Câmara Municipal de Paranaíba · 13 de julho de 2017
EMENDA Nº 027, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
EMENDA Nº 027, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
“Revoga a alínea ‘b’ do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal e altera a redação da alínea “c” do art. 25, e o “caput” do art. 79 e os parágrafos 1º ao 3º.
A Mesa da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
PROMULGA:
Artigo 1º. Fica revogada alínea ‘b’ do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Paranaíba/ MS, de 05 de abril de 1.990, e alterada a redação da alínea “c” do mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. .........................
(...)
‘b’ – Revogado
“c”- no prazo previsto no caput, as contas do Prefeito ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;
Artigo 2º. O “caput” e os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 79 da Lei Orgânica do Município de Paranaíba/ MS, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79- O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá Parecer Prévio sobre as Contas do Prefeito, no prazo de noventa dias contados do recebimento delas.
§ 1º - O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas, até 31 de março do exercício seguinte, as suas Contas e as da Câmara Municipal, as quais lhe serão entregues até o dia 1º de março.
§ 2º - As Contas do Prefeito, prestada anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
(...)”
Artigo 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 11 de julho de 2017.
NELO JOSÉ DA SILVA
Presidente
PUBLICADA e REGISTRADA na Câmara Municipal na data supra.
PAULO ANTONIO MENDES DE PAULA
Diretor Administrativo