Secretaria Municipal de Governo · 14 de junho de 2017
LEI N.º 2.130, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.130, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos Anuais do Município, relativo ao exercício de 2018, observado o disposto nos Artigos 18 e 63 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e subseqüentes, no que couber, compreendendo em especial:
I - Metas e prioridades da Administração Pública – anexo I;
II - Orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual – L.O.A. para o ano de 2018;
III - Alteração na Legislação Tributária;
IV - Equilíbrio entre Receita e Despesa;
V - Critérios e formas de limitação de empenho;
VI - Normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VII - Condições e exigências para transferência de recursos públicos às empresas públicas e privadas;
VIII - Despesas obrigatórias constitucionais e legais – anexo II;
IX - Anexo de metas fiscais – anexo III;
X - Anexo de riscos fiscais – anexo IV;
XI - As diretrizes específicas do poder legislativo;
XII - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais.
Parágrafo único. Serão cumpridas as determinações relativas à transparência de Gestão Fiscal, estabelecidas no Parágrafo único do art. 48 da L.R.F., mediante a realização de audiência pública, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2017.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º. A Administração estabelece como metas e prioridades as estabelecidas no Anexo I desta Lei, não se constituindo, todavia como um limite ou ordem cronológica na execução da despesa.
§1º. As Metas e Prioridades poderão sofrer alterações, decorrentes de alocação de recursos nas esferas Estadual e Federal, não previstos no Orçamento Programa e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo estas despesas consideradas como irrelevantes, conforme §3° do art. 16 da L.R.F.
§2°. As Metas e Prioridades serão regulamentadas pelos respectivos poderes nas respectivas esferas através de Decreto, podendo inclusive sofrer alterações, em consonância com os artigos 16 e 17 da L.RF.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DA LEI DE ORÇAMENTO
Art. 3º. A Lei de Orçamento deverá conter os preceitos estabelecidos no art. 2° da Lei 4.320/64, de unidade, universalidade, anualidade, assim como os quadros demonstrativos ao referido artigo.
§1°. A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração Centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.
§2°. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§3°. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância;
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa, que deverá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício e liquidada até o dia 10 de dezembro de cada ano;
III - Adequação da previsão orçamentária para o legislativo, em função da sua base de cálculo, sob a forma de suplementação ou anulação, limitando-se o Executivo ao repasse, dentro dos limites Constitucionais;
IV - Adequação da previsão da despesa, a recursos oriundos de convênios, limitados aos recursos efetivamente arrecadados e sem previsão de dotação, ficando o crédito limitado aos recursos específicos do convênio.
Art. 4º. A Lei Orçamentária conterá:
§1º. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:
I – Órgão – identifica a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários;
II – Unidade Orçamentária – o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias;
III – Função – o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV – Sub função – a partição da função agregando subconjunto de despesa do setor público.
V – Programa – a identificação da organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
VI – Atividade – a identificação de um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente para alcançar o objetivo do programa;
VII – Projeto – a identificação um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§2º. Cada programa identificará as ações para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§3º. Cada atividade e ou projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§4º. O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos, da receita municipal, de acordo com a Resolução nº 54 de 14 de dezembro de 2016 e demais alterações.
§5°. As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal Finanças e Planejamento mediante publicação de Decreto no Diário Oficial do Município, com a devida justificativa para atender às necessidades de fontes de execução.
§6º. A receita estimada e a despesa fixada no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 serão consideradas a preços de junho de 2017.
§7º. Os orçamentos dos fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos.
§8º. Os recursos dos fundos, assim como a sua operacionalização orçamentária e contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas gestões, assim como facilitar as prestações de contas a quem de direito.
§9º. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as s e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual apresentará os Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, de forma conjunta, para pagamento único. A transferência dos encargos patronais do regime próprio da Previdência Social será efetuada da forma extra-orçamentária.
SEÇÃO II
DO CONTEÚDO E FORMA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º. A Proposta Orçamentária Anual para o exercício de 2018 será encaminhada pelo Poder Executivo para o Poder Legislativo, até o dia 31 de agosto de 2017, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal e deverá conter:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa;
IV - Especificações dos programas especiais de trabalho se houver;
V - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e das suas principais finalidades com a respectiva legislação;
VI - Documento a que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição Federal se houver (anistia, remissões, subsídios, e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia);
VII - Reserva de Contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme anexo IV.
Art. 7º. O Orçamento Anual abrangerá o poder Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, bem como os órgãos, fundações da Administração direta e indireta instituídos por Leis.
Art. 8º. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social que compõem o Orçamento Geral do Município, poderão ser apresentados no detalhamento do Orçamento em cada Programa de Ação do Governo com Demonstrativo Resumido do seu Total, no texto da Lei.
Art. 9º. Na fixação das despesas anuais deverão observar:
I - Na elaboração da Proposta Orçamentária deverá ser ouvida em audiência pública, através dos Órgãos Municipais competentes em cada área, a coletividade, sobre as prioridades de contemplação de dotações para projetos, programas, ações, obras e serviços de interesse do Município, relacionados especialmente ao desenvolvimento regional, a educação, a cultura, saúde, assistência social, a situação sócio-econômica e outras influentes que possam contribuir com o bem estar e o desenvolvimento do Município.
Art. 10. A proposta Orçamentária da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos Órgãos responsáveis pela Saúde, Previdência Social e Assistência Social, de acordo com as metas e prioridades da Lei de Diretrizes e art. 24 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 11. A elaboração dos Orçamentos Anuais deverá atender as normas e anexos estabelecidos pela Lei 4.320/64, complementadas pela Lei Federal nº 101/2000, assim como as disposições da Constituição Federal.
Art. 12. Os Orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão das Leis Orçamentárias Anuais, em valores e Dotações Globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações, serão aprovadas por ato do Poder Executivo, durante o exercício de sua vigência.
Parágrafo único. Aplicam-se as Administrações indiretas no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar n° 101/2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais, assim como, as prestações de contas, as demonstrações Consolidadas do Município.
Art. 13. Poderá constar da Lei Orçamentária Anual a autorização para Suplementações Orçamentárias de Programas que na sua execução apresentarem insuficiência de dotação.
Art. 14. Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 5° da Lei Complementar nº 101/2000, constará uma reserva de contingência não superior a 0,5% da Receita Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos Fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Aplica-se a Reserva de Contingência o mesmo procedimento e condições para os Poderes Executivo e Legislativo, no que couber.
Art. 15. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal deverá explicitar sinteticamente a situação econômica financeira do Município, dívida fundada, dívida flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar, outros compromissos financeiros, justificação da Receita e Despesas, particularmente no tocante ao Orçamento de Capital.
Art. 16. O Órgão central de finanças encarregado do Planejamento Orçamentário comandará as alterações Orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de necessidade de serviços públicos.
Art. 17. Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os poderes, desde que:
a) atendam os dispositivos do art. 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000;
b) sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município.
Art. 18. A Elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo far-se-á dentro dos valores estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 58 relativos aos seus Recursos financeiros, não excedendo a 7% (sete por cento) do total das receitas tributárias e transferências constitucionais previstas no § 5º do art. 153, art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, conforme previsão contida no Art. 29-A do mesmo instrumento legal, efetivamente arrecadada no exercício anterior.
Parágrafo único. A despesa total com o pessoal do Legislativo não poderá exceder o percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19. A Prefeitura Municipal informará, em separado da Lei Orçamentária Anual, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários incluídos na proposta orçamentária, conforme determina o Art. 100, §1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e autarquias e por grupo de despesas, especificando:
I - O número da ação originária;
II - O número do precatório;
III - O tipo de causa julgada;
IV - A data da autuação do precatório;
V - O nome do beneficiário e
VI - O valor do precatório a ser pago.
§1º. Os órgãos devedores, referidos no “caput” deste artigo, comunicarão à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§2º. A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 20. A Lei Orçamentária Anual será elaborada nos termos da Lei 4.320/64
SEÇÃO III
PRINCÍPIOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS
Art. 21. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 22. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendendo os créditos Suplementares e Especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168 da Constituição Federal.
Art. 23. As operações de créditos aplicam-se as normas estabelecidas nos artigos 32 e 33 para a contratação, assim como os artigos 34, 35, 36 e 37 quanto às vedações, todos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. As operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária aplicam-se às disposições estabelecidas no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000, desde que autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 25. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
Art. 26. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houver sido incluído integram a dívida pública consolidada, para fins de aplicação dos limites constitucionais.
Art. 27. Nos termos do Art. 63 da Lei Complementar nº 101/2000, fica autorizado a:
I - Verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para pessoal, no final de cada semestre.
Art. 28. A despesa total com o pessoal do Executivo não poderá exceder o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29. A operacionalização e demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou da administração direta, autarquia e fundacional, inclusive empresa estatal dependente, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30. As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições Oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 101/2000 e §3º do art. 164 da Constituição Federal, ou em Bancos Privados autorizados na Legislação Municipal devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a Órgão, Fundo, ou Despesa Obrigatória.
Art. 31. A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema da Seguridade Social, como estabelecido em Lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios.
Art. 32. O Município aplicará no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 33. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do §3º do art. 29 da Lei nº 101/2000.
Parágrafo único. Equipara-se a operação de crédito, e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do §1º do art. 29 da Lei 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16:
a) Assunção de Dívidas;
b) O reconhecimento de Dívidas;
c) A confissão de Dívidas.
CAPÍTULO III
EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA
Art. 34. Ao Município compete a arrecadação de todos os tributos instituídos nas Constituições Federais e Estaduais vigentes e na Lei Orgânica do Município, bem como a aplicação de suas rendas.
Art. 35. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações da Legislação da variação do índice de preço do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aqueles a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas:
§1º. A reestimativa de Receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§2º. O montante previsto para Receitas de Operações de Crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§3º. O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo, antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas Orçamentárias, os estudos e as estimativas das Receitas para o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 36. Em até 30 dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas pelo Poder Executivo em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e a sonegação, da quantidade e valores.
Parágrafo único. As despesas igualmente terão a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 37. Se no decorrer do Exercício Financeiro e Fiscal, as despesas, em face de variação de preços, tender a ultrapassar os quantitativos orçados, os quais são objeto de índice de crescimento pré-fixado, e a receita também comportar-se acima dos níveis das despesas estimadas, o Prefeito poderá efetuar, excepcionalmente, adequação orçamentária compatibilizada aos efeitos inflacionários, corrigindo monetariamente os valores quantificados no projeto originalmente aprovado.
Parágrafo único. Da mesma forma, se o comportamento da receita e despesa tenderem a reduzir, em função de baixa taxa inflacionária, o Prefeito adotará as medidas adequadas à contenção de despesas, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 38. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao menos uma das seguintes condições:
I- Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da Receita Orçamentária, na forma do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§1º. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§2º. O dispositivo neste artigo não se aplica:
I - As alterações das alíquotas dos impostos previstos nos Incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição Federal, na forma do seu §1º;
II - Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 39. Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao Patrimônio Público a geração de despesas ou assunção que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 40. Consideram-se como despesas com pessoal, as definidas no art. 18 da Lei Complementar n° 101/2000, assim como as normas estabelecidas nos artigos 2º, 19, 20, 21, 22 e 23 do mesmo diploma legal.
Art. 41. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas de acordo com a variação monetária prevista para o exercício de sua vigência, levando-se em consideração os índices de crescimento do último exercício, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos necessários e, inclusive, as revisões tributárias decorrentes da Legislação a vigorar naquele exercício e a Legislação Federal superveniente.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual estimará os valores da receita e fixará os valores das despesas de acordo com a variação de preços, prevista para o exercício de sua vigência, observadas as disposições da Lei Federal 4320/64, art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação superveniente.
Art. 42. As Receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente, as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida a financiamentos e outros necessários para sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas e obtenção de ganhos de produtividade, no que couber.
Parágrafo único. As receitas dos Fundos e Fundações serão registradas nos Fundos, separando-as por rubricas específicas, inclusive as relativas aos Convênios que deverão ser individualizados.
CAPÍTULO IV
CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 43. A Averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no final de cada semestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 é vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso:
I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II - Criação de cargo, emprego ou função;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 44. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos Parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§1º. No caso do inciso I, do §3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§2º. É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
§3º. Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - Receber transferências voluntárias;
II - Obter garantia direta ou indireta, de outro ente;
III - Contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem a redução das despesas com pessoal.
Art. 45. As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes Executivo e Legislativo serão fixadas observando-se ao disposto, nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar 101, de 2000 e a legislação municipal em vigor.
Art. 46. O reajuste salarial dos servidores municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e os artigos 18, 19, 20, 21 e 71 da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 47. Para efeitos de atendimento ao disposto no art.169, § 1º, inciso II, e art. 37, incisos XII, e XIV, da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão propor projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal de forma a:
I – melhorar a qualidade do serviço público, mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
II - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento dos recursos humanos;
III – proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
IV – melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, segurança no trabalho e justa remuneração.
§1º. Observadas as disposições contidas nos artigos 49 e 50 desta lei e demais disposições legais pertinentes, o Executivo e o Legislativo poderão propor projetos de lei visando:
I – à reorganização dos planos de cargos, carreira e salários decorrentes da aplicação do disposto nos artigos, 18 Inciso III, e 50 Inciso III, da Lei Orgânica do Município;
II – à concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
III – ao provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias respeitadas e legislação municipal vigente.
§2º. Para atingir os fins do caput deste artigo os poderes, executivo e legislativo, implementarão as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:
I - continuidade da implantação do inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal;
II - instituição de valor máximo de remuneração, para os servidores dos Poderes Legislativo, e Executivo;
III - incremento da compensação financeira entre o Regime de Previdência do Município com os da União, Estados, outros municípios e Regime Geral;
IV - aumento da receita corrente líquida, por meio do incremento das ações fiscais.
Art. 48. As regras previstas nos artigos 45, 46 e 47 desta lei, estendem-se ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba.
Art. 49. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios e condições que serão estabelecidos através de decretos dos respectivos poderes.
§1º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§2º. Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
CAPÍTULO V
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS A S PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 50. A Destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica.
Art. 51. A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de Projetos e Atividades típicas das Administrações Estaduais e Federais ressalvadas os concernentes as despesas previstas em Convênio, Acordo, Contribuição e Colaboração com Órgãos dessas esferas de governo.
§1º. A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em Convênio, Acordo, Contribuição e Colaboração far-se-á em programação específica classificada conforme Dotação Orçamentária.
§2º. Os Convênios, Acordos, Contribuições e Colaborações que destinarem recursos para obras, benfeitorias e reformas em instalações que não sejam de propriedade e domínio do Município, terão sua execução nos Registros extra-Orçamentários.
§3º. Fica autorizada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, recursos do Município para Clubes e Associações ou outras Congêneres, CEINFs e Escolas para o atendimento Pré-Escolar, Ensino Fundamental ou Especial a Cargo do Município e auxílio a universitários cuja renda seja insuficiente para custeio de seus estudos ou locomoções.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO
Art. 52. Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observados as normas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 53. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo INPC (Índice Nacional Preços Consumidor), mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 54. O poder executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I – à revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal, bem como minimizar situações de despesa com lançamentos e cobrança de valores irrisórios;
II – à revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo da Cidade;
III – à adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e federais;
IV – à modernização dos procedimentos de administração tributária, especialmente quanto ao uso dos recursos de informática;
V - ao controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados no Município, para efeitos de crescimento do índice de participação no ICMS;
VI - às amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de ganhos maiores nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, distribuídos em função de receita da União, do Imposto Sobre Produtos Industrializados;
VII - continuidade à implementação de medidas tributárias de proteção à economia local, em especial, às cadeias tradicionais e históricas do município, geradoras de renda e trabalho; e
VIII – fiscalização e controle de renúncias fiscais condicionadas.
Art. 55. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em Dívida Ativa, incluído o principal e os encargos até o valor R$ 300,00 (trezentos reais), na época do ajuizamento da ação, não serão objeto de cobrança judicial, ante o principio da economicidade e não se constitui em renuncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 56. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2018 serão observados os incentivos e os benefícios estabelecidos por Leis Municipais de Isenções e, de incentivo à Industrialização, e ainda aquelas previstas no Código Tributário do Município conforme detalhado no Anexo II – Metas Fiscais – Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita.
Art. 57. O Município de Paranaíba poderá ampliar o prazo para pagamento de Tributos vencidos inscritos em Dívida Ativa, por meio de lei específica.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 58. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for apreciado e votado pela Câmara Municipal e devolvido ao Poder Executivo para sanção até o dia 15 de dezembro do exercício proposto, o Prefeito Municipal promulgará a Lei Orçamentária a vigorar para o exercício subseqüente, de acordo com o projeto de Lei original enviado a Câmara Municipal.
§1º. Não apresentado pelo Poder Executivo o projeto de Lei Anual ou rejeitado este pelo Poder Legislativo, fica automaticamente aprovado para vigorar no exercício seguinte o Orçamento do exercício em curso, consolidado no mês de dezembro, com suas alterações orçamentárias e autorizações concedidas relativas aos Créditos Adicionais com a devida correção monetária do exercício.
§2º. Não ocorrendo nenhuma das situações elencadas e por força de outros motivos em que a votação pelo Legislativo, adentre o exercício da execução, fica o Executivo autorizado a utilizar-se de 1/12 avos para cada mês da proposta apresentada até a efetiva deliberação pelo Legislativo.
§3º. Na elaboração da proposta orçamentária será observada a compatibilização com a elaboração do PPA - Plano Plurianual, aprovada por Lei Municipal, definida nos Orçamentos para o exercício financeiro de 2.018.
Art. 59. O Plano Plurianual de Investimentos, objetivando as metas da administração Pública Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e a relativas aos programas de duração continuada, será elaborado nos termos do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 60. Fica estabelecido o percentual de acordo com o convênio a contrapartida do Município de Paranaíba para aplicação em virtude de recursos oriundos dos orçamentos da União e do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 57. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de junho de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo
ANEXO I
(Lei n º 2.130, de 12 junho de 2017)
DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2018
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018 atenderão prioritariamente a:
1. Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
a) apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar a freqüência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal e reduzir a evasão escolar.
2. Melhorar e intensificar ações na área da saúde visando motivar programas e ações no âmbito da saúde pública, saneamento básico, a erradicação de doenças contagiosas, com ações de prevenção a partir da mudança cultural da população, e manter a gestão plena da saúde financiada pelo SUS.
3. Desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
4. Desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da infra-estrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;
5. Fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do Município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
6. Buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a competitividade da economia municipal;
7. Estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o incremento de outras atividades econômicas municipais;
8. Executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem à diversificação da atividade no Município;
9. Propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;
10. Desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;
11. Desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados, em especial à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos do processo produtivo;
12. Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de vida da população em geral, em especial a mais carente;
13. Executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilíbrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;
14. Reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento 2018 atenderão prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas:
I - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o aumento das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:
Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município, com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;
Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários – frota municipal e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;
Revisão das Leis Municipais;
Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o pagamento de salários e proventos;
Amortização de dívidas contratadas;
Promover a construção, reforma, ampliação e manutenção de prédios públicos;
Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes com vistas à adequação dos serviços ofertados em todas as secretarias;
Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos, maquinários ou veículos que por ventura vierem a onerar o poder público, devido seu desgaste natural;
Aquisição de áreas.
II - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades imediatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:
Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção e ampliação da rede física;
Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar do ponto de vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da Secretaria de Educação e Saúde:
Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios ligados a secretarias de educação, saúde, assistência social e centros de educação infantil;
Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de uma política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e órgão central; consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os programas;
Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal de Ensino e da Saúde;
Priorizar o atendimento à saúde mantendo profissionais como médicos e demais profissionais de saúde;
Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do município;
Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação infantil, para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade exigidos à formação do cidadão;
Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando à educação permanente em saúde;
Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições públicas e privadas, visando à definição de uma política de ensino com qualidade;
Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de uso médico e odontológico, bem como equipamentos e material permanente;
Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento social da população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração de emprego e renda, triagem, encaminhamento e ampliação dos programas já existente;
Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos, propiciando sua integração social, fortalecendo dos laços familiares, bem como o exercício da cidadania;
Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando à formação do cidadão consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir no meio em que vive buscando o bem comum;
Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto da criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil, buscando garantir-lhes seus direitos sociais básicos, priorizando a manutenção saudável dos mesmos na família e comunidade para formação da cidadania;
Construção e manutenção de Centros de Referencia da Assistência Social para garantir o atendimento e direitos dos destinatários da política social;
Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens e adolescentes;
Aperfeiçoar os trabalhos de regularização e urbanização social;
Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de casas populares;
Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população na área de promoção social;
Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego e renda para atender a população em geral;
Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos e serviços sociais;
Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de urgência, emergencial a gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de mortalidade infantil;
Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência alimentar;
Incentivar parcerias de uma central de oferta de emprego e renda;
Apoiar ações de prevenção, habitação, reabilitação, integração social das pessoas portadoras de deficiência;
Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política de assistência social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento integrada;
Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de recursos e melhoria na qualidade do atendimento:
Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
Capacitar profissionais por meio de cursos de formação e aperfeiçoamento, para atuação e serviços de saúde e gestão SUS;
Manter e implementar os programas de auxilio financeiro e auxilio de materiais e produtos a pessoas carentes;
Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças transmitidas por vetores.
- Atender a população carente através das proteções: social básica e especial de media e alta complexidade.
III - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo com as seguintes diretrizes:
Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
Promover o acesso à informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas para o incremento das atividades produtivas locais;
Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
Recadastrar as atividades econômicas municipais;
Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a viabilização de formas alternativas de comercialização;
Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;
Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;
Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;
Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva incorporando novos sistemas de comercialização;
IV - PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
As diretrizes para o planejamento urbano municipal, em conjunto com as questões ambientais e de saneamento, a administração deve priorizar:
Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas verdes do Município;
Buscar parcerias na discussão, elaboração e implementação dos Planos locais como: Agenda 21, coleta seletiva de lixo e Educação Ambiental nas escolas, comunidades e empresas;
Implantação de sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;
Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte, poda e manutenção de árvores);
Viabilizar a comercialização da produção agropecuária através de parcerias e incentivos;
Implantar programas de aumento de produtividade no meio rural, através da agricultura familiar.
V - INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infra-estrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:
Implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação publica, estendendo os locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e sinalização do Município;
Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade, qualidade e matas ciliares;
Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes dos Planos;
Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução de obras e serviços públicos de interesse coletivo;
Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, cascalhamento e patrolamento das estradas vicinais do Município;
Executar a limpeza de terrenos baldios em residências em todos os bairros, para evitar a proliferação de doenças;
Manter o sistema viário do Município.
VI - CULTURA, ESPORTE E LAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as seguintes prioridades:
Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares, incluindo a construção de espaços apropriados;
Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção de espaço apropriado;
Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e criação de espaços de recreação e lazer;
Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusive com a construção de espaços apropriados;
Manter e aumentar o acervo da Biblioteca Municipal;
Coordenar a política cultural voltada à criação artística, na produção e consumo de bens e serviços culturais para todas as camadas da população;
Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento de novas áreas de potencial turístico;
Criação de programas de atividade esportivas no sistema educacional;
Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando convênios e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.
Paranaíba-MS, 12 de junho de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Lei n º 2.130, de 12 junho de 2017)
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
Demonstrativo do Resultado Nominal
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
I - DÍVIDA CONSOLIDADA
52.452.476,73
52.438.925,55
40.747.346,39
30.685.661,09
20.221.508,37
9.338.789,54
-1.979.238,03
II - DEDUÇÕES
23.529.590,20
26.168.978,45
26.186.997,57
27.234.477,47
28.323.856,57
29.456.810,83
30.635.083,27
(+) Ativo Disponivel
25.135.455,08
27.487.253,72
28.206.876,40
29.335.151,46
30.508.557,51
31.728.899,81
32.998.055,81
(+) Haveres Financeiros
17.000,98
25.000,98
1.791.969,18
1.863.647,95
1.938.193,87
2.015.721,62
2.096.350,48
(-) Restos a pagar processados
1.622.865,86
1.343.276,25
3.811.848,01
3.964.321,93
4.122.894,81
4.287.810,60
4.459.323,02
III - DÍVIDA CONSOLIDADE LÍQUIDA (I-II)
28.922.886,53
26.269.947,10
14.560.348,82
3.451.183,61
-8.102.348,20
-20.118.021,29
-32.614.321,30
IV - RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
V - PASSIVOS RECONHECIDOS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VI - DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)
28.922.886,53
26.269.947,10
14.560.348,82
3.451.183,61
-8.102.348,20
-20.118.021,29
-32.614.321,30
VII - RESULTADO NOMINAL(VI do exercício - VI do exercício anterior)
28.922.886,53
-2.652.939,43
-11.709.598,28
-11.109.165,21
-11.553.531,82
-12.015.673,09
-12.496.300,01
BASE DE CALCULO RETIRADO DO ANEXO 14 DO BALANÇO GERAL DOS ANOS DE 2014, 2015 e 2016.
FATOR DE CORREÇÃO PARA A PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA
ANO
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
FATOR DE CORREÇÃO - IPCA/IBGE %
5,50
5,00
8,00
4,00
4,00
4,00
4,00
FATOR DE CORREÇÃO - PIB %
2,62
5,07
4,76
4,15
4,66
4,52
4,45
Fonte: SEMADE/MS - semade.ms.gov.br
ANEXO II - DE METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Demonstrativo I - METAS ANUAIS
(LRF, art. 4º § 1º)
MUNICÍPIO: PARANAÍBA/MS EXERCÍCIO: 2018
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
Receita Total
141.000.337,20
135.577.247,31
0,123
147.373.552,44
136.255.133,55
0,118
153.931.675,53
136.844.699,03
0,113
Receitas Primárias (I)
136.223.236,16
130.983.880,92
0,118
142.380.526,44
131.638.800,33
0,114
148.716.459,86
132.208.391,29
0,109
Despesa Total
141.000.337,20
135.577.247,31
0,123
147.373.552,44
136.255.133,55
0,118
153.931.675,53
136.844.699,03
0,113
Despesas Primárias (II)
134.910.171,80
129.721.319,04
0,117
141.008.111,57
130.369.925,64
0,113
147.282.972,53
130.934.026,27
0,108
Resultado Primário (I-II)
1.313.064,36
1.262.561,88
0,001
1.372.414,87
1.268.874,69
0,001
1.433.487,33
1.274.365,02
0,001
Resultado Nominal
-11.553.531,82
-11.109.165,21
(0,010)
-12.015.673,09
-11.109.165,21
(0,010)
-12.496.300,01
-11.109.165,21
(0,009)
Dívida Pública Consolidada
20.221.508,37
19.443.758,05
0,018
9.338.789,54
8.634.235,89
0,007
-1.979.238,03
-1.759.535,41
(0,001)
Dívida Consolidada Líquida
-8.102.348,20
-7.790.719,43
(0,007)
-20.118.021,29
-18.600.241,58
(0,016)
-32.614.321,30
-28.994.012,88
(0,024)
Nota: O calculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2018
2019
2020
PIB MS (Crescimento % anual)
4,66
4,52
4,45
Inflação Média (% anual projetada com base em índice oficial de inflação) IPCA/IBGE/MS
4,00
4,00
4,00
Projeção do PIB dos Estado MS
115.079.150.000,00
125.091.960.000,00
135.884.890.000,00
ANEXO II - DE METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Demonstrativo II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
(LRF, art. 4º § 2º, Inciso I)
MUNICÍPIO: PARANAÍBA/MS EXERCÍCIO: 2018
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
em 2016
(a)
%
PIB
Metas Realizadas
em 2016
(b)
%
PIB
Variação ( B - A )
Valor
c=(b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
136.806.853,71
0,14
124.604.331,49
0,13
-12.202.522,22
-8,92
Receitas Não Financeira (I)
136.258.479,31
0,14
119.903.883,59
0,12
-16.354.595,72
-12,00
Despesa Total
136.806.853,71
0,14
120.815.219,40
0,12
-15.991.634,31
-11,69
Despesas Não Financeira (II)
131.621.253,71
0,14
114.740.039,80
0,12
-16.881.213,91
-12,83
Resultado Primário (I-II)
4.637.225,60
0,00
5.163.843,79
0,01
526.618,19
11,36
Resultado Nominal
423.662,67
0,00
-11.109.165,21
-0,01
-11.532.827,88
-2.722,17
Dívida Pública Consolidada
55.435.701,52
0,06
30.685.661,09
0,03
-24.750.040,43
-44,65
Dívida Consolidada Líquida
29.558.170,56
0,03
3.451.183,61
0,00
-26.106.986,95
-88,32
Fonte: Balanço Orçamentario referente ao ano de 2016
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2016.
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2016
95.002.550.000,00
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2016
97.609.020.000,00
ANEXO II - DE METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Demonstrativo III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
(LRF, art. 4º § 2º, Inciso II)
R$ 1,00
MUNICÍPIO: PARANAÍBA/MS EXERCÍCIO: 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
100.696.956,90
124.604.331,49
23,74
134.722.279,00
8,12
141.000.337,20
4,66
147.373.552,44
4,52
153.931.675,53
4,45
Receitas Primárias (I)
109.961.282,66
119.903.883,59
9,04
130.157.879,00
8,55
136.223.236,16
4,66
142.380.526,44
4,52
148.716.459,86
4,45
Despesa Total
109.859.595,20
120.815.219,40
9,97
134.722.279,00
11,51
141.000.337,20
4,66
147.373.552,44
4,52
153.931.675,53
4,45
Despesas Primárias (II)
104.820.737,21
114.740.039,80
9,46
128.903.279,00
12,34
134.910.171,80
4,66
141.008.111,57
4,52
147.282.972,53
4,45
Resultado Primário (I-II)
5.140.545,45
5.163.843,79
0,45
1.254.600,00
-75,70
1.313.064,36
4,66
1.372.414,87
4,52
1.433.487,33
4,45
Resultado Nominal
-2.652.939,43
-11.709.598,28
341,38
-11.109.165,21
-5,13
-11.553.531,82
4,00
-12.015.673,09
4,00
-12.496.300,01
4,00
Dívida Pública Consolidada
52.438.925,55
40.747.346,39
-22,30
30.685.661,09
-24,69
20.221.508,37
-34,10
9.338.789,54
-53,82
-1.979.238,03
-121,19
Dívida Consolidada Líquida
26.269.947,10
14.560.348,82
-44,57
3.451.183,61
-76,30
-8.102.348,20
-334,77
-20.118.021,29
148,30
-32.614.321,30
62,11
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
113.102.821,99
129.588.504,75
14,58
134.722.279,00
3,96
135.577.247,31
0,63
136.255.133,55
0,50
136.844.699,03
0,43
Receitas Primárias (I)
123.508.512,68
124.700.038,93
0,96
130.157.879,00
4,38
130.983.880,92
0,63
131.638.800,33
0,50
132.208.391,29
0,43
Despesa Total
123.394.297,33
125.647.828,18
1,83
134.722.279,00
7,22
135.577.247,31
0,63
136.255.133,55
0,50
136.844.699,03
0,43
Despesas Primárias (II)
117.734.652,03
119.329.641,39
1,35
128.903.279,00
8,02
129.721.319,04
0,63
130.369.925,64
0,50
130.934.026,27
0,43
Resultado Primário (I-II)
5.773.860,65
5.370.397,54
-6,99
1.254.600,00
-76,64
1.262.561,88
0,63
1.268.874,69
0,50
1.274.365,02
0,43
Resultado Nominal
-2.979.781,57
-12.177.982,21
308,69
-11.109.165,21
-8,78
-11.109.165,21
-0,00
-11.109.165,21
-0,00
-11.109.165,21
0,00
Dívida Pública Consolidada
58.899.401,18
42.377.240,25
-28,05
30.685.661,09
-27,59
19.443.758,05
-36,64
8.634.235,89
-55,59
-1.759.535,41
-120,38
Dívida Consolidada Líquida
29.506.404,58
15.142.762,77
-48,68
3.451.183,61
-77,21
-7.790.719,43
-325,74
-18.600.241,58
138,75
-28.994.012,88
55,88
Fonte: Balanço Financeiro referente aos anos de 2015 e 2016.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO - %
2015
2016
2017
2018
2019
2020
5,00
8,00
4,00
4,00
4,00
4,00
1,1232
1,0400
1,0000
1,0400
1,0816
1,1249
ANEXO II - DE METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Demonstrativo IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO
(LRF, art. 4º § 2º, Inciso III)
MUNICÍPIO: PARANAÍBA/MS EXERCÍCIO: 2018
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LIQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
52.678.836,34
51,62
27.194.892,54
94,65
25.738.961,07
100,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
52.678.836,34
51,62
27.194.892,54
94,65
25.738.961,07
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
11.837.717,06
-3,76
-444.586,41
-616,14
2.739.261,32
100,00
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados
TOTAL
11.837.717,06
-3,76
-444.586,41
-616,14
2.739.261,32
100,00
Fonte: Balanço Patrimonial referente ao anos de 2014, 2015 e 2016.
ANEXO II - DE METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Demonstrativo V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(LRF, art. 4º § 2º, Inciso III)
MUNICÍPIO: PARANAÍBA/MS EXERCÍCIO: 2018
RECEITAS REALIZADAS
2016
(a)
2015
(b)
2014
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
20.000,00
35.600,00
240.943,75
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
20.000,00
35.600,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
240.943,75
TOTAL
20.000,00
35.600,00
240.943,75
DESPESAS LIQUIDADAS
2016
(d)
2015
(e)
2014
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
5.362.728,81
12.605.983,81
9.691.793,55
DESPESAS DE CAPITAL
8.274.823,11
12.605.983,81
9.691.793,55
Investimentos
5.362.728,81
9.794.353,80
7.563.276,90
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
2.912.094,30
2.811.630,01
2.128.516,65
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDÊNCIÁRIOS
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
TOTAL
5.362.728,81
12.605.983,81
9.691.793,55
SALDO FINANCEIRO
(g)=(a-d)+(h)
(h)=(b-e)+(i)
(i)=(c-f)
-27.363.962,42
-22.021.233,61
-9.450.849,80
Fonte: Anexo 10 e Anexo 01 do Balanço Geral dos anos de 2014, 2015 e 2016.
ANEXO II - DE METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Demonstrativo VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO RPPS
(LRF, art. 4º § 2º, Inciso IV, alínea a)
MUNICÍPIO: PARANAÍBA/MS EXERCÍCIO: 2018
RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS
R$ 1,00
R$ 1,00
R$ 1,00
2014
2015
2016
RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
7.406.740,31
8.356.627,67
10.886.776,90
RECEITAS CORRENTES
7.406.740,31
8.356.627,67
10.886.776,90
Receita de Contribuições
4.015.689,87
5.674.615,14
6.855.006,18
Pessoal Cívil
4.015.689,87
5.674.615,14
6.855.006,18
Pessoal Militar
Receita Patrimonial
3.391.050,44
2.681.785,59
4.031.770,72
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
0,00
226,94
0,00
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
511.245,23
379.751,39
238.133,53
RECEITAS CORRENTES
511.245,23
379.751,39
238.133,53
Receita de Contribuições
511.245,23
379.751,39
238.133,53
Pessoal Cívil
511.245,23
379.751,39
238.133,53
Pessoal Militar
Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Autarial
Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDÊNCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - RPPS
REPASSES PREVIDÊNCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS
OUTROS APORTES AO RPPS
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
R$ 1.106.691,14
R$ 769.746,76
R$ 275.985,61
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
6.811.294,40
7.966.632,30
10.848.924,82
DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS
2014
2015
2016
DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
5.744.439,24
6.896.883,49
8.975.802,57
ADMINISTRAÇÃO
5.744.439,24
6.896.883,49
8.975.802,57
Despesas Correntes
5.733.991,36
6.894.782,03
8.673.823,61
Despesas de Capital
10.447,88
2.101,46
301.978,96
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
0,00
0,00
Pessoal Cívil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital
RESERVA DO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS (II)
5.744.439,24
6.896.883,49
8.975.802,57
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - II)
1.066.855,16
1.069.748,81
1.873.122,25
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2014
2015
2016
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
1.066.855,16
1.069.748,81
1.873.122,25
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS
ANEXO II - DE METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Demonstrativo VI - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
(LRF, art. 4º § 2º, Inciso IV, alínea a)
MUNICÍPIO: PARANAÍBA/MS EXERCÍCIO: 2018
ANO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d)
2015
7.500.409,93
6.574.111,39
926.298,54
29.269.658,27
2016
8.040.105,50
7.028.409,84
1.011.695,66
30.281.353,93
2017
8.594.027,27
7.562.476,60
1.031.550,67
31.312.904,60
2018
9.158.376,35
8.028.203,82
1.130.172,53
32.443.077,13
2019
9.738.014,14
9.175.455,40
562.558,74
33.005.635,87
2020
10.293.103,70
10.433.997,30
-140.893,60
32.864.742,27
2021
10.815.633,69
11.449.397,11
-633.763,42
32.230.978,85
2022
11.318.379,89
12.366.538,77
-1.048.158,88
31.182.819,97
2023
22.729.664,84
12.826.284,17
9.903.380,67
41.086.200,64
2024
23.532.454,64
13.999.811,86
9.532.642,78
50.618.843,42
2025
24.315.086,03
15.025.487,51
9.289.598,52
59.908.441,94
2026
25.085.241,50
15.876.464,54
9.208.776,96
69.117.218,90
2027
25.852.675,47
16.827.756,15
9.024.919,32
78.142.138,22
2028
26.611.227,05
17.344.526,31
9.266.700,74
87.408.838,96
2029
27.386.456,08
17.865.823,72
9.520.632,36
96.929.471,32
2030
28.179.113,28
18.398.187,57
9.780.925,71
106.710.397,03
2031
28.989.602,27
19.090.257,36
9.899.344,91
116.609.741,94
2032
29.809.432,75
19.744.977,91
10.064.454,84
126.674.196,78
2033
30.641.428,52
20.078.055,24
10.563.373,28
137.237.570,06
2034
31.505.640,69
20.346.818,63
11.158.822,06
148.396.392,12
2035
32.407.883,88
20.708.664,83
11.699.219,05
160.095.611,17
2036
33.344.878,02
21.030.833,01
12.314.045,01
172.409.656,18
2037
34.321.112,14
21.340.618,05
12.980.494,09
185.390.150,27
2038
35.339.707,11
21.421.194,55
13.918.512,56
199.308.662,83
2039
36.416.980,84
21.341.822,92
15.075.157,92
