Procuradoria Jurídica · 27 de dezembro de 2017
LEI N.º 2.150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 2.150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba-MS - PREVIM, e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Paranaíba - PREVIM, sob a forma de sistema, nos termos do que dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
II - Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 3º O Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Paranaíba - PREVIM, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal da Diretoria Executiva, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, e, em especial nas seguintes áreas:
I - na Área Administrativa:
a) cientificar que o Instituto de Previdência dos Servidores do município de Paranaíba - PREVIM obedece ou não as regras estabelecidas pela Lei Federal n° 9.717/1998 e leis ordinárias e complementares editadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do município de Paranaíba - PREVIM;
b) propor ao Presidente e Diretor Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Paranaíba - PREVIM as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do mesmo;
c) cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas ilegalidades ou irregularidades no Instituto de Previdência dos Servidores do município de Paranaíba - PREVIM;
d) apoiar os Conselhos Administrativo e Fiscal no exercício de sua missão institucional;
e) acompanhar a publicidade das informações do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Paranaíba - PREVIM no sitio www.previmparanaiba.com.br;
f) acompanhar a publicidade das informações no Portal da Transparência;
g) exercer a ouvidoria institucional recebendo e formalizando as sugestões, reclamações e denúncias direcionadas ao Instituto de Previdência dos Servidores do município de Paranaíba - PREVIM.
II - na Área Financeira e Contábil:
a) acompanhar a execução orçamentária do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Paranaíba - PREVIM, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
b) proceder, em face dos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais;
c) acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificando ao Diretor Executivo, Presidente do Conselho de Administração e demais titulares de órgãos filiados ao Sistema Municipal, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos, denunciando e exigindo as providências de regularização, e adotando as providências de retenção dos impostos e taxas junto aos órgãos competentes para regularização das contribuições em atraso;
d) proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos e atestar a sua correção, denunciando irregularidades constatadas e exigindo as regularizações;
e) acompanhar a publicação das informações junto ao DAIR - Demonstrativo de Aplicações e Investimento dos Recursos, no prazo legal;
f) acompanhar a publicação das informações junto ao DIPR - Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses no prazo legal;
g) acompanhar a publicação das informações DRAA - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial, no prazo legal;
h) acompanhar o preenchimento do formulário APR - Autorização de Aplicação e Resgate de Recursos Financeiros;
i) acompanhar o Cadastramento de Instituições Financeiras, conforme regulamento vigente, no período de 6 (seis) em 6 (seis) meses;
j) acompanhar a elaboração e execução do DPIN - Demonstrativo da Política de Investimentos, no prazo legal;
k) acompanhar os procedimentos para Aplicação dos Recursos conforme legislação vigente.
III - na Área de Benefícios:
a) acompanhar os processos de concessão de benefícios, verificando sua legitimidade, conforme Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
b) acompanhar o processo de recadastramento de Aposentados e Pensionistas anualmente;
c) acompanhar o processo de recadastramento dos Ativos, quando de sua realização pelos entes responsáveis;
d) acompanhar a execução do Sistema Previdenciário de Gestão de RPPS/SIPREV;
e) acompanhar a execução do Sistema de Compensação Previdenciária - COMPREV;
f) acompanhar a execução do Sistema de Controle de Admissão e Aposentadoria/Pensão - SICAP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
g) acompanhar a execução do cadastro individualizado dos segurados do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Paranaíba - PREVIM.
IV - na Área de Licitações:
a) acompanhar processos licitatórios, conforme Leis n° 8.666/1993 e 10.520/2006, questionando sua necessidade, a modalidade utilizada, a publicidade, demais situações necessárias.
V - na Área de Patrimônio:
a) acompanhar a conservação do patrimônio, bem como seu registro contábil.
VI - na Área de Recursos Humanos:
a) acompanhar os processos de admissão e demissão de pessoal do quadro efetivo.
Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Paranaíba - PREVIM tem ainda por finalidade apoiar a atividade de controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 4º A coordenação das atividades do sistema de controle interno do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Paranaíba - PREVIM será exercida por intermédio do Responsável pelo Controle Interno, com o auxílio dos Conselhos Administrativo e Fiscal e demais servidores designados.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Seção I
Da Competência do Responsável pelo Sistema de Controle Interno
Art. 5º Compete ao Responsável pelo Controle Interno a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei.
Parágrafo único. Para o cumprimento das atribuições previstas no caput deste artigo, o Responsável:
I - determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Paranaíba - PREVIM sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
II - utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno conforme legislação pertinente de auditoria.
Seção II
Das garantias dos integrantes do Controle Interno
Art. 6º Constituem-se em garantias do ocupante de Função de Responsável pelo Sistema de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta (poder executivo), indireta (autarquias e fundações) e poder legislativo, na área de interesse do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Paranaíba - PREVIM;
II - o acesso a documentos e banco de dados na administração direta (poder executivo), indireta (autarquias e fundações) e poder legislativo, indispensáveis ao exercício das funções de controle interno, na área de interesse do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Paranaíba - PREVIM.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Responsável pelo Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado o tratamento especial de acordo com o estabelecido em comunicação interna pelo Presidente ou Diretor Executivo do PREVIM.
§ 3º Os servidores lotados no Sistema de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Seção III
Dos Deveres do Responsável Perante Irregularidades no Sistema de Controle Interno
Art. 7º O Responsável cientificará o Presidente ou o Diretor Executivo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, as informações elencadas no artigo 3° da presente Lei.
§ 1º Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Responsável pelo Sistema de Controle Interno, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
§ 2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para eliminá-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada, o Responsável pelo Sistema de Controle Interno comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 8º O Responsável pelo Sistema de Controle Interno emitirá trimestralmente Relatório Geral das suas respectivas atividades e apresentará para o Conselho Administrativo e Fiscal em suas respectivas Reuniões Ordinárias do mês.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º O Responsável pelo Sistema de Controle Interno participará, obrigatoriamente:
I - de cursos relacionados à sua área de atuação;
II - das convocações realizadas pelos Conselhos de Administração e Fiscal ou Comitê de Investimentos.
Art. 10. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico necessárias ao processo de implantação e implementação do Sistema de Controle Interno que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 11. A designação da Função de Responsável pelo Controle Interno caberá unicamente ao Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Paranaíba - PREVIM, dentre os servidores de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaíba que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo ou servidores de provimento efetivo do PREVIM.
§ 1º A designação da Função de Responsável pelo Controle Interno, deverá ser utilizada para coordenação do Sistema de Controle Interno e será preenchida, exclusivamente, por servidor efetivo que atendam aos seguintes requisitos:
I - possuir nível superior completo e pós-graduação.
§ 2º Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput deste artigo, os servidores que:
I - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgada e não cumprida;
II - realizem atividade político-partidária.
Art. 12. Os demais servidores que comporão o Sistema de Controle Interno na função de assistente, deverão possuir conhecimento técnico para o desempenho das atividades.
Art. 13. Fica criado no Instituto de Previdência dos Servidores do município de Paranaíba - PREVIM, Gratificação de Atividade de Controle Interno - GACI, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário base para o servidor designado para a função de Responsável pelo Sistema de Controle Interno.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de dezembro de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo