Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Institui o "Programa Empresa Amiga do Esporte e Lazer" e estabelece diretrizes para a celebração de contratos de cessão onerosa de direito a nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais no âmbito do município de Santana do Paraíso através da prática "(Naming Rights)".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: Gustavo Vidal