Secretaria Municipal de Governo · 20 de julho de 2017
LEI N.º 2.135, DE 18 DE JULHO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.135, DE 18 DE JULHO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa e juros moratórios sobre os valores dos tributos inscritos em Dívida Ativa para pagamento à vista e parcelado, suspende a cobrança judicial e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Paranaíba-MS, autorizado a conceder Remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, e que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial, a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º. A remissão de que trata o artigo 1º desta Lei, será concedida da seguinte forma:
I - Pagamento à vista com exclusão total de juros e multa;
II - Pagamento em parcelas:
a) mínimo de 02 (duas) ou até 03 (três) parcelas iguais e mensais, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
b) em 04 (quatro) ou até 06 (seis) parcelas iguais e mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
c) em 07 (sete) ou até 12 (doze) parcelas iguais e mensais, com redução de 20% (vinte por cento) do valor dos juros e 20% (vinte por cento) do valor da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
Parágrafo único. As dívidas que poderão ser parceladas com a remissão de que trata este artigo serão somente àquelas lançadas em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Os tributos lançados em dívida ativa no período de 01 de janeiro de 2015 à 31 de dezembro de 2016 poderão ser parcelados da seguinte forma:
I - mínimo de 02 (duas) ou até 05 (cinco) parcelas iguais e mensais, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e 80% (oitenta por cento) do valor da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
II - em 06 (seis) ou até 10 (dez) parcelas iguais e mensais, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros e de 70% (setenta por cento) do valor da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
III - em 11 (onze) ou até 15 (quinze) parcelas iguais e mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos juros e 60% (sessenta por cento) do valor da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
IV - em 16 (dezesseis) ou até 20 (vinte) parcelas iguais e mensais, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos juros e 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
V - em 21 (vinte e uma) ou até 25 (vinte e cinco) parcelas iguais e mensais, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor dos juros e 40% (quarenta por cento) do valor da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
VI - em 26 (vinte e seis) ou até 30 (trinta) parcelas iguais e mensais, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos juros e 35% (trinta e cinco por cento) do valor da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
VII - em 31 (trinta e uma) ou até 35 (trinta e cinco) parcelas iguais e mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros e 30% (trinta por cento) do valor da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
VIII - em 36 (trinta e seis) ou até 40 (quarenta) parcelas iguais e mensais, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos juros e 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
IX - em 41 (quarenta e uma) ou até 45 (quarenta e cinco) parcelas iguais e mensais, com redução de 30% (trinta por cento) do valor dos juros e 20% (vinte por cento) do valor da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
X - em 46 (quarenta e seis) ou até 50 (cinquenta) parcelas iguais e mensais, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos juros e 15% (quinze por cento) do valor da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
XI - em 51 (cinquenta e uma) ou até 55 (cinquenta e cinco) parcelas iguais e mensais, com redução de 20% (vinte por cento) do valor dos juros e 10% (dez por cento) do valor da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs;
XII - em 56 (cinquenta e seis) ou até 60 (sessenta) parcelas iguais e mensais, com redução de 15% (quinze por cento) do valor dos juros e 5% (cinco por cento) do valor da multa, desde que após a redução o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UFIPs.
Art. 4º. A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, implicará o vencimento antecipado de todo o débito remanescente, independentemente de qualquer aviso e notificação tornando exigível todo o saldo devedor, além de juros de mora e correção monetária.
Art. 5º. No caso de cancelamento de parcelamentos anteriores a esta Lei, será permitida a repactuação de parcelamento do débito, que deverá ter como primeira parcela o valor mínimo de 30% (trinta por cento) do valor do débito atualizado.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suspender a cobrança judicial de créditos tributários inferior a 15 (quinze) UFIP´s, por contribuinte, sem prejuízo da atualização monetária e cobrança de juros e multa que incidam sobre o valor do débito.
Art. 7º. O prazo de vigência desta lei será a partir da data de sua publicação até 31/10/2017.
Art. 8º. O benefício fiscal previsto no artigo 1º desta Lei independe da formalização de Requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei, no caso de parcelamento previsto no inciso II do artigo 2º, o devedor deverá formar contrato de confissão de dívida.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a baixa dos cadastros do município de todos os créditos tributários prescritos.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 18 dias do mês de julho de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo