Procuradoria Jurídica · 16 de novembro de 2017
LEI N.º 2.145, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 2.145, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 11.000,00.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de novembro de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA OLANDA
Procuradora Jurídica Municipal
Anexo I
(Lei nº 2.145, de 14 de novembro de 2017)
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Crédito Especial
55.101 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.1.033 – Construção Centro de Referência de Assistência Social/CRAS
Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$ 5.000,00
08.243.0003.1.034 – Construção da Unidade de Acolhimento
Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 6.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
R$ 6.000,00
TOTAL FISCAL
R$ 0,00
TOTAL SEGURIDADE
R$ 11.000,00
TOTAL GERAL
R$ 11.000,00
Paranaíba-MS 14, de novembro de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
Anexo II
(Lei nº 2.145, de 14 de novembro de 2017)
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Crédito Especial
30.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
06.181.0002.2.012.– Cooperação Mútua p/ Segurança dos Munícipes
Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
R$ 11.000,00
TOTAL FISCAL
R$ 11.000,00
TOTAL SEGURIDADE
R$ 0,00
TOTAL GERAL
R$ 11.000,00
Paranaíba-MS 14, de novembro de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal