Secretaria Municipal de Governo · 16 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 097, DE 12 DE MAIO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 097, DE 12 DE MAIO DE 2017.
“Altera a Lei Complementar n. 47/2011, criando comissão permanente disciplinar e dando outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. O artigo 156 da Lei Complementar n. 47/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 156. Os processos administrativos disciplinares, serão cometidos à comissão disciplinar permanente, composta por no mínimo três membros titulares e três suplentes, designados por ato do Prefeito, dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro de funcionários da Administração.
§1º. A investidura dos membros da comissão referida no “caput”, não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros titulares para a mesma comissão no período subsequente.
§2º. No ato que designar os membros da comissão, o Chefe do Executivo determinará o servidor que a presidirá, cabendo ao último designar o secretário e distribuir as tarefas dentre os membros.
§3º. O membro da comissão disciplinar permanente que for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou a fim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de pessoa investigada ou que, de qualquer modo, tenha interesse no objeto do procedimento, deverá declarar-se impedido de atuar no caso, sob pena de responsabilização.
§4º. Os membros suplentes serão convocados para atuarem nas ausências e impedimentos dos titulares, ou quando houver comprovada necessidade do serviço, para auxiliar nas apurações.
§5º. A comissão permanente poderá solicitar a qualquer órgão da administração municipal documentos, diligências ou informações necessárias à conclusão de suas funções, inclusive indicando o prazo para cumprimento.
§6º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§7º. O exercício da função de membro titular da comissão disciplinar permanente é função de assessoramento, fazendo jus a gratificação prevista no art. 66 desta lei complementar, caso já não receba.
Artigo 2°. O artigo 164 da Lei Complementar n. 47/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 164. O prazo para a conclusão do procedimento administrativo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que determinar sua instauração, admitida a sua prorrogação por igual período quando as circunstâncias exigirem.
Parágrafo único. O presidente da comissão zelará pela observância dos prazos legais para a conclusão dos atos.
Artigo 3°. Inclui o parágrafo único no artigo 183 da Lei Complementar n. 47/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 183. (...)
Parágrafo único. Igual medida deverá ser tomada quando a conclusão do procedimento sinalizar a ocorrência de improbidade administrativa, oportunidade em que cópia dos autos deverá ser remetida à Procuradoria do Município e ao Ministério Público, para propositura da ação pertinente.
Artigo 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de maio de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo