Secretaria Municipal de Governo · 19 de abril de 2017
LEI N.º 2.122, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.122, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e Termos de Contribuição, e destinar Subvenções às entidades conforme discriminado abaixo e dá outras providências.”
ELSON CESAR GARCIA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, em exercício, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades sem fins lucrativo, relacionadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no Anexo II desta Lei, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito privado ou público, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas.
Art. 3º. As subvenções concedidas nos artigos anteriores servirão para custear as despesas de manutenção ao atendimento.
Parágrafo único. As subvenções serão concedidas diante da apresentação do Plano de Trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
Art. 4º. O valor máximo a ser repassado para cada entidade neste exercício de 2017 está relacionado nos Anexos I e II desta Lei, podendo os termos serem aditivados por mais um ano até o limite desse valor anual.
Art. 5º. Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por essa Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com as entidades subvencionadas os respectivos Convênios e Termos de Contribuições.
Art. 6º. As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e serão obrigadas a prestar contas à municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos na parceria celebrada.
§ 1º. A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação dos termos celebrados.
§ 2º. As entidades conveniadas e subvencionadas deverão efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receberem e movimentarem os valores dos repasses objeto da presente Lei.
§ 3º. Os recursos destinados nesta Lei devem ser utilizados para manutenção das atividades fim da entidade, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.
Art. 7º. As despesas oriundas da execução dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações e também no artigo 51 da Lei Municipal 2.090, de 06 de junho de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de abril de 2017.
ELSON CESAR GARCIA
Prefeito Municipal em Exercício
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo
Anexo I
(Lei nº 2.122, de 17 de abril de 2017)
Entidades autorizadas a firmar Convênio
I - ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA DE PARANAÍBA
Objeto: Cooperação financeira destinada a auxiliar na manutenção das ações de assistência e saúde desenvolvidas pela convenente.
Valor até: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Dotação Orçamentária:
50.101 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0004-2040 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.50.43-181.503 – Subvenções Sociais
II - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DO COMBATE AO CÂNCER DE PARANAÍBA-MS – AVCC
Objeto: Cooperação financeira destinada a auxiliar na manutenção das ações de assistência e saúde desenvolvidas pela convenente.
Valor até: R$ 28.395,38 (vinte e oito mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos)
Dotação Orçamentária:
50.101 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0004-2040 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.50.43-102.000 – Subvenções Sociais
III - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES
Objeto: Cooperação financeira destinada a auxiliar na manutenção das ações de assistência e saúde desenvolvidas pela convenente.
Valor até: R$ 132.444,47 (cento e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos)
Dotação Orçamentária:
50.101 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0004-2040 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.50.43-181.503 – Subvenções Sociais
IV - OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA SANT’ANA
Objeto: Cooperação financeira destinada a auxiliar na manutenção de ações de assistência e saúde desenvolvidas pela convenente.
Valor até: R$ 178.452,07 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sete centavos)
Dotação Orçamentária:
50.101 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0004-2040 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.50.43-181.503 – Subvenções Sociais
V - AGÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – AGEPEN
Objeto: A utilização de mão de obra de internos que cumprem pena em Regime Semi Aberto, Aberto e Livramento Condicional e/ou enquanto estiver na condição de egresso, na prestação de serviços administrativos e gerais, como: limpeza de ruas, praças e outros logradouros públicos que servem ao município de Paranaíba -MS.
Valor até: R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais)
Dotação Orçamentária:
60.101 – Secretaria Municipal de Obras
15.451.0012.2065 – Manutenção das Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.39-100000 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoal Jurídica
VI - FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL – FAPEMS
Objeto: Capacitação de professores.
Valor até: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Dotação Orçamentária:
40.101 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.0006-2026 – Manutenção de Gestão de Ensino Infantil
3.3.90.39-100000 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Sociais
Paranaíba-MS 17, de abril de 2017.
ELSON CESAR GARCIA
Prefeito Municipal em Exercício
Anexo II
(Lei nº 2.122, de 17 de abril de 2017)
Entidades autorizadas a firmar Termo de Contribuição
I - ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PARANAÍBA-MS E FERNANDÓPOLIS-SP – ASSUPAFER
Objeto: Contribuição financeira para o transporte de universitários que estudam fora dos limites territoriais do município.
Valor até: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Dotação Orçamentária:
40.10.4 - Fundo Municipal Estudante Universitário
12.364.0006-2.074 – Manut. do Transporte do Estudante Universitário
3.3.50.43 – 100000 - Subvenções Sociais
II - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE PARANAÍBA – ASSEPAR
Objeto: Contribuição financeira para o transporte de universitários que estudam fora dos limites territoriais do município
Valor até: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)
Dotação Orçamentária:
40.10.4 - Fundo Municipal Estudante Universitário
12.364.0006-2.074 – Manut. do Transporte do Estudante Universitário
3.3.50.43 – 100000 - Subvenções Sociais
Paranaíba-MS 17, de abril de 2017.
ELSON CESAR GARCIA
Prefeito Municipal em Exercício