214.383.820,75
2040
37.566.074,93
21.288.693,38
16.277.381,55
230.661.202,30
2041
38.789.748,28
21.033.926,54
17.755.821,74
248.417.024,04
2042
40.104.598,35
20.949.458,10
19.155.140,25
267.572.164,29
2043
41.505.902,53
20.799.817,45
20.706.085,08
288.278.249,37
2044
42.929.150,59
20.716.693,03
22.212.457,56
310.490.706,93
2045
24.456.404,03
20.436.973,00
4.019.431,03
314.510.137,96
2046
24.755.839,50
20.209.462,40
4.546.377,10
319.056.515,06
2047
25.087.474,44
20.100.596,71
4.986.877,73
324.043.392,79
2048
25.446.127,94
19.832.716,87
5.613.411,07
329.656.803,86
2049
25.842.967,85
19.462.852,44
6.380.115,41
336.036.919,27
2050
26.286.410,37
18.976.042,42
7.310.367,95
343.347.287,22
2051
26.786.274,40
19.178.764,24
7.607.510,16
350.954.797,38
2052
27.304.579,38
19.354.005,42
7.950.573,96
358.905.371,34
2053
27.844.086,73
19.556.921,80
8.287.164,93
367.192.536,27
2054
28.404.414,27
19.742.432,26
8.661.982,01
375.854.518,28
2055
28.987.861,82
20.124.768,49
8.863.093,33
384.717.611,61
2056
29.584.013,32
20.484.645,46
9.099.367,86
393.816.979,47
2057
30.194.984,96
20.849.707,49
9.345.277,47
403.162.256,94
2058
30.821.361,27
21.215.439,36
9.605.921,91
412.768.178,85
2059
31.464.032,84
21.562.045,49
9.901.987,35
422.670.166,20
2060
32.125.131,51
21.913.462,20
10.211.669,31
432.881.835,51
2061
32.805.480,88
22.269.751,05
10.535.729,83
443.417.565,34
2062
33.505.950,38
22.626.205,29
10.879.745,09
454.297.310,43
2063
34.227.744,05
22.962.217,33
11.265.526,72
465.562.837,15
2064
34.973.374,70
23.333.149,63
11.640.225,07
477.203.062,22
2065
35.742.184,25
23.678.437,08
12.063.747,17
489.266.809,39
2066
36.537.109,09
23.997.222,02
12.539.887,07
501.806.696,46
2067
37.361.313,32
24.346.388,22
13.014.925,10
514.821.621,56
2068
38.214.737,94
24.673.500,87
13.541.237,07
528.362.858,63
2069
39.100.466,57
25.004.721,15
14.095.745,42
542.458.604,05
2070
40.020.198,25
25.307.761,76
14.712.436,49
557.171.040,54
2071
40.977.671,25
25.647.022,79
15.330.648,46
572.501.689,00
2072
41.972.984,25
25.952.283,62
16.020.700,63
588.522.389,63
2073
43.010.455,12
26.266.405,61
16.744.049,51
605.266.439,14
2074
44.092.089,21
26.584.214,81
17.507.874,40
622.774.313,54
2075
45.220.322,70
26.905.753,55
18.314.569,15
641.088.882,69
2076
46.397.735,49
27.231.064,65
19.166.670,84
660.255.553,53
2077
47.627.059,76
27.519.985,36
20.107.074,40
680.362.627,93
2078
48.913.601,49
27.817.553,44
21.096.048,05
701.458.675,98
2079
50.260.282,81
28.118.320,88
22.141.961,93
723.600.637,91
2080
51.670.528,15
28.416.617,46
23.253.910,69
746.854.548,60
2081
53.148.307,69
28.723.829,64
24.424.478,05
771.279.026,65
2082
54.697.146,72
28.997.906,58
25.699.240,14
796.978.266,79
2083
56.323.305,18
29.305.517,57
27.017.787,61
823.996.054,40
2084
58.029.418,53
29.585.146,85
28.444.271,68
852.440.326,08
2085
59.821.971,38
29.867.438,16
29.954.533,22
882.394.859,30
2086
61.705.998,89
30.146.361,38
31.559.637,51
913.954.496,81
2087
63.687.200,22
30.433.992,28
33.253.207,94
947.207.704,75
2088
65.770.892,00
30.718.184,05
35.052.707,95
982.260.412,70
2089
67.963.438,77
31.011.255,13
36.952.183,64
1.019.212.596,34
Fonte: PREVIM - Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaiba - MS
ANEXO II - DE METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Demonstrativo VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
(LRF, art. 4º § 2º, Inciso V)
MUNICÍPIO: PARANAÍBA/MS EXERCÍCIO: 2018
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2018
2019
2020
IPTU
Aposentados, Empresas do Polo Industrial/Desconto
1.035.742,56
1.085.768,92
1.136.148,60
Aumento da base cobrança devido a novos loteamentos, Fiscalização mais efetiva e Reavaliação das Plantas de Valores
TOTAL
1.035.742,56
1.085.768,92
1.136.148,60
Fonte:
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
2014
2015
2016
IPTU
Aposentados, Empresas do Polo Industrial/Desconto
768.699,57
862.785,61
987.644,28
TOTAL
768.699,57
862.785,61
987.644,28
Indice de Projeção - %
2016
2017
2018
2019
PIB do MS
5,27
4,87
4,83
4,64
Demonstrativo VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(LRF, art. 4º § 2º, Inciso V)
MUNICÍPIO: PARANAÍBA/MS EXERCÍCIO: 2018
R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto para 2018
Aumento Permanente da Receita
6.609.820,18
(-) Transferências Constituicionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
1.321.964,04
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
5.287.856,15
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
5.287.856,15
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
5.120.000,00
Novas DOCC
5.120.000,00
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
167.856,15
Fonte: Balanço Financeiro referente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e Orçamento 2017.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo I - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
(LRF, art. 4º § 3)
MUNICÍPIO: PARANAÍBA/MS EXERCÍCIO: 2018
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Dívidas: Passivo contigente (dívida previdenciária, precatórios e outras ações ordinárias)
32.000.000,00
Solicitação de renegociação da dívida com o INSS, PREVIM e anulação de dotação em seu cumprimento.
32.000.000,00
TOTAL
32.000.000,00
TOTAL
32.000.000,00
Fonte:
Paranaíba-MS, 12 de junho de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal