00
Transferência de Capital
3.421.800,00
3. Intra-Orçamentária
6.495.000,00
Contribuições para o RPPS
6.495.000,00
4. Deduções da Receita
-11.692.000,00
Dedução da Remun. dos Invest. do RPPS
-520.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
-11.172.000,00
5. TOTAL
137.500.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
122.146.165,00
Despesa de Capital
9.147.635,00
Reserva de Contingência
450.000,00
Reserva de Contingência do RPPS
5.756.200,00
TOTAL
137.500.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Paranaíba
5.100.000,00
Procuradoria
1.069.000,00
Controladoria
248.600,00
Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais
3.389.000,00
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
10.397.550,00
Secretaria Municipal de Administração
3.278.500,00
Secretaria Municipal de Educação
18.433.100,00
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
518.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação
13.657.750,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
598.900,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
935.900,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1.067.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
496.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba
18.059.200,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
63.000,00
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos de Paranaíba
6.000,00
FUNDEB
15.265.000,00
Fundo do Estudante Universitário
170.000,00
Fundo Municipal de Esporte e Lazer
362.000,00
Fundo Municipal de Saúde
38.570.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social
4.098.000,00
Fundo Municipal de Investimentos Sociais
1.121.000,00
Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
520.000,00
Fundo Municipal de Defesa Civil
10.000,00
Fundo Municipal Antidrogas
4.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
56.000,00
Fundo Municipal de Apoio à Cultura
6.000,00
TOTAL
137.500.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64;
II - tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termos do Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º Autoriza o Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei do Plano Plurianual - PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 09 dias do mês de novembro de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA OLANDA
Procuradora Jurídica Municipal