Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Altera a Lei Municipal nº 276, de 23 de dezembro de 2003, para explicitar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o serviço de locação de automóveis sem condutor."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal