Secretaria Municipal de Governo · 3 de julho de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação do cargo de Ouvidor Geral e promove alteração da tabela inserida no artigo 32 da Lei Complementar nº 046, de 06 de abril de 2011 e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Ouvidor Geral, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, subordinado à Controladoria Geral do Município, com referência 07, constante no anexo II da Lei Complementar n° 094, de 21 de fevereiro de 2017.
§ 1º. O cargo criado no caput será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e deverá, preferencialmente, ser provido por servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal.
§ 2º. São requisitos para ser Ouvidor Geral do Município:
I - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - não possuir antecedentes criminais que desabone a sua reputação ilibada;
III - possuir nível superior completo.
§ 3º. O cargo criado no caput terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. São atribuições do Ouvidor Geral, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade da administração pública e preponderância do interesse público:
I - propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos, e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;
II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;
III - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração do Município de Paranaíba;
IV - recomendar aos órgãos da Administração Direta a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
V - celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria;
VI - viabilizar a aproximação do cidadão com o Poder Executivo Municipal, atuando na prevenção e mediação das questões que lhe forem apresentadas;
VII - facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria Geral do Município, estimulando a sua participação no tocante à prestação dos serviços públicos da competência do Poder Executivo Municipal;
VIII - garantir resposta ao cidadão, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, com clareza e objetividade;
IX - resguardar o sigilo das manifestações recebidas e suas fontes, quando solicitado;
X - sistematizar e divulgar relatórios periódicos da atuação da Ouvidoria Geral do Município;
XI - analisar os indicadores de avaliação da satisfação do cidadão quanto aos serviços públicos;
XII - identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos municipais e propor soluções;
XIII - sugerir modificações de regulamentos e atos normativos, a fim de que os cidadãos sejam atendidos com maior eficiência e civilidade.
Art. 3º. A tabela do artigo 32 da Lei Complementar nº 046, de 06 de abril de 2011, passa a vigorar acrescida do cargo de Ouvidor Geral, a seguir:
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
01
Diretor de Departamento Execução Fiscal
01
Diretor de Departamento Assuntos Jurídicos
01
Diretor de Departamento Comunicação Social
01
Diretor de Departamento Recursos Humanos
01
Diretor de Departamento Relacionamento Legislativo
01
Diretor de Departamento Serviços Gerais
01
Diretor de Departamento Habitação
01
Diretor de Departamento Planejamento, Orçamentário e Financeiro
01
Diretor de Departamento Contabilidade e Orçamento
01
Diretor de Departamento Tributação
01
Diretor de Departamento de Prestação de Contas
01
Diretor de ITR
01
Diretor de Departamento Planejamento
01
Diretor de Departamento Proteção Social Básica
01
Diretor de Departamento Proteção Social Especial
01
Diretor de Departamento de Benefícios Assistenciais
01
Diretor de Departamento Ensino
01
Diretor de Departamento Administração Educação
01
Diretor de Departamento Cultura
01
Diretor de Departamento Esporte e Lazer
01
Diretor de Departamento Turismo
01
Diretor de Departamento Industria e Comercio
01
Diretor de Departamento Assistência Técnica
01
Diretor de Departamento Agropecuária
01
Diretor de Departamento de Eventos de Agronegócios
01
Diretor de Departamento de Serviços de Inspeção Municipal - SIM
01
Coordenadoria de Pesca Aquicultura
01
Coordenador do Abrigo Municipal "Pâmela Silva"
01
Diretor de Departamento Obras Publicas
01
Diretor de Departamento de Serviços Urbanos
01
Diretor de Departamento Administrativo
01
Diretor de Departamento Transito
01
Diretor de Departamento Controle, Avaliação e Auditoria
01
Ouvidor Geral
01
Diretor de Departamento Atendimento Especializado
01
Diretor de Departamento Saúde da Família
01
Diretor de Departamento Vigilância Sanitária
01
Diretor de Departamento Administrativo da Saúde
01
Diretor de Departamento de Controle de Vetores
01
Diretor de Departamento Projetos e Desenvolvimento
01
Diretor de Departamento Fiscalização
01
Diretor de Departamento Licitações
01
Diretor de Departamento Compras
01
Diretor de Departamento de Controle Interno
01
Chefe da Divisão do Cerimonial
01
Chefe da Divisão de Imprensa
01
Chefe da Divisão de Folha de Pagamento
01
Chefe da Divisão de Treinamento
01
Chefe da Divisão Avaliação
01
Chefe da Divisão Almoxarifado
01
Chefe da Divisão Protocolo e Expediente
01
Chefe da Divisão de Patrimônio
01
Chefe da Divisão de Guarda e Vigilância
01
Chefe da Divisão de Informática
01
Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização
01
Chefe da Divisão de Cadastro Econômico e Imobiliário
01
Chefe da Divisão de Dívida Ativa
01
Chefe do CRAS
01
Chefe do CREAS
01
Chefe da Divisão de Centro de Educação Infantil
01
Chefe da Divisão de Educação Inclusiva
01
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental I
01
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental II
01
Chefe da Divisão de Projetos Educacionais
01
Chefe da Divisão Tecnologia
01
Chefe da Divisão de Inspeção Escolar
01
Chefe da Divisão de Transporte Escolar
01
Chefe da Divisão de Convênios
01
Chefe da Divisão da Merenda
01
Chefe da Divisão de Cultura
01
Chefe da Divisão Esporte
01
Chefe da Divisão de Lazer
01
Chefe de Divisão de Inspeção Industrial e Sanitária
01
Chefe da Divisão de Fiscalização
01
Chefe da Divisão da Malha Viária e Urbana
01
Chefe da Divisão de Manutenção e Controle da Frota
01
Chefe da Divisão de Limpeza Urbana
01
Chefe da Divisão de Conservação de Prédios Públicos
01
Chefe da Divisão de Iluminação Publica
01
Chefe da Divisão do Cemitério
01
Chefe da Divisão da Rodoviária
01
Chefe da Divisão do Aeroporto
01
Chefe da Divisão de Análise de Projetos
01
Chefe de Divisão de Sinalização
01
Chefe de Divisão de Multas e Recursos
01
Chefe da Divisão de Regularização Fundiária
01
Chefe de Divisão de Fiscalização da área Azul
01
Chefe de Divisão de Controle e Planejamento da área Azul
01
Chefe da Divisão do SAMU
01
Chefe da Divisão da UPA
01
Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica
01
Chefe da Divisão Odontológica
01
Chefe da Divisão de Atenção Especial
01
Chefe da Divisão de Núcleo Caps
01
Chefe da Divisão da Saúde da Mulher
01
Chefe da Divisão SAE/DST-AIDS
01
Chefe da Divisão Estratégia da Saúde da Família ESF
01
Chefe da Divisão do Núcleo de Apoio a Saúde da Família NASF
01
Chefe da Divisão de Análises Clínicas
01
Chefe da Divisão Sanitária e Ambiental
01
Chefe da Divisão de Imunização
01
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica
01
Chefe da Divisão de Inspeção
01
Chefe da Divisão de Fiscalização
01
Chefe da Divisão de Autorização
01
Chefe de Setor de Vetores
01
Chefe de Setor de Controle Orçamentário e Financeiro
01
Chefe de Setor de Transportes
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 30 dias do mês de junho de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo