Câmara Municipal de Paranaíba · 8 de setembro de 2017
EMENDA Nº 028, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
EMENDA Nº 028, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
“Altera o artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Paranaíba–MS, e da outras providências.”
A Mesa da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
PROMULGA:
Art. 1º. O Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Paranaíba passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 40. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da lei, e nos seguintes prazos:
I – o plano plurianual e orçamento anual até 30 de setembro com devolução para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
II – a lei de diretrizes orçamentárias até 15 de abril com devolução para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
III - quando houver a apresentação do plano plurianual a lei de diretrizes orçamentária deverá ser entregue pelo Poder Executivo no mesmo prazo previsto no Inciso I deste artigo.”
Art. 2º. Esta Emenda entra vigor na data de sua promulgação e publicação.
Câmara Municipal, em 05 de setembro de 2017.
NELO JOSÉ DA SILVA
Presidente
PUBLICADA e REGISTRADA na Câmara Municipal na data supra.
PAULO ANTÔNIO MENDES DE PAULA
Diretor Administrativo