Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia e determina outras providências no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Gustavo Vidal