Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Dispõe sobre denominação de Prédio Público."
"Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia e determina outras providências no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG."
"Dispõe sobre o prazo de validade de laudo Médico que ateste o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, no âmbito do município de Santana do Paraíso."
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento vigente do Município de Santana do Paraíso para o exercício de 2026 e dá outras providências.”
"Dispõe sobre a regularização imobiliária de edificações executadas em desacordo com o disposto no Art. 8º do Código de Obras do município de Santana do Paraíso, Lei Municipal 178 de 10 de dezembro de 1999, cria taxa de regularização e dá outras providências.
"Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências."
"Altera a Lei Municipal nº 276, de 23 de dezembro de 2003, para explicitar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o serviço de locação de automóveis sem condutor."
"Institui o "Programa Empresa Amiga do Esporte e Lazer" e estabelece diretrizes para a celebração de contratos de cessão onerosa de direito a nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais no âmbito do município de Santana do Paraíso através da prática "(Naming Rights)".
"Dispõe sobre a denominação de Praça Pública localizada na Expansão do bairro Cidade Nova."
"Dispõe sobre o Programa Municipal de Publicização dos serviços públicos de saúde, da qualificação de pessoas jurídicas de direito provado sem fins econômicos como organizações sociais de saúde, da forma e execução do contrato de gestão e dá outras providências."
"Reestrutura os cargos da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente e dá outras providências."
"Autoriza realização de contrato administrativo, na âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 028/93."
"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências."
"Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública."
"Concede Diploma de Honra ao mérito do município de Santana do Paraíso-MG ao ilustríssimo senhor Onair Garrastazu Médici de Brito."
"Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso-MG."
"Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso."
"Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso."
"Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso."
"Concede Diploma de Honra ao Mérito do município de Santana do Paraíso."
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 09h45 · Norma mais recente da lista: 28/07/2026